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7ª VARA CÍVEL - FORO DE CENTRAL CÍVEL

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos direitos dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBI- LIÁRIAS LTDA (CNPJ/MF Nº 04.920.776/0001-80), REGINA CELIA WOLF PEDROSO (CPF/MF Nº 001.413.749-69) e ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR (CPF/MF Nº 040.343.659-19); dos credores: MARIE BERNITE INNOCENT (CPF/MF Nº 014.076.489-50), LUCILENE RODRIGUES DE LIMA (CPF/MF Nº 962.872.099-68), JAIMERSON LUIZ RODRIGUES BARRAMACHER (CPF/MF Nº 014.822.450-43), DANISE JEAN (CPF/MF Nº 707.629.992-50), FELIPE DE ARAUJO ROES (CPF/MF Nº 098.233.299-82) e KESIA DA SILVA (CPF/MF Nº 037.910.029-02); bem como os interessados: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (CNPJ/MF Nº 26.288.594/0001-71), MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (CNPJ/MF Nº 32.254.138/0001-03), VB HOTÉIS E EVENTOS LTDA (CNPJ/MF Nº 23.704.496/0001-80), HOTEL MORRO DO SOL LTDA (CNPJ/MF Nº 82.695.487/0001-39).

​O MM. Juiz de Direito Dr. Ricardo Augusto Ramos, da 7ª Vara Cível – Foro Central Cível, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam​-​se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO – FUNDO GAMA (CNPJ/MF Nº 09.555.452/0001-04) (substituição do polo ativo requerida às fls. 3239/3254 e deferida às fls. 3599/3600) em face de CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ/MF Nº 04.920.776/0001-80), REGINA CELIA WOLF PEDROSO (CPF/MF Nº 001.413.749-69) e ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR (CPF/MF Nº 040.343.659-19), nos autos do Processo nº 1108872-59.2018.8.26.0100,e foi designada a venda dos direitos dos bens descritos abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

01 – IMÓVEIS

Lote 01: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000 - Descrição do Imóvel: Lote nº 01, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.259,00m², medindo 38,50m de frente, a leste, com a Rua A, 69,70m do lado direito, ao Sul, com os lotes nºs 02 e 26 e 67,00m do esquerdo, ao Norte, com terras de Túlio Cherem.

Lote 02: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 02, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 913,00m², medindo 27,00m de frente, a Oeste, com a Rua A, 25,00m nos fundos, ao Oeste, com o lote nº 26, estrema ao Sul, onde mede 40,00m, com o lote nº 03 e ao Norte, com o lote nº 01, medindo aí 33,00m.

Lote 03: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 23, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Oeste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Leste, com os lotes nºs 04 e 05, estrema ao Norte com o lote nº 24 e ao Sul, com o lote nº 22, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 04: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 24, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Oeste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Leste, com os lotes nºs 03 e 04, estrema ao Norte com o lote nº 25 e ao Sul, com o lote nº 23, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 05: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 25, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Oeste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Leste, com os lotes nºs 03, estrema ao Norte com o lote nº 26 e ao Sul, com o lote nº 24, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 06: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 26, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.188,00m², medindo 15,50m de frente, a Oeste, com a Rua C e 25,00m nos fundos, ao Leste, com os lotes nºs 02, estrema ao Norte, onde mede 52,00m, em duas linhas, sendo uma de 15,00m, com terras de Túlio Cherem e outra de 37,00m com o lote nº 01 e 50,00m ao Sul com o lote n 25.

Lote 07: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 27, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Leste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com terras de Laércio Uller, estrema ao Sul com o lote nº 28 e ao Norte, com a Área Verde 01, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 08: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 28, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Leste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com terras de Laércio Uller, estrema ao Sul com o lote nº 29 e ao Norte, com o lote nº 27, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 09: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 03, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 25,00m de frente, a Leste, com a Rua A e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com os lotes 24 e 25, estrema ao Sul com o lote nº 04 e ao Norte, com o lote nº 02, medindo 40,00m em ambas as estremas.

Lote 10: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 04, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 25,00m de frente, a Leste, com a Rua A e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com os lotes 23 e 24, estrema ao Sul com o lote nº 05 e ao Norte, com o lote nº 03, medindo 40,00m em ambas as estremas.

Lote 11: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 29, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Leste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com terras de Laércio Uller, estrema ao Sul com o lote nº 30 e ao Norte, com o lote nº 28, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 12: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 30, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Leste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Oeste, com terras de Laércio Uller, estrema ao Sul com o lote nº 31 e ao Norte, com o lote nº 29, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 13: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 21, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Oeste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Leste, com os lotes 06, estrema ao Norte com o lote nº 22 e ao Sul, com o lote nº 20, medindo 50,00m em ambas as estremas.

Lote 14: Localização do Imóvel: Rua Morro do Sol, nº 100, Centro, Porto Belo/SC – CEP: 88210-000

- Descrição do Imóvel: Lote nº 22, Quadra A, do Loteamento Porto Belo Golden Bay, zona urbana, Porto Belo/SC, com área de 1.000,00m², medindo 20,00m de frente, a Oeste, com a Rua C e com igual metragem nos fundos, ao Leste, com os lotes 05 e 06, estrema ao Norte com o lote nº 23 e ao Sul, com o lote nº 21, medindo 50,00m em ambas as estremas.

OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES:

OBS 01: Os lotes constituem o hotel denominado “Morro do Sol”, que possui área total de 14.360m² e 3.371,352m² de área construída, com 59 (cinquenta e nove) apartamentos e demais dependências hoteleiras, com estrutura para eventos, lazer e esportes. Os apartamentos estão situados em 09 (nove) blocos, com área de circulação e estacionamento para veículos descoberto. O bloco do centro de eventos possui amplo salão, cozinha, sanitários, depósito e varanda. Os 59 (cinquenta e nove) apartamentos possuem sala, banheiro, pequena copa e dormitórios, sendo que alguns possuem mezaninos. Já na área comum do hotel, se encontram 03 (três) piscinas, sendo 01 (uma) aquecida e coberta, restaurante panorâmico, sala de jogos, quadras de esportes e estacionamento (Laudo de Avaliação às fls. 2689/2726).

OBS 02: Foi deferida a penhora dos direitos dos imóveis em razão da Alienação Fiduciária em favor da Massa Falida do Banco BVA S/A (anteriormente Banco BVA S/A), que será baixada com a Arrematação. A penhora dos imóveis deferida às fls. 3599/3600 está pendente de registro nas correspondentes Matrículas Imobiliárias. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.

OBS 03: Os imóveis estão alienados fiduciariamente a Massa Falida do Banco BVA S/A, sendo dados em garantia às Cédulas de Crédito Bancário Mútuo nº 10706/11, todavia, as referidas cédulas foram utilizadas como título executivo pelo Exequente no presente processo, sendo que havendo arrematação, serão baixados os apontamentos das Matrículas Imobiliárias referentes à Alienação Fiduciária.

OBS 04: Foi interposto Agravo de Instrumento com pedido suspensivo (Processo nº 2113380-35.2021.8.26.0000), contra a decisão que determinou a avaliação dos imóveis alienados fiduciariamente. Tal recurso teve seu provimento negado e do Acórdão, foi interposto Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo, o referido efeito foi concedido, tão somente para suspender a expedição da Carta de Arrematação e eventual levantamento de valores relativos à arrematação, até ulterior deliberação (Fls. 3185/3190). Atualmente o referido recurso (Processo nº 2095030/SP) se encontra conclusos para julgamento.

OBS 05: O imóvel atualmente está locado à empresa VB HOTÉIS E EVENTOS LTDA (CNPJ/MF Nº 23.704.496/0001-80), conforme petição de fls. 2987/3011, bem como a Decisão de fls. 3042 com encerramento da locação previsto para 10/09/2025 (Fls. 2987/2988 e 2996/3002). O referido contrato de locação não está averbado nas matrículas correspondentes.

OBS 06: Os lotes serão leiloados em conjunto, tendo em vista que assim foram avaliados.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 18.970.000,00 (Mar/2022 – Laudo de Avaliação às fls. 2689/2726

– Homologação às fls. 2735).

Valor de avaliação atualizado: R$ 20.819.914,00 (Abr/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

OBSERVAÇÕES ACERCA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

OBS 01: Os lotes 01 a 12 encontram-se unificados no cadastro imobiliário sob o nº 02.02.040.0184.001.001, perante a Prefeitura de Porto Belo/SC.

OBS 02: O lote 13 possui cadastro imobiliário sob o nº 02.02.040.0742.001.001, perante a Prefeitura de Porto Belo/SC.

OBS 03: O lote 14 possui cadastro imobiliário sob o nº 02.02.040.0762, perante a Prefeitura de Porto Belo/SC.

Valor Total dos Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS:

Débito Exequendo: R$ 358.053.799,59 (Jul/2022 – fls. 2321/2323).

02 - A 1ª praça terá início em 31 de maio de 2024, às 15 horas, e se encerrará no dia 03 de junho de 2024, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de junho de 2024, às 15 horas, e se encerrará em 27 de junho de 2024, às 15 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta todas serão apresentadas para apreciação pelo MM. Juízo da causa, que decidirá pela de maior valor, caso estejam em diferentes condições ou, decidirá pela formulada em primeiro lugar, caso tenham iguais condições (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 02 deste Edital.

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 22 de abril de 2024.

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

DR. RICARDO AUGUSTO RAMOS

JUIZ DE DIREITO