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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

5ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Rua Cel. Álvaro Simões, s/nº, Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP: 44001-900

E-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br Tel (75) 3602-5942

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, inscrita na JUCEB nº 180051334, através da plataforma eletrônica www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:

PROCESSO: 0000248-52.1993.8.05.0080

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: ANTÔNIO PAULO DA SILVA (CPF: 114.170.055-72)

EXECUTADOS: OMS CONSTRUÇÕES LTDA. – ME (CNPJ: 13.929.229/0001-57), F.S.A – FRUTICULTURA LTDA. – ME (CNPJ: 03.001.090/0001-23) e M D A CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP (CNPJ: 90.284.795/0001-08)

LOCAL: Através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br

PRIMEIRO LEILÃO: dia 26 de janeiro de 2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: dia 26 de janeiro de 2024, com encerramento às 16:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM: Imóvel rural com área de 1.000 tarefas, denominado Boqueirão, composto de uma casa sede e um galpão contíguos, curral, guarita, dependências de empregados e serviços, aguadas, redondel, 13 (treze) baias para cavalos, todos em ótimo estado de conservação, localizado a 08 Km do contorno do Distrito do Bravo, Serra Preta/BA, INCRA nº 313.181.276.812, CRI Feira de Santana/BA nº. 745, a saber: - Uma área de 1.000 (mil) tarefas de terras no imóvel denominado Boqueirão situado em Serra Preta/BA, limita-se ao Norte com Arlindo Cerqueira Gomes, ao Sul com Osvaldo Medeiros da Silva, ao Nascente com Isaías Bispo Santana e Poente com Roberval Souza Almeida. Benfeitorias: Uma casa sede e um galpão contíguos, curral, guarita, dependências de empregados e serviços, aguadas, redondel, 13 (treze) baias para cavalos, todos em ótimo estado de conservação, cercada com pastagens. Imóvel localizado a 08 Km do contorno do Distrito do Bravo, Serra Preta/BA, com entrada ao lado da Lanchonete Sabor da Fazenda, após a localidade de Quixaba e uma pequena capela. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 313.181.276.812 e matriculado sob o nº 745 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana/BA. Obs.:Imóvel ocupado pelo Sr. Adejivaldo Souza de Jesus (caseiro), juntamente com outros empregados.

(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 21 de julho de 2021, conforme (Id. 373261652)

“No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão”.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

DEPOSITÁRIO:OMS CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, F.S.A – FRUTICULTURA LTDA. – ME e M D A CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP

ÔNUS: ConstaHipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Indisponibilidade nos autos nº. 153053-7/2002 (348/93) em favor de Antônio Paulo da Silva, em trâmite na 5ª Vara da Comarca de Feira de Santana;Penhora aos autos nº. 0000269-17.2013.5.05.0035, em trâmite na Central de Execuções e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS:Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).\

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

**EDITAL NA ÍNTEGRA ANEXADO EM PDF**