Visualizar Edital

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – 2ª VARA CÍVEL

COMARCA DE PORTO UNIÃO (SC)

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 6.830/80)

LEILÃO ONLINE

1º LEILÃO/PRAÇA: 09 de fevereiro de 2024 - Lanço não inferior à avaliação;   

2º LEILÃO/PRAÇA: 23 de fevereiro de 2024 - Lanço a partir de 51% da avaliação;

HORÁRIO: 14:00h

LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br

 Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados:

LOTE 001 – PROCESSO N°: 0301774-65.2015.8.24.0052 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (PROCURADOR(A): MARIA EDUARDA MARSCHALK) EXECUTADOS(AS): CACILDO PEREIRA DA SILVA (FALECIDO) UBIRAJARA INDIO DO BRASIL FERNANDES DA SILVA     BEM(NS):”Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Porto União/SC sob o nº 7.809: Consta dos lotes urbanos sob nºs 2,3 e 4 da quadra n…º 9 do Loteamento Jardim Monte Libano, nesta Cidade de Porto União/SC, com área total de 1.080,00m² (hum mil e oitenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: 36,00m, de frente para a Rua Exp E. Harrabar, lado direito, com 30,00m confrontando com o lote nº 1, lado esquerdo com 30,00m, confrontando com o lote nº 5, e fundos com 36,00m, confrontando com o lote nº 6 e 7. Trata-se de um terreno com as características supracitadas, todavia, apresenta diversas construções/imóveis, sendo eles: Imóvel 1: localizado na frente, trata-se de imóvel (galpão) com aproximadamente 36m² de construção mista. Possui chão de cimento. É coberto por fibrocimento e por zinco. Não apresenta forro e possui apenas uma pequena cozinha e outros cômodos destinados ao depósito de itens.  Imóvel 2: Localizado atrás do imóvel 1. Trata-se de imóvel com aproximadamente 30m², de construção mista (alvenaria e madeira). É coberto por fibrocimento. Possui dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. O piso é de cerâmica e o forro é PVC. Imóvel 3: Localizado atrás do imóvel 2. Trata-se de imóvel com aproximadamente 30m² de construção mista (alvenaria e madeira). É coberto por fibrocimento. Possui 2 quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro. O piso é de cerâmica e o forro é de PVC. Imóvel 4: Localizado ao lado do imóvel 2. Trata-se de imóvel com aproximadamente 30m² de construção mista (alvenaria e madeira). É coberto por fibrocimento. Possui dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro. O piso é de cerâmica e o forro é de PVC. Imóvel 5: Localizado ao lado do imóvel 4. Trata-se de imóvel com aproximadamente 30m² de construção mista (alvenaria e madeira). É coberto por fibrocimento. Possui dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro. O piso é de cerâmica e o forro é de PVC. Imóvel 6: Trata-se de imóvel com aproximadamente 360m², de construção mista (alvenaria e madeira). É utilizado em boa parte, como oficina de veículos (na parte dos fundos). É coberto por fibrocimento. Na parte da frente, há dois banheiros, uma cozinha e um quarto, e uma área sem destinação. Nos fundos, há um banheiro, um quarto, e uma pequena cozinha/quarto para objetos, bem como a área destinada à oficina, com um grande cômodo (local em que ficam os veículos e duas pequenas salsa anexas. O Chão é de cerâmica e de cimento. O forro é de PVC e está presente na parte da frente, todovia não engloba o imóvel 6, principalmente na parte da oficina (fundos), a qual não apresenta forro. Imóvel 7: Trata-se de imóvel com aproximadamente 120m², construído em alvenaria. A parte do terreno apresenta garagem para dois veículos, bem como uma sala. O piso é de cerâmica, todavia, apresenta pequena região sem cerâmica (escritório). Na parte superior, possui três quartos, dois banheiros, um escritório/sala, uma varanda. Possui forrde PVC, exceto na sala/escritório, qual apresenta forro de madeira (pinheiro). É coberto por fibrocimento. Avaliado 04/2023 em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Reais), atualizado em 11/2023 353.968,68 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e oito Reais e sessenta e oito centavos). ÔNUS: R-4/7.809 Penhora Autos nº 0004573-96.2011.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, onde é Exequente: Município de Porto União, R-5/7.809 Penhora Autos nº 0005037-23.2011.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, onde é Exequente: Município de Porto União, R-7/7.809 Penhora Autos nº 0301234-51.2014.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Unhão/SC, onde é Exequente: Município de Porto União/SC, AV-8/7.809 Indisponibilidade de Bens, R-9/7.809 Penhora Autos nº 0301772-95.2015.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, onde é Exequente: Município de Porto União, AV-10/7.809 Penhora Autos nº 5001112-50.2019.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, onde é Exequente: Município de Porto União, AV-11/7.809 Penhora Autos nº 0301774-65.2015.8.24.0052 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, onde é Exequente: Município de Porto União/SC”. Depositário(a)

 O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios.

 Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s).

Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira.

No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas.

Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados.

Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei.

Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC).

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49-99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (e-mail:fabiane@baldisseraleiloeiros.com.br).

FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA

Leiloeira Oficial

Aponte a câmera do seu celular no Qrcode

E tire todas suas dúvidas!