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Poder Judiciário

JUSTIÇA ESTADUAL

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque

Rua João Bauer, 434, Edifício Platinum, 1º andar - Bairro: Centro - CEP: 88350-100 - Fone: (47)3217-8053 - Horário de Atendimento: 12h00 às 19h00 - Email: brusque.juizado@tjsc.jus.br

EDITAL DE LEILÃO

DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO LEILÃO: 08/07/2024, 10:30 horas

DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO: 09/07/2024, 10:30 horas

LOCAL: Leilão eletrônico através do site seguro www.falleirosleiloes.com.br

O Excelentíssimo Senhor Doutor FREDERICO ANDRADE SIEGEL,MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inc. II, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Anderson Douglas Gali Falleiros (AARC/363-JUCESC), o bem penhorado no processo abaixo relacionado:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013239-12.2020.8.24.0011/SC

EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS BROMELIAS

EXECUTADO: ISRAEL RODRIGUES AGOSTINHO

BEM IMÓVEL: Apartamento n.º 203, Bloco 02, do Condomínio Solar das Bromélias, situado na Rua Alameda Ida Westarb, Bairro Limeira Baixa, Brusque/SC, com área privativa de 47,520 m², matrícula n.º 81.107.

AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00, conforme despacho no evento 70.

DEPOSITÁRIO: O executado.

Valor da Ação: R$33.701,26, em 29/11/2023.

LOCAL DO LEILÃO:  O leilão será realizado apenas na forma eletrônica, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, mediante cadastro e habilitação no site seguro www.falleirosleiloes.com.br.

No primeiro leilão não serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação, se tratado do preço mínimo admitido, por sua vez no segundo leilão serão admitidos lances a partir de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, sendo aceito o pagamento apenas em moeda nacional e permitido o parcelamento, na forma do art. 895 do Código de Processo Civil, tudo de acordo com o despacho de evento 74. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC). O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos e sob as condições previstas no art.  895 do Código de Processo Civil, oferecendo pelo menos 25% (vinte e cindo por cento) à vista e o saldo em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas, ficando o próprio bem como garantia de pagamento, sob a forma de hipoteca judicial. O não pagamento de qualquer parcela fará incidir a multa de 10% sobre o valor da soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além das penalidades do artigo 895, inciso II, parágrafo 5º, do CPC.  A comissão do Leiloeiro, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e deverá ser paga pelo comprador. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento das despesas com a transferência do bem junto ao Cartório do Registro de Imóveis (ITBI), e taxas de transferência junto ao DETRAN. No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se sub-rogam sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN). Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações com o Leiloeiro através do fone (47) 3056-3040 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.falleirosleiloes.com.br. E-mail: contato@falleirosleiloes.com.br.

Remuneração do leiloeiro: Equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante.

INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS: 1 - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s)  depositário(s);  2  -  O(s)  bem(ns)  será(ão)  alienado(s)  livre(s)  de  quaisquer  ônus,  inclusive  os  de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), conforme regra do art. 903, caput, do Código de Processo Civil; 4 - No caso de bem(ns) imóvel(is), a ordem de imissão na posse será expedida pelo juiz da causa, depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil;  5 - Corre  por  conta  do(s)  adquirente(s)  as  despesas  inerentes  à  eventual  regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 6 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 7 - O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos  e  sob  as  condições  previstas  no  art.  895  do  Código  de  Processo  Civil;  8  -  Em  caso  de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 9 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 10 - O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

Ônus: os constantes na matrícula (ev. 49.2). O arrematante irá receber livre de quaisquer ônus, na forma da lei.

INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s)  corresponsável(is),  cônjuge(s),  herdeiro(s)  e/ou  sucessor(es),  o(s)  senhorio(s)  direto(s),  o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.falleirosleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão.

Balneário Camboriú-SC, 7 de maio de 2024.

FREDERICO ANDRADE SIEGEL          ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS

Juiz de Direito                                      Leiloeiro Oficial