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9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP - J4836

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 03/06/24(15h00) até06/06/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De06/06/24(15h00) até 26/06/24(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento nº 13, localizado o 1º andar, do Edifício Parque Residencial Manacás, situado à Alameda Campestre, nº 553, na cidade de Santo André/SP, contendo: hall, living com duas jardineiras, corredor de circulação, 3 dormitórios, sendo um com local para armário embutido e banheiro privativo, 1 banheiro completo, cozinha, lavanderia e w.c. de empregada, possuindo uma área útil de 117,26m², área comum de 48,60m², estando nesta incluída área correspondente a uma vaga na garagem, perfazendo uma área total construída de 165,86m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno igual a 0,040353 ou 73,14m². O referido edifício acha-se construído em um terreno sito à Alameda Campestre, Rua das Figueiras e Avenida Prestes Maia, constituído por parte do lote nº 09 da quadra 17, no Bairro Campestre, com as seguintes medidas e confrontações: mede 56,20m de frente para a Alameda Campestre, por 32,25m pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, confinando com a Rua das Figueiras; 32,25m pelo lado esquerdo, confinando com o lote nº 10; 56,20m nos fundos, confina com a Avenida Prestes Maia, esquina com a Rua das Figueiras, pelo lado par, encerrando uma área total de 1.812,45m².

MATRÍCULA(S): nº 52.181 do 1º CRI de Santo André/SP.

CONTRIBUINTE(S): 01.136.063.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O edifício é composto por 7 pavimentos, 1 elevador, 4 apartamentos por andar e conta com interfone e portaria eletrônica. O condomínio possui salão de jogos, salão de festas, academia, quadra poliesportiva, playgroud e churrasqueira.

ÔNUS: Penhora em favor de Maria Regina Rebonato (Av.10-10/03/17 - Proc. 0043764-77.2010.8.26.0554 - 6ªVC de São Bernardo do Campo/SP); Penhora em favor do exequente (Av.11-23/09/19 e Av.16-03/08/22), (Av.12-13/05/20 - Proc. 1017175-89.2014.8.26.0554 - 5ªVC de Santo André/SP); Penhora em favor de Charles Lino de Macedo (Av.13-27/07/20 - Proc, 0003916-04.2020.8.26.0564 - 8ªVC de São Bernardo do Campo/SP); Penhora em favor de Durval Pinheiro Filho (AV.14-28/09/21 - Proc. 0034378-46.2017.8.26.0564 - 6ªVC de São Bernardo do Campo/SP); Penhora em favor de Oscar Polli (Av.15-10/02/22 - Proc. 0007681-80.2020.8.26.0564 - 4ªVC de São Bernardo do Campo/SP);.

PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor do exequente - Proc. 0016051-83.2017.8.26.0554 - 1ªVC de Santo André/SP - R$ 2.369,84 (em Abr/20); Em favor de Maria Regina Rebonato - Proc. 0043764-77.2010.8.26.0554 - 6ªVC de São Bernardo do Campo/SP - R$ 39.444,46 (em Mai/23).

DEPOSITÁRIO(S): Roberto Flaiano.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 461.000,00 (em Nov/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO (CONDOMINIAL): R$ 162.870,17 (em Mar/24).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 11.382,21 (em Abr/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 14/03/19, retificada em 05/11/19 e em 04/07/22, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO