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Vara do Juizado Especial Cível - Foro de São Bernardo do Campo. 

Edital de 1º e 2º Leilão de Bens Móveis e para intimação dos executados Unic Centro Educacional, CNPJ 38.164.748/0001-00,SEGSIX Assistência e Comércio de Eletrônicos Ltda, CNPJ 33.370.799/0001-67,VNDS Brasil Apoio Administrativo Ltda, CNPJ 38.499.492/0001-84,MIXTEC Cursos Profissionalizantes Ltda, CNPJ45.789.833/0001-11, na pessoa de seus representantes legais eRenan Gabriel de Oliveira, CPF 390.726.648-09 e Thiago dos Santos Camargo, CPF 311.126.378-93 e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de sentença (0005793-71.2023.8.26.0564), processo principal nº 1024468-02.2022.8.26.0564, em trâmite naVara do Juizado Especial Cível - Foro de São Bernardo do Campo, requerida por Alex Ferreira dos Santos,CPF 076.236.484-03.       

O Dr. Carlos Gustavo Visconti, Juizde Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC,  

FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão os bens abaixo descritos, através do sitewww.wspleiloes.com.br, em condições que segue:  

1.DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 16/04/2024, às 13:30h, e termina em 19/04/2024, às 13:30h e 2º Leilão começa em 19/04/2024, às 13h31min, e termina em 09/05/2024, às 13:30h. 

2.CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação (2º leilão).  

3.BENS (fls. 243):  

03 bebedouros coluna, elétricos, marca Karina, sendo 02 em regular estado e 01 em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 1.250,00; 

01 armário multiuso para escritório, pequeno, cor branca, em madeira, com 01 gaveta, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00. 

AVALIAÇÃO TOTAL - R$ 1.400,00 (janeiro/2024), queserá atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. 

Que se encontram na Rua Candido Carneiro, 273, Sala 2, Vila Bom Jesus, São José do Rio Preto-SP, sendo nomeado depositário o Sr. Renan Gabriel de Oliveira, CPF 390.726.648-09.  

4.DÉBITO EXEQUENDO - R$ 1.328,92(outubro/2023), queserá atualizada até a data do leilão. 

5.PAGAMENTO - O preço dos bens arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., no prazo de até 24 horas da realização do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).  

6.COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta doLeiloeiroWanderley Samuel Pereira, Banco Itaú, agência 9639, c/c 02473-7(Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).  

7.CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, por qualquer razão que seja, especialmente em razão de acordo entre as partes ou o pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro e a comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento. 

8.REMIÇÃO (Artigo 826 do CPC/2015): a comissão devida ao leiloeiro equivalente 5% sobre o valor pago, conforme já decidido pelo E. STJ em caso análogo (REsp 185656-DF, 3ª. T,Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317), devendo o(a) pagador(a) arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro; 

9.ACORDO. (Artigo 826 do CPC/2015), por analogia em caso de acordo, o pagador deverá arcar também com o pagamento em favor leiloeiro do equivalente 5% sobre o valor pago (dívida exequenda), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro; 

10.DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE -O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

11.    PENALIDADES - (Art. 897 do CPC/2015) Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. 

12.OBSERVAÇÃO: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 

13.INTIMAÇÃO - Pelo presente edital ficam intimados das designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, o(a)(s) executados, respectivo(s) eventual(ais)cônjuge(s) da(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) citada(s). 

14.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou com o leiloeiro, tel: (11) 2853-0636 e e-mail: contato@wspleiloes.com.br.Para participar acessewww.wspleiloes.com.br. Dos autos não consta recurso pendente de julgamento.Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 29 de fevereiro de 2024.