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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Registro/SP

Edital de Hasta Pública do bem móvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO do executado JOSE AGOSTINHO DA SILVA, extraída dos autos PERDAS E DANOS – Acidente de Trânsito, movido por RENAN LUIZ DE SOUSA(CPF.403.112.208-00), TERESINHA GOMES DE SOUSA(CPF.125.914.028-94) e Terceira Interessada ANESIA MUNIZ DA SILVA.Processo nº 0003426-05.2014.8.26.0495.

O Dr. ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Registro/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto este edital vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, com fundamento no artigo 882 e parágrafos, e art. 884, I e II, ambos do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 2306/2015, 2427/2017 e 2614/2021 do TJSP, Provimento CG 19/2021, Resolução 233/2016 do CNJ, o leiloeiro público RENAN AUGUSTO FERNANDES GUIMARÃES - JUCESP nº 1.113, através da plataforma eletrônica StartUp Leilões (www.startupleiloes.com.br), portal de leilões on-line, levará a público em Praça Única de venda e arrematação, com início no dia 22/03/2024 às 15:00 horas, e com término no dia 15/04/2024 às 15:00 horas, será aceito lance não inferior a 50% do valor da avaliação, equivalente a R$10.125,52conforme Art. 885 do NCPC. (O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante).  

BEM A SER PRACEADO:

UM VEÍCULO MARCA FORD, MODELO F100A, cabine dupla, ano/modelo 1977/1977, cor cinza, Placa ADH-5523, Renavam 00539899275, Chassi LA7ASL83953 e combustível diesel. Conforme auto de penhora/avaliação e intimação fls.439 dos autos o bem encontra-se em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliação R$ 20.000,00(Maio/2023). Valor de avaliação atualizado pelo índice da Tabela Prática do TJSP no valor de R$2.251,04(Janeiro/2024).

ÔNUS: Em consulta junto a Secretaria da Fazenda constam débitos em aberto no valor de R$ 292,84 referente a Multas e taxa de licenciamento (Janeiro/2024).

Fiel Depositário: Anesia Muniz da Silva. Localização do Bem: Sítio Nova Esperança – Estrada do Aeradinho KM 1,3 – Margem à esquerda – Bairro Aeradinho – Sete Barras/ SP. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM – Será em uma única etapa com o valor mínimo para a venda dos bens apregoados avaliação judicial que corresponde a R$ 20.251,04 (Janeiro/2024) atualizado pelo índice do TJSP. O valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Os bens serão vendidos livre e desimpedido de quaisquer ônus, haja vista natureza de aquisição originária inclusive débitos tributários em conformidade ao art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, exceto todas as despesas e providências relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, conforme art. 24 do Provimento nº 1625/09 essas ocorrerão por conta do arrematante.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista.

Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br).

Pagamento parcelado: O interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar, por escrito: proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação. Ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Condições: depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)), e o restante em até 10 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis). Propostas contendo pagamento parcelado não suspenderá o leilão (NCPC § 6° do art. 895). Propostas de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

COMISSÃO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lance vencedor (art.266 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP), que deverá ser paga pelo arrematante, no prazo de até 24 hrs do encerramento do leilão, na conta corrente indicada, ao término do leilão. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis.  Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial á obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação e designação do ato, desde que devidamente comprovadas pela empresa gestora, nos termos do Art. 40 do Decreto 21.981/32.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente junto ao Ofício Cível onde tramita a ação ou no escritório do gestor, localizado na Rua Alberto Afonso Martins nº 75 – Vila Mariana – São Paulo/SP, pelo telefone (11) 5594-5888  E-mail: contato@startupleiloes.com.br

Ficam o EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através da publicação deste EDITAL, nos termos do Art. 274 parágrafo único, Art. 887 §2º, §3º e §5º e Art. 889 parágrafo único, todos do NCPC, caso não tenha procurador constituído nos autos ou não seja localizada para intimação pessoal. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.       

                                                                                                                                     Dr. ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

                         Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Registro/SP