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3º JUIZADO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: GKW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI (CNPJ/MF Nº 02.069.765/0001-03), GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. (CNPJ/MF Nº 50.669.290/0001-39), MARIA DO ROSARIO GALLUCCI (CPF/MF Nº 126.997.818-78) e SERGIO HENRIQUE GALLUCCI (CPF/MF Nº 378.863.208-91); dos credores: SEW EURODRIVE BRASIL LTDA (CNPJ/MF Nº 50.981.018/0001-90), FABRÍCIO PARRA GONÇALVES (CPF/MF Nº 227.433.978-37), MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0216-53), PANAMERICANO COMERCIAL DE AÇOS E METAIS LTDA EPP (CNPJ/MF Nº 04.502.435/0001-95), BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91), GILSON PAULO DA SILVA (CPF/MF Nº 551.135.086-91), SILVIO ROGERIO FERREIRA (CPF/MF Nº 172.301.378-10), AMARILDO APARECIDO PALMA ALVES (CPF/MF Nº 084.184.528-03), FLORO ALVES BEZERRA (CPF/MF Nº 014.191.998-11), JOSEPH JORGE CHERUBIN (CPF/MF Nº 371.248.478-00), CLAUDIO GOMES (CPF/MF Nº 008.676.148-03), ROBLECREBIO DE SOUZA (CPF/MF Nº 305.618.168-24), LEANDRO CORREIA DA SILVA (CPF/MF Nº 058.360.604-01), EDISON HIDEHARU NAGATA (CPF/MF Nº 679.767.609-63), ELIAS FERNANDES GOMES (CPF/MF Nº 180.316.718-18), ROCKWELL AUTOMOTION DO BRASIL LTDA (CNPJ/MF Nº 46.323.754/0001-83), KLOECKNER METALS BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 08.879.248/0001-86), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/MF Nº 46.379.400/0001-50), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ/MF Nº 06.125.389/0001-88), IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA (CNPJ/MF Nº 62.014.030/0001-04), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF Nº 46.379.400/0001), BRASÍLIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ/MF Nº 61.354.841/0001-91), RUIZHEN TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF Nº 62.973.714/0001-33), A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ/MF Nº 03.246.792/0001-77), DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS TUBOMETAL LTDA (CNPJ/MF Nº 74.519.018/0001-30), JOSE MOREIRA DE SOUZA (CPF/MF Nº 161.505.668-89), NELIO SERGIO TAVARES (CPF/MF Nº 265.677.417-91), LUIZ CLAUDIO SILVA JUNIOR (CPF/MF Nº 124.328.888-47), JUAN SOUZA DIAS (CPF/MF Nº 390.517.458-85), NILDA TEODORO PEREIRA (CPF/MF Nº 192.598.098-78), GILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF/MF Nº 135.569.708-56), LTKL USINAGEM R COMERCIO LTDA ME (CNPJ/MF Nº 20.838.248/0001-33), UNIÃO FEDERAL (PGFN) (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0230-01), JOSE OISIUS TEIXEIRA (CPF/MF Nº 023.726.886-85), GILSON PAULO DA SILVA (CPF/MF Nº 551.135.086-91).

​O MM. Juiz de Direito Dr. Tanit Adrian Perozzo Daltoe, do 3º Juizado da Unidade Estadual de Direito Bancário, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam​-​se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FAMCRED FACTORING MERCANTIL DE CREDITO LTDA (CNPJ/MF Nº 01.393.959/0001-05)  em face de GKW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI (CNPJ/MF Nº 02.069.765/0001-03), GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A (CNPJ/MF Nº 50.669.290/0001-39), MARIA DO ROSARIO GALLUCCI (CPF/MF Nº 126.997.818-78) e SERGIO HENRIQUE GALLUCCI (CPF/MF Nº 378.863.208-91), nos autos do Processo nº 0008489-06.2012.8.24.0020,e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

01 – IMÓVEIS:

Lote 01: Localização do Imóvel: Avenida 1, S/N, Lote 4, Quadra H, Jardim Petrópolis, Itapecerica da Serra, SP, CEP: 06873-080- Descrição do Imóvel: Um terreno com 1.592m² de área total, situado a Avenida 1, constituído pelo lote - 4 da quadra H do Jardim Petrópolis, em zona urbana, distrito e Comarca de Itapecerica da Serra, medindo de frente para a Avenida 1, 40,00 metros, pelo lado direito 40,60 metros confrontando com o lote 5, pelo lado esquerdo 39,00- metros confrontando com o lote 3, todos da mesma quadra H e aos fundos confrontando com área verde mede 40,00 metros encerrando uma área total de 1.592,00m2, está localizado no lado direito da avenida 1, distante mais ou menos 35,00 metros da esquina da viela, de quem desta se dirige ao imóvel.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 118.302,92 (Dez/2022 – Ev. 231). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJSC.

Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Lote 02: Localização do Imóvel: Lote de Terras, Bairro do Alvarenga, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09842-100- Descrição do Imóvel: Uma parte ideal de 28.900,00 metros quadrados, localizada no Bairro do Alvarenga, que assim se descreve, caracteriza e confronta: começa de um lado com terras que foram de Felisberto Jose Mendes, de outro com terra que foram de Maria das Dores; de outro com terras que foram de Antônio Rita e dos herdeiros da falecida Gertrudes Escolásticas Collaca, até o Ribeirão das Lavras e por este acima até intestar com terras que foram da viúva de Francisco Jose Mendes.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 12.065.418,62 (Dez/2022 – Ev. 231). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJSC.

Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

OBSERVAÇÃO PARA TODOS OS LOTES

OBS: Os lotes poderão ser arrematados em conjunto ou separadamente.

Débito Exequendo: R$ 38.861,92 (Mai/2013 – Ev. 133).

02 - A 1ª praça terá início em 29 de abril de 2024, às 16 horas, e se encerrará no dia 02 de maio de 2024, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de maio de 2024, às 16 horas, e se encerrará em 22 de maio de 2024, às 16 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais, constituindo-se hipoteca sobre o próprio bem, como forma de garantia. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJSC. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. No caso do não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Santa Catarina sob AARC n° 444, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 6% (seis por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital.

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Hercílio Luz, n° 639, Sala 1107, 11° Andar – Centro - CEP 88020-000 – Florianópolis – SC, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

Florianópolis, 06 de março de 2024.

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

DR. TANIT ADRIAN PEROZZO DALTOE

JUIZ DE DIREITO