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VARA ÚNICA DO FORO DE ÁGUAS DE LINDÓIA-SP.

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) VANCCOUVER REPRESENTAÇÕES E COM. LTDA, na figura de seu representante legal.

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), MMº(ª) Juiz(a) de Direito da Vara Única do Foro de Águas de Lindóia-SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Execução Fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA move em face de VANCCOUVER REPRESENTAÇÕES E COM. LTDA, processo nº.1001713-24.2019.8.26.0035, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO – O 1º Leilão terá início aos 06 de maio de 2024 às 11:00hs e se encerrará aos 09 de maio de 2024 às 11:00hs. Não havendo lance mínimo estipulado pelo Juízo nos 3 (três) dias subsequentes ao início do 1º Leilão; o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se aos 09 de maio de 2024 às 11:00hs e se prorrogará pelo mínimo de (20) vinte dias encerrando-se aos 29 de maio de 2024 às 11:00hs, e nos termos do §2º do art. 887 do Código de Processo Civil, a fim de dar maior publicidade ao leilão, o edital será publicado na modalidade eletrônica no Sítio https://www.neteditaisleiloes.com.br, e na plataforma de publicação de editais de leilões: http://www.publicjud.com.br/.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Sítio https://www.neteditaisleiloes.com.br e será conduzido pela Gestora Judicial Felix Martins Marketing Digital Ltda. (NetEditais Leilões), inscrita no CNPJ sob o nº. 23.830.059/0001-02 e pelo Leiloeiro Oficial Sr. Dario Souza Junior, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob nº. 923.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 1º Leilão, não serão aceitos lances abaixo do valor da avaliação atualizada. No 2º Leilão, não serão aceitos lances mínimos que corresponda(m) valor(es) abaixo de 60% (sessenta por cento) do(s) valor(es) da(s) avaliação(ões) judicial(is) atualizada(s) ou 80% (oitenta por cento) do valor da(s) avaliação(ões) judicial(is), caso se trate de imóvel(is) de incapaz, pelo índice do TJ/SP, com fundamento no art. 891, parágrafo único, ressalvado os casos previstos no § 2º do Art. 843, todos do Código de Processo Civil, ocasião que o valor mínimo não poderá ser inferior a(s) quota(s)-parte(s) do(s) coproprietário(s) ou cônjuge alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação.

DO PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL – O preço do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado através de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas a contar do término do leilão com a arrematação e a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, diretamente à Gestora Judicial NetEditais Leilões, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, com fundamento no art. 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em até cinco horas após o encerramento do leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos, ocasião em que deverá aguardar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer depósito. Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MMº Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, sem prejuízo do disposto nos arts. 20 e 21 do Provimento CSM nº. 1.625 do TJ/SP em consonância com o art. 901 § 1º do Código de Processo Civil.

OBS: A comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, ressalvado os termos do § 1º e 2º do Art. 7º da Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

ATENÇÃO: Após a publicação do Edital, se as partes adjudicarem o bem ou firmarem acordo, deverão arcar com as despesas assumidas pelo leiloeiro, nos termos do Art. 40 do Decreto 21.981/32. Caso o acordo ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme disposto no § 3º do artigo 7º da Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DOS DÉBITOS – Fica o arrematante responsável por eventuais débitos,  exceto os créditos que recaírem sobre o bem, inclusive os de natureza “propter rem” que se sub-rogarão sobre o respectivo preço da arrematação, até o limite da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme disposto no Art. 908 § 1º e 2º do Código de Processo Civil, Art. 1.345 do Código Civil e Art. 130, “caput” e parágrafo único do Código Tributário Nacional, se for o caso.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Sitio https://www.neteditaisleiloes.com.br.

DOS LANCES PARCELADOS: Art. 24 da Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça e Art.895 § 9º do Código de Processo Civil – O interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações (a prazo) deverá ofertar lance diretamente no sítio da gestora de leilões, com esta opção, atendendo às seguintes condições:  

I- O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor, conforme previsto no § 7º art. 895 do CPC;

II- O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados do mesmo valor;

III- O lance parcelado deverá obedecer a oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou por outro que venha a substituí-lo.

IV- O parcelamento será garantido por hipoteca judicial sobre o próprio bem, quando de tratar de imóvel e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) da arrematação.

Parágrafo Único: Em caso de arrematação de diretos sobre o bem, móvel ou imóvel, o(a) arrematante deverá oferecer caução idônea diversa do bem arrematado que ficará condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) da arrematação.

V- Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao (à) Leiloeiro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas.

VI- No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

VII- O inadimplemento autoriza o(a) exequente a pedir a resolução da arrematação ou a promover, em face do(a) arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Parágrafo Único: o(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, com o correspondente bloqueio de acesso ao sistema de leilão eletrônico.

OBS: O lance parcelado não será menor que o valor da avaliação atualizada, no primeiro leilão, bem como, a porcentagem mínima estipulada pelo Juízo, no segundo leilão.

ADVERTÊNCIA – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, sendo de responsabilidade do arrematante os custos com desmontagem, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).

TODAS AS REGRAS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL https://www.neteditaisleiloes.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP, arts. 881 à 903 do Código de Processo Civil e o caput do artigo 335, do Código Penal.

OBS: Se o executado for revel e não tiver advogado constituido, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil.                  

RELAÇÃO DOS BENS:

(I)MÓVEL: A TOTALIDDE DO BEM INDIVISÍVEL, (Art. 843 do Código de Processo Civil), ressalvado o § 2º, assim descrito: Um imóvel composto pelas matrículas 7.704, 10.230 e 14.042 do CRI de Serra Negra-SP, com 80,00m2 de frente para a Rua Belo Horizonte nº. 45, Jardim Mirante, Águas de Lindóia-SP, por 36,50 da frente aos fundos, com área total de 3.865,00m2; uma área de superfície de 4.717,75m2 e mais uma área de 2.930,00m2, totalizando 11.612,75m2, e demais benfeitorias, cujos detalhes e confrontações, poderão ser analisados nas referidas matrículas diretamente no lote de leilão. Cadastro Municipal sob nº. 10.0024.0005.000.0570. Matrículas nº. 7.704, 10.230 e 14.042, todas do CRI de Serra Negra-SP. Avaliação do bem: R$4.000.000,00, para 05/2021, e que atualizado para 03/2024 perfaz a quantia de R$4.795.230,33 e que será novamente atualizado para as datas dos leilões acima designados. ÔNUS: Não Constam. Débitos desta ação no valor de R$172.278,11. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de eventuais débitos fiscais. Não consta dos autos causas e/ou recursos pendentes de julgamento sobre o bem a ser arrematado. NADA MAIS.

Eu, ________________________________________ escrivã(o) subscrevi.

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MARCELO HENRIQUE MARIANO

JUIZ(A) DE DIREITO