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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP - J4883

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 08/07/24(15h00) até11/07/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De11/07/24(15h00) até 31/07/24(15h00)-mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre o apartamento nº 15 - Tipo "A" , localizado no 1º pavimento do Edíficio Natureza (Torre 1B), parte integrante do "Condomínio Alegria" situado na Rua Nossa Senhora Mãe dos Homens, sob nº 542, com a Rua Antonio Gomes e esta com a Rua Jaiminho, no Jardim Dourado, bairro de Vila Progresso, perímetro urbano do Distrito, Município, e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo possuindo a área privativa de 123,170m² (coberta de 114,600m² + descoberta de 26,309m²), já incluída a área correspondente a 02 vagas de garagem, localizadas na garagem coletiva, perfazendo a área total de 223,226m², correspondendo-lhe à fração ideal de 0,001376 do terreno, com área total edificada de 188,347m².

MATRÍCULA(S): nº 131.864 do 2º CRI de Guarulhos/SP.

CONTRIBUINTE(S): 083.71.56.0922.02.006.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Imóvel se encontra em bom estado de conservação. O apartamento apresenta 2 entradas, uma principal pelo hall social e outra pela área de serviço, consistindo em sala ampliada de 2 ambientes (estar e jantar), lavabo, varanda, 2 dormitórios comuns e uma suíte, banheiro social, bem como cozinha e área de serviço com banheiro acoplado.

ÔNUS: Afetação (Av.06-30/07/14); Propriedade Fiduciária em favor de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda (R.05-30/07/14).

OBSERVAÇÕES: O imóvel de matrícula nº 131.864 do 2º CRI de Guarulhos/SP foi vendido para os Exequentes pelo sr. Wanderley Jimenez, possuindo instrumento particular de compra e venda juntado nos autos nº 1041289-10.2017.8.26.0224, todavia, este contrato não foi levado à registro, estando pendente de regularização na matrícula. 

Por sua vez, os adquirentes srs. Gilson e Adriana, ora Exequentes, alienaram o imóvel penhorado à Executada Carla Murano Morgado, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel residencial com dação em pagamento, estando este, também pendente de registro na matrícula.

 Ainda, vale ressaltar que, conforme documentos de fls. 330-340, houve a quitação do débito fiduciário em favor da empresa Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, pendente o cancelamento da averbação.

DEPOSITÁRIO(S): Carla Murano Morgado.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 845.564,64 (em Nov/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 238.754,69 (em Out/19).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 7.524,28 (em Mai/24).

DÉBITO CONDOMINIAL: Não há (em Mai/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC) e, caso o saldo não seja suficiente para quitação, cabe ao próprio arrematante depositar o valor dos referidos tributos para serem acrescidos ao saldo devedor exequendo.

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/10/20, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO