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Processo Digital:     0026970-65.2022.8.26.0002

Classe: Assunto:     Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial

Exequente:                Vem Que Tem Madeiras e Ferragens Eireli

Executado:                Pisofloor Decora Eireli, Luis Henrique Assereuy

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DE PISOFLOOR DECORA EIRELI, LUIS HENRIQUE ASSEREUY, expedido nos autos da Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial movida por VEM QUE TEM MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI em face de PISOFLOOR DECORA EIRELI, LUIS HENRIQUE ASSEREUY, PROCESSO Nº 0026970-65.2022.8.26.0002.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro Comarca de São Paulo - SP, Estado de São Paulo, Dra. Fabiana Feher Recasens, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e dos Provimentos CSM 2306/2015 e 2614/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Leiloeiro Público Oficial Sr. Eduardo da Silva Pinto, inscrito na JUCESP sob nº 980, através da plataforma de Alienação Eletrônica Tribuna Leilões, hospedada no endereço eletrônico www.tribunaleiloes.com.br, levará a Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, o bem a seguir descrito:

Bem: Um automóvel I/KIA CERATO EX2 1.6L, cor Prata, Ano/Modelo 2009/2010, combustível Gasolina, placas EMY0066, chassi KNAFU411BA5159901, número do motor G4FC9H326688. Renavam: 00198734204. Ônus: Consta ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do Banco Safra S/A. Conforme Decisão em fls. 197: "Tendo em vista tratar-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, porém, garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito." Avaliação: R$ 36.320,00, conforme Tabela Fipe novembro/2023.. Localização: Rua Cascado, 63, AP 37, Vila Andrade, São Paulo-SP. Fiel Depositário: Luis Henrique Assereuy. Débitos: R$ 7.625,53, valor atualizado até 17/11/2023. Débito da Ação: R$ 18.858,16, valor atualizado até 01/11/2023 (fls. 194/196)

Das Datas: 1ª Praça com início no dia 29 de janeiro de 2024 às 13h00, e com término no dia 01 de fevereiro de 2024 às 13h00, oportunidade em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. A 2ª Praça, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início no dia 01 de fevereiro de 2024 às 13h01, e término no dia 01 de março de 2024 às 13h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 70% (setenta por cento) do valor de avaliação. Todas as praças realizadas de acordo com o horário oficial de Brasília.

Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito bancário (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009 e art. 884, Parágrafo único do CPC). Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Como Participar: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar com antecedência mínima de três dias úteis no website www.tribunaleiloes.com.br, fazer o envio da documentação solicitada e requerer habilitação específica para este leilão. Não serão aceitas ofertas de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. Das Demais Condições: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.tribunaleiloes.com.br. Informações: Pessoalmente junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do telefone (11) 97493-2021, e-mail contato@tribunaleiloes.com.br. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, aos 8 de dezembro de 2023. Advogados: Marcus Vinicius Aparecido Borges (OAB 315078/SP).

Dra. Fabiana Feher Recasens

Juiz(a) de Direito