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LEILÃO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC / POLO SOCIOAMBIENTAL SESC PANTANAL

EDITAL DE LEILÃO Nº 0001/24-LL - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.balbinoleiloes.com.br

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC / ESTÂNCIA ECOLÓGICA SESC PANTANAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.469.164/0330-44, estabelecido na Avenida Filinto Muller, nº. 218, Jardim Aeroporto, em Várzea Grande/MT, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial JOABE BALBINO DA SILVA, com registro na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o nº. 022/2013, com escritório a Rua 2, 264, Lote A, Quadra 7, Residencial JK, em Cuiabá/MT. Este leilão será híbrido, ou seja, presencial na Base Operacional do SESC Pantanal: Avenida Felinto Muller, 218, Jardim Aeroporto, Várzea Grande/MT, e on-line, simultaneamente, pela internet, site: www.balbinoleiloes.com.br. O presente leilão realizar-se-á com estrita observância na forma da legislação pertinente, Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc – Resolução Sesc n.º 1.252/2012, Decreto nº 21.981/32, e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, IN nº 52/2022/DREI, e pelo presente Edital, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de fé pública para os seus devidos fins e efeitos. a) A habilitação e participação no leilão, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação. b) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, cuja liberação e entrega aos arrematantes ocorrerá em até 90 (noventa) dias corridos, cumpridas as formalidades do Item 2.3. c) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site do Leiloeiro, nos folders/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, que arrematar qualquer lote com base em fotos ilustrativas. Dia do leilão: 22 de abril de 2024 – 2ª feira – 09:00 horas Local do leilão presencial e eletrônico: Presencial na Base Operacional do SESC Pantanal, Avenida Felinto Muller, nº. 218, Jardim Aeroporto, Várzea Grande/MT, CEP 78.135-730 simultaneamente, pela internet, site: www.balbinoleiloes.com.br. - Ocorrendo decretação ou prorrogação de dia de feriado ou outro fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e nas mesmas condições. - Dúvidas, informações e outros detalhes sobre o leilão poderão ser obtidos com o Leiloeiro (65) 9.9626-9022 e/ou 0800-707-9339. - Edital completo está disponível no site do Leiloeiro: www.balbinoleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão. - Visitas: a partir do dia 15/04/2024, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, mediante apresentação de documentação pessoal na entrada das unidades locais onde se encontram os bens para visitas. Para agendamento, enviar solicitação ao e-mail: psapatrimonio@sesc.com.br. Lotes 01 e 02: depositados no Parque Sesc Serra Azul, Distrito de Bom Jardim – Nobres/MT; Lotes 03 até 10 : depositados na sede do Departamento Nacional do Sesc – Rio de Janeiro/RJ; Lotes 11 até 17 : depositados no Hotel Sesc Porto Cercado, Recanto do Pescador, Distrito de Porto Cercado – Poconé/MT; Lot es 18 até 20 : depositados no Sesc Baía das Pedras, D istrito de Porto Cercado – Poconé/MT; Lotes 21 até 23 : depositados no Hotel Sesc Porto Cercado, Distrito de Porto Cercado – Poconé/MT; Lotes 24 até 26 : depositados no Sesc Baía das Pedras, Distrito de Porto Cercado – Poconé/MT; e Lote 27 : depositados no Hotel Sesc Porto Cercado, Distrito de Porto Cercado – Poconé/MT. 01 - CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - habilitação, lances e pagamento. 1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE: a) Para participação, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser depositado na conta bancária do Leiloeiro Oficial, que o informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do Leiloeiro Oficial. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 (quarenta e oito) horas. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida em multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas nos Itens 1.2.6. e 1.2.7 do Edital. b) Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; e se representante, Procuração objetiva passada por Cartório (firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos. c) Estão impedidas de participar do leilão, pessoas jurídicas ou físicas que: - Estejam suspensas de licitar com o SESC Pantanal; - Tenham participação, a que título for, de dirigentes ou empregados do SESC; e - Estejam reunidas em consórcio; - Sejam dirigentes ou empregados do SESC. 1.1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: a habilitação para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, preenchendo uma Ficha Cadastral e recebendo um número de senha pessoal. A critério do Leiloeiro Oficial esta formalidade poderá ser dispensada. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais. 1.1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE E DO PRAZO PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO: Para participar e oferecer lances on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se cadastrar/habilitar no site do Leiloeiro oficial www.balbinoleiloes.com.br, preenchendo todos os dados exigidos e enviando os documentos de habilitação. 1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do depósito caução para conferência na conta do Leiloeiro Oficial, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições. 1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido. 1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo Leiloeiro Oficial. 1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões. 1.1.2.4. Após a aprovação para participação do leilão, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.balbinoleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances. 1.1.2.5. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 1.1.2.5.1. Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lanço durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta. 1.1.2.5.2. O valor mínimo para lances estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante ofertar valor inferior. 1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie. 1.1.2.7. Sendo o lance vencedor, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo Leiloeiro Oficial a inadimplência do arrematante. 1.1.2.7.1. No arremate on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao Leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos. 1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO: 1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, através do site www.balbinoleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o maior lance ofertado. 1.2.2. As vendas serão efetuadas somente com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas. 1.2.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar. 1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, e só após a comprovação do pagamento será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante habilitado. 1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação será informado no ato do leilão (deposito, transferência, PIX), sendo que a Comissão de Leilão só liberará e entregará o bem arrematado após comprovação e consulta do pagamento total perante a tesouraria. 1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do Leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do Leiloeiro, o que for mais prático e eficiente. 1.2.3.1.2. O pagamento do valor arrematado deverá ser realizado, preferencialmente, através de conta bancária em nome do arrematante ou, obrigatoriamente, deverá ser informado formalmente ao Vendedor – Sesc, por meio de e-mail à Comissão de Licitação – licitação@sescpantanal.com.br, quando se tratar de depósito/transferência/PIX realizado por terceiro. 1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 (quarenta e oito) horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não. 1.2.3.3. O arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado/decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarado pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante. 1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto. 1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 5% (cinco por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente a mesma, e não está inclusa no pagamento da arrematação. 1.2.5.1. Sem autorização do Leiloeiro que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o Leiloeiro devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o Leiloeiro. 1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante será penalizado com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas nas normas pertinentes. Não pagando também a multa, o Leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão. 1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do Leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres vendedor e ao Leiloeiro, e em ocorrendo, poderá ser registrado B.O Policial. 1.2.8. Em caso de extravio, perda etc., da Nota de Arrematação, o Leiloeiro só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais). 02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA: 2.1. A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão. 2.2. As visitas, vistorias, levantamentos físicos, consultas etc., "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, poderão ser realizadas, obrigatoriamente com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e Leiloeiro, após a arrematação, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital. 2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem todos os bens descritos no Anexo I, inclusive, no caso de mobiliários e maquinários, mesmos sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, condições da madeira/aço/ferro/estofado, número de série, chave de partida, bateria, demais itens mecânicos e outros detalhes gerais pertinentes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes. 2.3. Após a confirmação do pagamento da arrematação, o processo será encaminhado para homologação da Administração Nacional do Sesc sediada no Rio de Janeiro/RJ, que ocorrerá em até 90 (noventa) dias corridos, podendo ser prorrogado. 2.3.1. Após o comunicado de homologação do leilão, o arrematante tem o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão acompanhada de empregado do Sesc. Eventual necessidade de um prazo maior, o arrematante deverá convencioná-lo junto a Comissão, sendo que vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. 2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra em dias e horários a serem previamente autorizados pelo vendedor, incluindo desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão de obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento. 2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. 2.5 Caberá ao arrematante o pagamento do ICMS calculado sobre o valor de qualquer arrematação, na alíquota e demais encargos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT. 2.5.1. O arrematante deve se dirigir a uma agência fazendária (exatoria) apresentando a Nota de Arrematação em Leilão Público para pagar o imposto e receber a Nota Fiscal. Quaisquer outros tributos e taxas federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital, também correm por conta e devem ser pagas pelo Arrematante. 2.6. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: 2.6.1- Em 18/09/2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018? OpenDocument), que tem como principal objetivo garantir a transparência e regulamentação no tratamento dos dados pessoais. 2.6.2 - Comunicamos que o Sesc/AN, vendedor, bem como, seus clientes, fornecedores e demais parceiros devem se adequar à LGPD, seguindo as devidas premissas para atingir o compliance de forma segura e sustentável. 2.6.3 - O Polo Socioambiental Sesc Pantanal reforça seu compromisso com a transformação digital, nos termos da Legislação vigente, bem como seu apoio irrestrito e incondicional ao direito, privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares, aliados a transparência, segurança e regulamentação no tratamento dos dados pessoais. 03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: 3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do Leiloeiro e da transferência de propriedade, se for o caso. 3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização. 3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apta e autorizada, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão. 3.4. Encerrado o leilão, o Leiloeiro Oficial lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do Leiloeiro Oficial, ou no que couber, por Ata da Comissão responsável. 3.5. A prestação de contas pelo Leiloeiro Oficial ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Notas de Arrematação e da Ata contrarrecibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho do Leiloeiro. 3.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão. 3.7. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do leilão na imprensa oficial. Após esse prazo qualquer tipo de recurso será intempestivo e não serão considerados. 3.8. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município de Várzea Grande/MT, renunciando a qualquer outro. Várzea Grande/MT, 08 de abril de 2024. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC POLO SOCIOAMBIENTAL SESC PANTANAL ANEXO I RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC SERRA AZUL LOTE 01 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Motor 5,5HP 4 TEMP, Nº Patrimonial: 009950,Cor Banco. AVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 02 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Roçadeira de Arrasto, Nº Patrimonial: 002250, Cor azul AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC DEPARTAMENTO NACIONAL – RIO DE JANEIRO LOTE 03 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FIAT PÁLIO WK TREKK 1.6, Nº Patrimonial: 021440, ano/modelo 2014/2014, cor branco, Renavam 01009775569, Chassi 9BD373154E5060963, Placas KZP-8817, em estado regular. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 04 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FIAT PÁLIO WK TREKK 1.6, Nº Patrimonial: 021441, ano/modelo 2014/2014, cor branco, Renavam 010097737360, Chassi 9BD373154E5060966, Placas KZP-8815, em estado bom/regular. AVALIAÇÃO: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 05 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FIAT DOBLO ESSENCE, Nº Patrimonial: 018434, ano/modelo 2012/2012, cor cinza, Renavam 00474233170, Chassi 9BD119609C1093807, Placas LRP-4163, em estado bom/regular. AVALIAÇÃO: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil, oitocentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 06 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FORD FUSION, Nº Patrimonial: 017629, ano/modelo 2011/2012, cor preto, Renavam 00450883868, Chassi 3FAHP0JA1CR172604, Placas KVP-7873, em estado regular/ruim. AVALIAÇÃO: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 07 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FORD FUSION, Nº Patrimonial: 011599, ano/modelo 2008/2008, cor preto, Renavam 00970702442, Chassi 3FAHP08Z78R225745, Placas LPE-9718, em estado regular. AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 08 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FORD FUSION, Nº Patrimonial: 021539, ano/modelo 2014/2014, cor preto, Renavam 01085094267, Chassi 3FA6P0K91ER324959, Placas LMC-0570, em estado bom. AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 09 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO FORD FUSION, Nº Patrimonial: 021540, ano/modelo 2014/2014, cor preto, Renavam 01085087708, Chassi 3FA6P0K99ER324952, Placas LRK-7962, em estado bom. AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 10 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO M. BENZ SPRINTER M 313CDI, Nº Patrimonial: 008606, ano/modelo 2007/2008, cor branco, Renavam 00949036145, Chassi 8AC9036728A980623, Placas LKO-5285, em estado regular. AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC PORTO CERCADO – RECANDO DO PESCADOR LOTE 11 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) VEÍCULO NISSAN FRONTIER S/E, Nº Patrimonial: 013390, ano/modelo 2018/2018, cor branca, Renavam 01175991179, Chassi 3N6BD33B3JK915220, Placas QCV-8310, em estado regular. AVALIAÇÃO: R$ 82.700,00 (oitenta e dois mil e setecentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 12 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO YAMAHA 6M, Nº Patrimonial: 002455, sem número de série, em estado péssimo. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 13 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO CINZA 9 PESSOAS, Nº Patrimonial: 011659, sem número de série, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 14 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO ALOFORT 4M P/ 3 PESSOAS, Nº Patrimonial: 8927, Número de Série: 04100566, em estado péssimo. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 15 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO PRATA 5M P/ 3 PESSOAS, Nº Patrimonial: 8928, Número de Série: 04100565, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 16 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO LEVEFORTE 7M P/ 8 PESSOAS, Nº Patrimonial: 9208, Número de Série: 95380-1095, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 17 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) BARCO CINZA 8M P/ 8 PESSOAS, Nº Patrimonial: 2341, sem número de série, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC BAIA DAS PEDRAS LOTE 18 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: Motor de popa – Yamaha 60HP sem funcionamento, Nº Patrimonial: 012345, sem número de série/chassi, em estado péssimo. AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 19 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: 01 (um) Motor de popa Yamaha 115hp sem funcionamento, 01 (um) motor desmontado patrimônio sem funcionamento, faltando peças, Nº Patrimonial: 011342 / 010853, em estado péssimo. AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 20 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) MOTOR DE POPA YAMAHA 150HP, Nº Patrimonial: 011753, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC PORTO CERCADO – RECANTO DO PESCADOR LOTE 21 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: Computadores, CPUs, Grampeadores Notebooks, Monitores, TVs, Máquinas Calculadoras, Impressoras, Fotocopiadoras, Switch, servidores – distribuidores de internet, Cerca de 05 no-breaks, Rack para no-breack, Scanner de mesa, Repetidores de sinal, 1 Cofre de aço de 1,4mts de patrimônio 005222, Dois cofres de aço residenciais, Rádios portáteis, Adaptadores de rede, Câmeras fotográficas, Carcaça de Estação meteorológica (sem funcionamento), Inversor solar (sem funcionamento, Carcaças de liquidificadores industriais, Home Theather Sony, Serra tico-tico, Martelete, sobrador a Bateria stihl, Câmeras de monitoramento, dvd-rom graver 4.7 GB, CR-ROM gravavel 650mb c/ Envelope, Tonner de diversas marcas de modelos, eventuais outros itens de escritório/informática. Com diversos números de patrimônio, em estado regular/ruim. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 22 DESCRIÇÃO DO BEM: SUCATEADOS E REAPROVEITAREIS: cerca de 70 (setenta) aparelhos de ar condicionado, entre split e janela. Com diversos números de patrimônio, em estado regular/ruim. AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 23 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) I./M.BENZ 415CDISPRINTERM (MICROONIBUS), Nº Patrimonial: 12791, ano/modelo 2016/2017, cor preto, Renavam 1109549293, Chassi 8AC906633HE125644, placa QBT7791, em estado bom/regular. AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC BAIA DAS PEDRAS LOTE 24 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: 01 (um) MOTOR DE POPA YAMAHA 25 HP, Nº Patrimonial: 6384, em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 25 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: Bio Gestor, Pulverisador (N° PATRIMONIO 11440), Triturador, Roçadeira Hidráulica (N° PATRIMONIO 10526), em estado ruim. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. LOTE 26 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: 01 (uma) CHARRETE, N° PATRIMONIO 0017153, 01 (uma) CHARRETE, N° PATRIMONIO 0007255, 02 (dois) PEDALINHOS PATRIMONIO N° 13061 E 13060, em estado razoável. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de fevereiro de 2024. BENS DISPONIBILIZADOS EM SESC PORTO CERCADO – RECANTO DO PESCADOR LOTE 27 DESCRIÇÃO DO BEM: REAPROVEITAREIS: 01 (uma) CARRETA REBOQUE, N° Patrimonial: 1335, Placa JZF 6390, em estado razoável. AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais), em 29 de fevereiro de 2024.