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Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação do executado Fabiano Fioratti, inscrito no CPF sob nº116.475.368-12,bem como seu cônjuge se casado for, de LUCIANO FIORATTI, inscrito no CPF sob nº 053.585.088-30 e seu cônjuge LAIS HELENA RIBEIRO DA CUNHA FERNANDES FIORATTI, inscrita no CPF sob nº 066.811.948-93,da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, e demais interessados.

O Dr. André Luís Bicalho Buchignani, MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Residencial Parque dos SabiÁs I, inscrito no CNPJ nº 02.519.933/0001-15 em face de Fabiano Fioratti - processo nº 1020772-89.2016.8.26.0071, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/12/2023 às 14h30, e se encerrará dia 21/12/2023 às 14h30, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 21/12/2023 às 14h31, e se encerrará no dia 30/01/2024 às 14h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao   credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Caso o acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

RELAÇÃO DO BEM –   A fração ideal de 0,18020% do condomínio, que corresponderá ao apartamento 41-B, bloco 5, situado no 3º andar, do Residencial Parque dos Sabiás, localizado na Avenida Maria Ranieri nº 5-40, com área total de 75,17m2 e área real de uso privativo de 56,73m2, área real de uso comum no bloco 6,24m2 e área de garagem 12,50m2, contendo três dormitórios, sala, banheiro social, cozinha e área de serviço. Cadastro Municipal nº 512491101.  A referida fração faz

parte da matrícula nº 59.493 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. Valor da Avaliação: R$ 125.000,00 (janeiro/2020). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2023: R$ 158.295,93 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

OBSERVAÇÃO 1: A arrematação deve recair, tão somente, em relação à fração ideal de 0,18020% do imóvel, que corresponde ao apartamento nº 41-B do Bloco 05. 

OBSERVAÇÃO 2: Não há registro da instituição condominial do bloco 5 em cartório, providência que caberá ao eventual arrematante a fim de se realizar o registro da arrematação na matrícula do imóvel.

OBSERVAÇÃO 3: Conforme decisões de fls. 337 e 357, a penhora recai sobre o imóvel (apartamento nº 41-B, Bloco 05).

ÔNUS: Consta conforme Av.61, a penhora exequenda.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 671,35 até 17/10/2023. 

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 86.843,89 em outubro de 2023.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital fica o requerido supracitado e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, 25 de outubro de 2023.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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André Luís Bicalho Buchignani

Juiz de Direito