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Vara Única - Foro de Angatuba - SP

Edital de 1ª e 2ª Praça do(s) bem(ns) abaixo descritos e para intimação do(a)(s) executado(a)(s)/co-executados e Credor Hipotecário se houver, MAURÍCIO ANTONIO DOS SANTOS, bem como seu cônjuge se casado for, expedido nos autos da Ação Civil Pública,requerida por MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo nº 0001669-48.2002.8.26.0025 - O(a) Doutor.(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Márcio Luigi Teixeira Pinto da Vara Única do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, na forma da lei.

FAZ SABER, a todos quanto ao presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado à venda do(s) bem(ns) abaixo descritos por meio eletrônico e simultaneamente na modalidade presencial, com fulcro nos artigos 879 ao 903 do Novo CPC (lei nº 13.105/15), regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, do E. TJSP, conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Angélica Mieko Inoue Dantas, matriculado na JUCESP sob o nº 747, levará a público pregão de venda e arrematação em 1º Praça/leilão com início no dia 12/12/2023 às 10h30min e encerramento no dia 15/12/2023 a partir das 10h30mim por meio eletrônico e simultaneamente na modalidade presencial a partir da data de seu encerramento, ocasião em que os bens oferecidos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação, não havendo licitantes fica desde já designado o 2º Praça/Leilão com início dia 15/12/2023 a partir das 10h31min e encerramento no dia 12/01/2024 a partir das 10h30min por meio eletrônico e simultaneamente na modalidade presencial a partir da data de seu encerramento, momento em que serão aceitos lances mínimos no valor de 50% da avaliação, efetivando-se a alienação pelo lance vencedor.

O gestor oficial da LANCE TOTAL levará a público pregão de venda e arrematação, o seguinte(s) bem(ns): Cotas sociais pertencentes ao executado Mauricio Antônio dos Santos na Empresa Construtora Meca Ltda.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.100.000,00 - (Hum milhão e cem mil reais), avaliação de março de 2022, a ser atualizada na data de abertura de acordo com a Tabela do TJSP.

LOCAL DO BEM: Rua Maximiano de Andrade, nº 64, Centro, Fdos, Fartura, SP, CEP 18870-000

Depositário (a): O Executado.

ACORDO: Sendo firmado acordo entre as partes, deverá o(a) executado(a) arcar com as despesas de divulgação assumidas pelo leiloeiro correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance inicial ou do valor acordado, sempre prevalecendo o de menor valor.

DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida.

DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela Internet (mediante cadastramento prévio), através do Portal www.lancetotal.com.br. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009).

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais (art. 19 do Prov. CSM n. 1625/2009), bem como somente será assinado o auto de arrematação pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009).

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do(s) bem(ns) e não está incluída no valor do lanço.

Todas as regras e condições do Leilão constam do Provimento nº 1625/2009, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP.

Fica MAURÍCIO ANTONIO DOS SANTOS, os executados/co-executados e o Credor Hipotecário se houver, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único, do CTN.

Eventuais ônus sobre o bem (i)móvel correrão por conta do arrematante, bem como as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bem arrematados (artigo 24 do citado provimento), a venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, portanto é recomendado ao interessado efetuar visitação ao bem e pesquisas anteriormente ao encerramento do leilão junto aos órgãos responsáveis. Será o edital afixado e publicado na forma da lei. Angatuba, 10 de outubro de 2023.