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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS

1. Edital de 1ª e 2ª Praça do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e intimação: PEDRO MARINHO DA CONCEIÇÃO, CPF/MF sob o nº 080.865.178-10 e CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA DA CONCEIÇÃO, CPF/MF sob o nº 309.494.658-52, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 1003048-67.2017.8.26.0126, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba/SP, promovida porINVISTA – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS, CPF/MF sob o nº 26.255.355-0001-15 representada por sua sócia proprietária CAROLINA MICHELETO STOCK RONQUI, CPF/MF sob o nº 221.147.218-41. TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04.

1.1. O MM. Dr. GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Juiz de Direito, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, nos termos do artigo 882 e seguintes, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM n.1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do “Gestor Judicial” www.jikalleiloes.com.br, portal de leilões eletrônicos, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

2. DO BEM – O bem será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte, transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto a MM. Juízo da Causa.

3. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.jikalleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos disponíveis e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

4. DO LEILÃO- O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.jikalleiloes.com.br , o 1º Leilão terá início no dia 03/06/2024 às 14h30, e se encerrará dia 06/06/2024 às 14h30, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se á sem interrupção o 2º Leilão, e se encerrará no dia 02/07/2024 às 14h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, que será atualizada até a data da alienação judicial.

5. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. DEILSON LUCAS DO ESPIRITO SANTO, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1149.

6. DO BEM: DIREITOS sob a Matrícula nº 62.263 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP: Lote nº 16, da quadra nº 17, do loteamento “BALNEÁRIO MAR AZUL”, localizado na Praia das Palmeiras, nesta cidade, medindo 10,00m de frente para a Avenida “EE”, 25,00m em ambas laterais, da frente aos fundos, confrontando pela lateral direita, de quem do lote olha para a Avenida “EE”, com o lote nº 15, pela lateral esquerda com o lote nº 17; na linha de fundos onde mede 10,00m, confronta com a linha divisória do Balneário Golfinho, perfazendo a área total de 250,00 m². Consta AV.1 para consignar que a Rua “EE” passou a denominar-se Avenida Inácio Batista de Faria. AV.2 para indicar que o imóvel acha-se atualmente cadastrado sob o nº 09.233.044 de identificação fiscal conforme atesta o aviso de IPTU nº 61289/2015 emitido pela Prefeitura de Caraguatatuba/SP. R.6 Alienação Fiduciária a Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04. AV.07 Penhora ora exequenda.

6.1- AVALIAÇÃO: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) válido para Fevereiro de 2023, que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Conforme laudo avaliativo do Imóvel: “Trata-se de uma casa em fase de acabamento, com 86m² de área construída (conforme consta da planta que me foi exibida), construída em área territorial de 250m², com 2 quartos, sala conjugada com cozinha e banheiro, revestida com piso porcelanato na parte interna, cozinha e banheiro, sem pintura na parte externa e interna, com portas, janelas e vitrô e o espaço entre a entrada e portão com piso de concreto, laterais e fundos com vegetação rasteira”.

6.2 ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº 1625/2009, artigo 9º).

7. DOS DÉBITOS – Em pesquisas realizadas no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP, foram constatados débitos relativos ao IPTU do ano vigente (2024) no valor total de R$ 1.143,80 (um mil cento e quarenta e três reais e oitenta centavos). Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).

7.1 DÉBITO EXEQUENDO: R$ 73.084,08 (setenta e três mil e oitenta e quatro reais e oito centavos) em 10/2022 que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

7.2 DÉBITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Conforme demonstrativos de débitos apresentado nos autos pelo credor fiduciário, o valor do débito atualizado até Dezembro de 2023 é de R$ 152.543,99 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos).

8. DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal dos requeridos não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, serão intimados através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

9. CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).

10. CADASTRO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

11. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação.

11.1 - DO PAGAMENTO PARCELADO - De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil é permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela oficial aplicável aos cálculos judiciais (tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais), contudo, o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC).

12. DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, endereçado a juridico@jikalleiloes.com.br, até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015, contendo que o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC).

12.1. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

12.2. DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar a JIKAL LEILÕES, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através de deposito na conta de titularidade do leiloeiro. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

12.3. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO e ACORDO - Em caso de remição ou acordo, após a publicação do edital, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

FALECONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Guarani, 266, Loja 11, Bom Retiro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento: 11 4550-3677 ou 11 97101-5577, leiloeiro@jikalleiloes.com.br.

Caraguatatuba, 17 de Abril de 2024.

Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho

Juiz de Direito