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Código 79406
Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Vara 5ª Vara Cível
Cidade/UF SANTOS/SP Disponibilizar em: 02/04/2024
Primeiro Leilão 03/06/2024 15:00:00 Último Leilão 06/06/2024 15:00:00
Conteudo

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP - J4817

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

AÇÃO:    

Cobrança (Cumprimento de Sentença)

PROCESSO Nº:

1000398-54.2004.8.26.0562

EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES):

Condomínio Edifício Paraíso

EXECUTADO(S)/RÉU(S):

Edmeia Lopes

TERCEIRO(S):

Paulo Brancato

Paschoal Blasco

José Sarpi

Zaira Sarpi Brancato

Espólio de Vita Zammataro Blasco

Rosa La Valle Sarpi

Município de Santos/SP

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 03/06/24(15h00) até06/06/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De06/06/24(15h00) até 26/06/24(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um apartamento nº 103, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Paraíso, situado na cidade de Santos/SP, na Rua Casper Libero ns. 18/20, acha-se situado na parte da frente e do lado esquerdo do edifício e compõe-se de vestíbulo, sala de jantar, living-room com terraço, corredor, três  dormitórios, cozinha, banheiro, terraço de serviço com tanque e WC e quarto de empregada, confinando com o hall do pavimento, com  o apartamento 104, com a área de frente do edifício, com a passagem lateral e área de iluminação esquerda do edifício, com o apartamento 101 e com poço dos elevadores, encerrando a área construída de 107,72m² e com a quota parte ideal no terreno, dependências e serventias de uso comum correspondente a 0,23375 centésimos de milésimos.

MATRÍCULA(S): nº 5.135 do 3º CRI de Santos/SP.

CONTRIBUINTE(S): 64.034.019.004.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O edifício conta com instalações como elevador, portaria e salão de festas.

Segundo informações prestadas ao oficial de justiça, o imóvel está desocupado e fechado.

OBSERVAÇÕES: Os titulares do domínio do imóvel são: Paulo Brancato, Paschoal Blasco, José Sarpi, Zaira Sarpi Brancato, Espólio de Vita Zammataro Blasco e Rosa La Valle Sarpi os quais foram intimados por edital acerca da penhora. A Executada, por ser herdeira testamentária do Sr. Vicente Comodo, possui os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda firmado com João Mathias Dohmen e sua mulher Maria Ignez Terra Dohmen. O falecimento do Sr. Vicente está pendente de registro na transcrição do imóvel.

DEPOSITÁRIO(S): Edmeia Lopes.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 434.833,33 (em Dez/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO (CONDOMINIAL): R$ 970.550,07 (em Abr/24).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 117.006,36 (em Mar/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 10/07/17, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.


JUIZ(A) DE DIREITO



[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008.

[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629.

[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.

 
Link Leilão https://www.d1lance.com.br/ Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20240402113858_J4817___Edital_Judicial___Dep_sito_direto___D1LANCE___Access.pdf
Cadastrado em: 02/04/2024 11:38:40
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