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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SALVADOR

16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) - PROJUDI

Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva - Central dos Juizados

Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras,

Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí - CEP: 41.720-400

E-mail: ssa-16vsje-consumo@tjba.jus.br |Telefone: (71) 3372-7390

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

O Exmo. Doutor MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, Juiz de Direito da 16ª Vara de Sistema dos Juizados do Consumidor da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, inscrita na JUCEB nº 180051334, através da plataforma eletrônica www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:

PROCESSO Nº: 0102992-36.2014.8.05.0001

CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR(ES): DPCM MERCANTIL AGRICOLA LTDA

RÉ(U)(S): AJA EMPREENDIMENTOS LTDA

LOCAL: Através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel Rural denominado “Fazenda Vila Rica”, medindo 4140ha (862 alqueires), localizado, média 20km após assentamento Palmares, Zona Rural do Município de

Imperatriz/MA. Acesso ao imóvel: sair na BR-010, sentido Município de Açailândia/MA, entra na

estrada para o Município de Montes Altos/MA, até o assentamento Palmares. Média de 20/30km de estrada de chão até a localização da propriedade. Composto por relevo misto plano de baixada, plano ondulado de chapadão e relevo acidentado com média a alta declividade. Cobertura vegetal

predominantemente terra de areia chapada, sem área de plantio, área de pastagem com capim brachiária em menor parte propriedade. Possui moradia residencial, recursos de água e luz elétrica, cercada por arame liso, 5 cortes e galpão. Localiza-se em área de fácil acesso, sem restrição em época de chuvas e perto de rodovia asfaltada com facilidade para escoamento da produção.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 7.430.735,33 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) em 31/05/2023 a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.930.000,00 (doze milhões novecentos e trinta mil reais).

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.465.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).

DEPOSITÁRIO: não informado.

MATRICULAS:0092 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O Interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Penhora Proc. 1133/99 – Cartório do 2º Ofício Civil de Imperatriz/MG (AV-1); Penhora destes autos (AV-2).

MATRÍCULA: 0091 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Reserva Legal (a floresta ou forma de vegetação existente com área de 142.80.00ha, não inferior a 35% do total da propriedade, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA) (AV-1); Penhora destes autos (AV-2); Penhora Proc. 0118400-34.2001.5.16.0012 (Arquivado em 30/09/2005) – 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-4).

MATRÍCULA: 0089 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Penhora destes autos (AV-1).

MATRÍCULA: 0090 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Reserva Legal (a floresta ou forma de vegetação existente com área de 142.81.24ha, não inferior a 35% do total da propriedade, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA) (AV-1); Penhora destes autos (AV-2).

MATRÍCULA: 0088 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O Interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Reserva Legal (a floresta ou forma de vegetação existente com área de 142.66,03ha, não inferior a 35% do total da propriedade, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA) (AV-1); Penhora destes autos (AV-2).

MATRÍCULA: 12.541 no Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA.

ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 20/07/2023.

OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.

ÔNUS: Penhora Proc. 1133/99 – Cartório do 2º Ofício Civil de Imperatriz/MG (R-1); Penhora Proc. 0089300-39.1998.5.16.0012 – 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (R-21); Penhora destes autos (R-27).

PRIMEIRO LEILÃO: dia 18 de abril de 2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: dia 18 de abril de 2024, com encerramento às 16:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.brdevendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:

I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;

II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;

III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;

IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação;

VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Em relação as parcelas incidirá correção monetária contada da data do leilão pelo INPC/IBGE.As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial.

Os interessados em adquirir o bem penhora em prestações poderá apresentar proposta por escrito poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A proposta também pode ser enviada por e-mail para o endereço: atendimento@rafaelaribeiroleiloes.com.br.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA:A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento)sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta de titularidade da Leiloeira fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:

I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante.

II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.

III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

VENDA DIRETA:Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone (71) 99143-5962, também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central diretamente pelo endereçoatendimento@rafaelaribeiroleiloes.com.br.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.rafaelaribeiroleiloes.com.br.e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.

OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado AJA EMPREENDIMENTOS LTDA na pessoa do seurepresentante SR. ANTONINO DE LAPEDRAGE PENA Esua cônjuge SRª. MARIA DENISE PERES PENA, bem como os eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, bem como no sítio eletrônico: www.rafaelaribeiroleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Salvador, Estado da Bahia.

Salvador/BA, 02 de abril de 2024.

Eu, _________________________, Diretor(a), que o fiz digitar e subscrevi.

MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA

Juiz de direito