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Código 74855
Justiça Justiça Estadual de São Paulo/SP Vara 1ª Vara – Foro de Cerqueira Cesar
Cidade/UF CERQUEIRA CESAR/SP Disponibilizar em: 17/11/2023
Primeiro Leilão 15/12/2023 14:00:00 Último Leilão 31/01/2024 14:00:00
Conteudo

1ª VARA CÍVEL- FORO DE CERQUEIRA CESAR

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: SMP COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME (CNPJ/MF Nº 16.611.300/0001-47), SEBASTIÃO FRANCISCO DE MELO (CPF/MF Nº 214.901.208-15) e MARIA DOS SANTOS MELO (CPF/MF Nº 293.360.688-73), bem como dos terceiros interessados: GLENDA ROZIN PIEROBON DOS SANTOS (CPF/MF Nº 954.880.659-20), IVANILDE JOSE PEREIRA (CPF/MF Nº 365.486.429-53) e ALEXANDRE GABRIEL CARVALHO (CPF/MF Nº 419.767.258-60).

 

​O MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Labriola Ferreira Menino, da 1ª Vara Cível– Foro de Cerqueira Cesar, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam​-​se os autos da Carta Precatória Cível oriunda dos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING (CNPJ/MF Nº 15.801.720/0001-23) em face de SMP COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME (CNPJ/MF Nº 16.611.300/0001-47), SEBASTIÃO FRANCISCO DE MELO (CPF/MF Nº 214.901.208-15) e MARIA DOS SANTOS MELO (CPF/MF Nº 293.360.688-73), nos autos da Carta Precatória nº 1002464-96.2019.8.26.0136 (Processo Principal nº 0073784-88.2016.8.16.0014 - 10ª Vara Cível do Foro de Londrina/PR), e foi designada a venda do bem imóvel descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

 

01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Walter Waissbart nº 381, Santa Luzia, Iaras/SP – CEP: 18775-088 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com 85,00m² de área construída e 318,13m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um lote de terreno sob nº 113 da quadra nº 50, situado no município de Iaras, comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: para quem de frente olha para o imóvel encontra-se no lado impar da Rua Walter Waissbart, a 15,95 metros da esquina com a Rua Elio Francisco Cascini. Lote com 10,84 metros de frente para a Rua Walter Waissbart. Confronta-se à direita numa distância de 25,96 metros com o lote 86 e 4,26 metros com o lote 337; à esquerda numa distância de 30,40 metros com o lote 122; aos fundos numa distância de 10,17 metros com o lote 337, encerrando a área de terreno de 318,13 m².

 

Dados do Imóvel

Contribuinte Municipal n°

0-01-01-01-0050-0113-01-00-0 (000708)

 

Matrícula Imobiliária n°

18.567

Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Cerqueira Cesar

 

Ônus

Registro

Data

Ato

Processo/Origem

Beneficiário / Observações

Av. 02

18/04/2017

Ajuizamento de Execução

Proc. nº 0073784-88.2016.8.16.0014

Consorcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping

R. 03

13/09/2017

Penhora Exequenda

Proc. nº 0073784-88.2016.8.16.0014

Consorcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping

Av. 04

29/06/2018

Penhora

Proc. nº 0073454-91.2016.8.16.0014

Consorcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping

Av. 05

14/07/2022

Indisponibilidade

Protocolo nº 0073454-91.2016.8.16.0014

Consorcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping

 

OBS 01: O imóvel residencial é constituído por uma casa de morada composta por 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço (Laudo de Avaliação – Fls. 237/251).

 

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 162.864,00 (Nov/2022 – Avaliação às fls. 237/251 – Homologação às fls. 257).

Valor de avaliação atualizado: R$ 169.406,33 (Out/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

 

Débitos Tributários: R$ 205,64 (Out/2023) referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

 

Débito Exequendo: R$ 303.340,96 (Fev/2023 – Fls. 272).

 

02 - A 1ª praça terá início em 15 de dezembro de 2023, às 14 horas, e se encerrará no dia 18 de dezembro de 2023, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 18 de dezembro de 2023, às 14 horas, e se encerrará em 31 de janeiro de 2024, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

 

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

 

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

 

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

 

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

 

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

 

08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

 

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 6% (seis por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

 

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

 

11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

 

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

 

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

 

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

 

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital.

 

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

 

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

 

São Paulo, 09 de novembro de 2023.

 

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

 DR. LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO  

JUIZ DE DIREITO

Link Leilão https://www.alfaleiloes.com/lote/3418/leilao-de-casa-em-iaras-sp/ Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20231117151242_Alfa_Leil_es@1__Vara_do_Foro_de_Cerqueira_Cesar_Edital_Proc._n.1002464_96.2019.8.26.0136_09.11.23_v2.pdf
Cadastrado em: 17/11/2023 15:12:35
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