PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA Nº 01/2024

CIRCUNSCRIÇÃO DE LIMEIRA/SP

O Excelentíssimo Senhor Doutor Mauricio Matsushima Teixeira, Juiz do Trabalho coordenador do Órgão Centralizador de Leilões Judiciais de Limeira, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR no 04/2019 do TRT da 15ª REGIÃO, alterado pelo Provimento GP-CR nº. 002/2020, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, LEILÃO nº 01/2024, na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr. JULIO ABDO COSTA CALIL, JUCESP nº 813, sendo certo que os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site http://www.calilleiloes.com.br, a partir da data de publicação do edital, até o dia 19/03/2024, a partir das 13h00, horário que iniciará o encerramento da hasta, observado o estabelecido no item 2.3 deste edital.

DESCRIÇÃO DOS BENS:

1. Processo:0011900-40.2002.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): ADRIANO JOSE DE SOUZA, AMADO DE BRITO MOTA, BARBARA ELISA GROSSKLAUSS MACKEY E OUTROS.

Executado(a)(s): CENTRO DE EDUCACAO ESPECIALIZADA DE RIO CLARO S C LTDA, NOVO TRIUNFO CENTRO DE ENSINO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS.

Item: 1.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 20115 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Imóveis transcritos sob número 20.115 do 2CRI de Rio Claro: a) Um prédio sob número 629 e 635 da avenida 2, sendo o de número 629, uma casa de morada, com nove cômodos e número 635, consistente em dois barracões, escritório e privada, portão grande de entrada, medindo no seu todo, dezesseis metros, mais ou menos, de frente, por trinta metros, mais ou menos da frente aos fundos, confrontando de ambos os lados com Cervejaria Reunidas Skol-Caracú S.A e pelos fundos com Carlos Barthmann. b) Dois prédios a avenida 2, nº 641 e 651 de tijolos e coberto de telhas, com vários cômodos, cada prédios, medindo ambos com seus respectivos terrenos, que tem forma irregular, catorze metros e meio de frente, seguem com essa medida na extensão de trinta e um metros e sessenta centímetros e dai em diante, segue mais três metros e sessenta centímetros, com a largura de dez metros e setenta centímetros, confrontando em ambos os lados com a Cervejaria Skol Caracu S.A, e pelos fundos com Carlos Barthmann. c) Prédio na avenida 2, nº 667, com dois pavimentos, dezesseis cômodo, área, garagem, instalações elétricas e sanitárias completas e seu respectivo terreno que mede vinte metros e setenta centímetros de frente, por trinta e um metros e sessenta centímetros, da frente aos fundos, confrontando de ambos os lados com a Cervejarias Reunidas Skol-Caracu S.A e pelos fundos com Antonio Pederiva, Paulo Oehlmeyer ou seus sucessores. d) Um prédio na avenida 2, nº 677, esquina da rua 8, de tijolos e coberto de telhas, com vários cômodos, medindo no seu todo, casa e terreno, onze metros e sessenta centímetros de frente, por trinta e um metros e sessenta centímetros da frente aos fundos, confrontando de um lado com a Cervejarias Reunidas Skol-Caracu S.A, de outro lado com a rua 8 e fundos com Antonio Pedriva. e) Um prédio na rua 7, sob nº 1153, de tijolos e coberto de telhas, contendo vários cômodos, medindo com seu terreno que é todo murado, nove metros onde faz esquina pelos fundos com a Cervejaria Reunida Skol-Caracu S.A.

Ônus/Observação: Todos os imóveis acima, são referentes a transcrição nº 20.115, foram englobados em apenas uma referencia cadastral, nº 01.24.017.0009.001, com uma área total de 2.132m² de terreno e aproximadamente 1.000m² de construção.

Proprietários: LUIZ CARLOS KAL IAMONDI MACHADO CPF: 539.668.308-25  e CENTRO DE EDUCACAO ESPECIALIZADA DE RIO CLARO S C LTDA CNPJ: 51.418.523/0001-93.

Removido: Não.

Localização: Av 2 Número: 667 Bairro: Centro Cidade: RIO CLARO UF: SP CEP: 1350000.

Avaliação: R$ 6.143.000,00 (Seis milhões, cento e quarenta e três mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 3.071.500,00 (Três milhões, setenta e um mil e quinhentos reais).

Item: 1.2.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 38817 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Imóvel consistente na integralidade da quadra formada pelas Avenidas 2 e 4, Ruas 7 e 8, no Centro da cidade de Rio Claro, em terreno que completa 8.060 m² de área.

Ônus/Observação: Trata-se de construção de uso comercial onde até a ocupação do último locatário (faculdade), funcionava a secretaria e salas de reuniões e laboratórios, que serão consideradas como escritório padrão simples, com estado de conservação necessitando entre reparos simples e importantes. A área construída é de 1.608 m².

Proprietários: LUIZ CARLOS KAL IAMONDI MACHADO CPF: 539.668.308-25.

Removido: Não.

Localização: RUA 7 Número: 1193 Bairro: CENTRO Cidade: RIO CLARO UF: SP CEP: 13500-200.

Avaliação: R$ 37.714.231,15 (Trinta e sete milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos).

Lance Mínimo (50%): R$ 18.857.115,58 (Dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos).

Valor da Avaliação Total do Lote 1:R$ 43.857.231,15 (Quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos).

Lance Mínimo Total do Lote 1 (50%): R$ 21.928.615,58 (Vinte e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).

2. Processo:0043700-04.2008.5.15.0034 – Vara do Trabalho de São João da Boa Vista.

Exequente(s): SEGREDO DE JUSTIÇA.

Executado(a)(s): SEGREDO DE JUSTIÇA.

Item: 2.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: CWQ8264 Renavam: 715882970 Chassi: 9BQSC68ZOXC725037.

Descrição: Veículo marca GM Chevrolet, modelo Corsa Wind 1.0, 4 portas, ano 1999, cor verde, movido gasolina, placas CWQ 8264 / S.J.B.Vista, Renavam nº 715.882.970, motor em mau estado, pintura em péssimo estado, pneus em bom estado, espelho retrovisor do lado do passageiro danificado, puxador da porta traseira do lado do motorista quebrado, limpador do vidro pára-brisas enferrujado.

Proprietários: JOSE FRANCISCO DOGO MARTINS CPF: 108.057.048-92.

Removido: Não.

Localização: LIBERDADE Número: 50 Bairro: JARDIM SATELITE Cidade: SAO JOAO DA BOA VISTA UF: SP CEP: 13870-386.

Avaliação: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).

Item: 2.2.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: ERQ9047 Renavam: 322152569 Chassi: 9BGRZ08F0BG255865.

Descrição: Veículo marca GM Chevrolet, modelo Celta Life, 2 portas, ano 2010, modelo 2011, cor preta, bicombustível (álcool/gasolina), placas ERQ 9047 / S.J.B.Vista, Renavam nº 322.152.569, em bom estado de conservação e funcionamento, com dois pneus em bom estado e dois pneus em mau estado.

Proprietários: JOSE FRANCISCO DOGO MARTINS CPF: 108.057.048-92.

Removido: Não.

Localização: LIBERDADE Número: 50 Bairro: JARDIM SATELITE Cidade: SAO JOAO DA BOA VISTA UF: SP CEP: 13870-386.

Avaliação: R$ 20.100,00 (Vinte mil e cem reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 10.050,00 (Dez mil e cinquenta reais).

Valor da Avaliação Total do Lote 1: R$ 25.700,00 (Vinte e cinco mil e setecentos reais).

Lance Mínimo Total do Lote 1 (50%): R$ 12.850,00 (Doze mil e oitocentos e cinquenta reais).

3. Processo:0011534-78.2014.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): ELENILDO DE SOUZA NASCIMENTO.

Executado(a)(s): LUIZ GUSTAVO VIEIRA.

Item: 3.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 46955 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Terreno situado nesta cidade de Rio Claro, localizado na Avenida 3, lado par, esquina com a Rua 17, encerrando a área de 1.608,82 metros quadrados.

Ônus/Observação: Sobre o imóvel foi construído um prédio comercial, de 426,05 metros quadrados.

Proprietários: LUIZ GUSTAVO VIEIRA CPF: 018.190.278-80.

Removido: Não.

Localização: AV 3 Número: 1490 Bairro: Jardim Claret Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais).

4. Processo:0001293-80.2012.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira.

Exequente(s): OSVALDO RAFAEL DA SILVA, GERALDO VIEIRA JUNIOR, INES ISABEL DE OLIVEIRA E OUTROS.

Executado(a)(s): SUPERMERCADO DO PERU LTDA. – EPP, VALDIR ANTONIO SARTORI, VALERIA ISEPPE SARTORI E WANDERSON SARTORI.

Item: 4.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 10588 - 1º Cartório - SOCORRO/SP.

Descrição: O imóvel tem uma boa localização na cidade, fica numa área residencial e tem uma área total de 715m² COM 20 metors de frente; 28,20 metros de frente aos fundos do lado direito e 43,30 metros de frente aos fundos e 25,40 metros de fundos. Cadastor municipal nº 01.01.072.0022.001 e 01.01.072.0011.001. Possui uma construção de alvenaria antiga, porém de bom acabamento e o imóvel está bem conservado, com acabamento em pedra na sua fachada e pintura conservada por todo imóvel, incluindo portas, portões, grades e janelas. Não obtive acesso à parte interna do imóvel. A matricula possui restrição urbanística que não permite dividir o lote e também não pode ser usada e/ou adaptada para fins não residenciais.

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Um imóvel com a área total de 715,00m2(setecentos e quinze metros quadra dos), situado nesta cidade à Rua Capitão Hermelino de Souza Araújo, 148, onde mede 20,00m(vinte metros); 28,20m(vinte e oito metros e vinte centímetros) da frente aos fundos, do lado direito de quem olha para o mesmo, 43, 30m(quarenta e três metros e trinta centímetros), da frente aos fundos e 25,40m(vinte e cinco metros e quarenta centímetros), nos fundos, confrontando pelo lado direito com os fundos dos lotes 10(dez), 11(onze)e 12(doze) da quadra "I", pelo lado esquerdo com os fundos dos lotes 1(um) 2(dois) e 3(três) e 4 (quatro) da mesma quadra e nos fundos confronta com os lotes 08(oito) e 09(nove) da mesma quadra. Cadastro Municipal nº01. 01.072.0022.001 e 01.01.072.0011 001.

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Um imóvel com a área total de 715,00m² (setecentos e quinze metros quadra dos), situado nesta cidade à Rua Capitão Hermelino de Souza Araujo, onde made 20,00m (vinte metros); 28,20m(vinte e oito metros e vinte centímetros) da frente aos fundos, do lado direito de quem olha para o mesmo, - 43,30m (quarenta e três metros e trinta centímetros), da frente aos fundos, e 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros), nos fundos, confrontando pelo lado direito com os fundos dos lotes 10(dez),11(onze) e 12 (doze) da quadra "I", pelo lado esquerdo com os fundos dos lotes 1(um) 2(dois) e 3 (três) e 4 (quatro) da mesma quadra e nos fundos confronta com os lotes 08(oito) e 09 (nove) da mesma quadra. Cadastro Municipal n° 01.01.072.0022.001 e 01.01.072.0011 001. O imóvel encontra-se numa boa localização na cidade de Socorro, num bairro residencial, tendo uma área total de 715m². Possui uma construção de alvenaria antiga, porém de bom acabamento e o imóvel está bem conservado, com acabamento em pedra na sua fachada e pintura conservada por todo imóvel, incluindo portas, portões, grades e janelas. O imóvel possui 04 dormitórios, sendo 01 suíte, sala ampla, 01 cozinha, 02 banheiros, 01 garagem coberta para dois carros, 01 lavanderia e 01 edícula.

Ônus/Observação: lance mínimo de 50%, conforme despacho Id 3556a16 do processo 0001293- 80.2012.5.15.0118.

Proprietários: VALDIR ANTONIO SARTORI CPF: 822.839.748-87 e  VALERIA ISEPPE SARTORI CPF: 032.031.948-21.

Removido: Não.

Localização: Rua Capitão Hermínio de Souza Araujo Número: 148 Bairro: JARDIM ARAUJO Cidade: SOCORRO UF: SP CEP: 13960000.

Avaliação: R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).

5. Processo:0000923-37.2013.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira.

Exequente(s): FABIO HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA, DRIELI GOMES DOS SANTOS, FLAVIA DELLA COLETTA FERREIRA SILVA E OUTROS.

Executado(a)(s): ESPUMACAR AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA E OUTROS.

Item: 5.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 3767 - 4º Cartório - SAO PAULO/SP.

Descrição: Vaga nº 77, situado no 2º sub-solo do Edificio Balmoral, na rua Baltazar da Veiga, 161, no 28º Sub-distrito Jardim Paulista, com área total de 33,14 m² e cota ideal do terreno de 0,071668%.

Ônus/Observação: Consta no registro R.14/3.767 Hipoteca em favor do Banco Bradesco - Lance mínimo para arrematação: 60% da avaliação.

Proprietários: JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA CPF: 112.196.898-82.

Removido: Não.

Localização: Rua Baltazar da Veiga Número: 161 Bairro: Vila Nova Conceição Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 04510000.

Avaliação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Item: 5.2.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 3768 - 4º Cartório - SAO PAULO/SP.

Descrição: Vaga nº 78, situado no 2º sub-solo do Edificio Balmoral, na rua Baltazar da Veiga, 161, no 28º Sub-distrito Jardim Paulista, com área total de 33,14 m² e cota ideal do terreno de 0,071668%.

Ônus/Observação: Consta no registro R.14/3.768 Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A. - Lance mínimo para arrematação: 60% da avaliação.

Proprietários: JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA CPF: 112.196.898-82.

Removido: Não.

Localização: Rua Baltazar da Veiga Número: 161 Bairro: Vila Nova Conceição Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 04510000.

Avaliação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Valor da Avaliação Total do Lote 5: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

Lance Mínimo Total do Lote 5 (60%): R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

6. Processo:0010502-82.2014.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo.

Exequente(s): LUCIA HELENA MINGARDO, BETANIA LIMA MACEDO E OUTROS.

Executado(a)(s): ADEMIR LOUZADA – ME E ADEMIR LOUZADA.

Item: 6.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: EKS3978 Renavam: 252448464 Chassi: WFOXXXT9FATD24326.

Descrição: Furgão, Ford, diesel, ano fabricação 2009, ano do modelo 2010, placa EKS 3978, alta quilometragem 257.679 km, cor branca, o bem possui step, avarias na lataria (parte superior, laterais, portas amassadas), retrovisores trincados, capô amassado, possui rádio, em funcionamento.

Proprietários: ADEMIR LOUZADA - ME CNPJ: 13.075.550/0001-11.

Removido: Sim.

Localização: Rua do Trabalhador Número: 675 Cidade: PEDREIRA UF: SP CEP: 13920000.

Avaliação: R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais).

7. Processo:0100000-44.1997.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): ROSANGELA MARIA SECCO.

Executado(a)(s): AMELIA DE OLIVEIRA GOES DE CASTRO ME E AMELIA DE OLIVEIRA GOES DE CASTRO.

Item: 7.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 19368 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: O imóvel se situa na Rua 22-BE, nº 231, em zona urbana, no Bairro do Estádio, em Rio Claro-SP, apresentando vocação residencial. É dotada dos serviços essenciais necessários, como iluminação, rede de água e esgoto, coleta de lixo e serviços de internet e telefonia, bem como proximidade a comércio e serviço locais, ficando próximo ao Cemitério e Velório Municipais, Centro Social Urbano Mitiko Nevoeiro, escolas, posto de saúde, clube CPP e outras comodidades.

Proprietários: AMELIA DE OLIVEIRA GOES DE CASTRO CNPJ: 65.778.813/0001-52.

Removido: Não.

Localização: RUA 22 BE Número: 231 Bairro: BAIRRO ESTÁDIO Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).

8. Processo:0068000-25.1996.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): SELMA APARECIDA CIGANA E NATALIA CAROLINE GOLUCCI.

Executado(a)(s): TRANSNEV EMPRESA DE TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA, FRANCISCO MANOEL DA FONSECA NEVOEIRO SOBRINHO, DORIVAL NEVOEIRO E GRISELDIS EVA MEYER GIOMETTI NEVOEIRO.

Item: 8.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 11040 - 1º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Lote sob nº 9, da quadra A, na Rua 3-VR do Condomínio Residencial Campestre Vila Rica.

Proprietários: FRANCISCO MANOEL DA FONSECA NEVOEIRO SOBRINHO CPF: 042.452.108-34.

Removido: Não.

Localização: Rodovia Fausto Santomauro (SP-127), km 2 Norte Número: Bairro: Cond Res Campestre Vila Rica Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

9. Processo:0000136-62.2014.5.15.0034 - Vara do Trabalho de São João da Boa Vista.

Exequente(s): TAMARA REGINA CAMPOS.

Executado(a)(s): JOAO BATISTA OSORIO.

Item: 9.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: cwh2016 Renavam: 699173221 Chassi: 9bwzzz373wp549015.

Descrição: Volkswagen, modelo Gol CL 1.6 MI, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cor azul, placas CWH 2016 / São João da Boa Vista, movido à gasolina.

Ônus/Observação: Em bom estado de conservação e em funcionamento.

Proprietários: JOAO BATISTA OSORIO CPF: 107.868.378-61.

Removido: Sim.

Localização: Rua Alice Stanguine Número: 264 Bairro: Vila Estrela Cidade: SAO JOAO DA BOA VISTA UF: SP.

Avaliação: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

10. Processo:0000597-48.2010.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA, CICERO JOAO DE SOUSA E OUTROS.

Executado(a)(s): ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, ERALDO ANTONIO RAFAEL DA ROCHA E OUTROS.

Item: 10.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 1855 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Três galpões totalizando área construída de 12.500m². Vestiários e escritório (cerca de 270m²), rancho.

Proprietários: ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA CNPJ: 05.931.856/0001-02.

Removido: Não.

Localização: RODOVIA WASHINGTON LUIS Número: Complemento: KM 183 Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 11.268.000,00 (Onze milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 5.634.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais).

11. Processo:0010518-26.2014.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira.

Exequente(s): JURACI PEREIRA DOS SANTOS, JEFFERSON RONALDO SANTANA E OUTROS.

Executado(a)(s): BARANA - SOLUCOES LOGISTICAS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA – EPP, INDUSTRIA E COMERCIO BARANA LTDA E OUTROS.

Item: 11.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 6244 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP.

Descrição: Matrícula nº 6.244 do 1o C.R.I. de Limeira, qual seja, Área de Terras com 12.500,00 metros quadrados (doze mil e quinhentos metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontações: iniciam no ponto 1, localizado na margem da Rodovia Anhanguera e segue (¿), faz divisa com a faixa de estrada qua vai para o bairro dos Pires; (¿), faz divisa com terras pertencentes a Irmãos Hanna & Cia Ltda; (¿). Cadastro no INCRA nº 624.110.434.3297; Observações: sobre o imóvel estão edificados 03 (três) galpões industriais, sendo 01 com anexo de área administrativa e escritório, num total aproximado de 6.500 m2 de área construída. Instalações em bom estado de conservação.

Proprietários: INDUSTRIA E COMERCIO BARANA LTDA. CNPJ: 51.463.909/0001-17.

Removido: Não.

Localização: RODOVIA ANHANGUERA, KM 146, Número: S/Nº Bairro: JARDIM NOVA LIMEIRA Cidade: LIMEIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais).

12. Processo:0011017-22.2018.5.15.0014 - 1ª Vara do Trabalho de Limeira.

Exequente(s): JULIETE CRISTINA EVARISTO.

Executado(a)(s): CELESTIAL ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP.

Item: 12.1.

Tipo: Outros.

Descrição: Correntes e pulseiras folheados a ouro 187K 750, em estado de novas.

Proprietários: CELESTIAL ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP CNPJ: 13.750.683/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Rua Major Francisco Barcellos Número: 444 Bairro: Jd Gloria Cidade: LIMEIRA UF: SP CEP: 13487212.

Avaliação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Item: 12.2.

Tipo: Outros.

Descrição: 62,50 gramas de ouro.

Proprietários: CELESTIAL ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP CNPJ: 13.750.683/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Rua Major Francisco Barcellos Número: 444 Bairro: Jd Gloria Cidade: LIMEIRA UF: SP CEP: 13487212.

Avaliação: R$ 19.250,00 (Dezenove mil e duzentos e cinquenta reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 9.625,00 (Nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais).

Valor da Avaliação Total do Lote 12: R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais).

Lance Mínimo Total do Lote 12 (50%): R$ 14.625,00 (Quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais).

13. Processo:0011370-74.2018.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): GIVANILDO FERREIRA SOBRAL.

Executado(a)(s): PATRICIA CRISTINA FRANDI BUTOLO.

Item: 13.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 6739 - 1º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Um salão comercial localizado na parte térrea, sob nºs 305 do Edificio Frandi situado nesta cidade, à Av. 1 entre as ruas 4 e 5.

Proprietários: PATRICIA CRISTINA FRANDI BUTOLO CPF: 102.392.898-11.

Removido: Não.

Localização: AV 1 Bairro: CENTRO Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais).

14. Processo:0010593-90.2017.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira.

Exequente(s): JORGE LUIS RINOLDI, HERALDO EUGENIO ZANCHETTA E OUTROS.

Executado(a)(s): COMERCIO DE FRIOS J PEREIRA LTDA, RAFAEL PEREIRA, DENIS ROGERIO PEREIRA E OUTROS.

Item: 14.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 3816 - 1º Cartório - ITAPIRA/SP.

Descrição: O lote de terras sob o nº 10, da plante respectiva, situado nesta cidade, no bairro do Cubatão, contendo a área superficial de 300 metros quadrados, tem frente para a Travessa Vitor Meireles, onde mede dez metros; do direito de quem da rua olha para o terreno mede 30 metros, confrontando com o lote nº 9, de Anízio Canella e Irmãos; do lado esquerdo, ao mesmo sentido, mede 30 metros, confrontando com o lote nº 11, de Anízio Canella e Irmãos e, nos fundos, mede 10 metros, divisando com José Gervasoni ou sucessores; cadastrado sob o código municipal nº 08.27.34.

Ônus/Observação: A Travessa Vitor Meireles tem o nome atual de Rua Delvale Miranda de Toledo, estando o imóvel localizado sob o nº 75 da via pública. Naquele local existe um galpão construído na parte da frente, com aproximadamente 60 metros quadrados e, ainda, uma casa na parte de trás com aproximadamente 120 metros quadrados, divididos em 4 quartos, uma sala, uma cozinha e uma área de serviço. A garagem na frente do imóvel tem espaço para o estacionamento de 3 a 4 carros. O bem está em razoável estado de conservação. LANCE MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO), conforme despacho Id 544ce78, processo 0010593-90.2017.5.15.0118.

Proprietários: RAFAEL PEREIRA CPF: 294.128.258-03 e DENIS ROGERIO PEREIRA CPF: 172.508.838-01.

Removido: Não.

Localização: Rua Delvale Miranda Toledo Número: 75 Bairro: Cubatão Cidade: ITAPIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 318.000,00 (Trezentos e dezoito mil reais).

Lance Mínimo (80%): R$ 254.400,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

15. Processo:0013459-41.2016.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): LEONARDO DA SILVA PEREIRA.

Executado(a)(s): IDMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – EPP, RESIDENCIAL QUEBEC E CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUBA.

Item: 15.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 20976 - 1º Cartório - PIRAJUI/SP.

Descrição: Lote vago sem edificação.

Proprietários: IDMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP CNPJ: 04.490.530/0001-16.

Removido: Não.

Localização: RUA UM Bairro: RESIDENCIAL ALTO CAFEZAL Complemento: LT 9 QD C Cidade: BALBINOS UF: SP.

Avaliação: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

16. Processo:0035500-96.2009.5.15.0155 - Vara do Trabalho de Amparo.

Exequente(s): SIND TRAB IND VID CRIST ESP CERAMICA LCA PORC PEDREIRA, IRMA BELOTTO SPAGIARI E OUTROS.

Executado(a)(s): PORCELANA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA – ME, MARIA JOSE BROGLIO PAIVA, SILVIA BROGLIO E OUTROS.

Item: 16.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 1800 - 1º Cartório - PEDREIRA/SP.

Descrição: A unidade autônoma constituída pelo apartamento nº504 no quinto andar do ¿Edifício XV de Novembro¿ (...) área útil de 80,00 m2, área comum de 2,38m2.

Proprietários: MARIA JOSE BROGLIO PAIVA CPF: 102.213.378-06 e SILVIA BROGLIO CPF: 135.744.148-70.

Removido: Não.

Localização: Rua XV de Novembro Número: 233 Cidade: PEDREIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).

Item: 16.2.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 1801 - 1º Cartório - PEDREIRA/SP.

Descrição: A unidade autônoma constituída pela garagem nº08 no térreo do ¿Edifício XV de Novembro¿ (...) com área útil de 12,00 m2.

Proprietários: MARIA JOSE BROGLIO PAIVA CPF: 102.213.378-06 e  SILVIA BROGLIO CPF: 135.744.148-70.

Removido: Não.

Localização: Rua XV de Novembro Número: 233 Cidade: PEDREIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Item: 16.3.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 17827 - 1º Cartório - PEDREIRA/SP.

Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, medindo 9,64 m de frente para Rua Regula Strazzi, (...) encerrando uma área de 225,00 metros quadrados (...) com as medidas perimétricas e confrontações constantes na matrícula.

Ônus/Observação: Área construída, de acordo com prefeitura, de 122,58mts2. Corresponde a dois estabelecimentos comerciais (pastelaria, loja de artigos diversos).

Proprietários: FREDERICO PETEAN POZZEBON CPF: 311.942.778-02 e  MARIA EUGENIA PETEAN POZZEBON DE LIMA CPF: 333.004.988-05.

Removido: Não.

Localização: Regulo Strazzi Número: 07 Cidade: PEDREIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).

Item: 16.4.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 1352 - 1º Cartório - PEDREIRA/SP.

Descrição: Um prédio residencial, situado à rua Portugal, nº 56, no bairro Jardim Santa Cruz, na cidade de Jaguariúna (...) com área de 337,50m2 (...).

Proprietários: MARIA JOSE BROGLIO PAIVA CPF: 102.213.378-06 e  SILVIA BROGLIO CPF: 135.744.148-70.

Removido: Não.

Localização: Rua Portugal Número: 56 Bairro: Jardim Santa Cruz Cidade: JAGUARIUNA UF: SP CEP: 13919-062.

Avaliação: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).

Valor da Avaliação Total do Lote 16: R$ 1.622.000,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e dois mil reais).

Lance Mínimo Total do Lote 16 (50%): R$ 811.000,00 (Oitocentos e onze mil reais).

17. Processo:0010838-71.2016.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): LUCIO NELSON DOS SANTOS.

Executado(a)(s): L & M ELETRICIDADE LTDA – ME, MARCIO GOMES PEIXOTO E VANUSA MARIA RODRIGUES.

Item: 17.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 54693 - 2º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Imóvel com vocação residencial localizado na Rua 12-JP, 950, Jardim das Palmeiras, na cidade de Rio Claro.

Proprietários: VANUSA MARIA RODRIGUES CPF: 735.328.274-68.

Removido: Não.

Localização: RUA 12-JP Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 127.500,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais).

18. Processo:0011514-12.2018.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim.

Exequente(s): CARLOS ROBERTO FERRAZ.

Executado(a)(s): MS7 CONSTRUTORA EIRELI – EPP, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE E MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

Item: 18.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: FFF3575.

Descrição: Um veículo FIAT/STRADA WORKING, cor branca, ano 2012, modelo 2013, com 305 mil quilômetros rodados, pneus carecas, diversas avarias na pintura, capô com tinta descascando, bancos rasgados, para-brisa trincado sem a porta do alimentador de combustível e demais problemas registrados em fotos.

Proprietários: MS7 CONSTRUTORA EIRELI - EPP CNPJ: 08.292.201/0001-11.

Removido: Não.

Localização: RUA MAJOR JOÃO MANOEL Número: 37 Bairro: SÃO VICENTE Cidade: ITAPIRA UF: SP CEP: 13974540.

Avaliação: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

19. Processo:0168700-52.2009.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): JOSE NUNES DE FREITAS.

Executado(a)(s): PAULO EDUARDO DE BARROS PICCIN E GRIFFE REPRESENTACOES LTDA.

Item: 19.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 17221 - 1º Cartório - RIO CLARO/SP.

Descrição: Lote de terreno com área de 360 m².

Ônus/Observação: Foi constatado que foi construída uma única edificação sobre três lotes. Comporta cômoda divisão. O imóvel está localizado na Rua 8-CJ, esquina com avenida 51, do Bairro Jardim Residencial Copacabana, Rio Claro, sendo um bairro de alto padrão do município, caracterizado por residências e edifícios de alto/médio padrão.

Proprietários: PAULO EDUARDO DE BARROS PICCIN CPF: 370.350.298-34.

Removido: Não.

Localização: Rua 8-CJ, esquina com avenida 51 Número: 1299 Bairro: Jardim Residencial Copacabana Cidade: RIO CLARO UF: SP.

Avaliação: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).

20. Processo:0010071-50.2023.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim.

Exequente(s): DARCILENE SANTOS SILVA MACEDO.

Executado(a)(s): MARIA ELIANA DIAS DA SILVA HUCA.

Item: 20.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: DZV4271 Renavam: 960130098.

Descrição: Caminhão Mercedes Benz ATEGO 2425, ano e modelo 2008, placa DZV-4271, cor branca, 3 eixos. O veículo está equipado com o acessório de 4º eixo direcional e sem carroceria.

Proprietários: MARIA ELIANA DIAS DA SILVA HUCA CPF: 274.922.098-00.

Removido: Não.

Localização: Vicinal CMS 020, Pref. Orlando Kiosia Complemento: Bairro Rural da Chácara Fazendinha ou Santo Antonio, Munic Cidade: ARTUR NOGUEIRA UF: SP CEP: 13800-160.

Avaliação: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

21. Processo:0011578-63.2022.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo.

Exequente(s): SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO.

Executado(a)(s): EDNA DA SILVA SANTOS E DERNIVAL DOS SANTOS.

Item: 21.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 969 - 1º Cartório - SERRA NEGRA/SP.

Descrição Um lote de terreno sob número 5, da quadra F, com a área de 2.424,00mts2, do loteamento ¿Jardim Monte Samkhya¿. Demais características e confrontações constam na matrícula.

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:801,50mts2 de área construída. São seis suítes, todas com armário, cozinha com armários, salas três ambientes, salão de festas, piscina adulto e infantil, acabamento de alto padrão, quintal com trabalho paisagístico, quadra de gramado, cascata, casa do caseiro. O imóvel está desocupado há meses.

Ônus/Observação: O imóvel está fechado e sem uso há muito tempo com sinais de abandono e alguns danos aparentes tais como vidros quebrados azulejos da piscina danificados fezes de pássaros e insetos entre outras avarias decorrentes da falta de manutenção.

Proprietários: DERNIVAL DOS SANTOS CPF: 074.189.428-93.

Removido: Não.

Localização: Rua Monte Everest Bairro: Condominio Monte Samkhya Cidade: SERRA NEGRA UF: SP.

Avaliação: R$ 2.150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 1.075.000,00 (Um milhão e setenta e cinco mil reais).

23. Processo:0010013-84.2022.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira.

Exequente(s): LUAN ALVES DOS SANTOS.

Executado(a)(s): EDSON DELBIANCO – ME, EDIVALDO DELBIANCO E EDSON DELBIANCO.

Item: 23.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 15898 - 1º Cartório - IBIPORA/PR.

Descrição: Imóvel constituído por uma residência unifamiliar em alvenaria medindo 110,07m² e uma edícula em alvenaria medindo 40m², em um terreno de 250m².

Proprietários: EDIVALDO DELBIANCO CPF: 638.917.009-20.

Removido: Não.

Localização: Rua Cianorte Número: 179 Complemento: Residencial Terra Bonita Cidade: IBIPORA UF: PR.

Avaliação: R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais).

24. Processo:0010819-77.2021.5.15.0014 - 1ª Vara do Trabalho de Limeira.

Exequente(s): JOSE MARIO TIENGO.

Executado(a)(s): ALINE BAGNETE ALVES – ME, ALINE BAGNETE ALVES E CENTRO EDUCACIONAL APROVADO LTDA – ME.

Item: 24.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 77345 - 2º Cartório - LIMEIRA/SP.

Descrição: Direitos sobre o Apartamento sob nº. 66, localizado no 6º pavimento, da Torre 6 ou Edifício Magnólia, do ¿Condomínio Residencial Morar Mais Limeira¿, o qual tem frente para a Avenida Acadêmico Luiz Antonio Azevedo Bitencourt, sob nº. 200, situado no loteamento denominado ¿Jardim Esmeralda¿, nesta cidade, com a área privativa de 58,450 metros quadrados, a área de uso comum de divisão não proporcional de 9,999 metros quadrados, nela incluído o direito de uso comum e indeterminado de 01 (uma) vaga de veículo localizada no pavimento térreo, área de uso comum de divisão proporcional de 38,943 metros quadrados, perfazendo a área total de 107,392 metros quadrados e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,001520%.

Ônus/Observação: Lance mínimo de 100% do valor da avaliação.

Removido: Não.

Proprietários: ALINE BAGNETE ALVES  - CPF: 044.278.936-00 .

Localização: Avenida Acadêmico Luiz Antonio Azevedo Bitencourt Número: 200 Bairro: Jardim Esmeralda Cidade: LIMEIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

25. Processo:0010641-09.2022.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro.

Exequente(s): ROGERIO LEONEL.

Executado(a)(s): LANNCER INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES EIRELI, R & R INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA E OUTROS.

Item: 25.1.

Tipo: Veículo.

Identificação: Placa: NTN9922 Renavam: 225074583 Chassi: 9BM693186AB723802.

Descrição: Caminhão Mercedes Benz 1718 2010/2010.

Proprietários: LANNCER INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES EIRELI CNPJ: 08.382.222/0001-28.

Removido: Não.

Localização: Av. 24 Número: 1484 Bairro: Vila Aparecida Cidade: RIO CLARO UF: SP CEP: 13500-520.

Avaliação: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

Lance Mínimo (50%): R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

26. Processo:0034900-70.2001.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira.

Exequente(s): SANDRA REGINA DA SILVA BUENO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS.

Executado(a)(s): CLINICA DE REPOUSO SANTA FE LTDA – EPP, HERALDO PERES E ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SERRA.

Item: 26.1.

Tipo: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 752 - 1º Cartório - ITAPIRA/SP.

Descrição: imóvel objeto da matrícula 752, do Cartório de Registro de imóveis de Itapira, inscrição imobiliária municipal nº. 004.003.049.000. o imóvel possui dois pavimentos divisíveis. O pavimento térreo é composto por garagem, 2 quartos, sala de estar, sala de jantar, banheiro e cozinha. Já o subsolo, com acesso pela porta lateral e possui dois quartos, sala e banheiro.

Ônus/Observação: O imóvel está com registro de propriedade em nome da em nome da sra Hilda Perez, tendo o executado herdado 89,14% do imóvel - Id 807184a.

Proprietários: HERALDO PERES CPF: 014.650.748-72.

Removido: Não.

Localização: Avenida Paoletti, números 60/64 Bairro: Santa Cruz Cidade: ITAPIRA UF: SP.

Avaliação: R$ 446.290,65 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).

Lance Mínimo (50%): R$ 223.145,33 (Duzentos e vinte e três mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos).

1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO:

1.1 – O interessado em lançar deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://www.calilleiloes.com.br. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições dispostas neste edital;

1.2 – Após o cadastramento, deverão ser remetidas ao leiloeiro, em endereço por esse designado, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, cópias autenticadas dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);                                                                                          

b) cadastro de pessoa física (CPF);

c) comprovante de estado civil;

d) comprovante de residência em nome do interessado e

e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.

Alternativamente, os documentos citados, poderão ser encaminhados, em cópias autenticadas, via Correios, no endereço Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº: 870, sala 417, Vila do Golf em Ribeirão Preto/SP, CEP nº: 14.027-250.

1.3 - Os documentos referidos no item 1.2deverão ser recepcionados pelo(a) Leiloeiro(a), até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;

1.4 - Após a conferência dos documentos pela equipe do leiloeiro, o cadastro será aprovado, para que o interessado possa se habilitar no leilão a fim de ofertar lances. No momento da habilitação é exigido o aceite dos termos de uso da plataforma, com cláusula específica de que o licitante preste as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Fica autorizado o envio do Termo de Adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação quanto à veracidade das informações.

1.5 – É vedado ao licitante, ofertar qualquer lance, antes de encaminhar os documentos ao leiloeiro e por este ser efetivada a validação do cadastro.

1.6 – O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, no caso do leilão eletrônico;

1.7 – O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13, do Provimento GP-CR nº 04/2019).

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1 - A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a), o(a) Sr. JULIO ABDO COSTA CALIL, inscrito na JUCESP nº 813, que fica responsável por:

a) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br e no jornal local Gazeta de Limeira;

b) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os para conferência pela Central de Mandados Unificada de Limeira, que os devolverá para assinatura do(a) leiloeiro(a), após o quê, deverão ser encaminhados para assinatura do magistrado responsável pela hasta;

2.2 – Os interessados em arrematar os bens incluídos nesta hasta, poderão vistoriá-los nos locais onde se encontrarem. Os locais podem ser obtidos no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) http://www.calilleiloes.com.br ou nos autos do processo em que foram penhorados os bens. Os interessados poderão agendar as visitas, até o dia útil imediatamente antecedente à data de encerramento da hasta, sendo vedado aos senhores depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Diante disso, não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta, efetuar a vistoria antes de sua realização.

2.3 – Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus”, nas condições e no estado de conservação em que se encontram. No último dia do leilão (19/03/2024), os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia (19/03/2024), quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, podendo os lotes ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão.

2.4 - Será observado como lance mínimo a porcentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução (Vara do Trabalho). Não existindo definição do lance mínimo pelo Juízo da Execução, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação;

2.5 - Desde a publicação do edital, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet http://www.calilleiloes.com.br, sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro(a) na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21, do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região;

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente atualizado no ambiente virtual do(a) leiloeiro(a), propiciando a concorrência, em igualdade de condições, aos interessados.

c) O aludido ambiente virtual do(a) leiloeiro(a) deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, parágrafo 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019, proceder o cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido Provimento ou a proposta apresentar irregularidade;

2.7 - Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento prevista neste edital;

2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line (ted, doc e pix) ou guia de depósito judicial (CEF e BB). Quanto ao saldo remanescente (80%), deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online.

2.9 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a), que os encaminhará à Central de Mandados Unificada e ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho);

2.10 – A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Central de Mandados Unificada de Limeira, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903, do Código de Processo Civil.

2.11 - O credor (exequente) que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução, antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento;

2.12 - Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) para novo leilão;

2.13 - Não será devida a comissão do leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do art. 903, do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada de Limeira ou pelo Juízo da Execução;

2.14 - Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro(a) fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem. Se o Juiz da execução (Vara), proferir despacho ou decisão contrariando este dispositivo, deverá o leiloeiro(a) manifestar-se diretamente nos autos da execução, para apreciação pelo Juiz da execução;

2.15 - Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentadas e comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução;

2.16 – Conforme artigo 9º do Provimento 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) Quando se tratar de bens imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do(a) leiloeiro(a);

b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do(a) leiloeiro(a);

c) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

c.1) em diferentes condições, o Juiz Coordenador Órgão Centralizador de Leilões Judiciais de Limeira decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a de maior valor ou menor número de parcelas; e

c.2) em iguais condições (valor e número de parcelas), ganhará a formulada em primeiro lugar.

d) Demais propostas, fora do padrão citado, deverão ser submetidas ao MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Limeira.

2.17 - A critério do Juiz responsável pela hasta, a qualquer tempo, o parcelamento poderá ser corrigido monetariamente por outro índice que venha substituir o IPCA-E;

2.18 - O inadimplemento do arrematante autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução;

2.19 - A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

2.20 - A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895, § 7º, do CPC.

2.22 - No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s), até o(s) limite(s) de seu(s) crédito(s), e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias, fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos em trâmite na Justiça do Trabalho ou outros ramos da Justiça, se informados nos autos;

2.23 - Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse devem ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução (Vara do Trabalho);

2.24 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos ao arrematante. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, a inteligência do art. 1.430, do Código Civil, eventuais débitos condominiais se sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação;

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante;

d) O valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida ainda existente (hipotecas, alienação fiduciária, etc.). O saldo credor, reverterá para a execução;

e) Os requerimentos de liberação de indisponibilidades de imóveis (CNIB e ARISP), gravame de circulação, licenciamento e transferência via RENAJUD de veículos automotores, serão direcionados diretamente ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho e processo onde o bem foi penhorado);

2.25 - Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) Na hipótese do exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos, sem exibir o preço, somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 892, do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, às custas do exequente”);

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos (inclusive por penhora no rosto dos autos ou em virtude de reserva de crédito), em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas acima referidos se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro(a); e

c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço ou solicitar o parcelamento da proposta nos termos do edital, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação;

2.26 - Caso o(s) arrematante(s) seja(m) o(s) próprio(s) credor(es) e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.25, ou seja, não sendo o crédito do(s) exequente(s) suficiente(s) para a aquisição do bem(ns), caberá ao(s) arrematante(s), até o primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu crédito, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão às custas do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, ressalvada a possibilidade de o(s) credor(es) postular(em) o parcelamento do valor do lance que superar o seu crédito, nos termos do edital. Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

2.27 – A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas;

3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, DETRAN, CIRETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários;

3.3 - Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903, do CPC, não implicará efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos;

3.4 - O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação.

3.5 – No prazo de 10 (dez) dias, após a realização da hasta, o leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Central de Mandados Unificada de Limeira, planilha de ocorrências, nos termos do art. 23, do Provimento GP-CR nº 04/2019;

3.6 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019, serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados Unificada de Limeira;

3.7 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas por meio de e-mail e telefone do(a) leiloeiro(a); E-MAIL: trt15@calilleiloes.com.br – Telefones (16) 3514-2040 e/ou (16) 99763-3040 (WhatsApp).

3.8 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Limeira/SP, 16 de Fevereiro de 2024.

Mauricio Matsushima Teixeira

Juiz Coordenador do Órgão Centralizador de Leilões Judiciais de Limeira