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5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Exmo. Sr. Dr. PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da Gestora Picelli Leilões, a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ).

Processo: 0046689-23.2001.8.26.0114

EXEQUENTE: LUÍZ BELLAGAMBA ORLANDI – CPF 013.850.708-20, GIOVANNI NORONHA LOCATELLI.

EXECUTADOS: HOREB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF 05.235.797/0001-20 por seu representante legal e demais coobrigados; JOSÉ CARLOS BLAAUW, CPF/MF 014.276.448-53.

Interessados:

ü  Prefeitura Municipal de Campinas, CNPJ/MF nº 51.885.242/0001-40, na pessoa do procurador.

ü  Processo n. 533.496-4/9-00 na 10ª Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP.

ü  ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52.

ü  CAR PARK SESC CNPJ 68.253.517/0001-26.

ü  Processo nº 0162500-13.2005.5.15.0093.

ü  Processo 1600112009 – 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

ü  Processo 006690012295150032 – 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

ü  Processo 16001120095150095 – 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

ü  Processo 00146467920088260084 – 3ª Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas.

ü  Processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas.

ü  Processo 00105742020215150094 – 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

ü  Processo 0002508-31.2018.8.26.0084 -3ªVara Cível de Mimosa/Campinas.

ü  Processo 0026690-88.2018.8.26.0114 – 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

ü  Fazenda Nacional.

ü  COVENAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.

DO CERTAME

Praça única: Iniciará no dia 22/01/2024 às 13:00 horas e encerrará no dia 22/02/2024 às 13:00 horas.

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 3.605.832,00 (três milhões e seiscentos e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais), para outubro de 2023, que corresponde 65% do valor da avaliação, que será atualizado até a data do leilão. Conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

DA DESCRIÇÃO DO BEM:

05 (CINCO) IMÓVEIS (TERRENOS) UNIFICADOS PELO CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3414.2473.0153.0100 E DESCRITOS NAS MATRÍCULAS 34031, 43324 , 58314, 58313, 58312 TODAS DO 2 CRI CAMPINAS.

MATRÍCULA 34031 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: Um lote de terreno que constitui o remanescente do lote de terreno designado pela letra "A", da planta de subdivisão dos lotes 12 à 16, do loteamento dos terrenos municipais, antigo Hipódromo do Bonfim, em Campinas, medindo 36,35ms de frente pelo alinhamento da Rua Dom José I, mais 14,40ms de frente em curva, do lado direito 16,50ms pelo alinhamento da Rua Dr Azael Alvares Lobo, do lado esquerdo 45,50ms e fundo 49,70ms com a area de 1.521,50ms2, confrontando em seu todo, além das ruas mencionadas, com a Covenac e com a via expressa Suleste

(Código Cartográfico -unificação - 3414.2473.0153.01001)

MATRÍCULA 43324 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: Lote de terreno, situado nesta cidade de Campinas, designado pelo no 17, da quadra "B", localizado á Rua D. José I, do loteamento dos terrenos a Av. Governador Pedro de Toledo, esquina com a Rua Pereira Lima, quarteirão 1649, medindo 20,00ms de frente para a referida Rua D. José I,  por 56,00ms. Da frente aos fundos de cada lado a 20,00ms nos fundos, com area total de 1.120,00m2, confrontando a direita com o lote 18, á esquerda com o lote n 16 e nos fundos com o lote 7, todos da mesma quadra B

(Código Cartográfico-unificação - 3414.2473.0153.01001).

MATRÍCULA 58314 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: Imóvel: Remanescente da Rua Dom José I, com área de 171,00m2, nesta cidade e comarca, medindo 22,00m confrontando com a Rua Dom José I, 11,50m confrontando com o remanescente da Rua Dom José I, 17,50m confrontando com a Rua Dr Azael Lobo; 0,70m mais 14,40m em curva, onde confronta com a area de propriedade de Covenac S/A Comércio de Veículos Nacionais

(Código Cartográfico-unificação - 3414.2473.0153.01001).

MATRÍCULA 58313 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas Imóvel: Remanescente da Rua Azael Lobo, com área de 210,62m2, nesta cidade e comarca, medindo 17,50m de frente para a rua Dom José I, 1,00 m onde confronta com o remanescente da rua; 9,00m em curva, mais 1,50m onde confronta com o lote 12;15,00m onde confronta com a area de municipalidade; 15,80m onde confronta com a area de propriedade de Covenac S/A Comércio de Veículos Nacionais

(Código Cartográfico-unificação-3414.2473.0153.01001).

MATRÍCULA 58312 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas Imóvel: Remanescente do lote 12, do quarteirão n° 1.648, do Cadastro Municipal, SITUADO NESTE MUNICIPIO E COMARCA com área de 42,40m2, medindo ,00m onde confronta com o remanescente do lote ; 9,00m confrontando com o lote 12; 9,00m em curva, mais 1,50m onde confronta com o remanescente da Rua Azael Lobo

(Código Cartográfico unificação 3414.2473.0153.01001).

CONSTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO – Áreas dos terrenos: 1.521,50m2, 1.120,00m2, 171m2, 210,62m2, 42,40m2 – posição na quadra, meio da quadra (não esquina) Zoneamento ZC4 (habitação multifamiliar vertical, habitação, comércio, serviço institucional, industrial e comércio) – Nos imóveis foram construídos barracões, hoje desocupado por ocupação, topografia: plano.

AVALIAÇÃO TOTAL - Fls.1277/1306 R$ 5.317.052,36 (cinco milhões trezentos e dezessete mil e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) em maio de 2022 a ser atualizado até a data do leilão, pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Localização: Rua Dom Jose I n. 277 – Bairro Bonfim (defronte ao Senac Campinas).

DEPOSITÁRIO: atual possuidor.

DO ÔNUS: Consta PENHORA do processo em epígrafe, fls. 1104

MATRÍCULA 34031 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, consta Av.19 DEFERIMENTO DA LIMINAR a medida cautelar de protesto de alienação de bens em face de Jose Carlos Blaauw, Covenac Comércio de Veículos Nacionais Ltda e Horeb Participações e Empreendimento ltda, sob n. 533.496-4/9-00 na 10ڂ Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP. Consta na av.20 consta LOCAÇÃO EM FAVOR DE ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52. Consta na R.21 – HIPOTECA JUDICIAL referente ao processo n. 0162500-13.2005.5.15.0093. Consta na Av22 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, por ordem do processo 1600112009 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.23 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 006690012295150032 – 2 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.24 PENHORA, por ordem do processo 16001120095150095 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.25 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00146467920088260084 – 3 Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas. Consta na Av.26 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, referente ao processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5 Vara Cível da Comarca de Campinas. Consta na Av.27 PENHORA EXEQUENDA. Consta na Av.28 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00105742020215150094 – 7 Vara do Trabalho de Campinas/SP. Consta na Av.29 PENHORA, por ordem do processo 0002508-31.2018.8.26.0084 3 Vara Cível de Mimosa/Campinas.

MATRÍCULA 43324 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: consta Av.20 DEFERIMENTO DA LIMINAR a medida cautelar de protesto de alienação de bens em face de Jose Carlos Blaauw, Covenac Comércio de Veículos Nacionais Ltda e Horeb Participações e Empreendimento ltda, sob n. 533.496-4/9-00 na 10ڂ Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP. Consta na av.21 consta LOCAÇÃO EM FAVOR DE ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52. Consta na R.22 – HIPOTECA JUDICIAL referente ao processo n. 0162500-13.2005.5.15.0093. Consta na Av23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, por ordem do processo 1600112009 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.24 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 006690012295150032 – 2 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.26 PENHORA, por ordem do processo 16001120095150095 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.27 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00146467920088260084 – 3 Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas. Consta na Av.28 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, referente ao processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5 Vara Cível da Comarca de Campinas. Consta na Av.29 PENHORA EXEQUENDA. Consta na Av.30 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00105742020215150094 – 7 Vara do Trabalho de Campinas/SP. Consta na Av.31 PENHORA, por ordem do processo 0002508-31.2018.8.26.0084 3 Vara Cível de Mimosa/Campinas.

MATRÍCULA 58314 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas consta Av.17 DEFERIMENTO DA LIMINAR a medida cautelar de protesto de alienação de bens em face de Jose Carlos Blaauw, Covenac Comércio de Veículos Nacionais Ltda e Horeb Participações e Empreendimento ltda, sob n. 533.496-4/9-00 na 10ª Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP. Consta na av.18 consta LOCAÇÃO EM FAVOR DE ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52. Consta na R.19 – HIPOTECA JUDICIAL referente ao processo n. 0162500-13.2005.5.15.0093. Consta na Av 20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, por ordem do processo 1600112009 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.21 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 006690012295150032 – 2 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.22 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00146467920088260084 – 3 Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas. Consta na Av.23 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, referente ao processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5 Vara Cível da Comarca de Campinas. Consta na Av.24 PENHORA EXEQUENDA. Consta na Av.25 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00105742020215150094 – 7 Vara do Trabalho de Campinas/SP. Consta na Av.26 PENHORA, por ordem do processo 0002508-31.2018.8.26.0084 3 Vara Cível de Mimosa/Campinas.

MATRÍCULA 58313 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas consta Av.17 DEFERIMENTO DA LIMINAR a medida cautelar de protesto de alienação de bens em face de Jose Carlos Blaauw, Covenac Comércio de Veículos Nacionais Ltda e Horeb Participações e Empreendimento ltda, sob n. 533.496-4/9-00 na 10ڂ Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP. Consta na av.18 consta LOCAÇÃO EM FAVOR DE ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52. Consta na R.19 – HIPOTECA JUDICIAL referente ao processo n. 0162500-13.2005.5.15.0093. Consta na Av 20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, por ordem do processo 1600112009 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.21 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 006690012295150032 – 2 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.22 PENHORA, por ordem do processo 16001120095150095 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.23 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00146467920088260084 – 3 Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas. Consta na Av.24 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, referente ao processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5 Vara Cível da Comarca de Campinas. Consta na Av.25 PENHORA EXEQUENDA. Consta na Av.26 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00105742020215150094 – 7 Vara do Trabalho de Campinas/SP. Consta na Av.27 PENHORA, por ordem do processo 0002508-31.2018.8.26.0084 3 Vara Cível de Mimosa/Campinas.

MATRÍCULA 58312 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: consta Av.17 DEFERIMENTO DA LIMINAR a medida cautelar de protesto de alienação de bens em face de Jose Carlos Blaauw, Covenac Comércio de Veículos Nacionais Ltda e Horeb Participações e Empreendimento ltda, sob n. 533.496-4/9-00 na 10ڂ Câmara De Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP. Consta na av.18 consta LOCAÇÃO EM FAVOR DE ITAVOX VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.522.808/001-52. Consta na R 19 – HIPOTECA JUDICIAL referente ao processo n. 0162500-13.2005.5.15.0093. Consta na Av 20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, por ordem do processo 1600112009 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.21 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 006690012295150032 – 2 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.22 PENHORA, por ordem do processo 16001120095150095 – 8 Vara do Trabalho de Campinas. Consta na Av.23 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00146467920088260084 – 3 Vara do Trabalho de Mimosa/Campinas. Consta na Av.24 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, referente ao processo 0038111-12.2017.8.26.0114 – 5 Vara Cível da Comarca de Campinas. Consta na Av.25 PENHORA EXEQUENDA. Consta na Av.26 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo 00105742020215150094 – 7 Vara do Trabalho de Campinas/SP. Consta na Av.27 PENHORA, por ordem do processo 0002508-31.2018.8.26.0084 3 Vara Cível de Mimosa/Campinas.

Conforme consulta no web site da Prefeitura Municipal de Campinas em 05.10.2023, constam os DÉBITOS FISCAIS, no aporte de R$ 1.774.930,20 Eventual regularização de baixa dos ônus da referida matrícula será feita pelo arrematante. Não constam nos autos demais débitos, recursos ou causa pendente de julgamento além do acima mencionado sobre o bem penhorado até a presente data.

Conforme decisão de fls. 1354/1355 “Todas as pendências judiciais e extrajudiciais do bem (artigos 886 e seguintes do CPC), bem como a advertência do §1º, do artigo 908 do CPC, no sentido de que TODAS as dívidas que recaem sobre o bem ficarão sub-rogadas no valor da arrematação.”

Constatação: imóvel objeto da matrícula43.325 do 2º CRI de Campinas a que se refere o ofício juntado a fls.1326/1348 NÃO É OBJETO DE PENHORA DESTES AUTOS.

Houve due diligence e este leiloeiro constatou após consulta no TRT2 e TRT15 que há processo trabalhista em trâmite em face aos executados.

As intimações das datas do leilão público, serão realizadas através dos advogados constituídos e, acaso não haja, será realizado no endereço do executado constante nos autos, sendo negativo a publicação do edital servirá como válida, não cabendo alegação de nulidade.

DO IMÓVEL: Demais informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou causa pendentes deverão ser consultadas nos autos pelo interessado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (Art. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive impostos, taxas, emolumentos, seguros são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante (29º da Resolução 236/2016).

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: A hipoteca extingue com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI, do CC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908 e parágrafos do CPC. Débitos de IPTU e demais taxas e impostos, bem como débitos condominiais (de natureza propter rem) serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, ‘caput’ e parágrafo único, do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC.

DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: Correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com transferência, recolhimento de ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes além de outros débitos que incidir sobre o imóvel, excetuados aqueles quitados com o produto da presente Será de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à desocupação, transferência dos imóveis.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista ou Pagamento: 30% no ato e o restante em 15 dias, independentemente de garantias deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo

EVENTUAIS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO JUÍZO para aprovação e estabelecimento de garantias

Acaso não haja o pagamento no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exequente, observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC. Deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma mencionada no edital sendo que que não será considerada despesa processual.

LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão do dos documentos em caso de aceitação.

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ)

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

§ 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”

 A forma de pagamento, através de transferência eletrônica digital (TED), em conta bancária, a ser informada por esse Gestor e a comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para juridico@picellileiloes.com.br

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Jaguariúna, 30 de outubro de 2023

Dr. PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial – JUCESP 754