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3ª VARA CÍVEL – FORO REGIONAL III – JABAQUARA

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª Praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: PEDRO LUIZ BELMUDES (CPF/MF Nº 908.096.458-15),e seu cônjuge, MARLI PEDROSO BELMUDES (CPF/MF Nº 010.097.348-57), ora executada; bem como dos terceiros interessados: NOEMIA DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 170.216.848-43), CLAUDIA MIQUELIM (CPF/MF Nº 127.774.908-64) e VICTOR NOTHMANN JUNIOR (CPF/MF Nº 020.958.247-25); dos coproprietários: RAPHAEL BELMUDES (CPF/MF Nº 450.461.078-72), LAURA DE LIMA BELMUDES (CPF/MF Nº 184.399.908-04), SOLANGE SILVERIO BELMUDES (CPF/MF Nº 008.000.048-76), PRISCILA SILVÉRIO BELMUDES (CPF/MF Nº  334.378.838-44), JOSE JAYME BELMUDES (CPF/MF Nº 097.617.308-59), ALFONSINA LONGO BELMUDES (CPF/MF Nº 214.678.908-55), ANA MARIA BELMUDES BELLOTTO (CPF/MF Nº 335.832.848-10) e ALBINO BELLOTTO (CPF/MF Nº 077.039.298-91); bem como dos credores: SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF Nº 33.453.739/0001-08), INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA (CNPJ/MF Nº 56.563.158/0001-24), SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S/A (CNPJ/MF Nº 09.011.240/0001-66), FOOD TERMINAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ/MF Nº 68.077.445/0001-03) e ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (CPF/MF Nº 106.450.518-02).

?A MM. Juíza de Direito Dra. Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, da 3ª Vara Cível – Foro Regional III - Jabaquara, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam?-?se os autos da Ação de Execução Por Quantia Certa contra Devedor Solvente, ajuizada por HERNANI DE PAIVA FERREIRA (CPF/MF Nº 106.012.528-53) em face de PEDRO LUIZ BELMUDES (CPF/MF Nº 908.096.458-15) e MARLI PEDROSO BELMUDES (CPF/MF Nº 010.097.348-57), nos autos do Processo nº 1006064-73.2018.8.26.0003,e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua dos Caciques, nºs 571 e 571 (fundos), Vila da Saúde, São Paulo/SP, CEP: 04145-000 - Descrição do Imóvel: Duas casas e respectivos terrenos com 350m² de área construída e 445m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, dois prédios e respectivo terreno, medindo 8,90m de frente, por 50,00m da frente aos fundos, onde tem igual largura da frente, confrontando do lado direito com a Eletropaulo, linha de alta tensão, do lado esquerdo com o prédio nº 561, de Seiichi Takase e nos fundos com o prédio nº 100 da Rua Jucelino da Cruz, de Amansoeto Farias Rocha.

OBS 01: Conforme se verifica às fls. 342, no logradouro nº 571 existem duas casas separadas. Desta feita, de acordo com o Laudo de Avaliação e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (fls. 302/339 e fls. 543/554), o referido imóvel possui área total de 445,00m².

OBS 02: Conforme Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura de São Paulo, há duas construções no terreno da matrícula supracitada, sendo assim, os imóveis possuem as seguintes metragens: nº 571 (contribuinte nº 047.086.0034-8) possui 150m² de construção e; nº 571 – Fundos (contribuinte nº 047.086.0035-6) possui 200m² de construção. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.

OBS 03: Houve a oposição de Embargos de Terceiros, pela Sra. Cláudia Miquelim (Processo nº 1012446-14.2020.8.26.0003) para que fosse revogada a constrição de penhora sobre o imóvel em comento. Contudo, foi homologado acordo para fazer constar que a penhora recaiu sobre a área remanescente de 315,06m², e que a área de 129,94m² pertence a Sra. Cláudia. A sentença que homologou o acordo, transitou em julgado em 25.11.2020. Desta feita, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC).

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS:

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 1.544.000,00 (Mar/2020 – Avaliação fls. 302/339 e 543/554).

Valor de avaliação atualizado: R$ 1.974.469,50 (Fev/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças.

Débitos Tributários: Não há débitos tributários até a confecção desse edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Débito Exequendo: R$ 788.146,38 (Jan/2024 – Fls. 1094/1098).

02 - A 1ª praça terá início em 25 de março de 2024, às 16 horas, e se encerrará no dia 28 de março de 2024, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 28 de março de 2024, às 16 horas, e se encerrará em 17 de abril de 2024, às 16 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. O deságio recairá apenas sobre a quota-parte do executado (artigo 843, artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital.

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

DRA. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI

JUÍZA DE DIREITO