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2ª VARA CÍVEL – FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: VALLOR URBANO LTDA (CNPJ/MF Nº 51.000.503/0001-06), na pessoa de seus representantes LUDOVINA DE JESUS ESCOBAR (CPF/MF Nº 027.510.628-49), SERGIO GUIMARAES PEREIRA JUNIOR (CPF/MF Nº 028.345.338-90) e CERRO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ/MF Nº 0.215.152/0001-62), EDUARDO PEREIRA PINTO COSTA (CPF/MF Nº 048.136.748-95); bem como dos terceiros interessados: FERNANDO PEREIRA PINTO COSTA (CPF/MF Nº 120.861.388/06); LUCIANA PEREIRA PINTO COSTA (CPF/MF Nº 256.091.468/95), ELAINE PEREIRA PINTO COSTA (CPF/MF Nº 142.194.238-00), O DISTRIBUIDOR COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO LTDA (CNPJ/MF Nº 11.686.594/0001-52); e dos credores: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (CNPJ/MF Nº 45.780.103/0001-50) e ELISEU RIBEIRO DA SILVA (CPF/MF Nº 072.229.288-04).

?A MM. Juíza de Direito Dra. Gabriela da Conceição Rodrigues, da 2ª Vara Cível – Foro de Campo Limpo Paulista, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam?-?se os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Imposição de Multa por Inadimplemento c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por MELQUISEDEC CARDOSO DO NASCIMENTO (CPF/MF Nº 141.878.238/67) e LILIAN SPINELLI CARDOSO NASCIMENTO (CPF/MF Nº 275.396.218-93) em face de VALLOR URBANO LTDA (CNPJ/MF Nº 51.000.503/0001-06)e EDUARDO PEREIRA PINTO COSTA (CPF/MF Nº 048.136.748-95), nos autos do Processo nº 0003157-34.2017.8.26.0115 (Processo Principal nº 0000194-24.2015.8.26.0115),e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

01 - IMÓVEL - Localização do Imóvel: Rua Bonifácio José da Rocha, nº 199, Vila Boaventura, Jundiaí/SP, CEP: 13201-812 - Descrição do Imóvel: Um prédio residencial, com 199m² de área construída e 190m² de área total de terreno, anteriormente descrito como: Um prédio residencial, sob o número cento e noventa e nove (199) da Rua Bonifácio José da Rocha, constituído de parte do lote número dois (02), da quadra “B”, da Vila Maria Inez, da cidade e comarca de Jundiaí, que assim se descreve: frente para a Rua Bonifácio José da Rocha; lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com a propriedade de Cesar Rafael, da Rua Bonifácio José da Rocha, número duzentos e três (203); lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, confronta com a propriedade de Arthur Antonio Lopes e Edison Basso, da Rua Bonifácio José da Rocha, número cento e cinquenta e um (151); e aos fundos confronta com as propriedades de Carlos Luiz Speglich, da Rua São Jorge, número cento e sessenta (160) e Leonides Scarance, da rua São João Jorge, número cento e setenta (170).

OBS 01: Foi deferida a penhora de 1/4 do imóvel de propriedade do executado (Decisão de Fls. 204 e Termo de Penhora às Fls. 210), de modo que será realizado o leilão da integralidade do bem nos termos do artigo 843 do CPC.

OBS 02: O imóvel foi objeto de contrato de locação com a empresa O Distribuidor Comércio e Importação de Produtos de Decoração LTDA (Registro nº 07 da Matricula Imobiliária).

OBS 03: Foi anotada penhora no rosto dos autos (Fls. 388), em favor de Eliseu Ribeiro da Silva (Processo nº 0000641-65.2022.8.26.0115), no valor de R$ 231.140,28, para 28/04/2023 (Fls. 179 daqueles autos).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 367.162,17 (Ago/2022 – Fls. 339/342 - Homologação às fls. 347).

Valor de avaliação atualizado: R$ 390.491,39 (Mar/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: R$ 203,96 (Mar/2024). Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Débito Exequendo: R$ 254.061,69 (Mar/2024).

02 - A 1ª praça terá início em 26 de abril de 2024, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 29 de abril de 2024, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de abril de 2024, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 23 de maio de 2024, às 15 horas e 30 minutos. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 40% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. O deságio recairá apenas sobre a quota-parte do executado (artigo 843, artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

08 - O Arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo Arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do Arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

11 - O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo Arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital.

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 13 de março de 2024.

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

DRA. GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

JUÍZA DE DIREITO