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EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2024 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Souza Braga, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2024 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 29 de maio de 2024, encerrando-se no dia 27 de junho de 2024, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.granadoleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo Leiloeiro Oficial, RICARDO LUCAS GRANADO DA SILVA, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:

1 – Processo: 0000938-11.2011.5.15.0052 - Vara do Trabalho de Ituverava

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 12819 - 1º Cartório - ITUVERAVA/SP

Descrição: Um terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado DONA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS, constituído do lote número 4, da Quadra C, com frente para a rua OSVALDO DA CUNHA, lado de numeração ímpar, distante pelo lado esquerdo, 30,00 metros da rua Otelo Viaro, medindo 10 metros de frente e fundo, por 20 metros de cada lado, totalizando uma área de 200,00 m2, confrontando pela frente com a citada rua Osvaldo da Cunha. Conforme averbado na matricula, há um PREDIO RESIDENCIAL, de tijolos e coberto de telhas, com seus cômodos, dependências e instalações, com área de 58,10 m2.

Proprietários: LEILA SUELI DOS SANTOS COLLI - CPF: 172.238.598-73

Removido: Não

Localização: Rua Osvaldo da Cunha Número: 55 - Bairro: Dona Regina Ribeiro dos Santos – ITUVERAVA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 140.000,00

Data Avaliação: 25/03/2022

Data Penhora: 26/11/2013

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

2 – Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Vara do Trabalho de Orlândia

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP

Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m².

Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68

Removido: Não

Localização: Rua Wagner Godoy Número: 852 - Bairro: Estância Palmeiras -  Cidade: SALES OLIVEIRA/SP - CEP: 14660000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00

Data Avaliação: 22/10/2014

Data Penhora: 23/04/2014

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

3 – Processo: 0041700-22.2009.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 46633 - 1º Cartório - SOROCABA/SP

Descrição: Um barracão destinado a garagem situado à Rua Comendador Oeterer, 1181, nesta cidade, construído nos lotes 360 e 361 da quadra 4, vila Carvalho, medindo 20 metros de largura por 50 metros de comprimento, encerrando área de 1.000 metros quadrados.

Proprietários: CERVEJARIA MALTA LTDA -CNPJ: 44.367.522/0001-00

Removido: Não

Localização: Rua Comendador Oeterer Número: 1181 - Bairro: Vila Carvalho -  Cidade: SOROCABA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.764.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.764.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 882.000,00

Data Avaliação: 24/02/2015

Data Penhora: 24/02/2015

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

4 – Processo: 0017000-11.1998.5.15.0076 - 2ª Vara do Trabalho de Franca

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7546 - 2º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: 16,66% de uma casa de moradia, situada nesta cidade de Franca, com frente para a Rua Allan Kardec nº 1.110, com seu terreno medindo 8,50 mts de frente e fundo, por 19,00 mts de cada um dos lados da frente aos fundos, confrontando na frente com a citada rua, no fundo com José Moura, de um lado com Sebastião Pimenta e do outro lado com Sebastião Moura, encerrando a área de 161,50 ms2. Contribuinte: 1.12.07.004.30.00. Matrícula nº 7546, do 2º CRI de Franca/SP.

Ônus/Observação: A penhora atingiu parte ideal correspondente à nua propriedade do imóvel, pertencente ao executado José Carlos de Oliveira. Não foi analisado, na avaliação, o interior do imóvel, eis que encontrado fechado e desocupado. Pesa sobre o imóvel o usufruto vitalício em favor de Amado Rosa de Oliveira e Maria Firmina de Jesus Oliveira. São coproprietários do imóvel: Maria da Penha de Oliveira e seu cônjuge Luís Mafas; e Maria Aparecida de Oliveira. Há penhoras anteriores sobre a parte ideal, pertencente ao executado, oriundas da 26ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG (Processo nº 002649-04.2009.401.3800) e da 3ª Vara Federal de Franca/SP (Processo nº 0000067-71.1999.403.6113). Há também averbação, na matrícula do imóvel, de indisponibilidade de bens em face do executado, decretada pela 2ª Vara Federal de

Franca/SP (Processo nº 0000189-84.1999.403.6113).

Proprietários: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 081.481.828-50

Removido: Não

Localização: Rua Allan Kardec Número: 1110 - Bairro: Jardim Conceição Leite Cidade: FRANCA/SP - CEP: 14405369

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 16,66%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.555,55

Valor Total Penhorado: R$ 15.555,55

Lance Mínimo (50%): R$ 7.777,78

Data Avaliação: 30/09/2016

Data Penhora: 23/06/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5 – Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Vara do Trabalho de Orlândia

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00

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Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea).

Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida.

Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24

Removido: Não

Localização: Rua Porto Alegre -  Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00

Lance Mínimo (93,4%): R$ 1.121.000,00

Data Avaliação: 30/10/2021

Data Penhora: 26/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6 – Processo: 0011634-24.2017.5.15.0076 - Divisão de Execução de Franca

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 26665 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: UMA CHÁCARA, situada nesta cidade de Franca, designada sob o nº 08, na quadra nº 06 da planta que compõem o loteamento denominado RECANTO FORTUNA, dentro das seguintes dimensões e confrontações: possui a área de 5.000,00 metros quadrados, medindo 50 metros de frente na rua I; 50 metros aos fundos, confrontando com o lote 05, 100 metros de um lado confrontando com o lote 07, e 100,00 do outro lado, confrontando com o lote 09

Ônus/Observação: O executado Sidnei Galante é proprietário de uma fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento do imóvel) e os direitos da co-proprietária Irani Dias de Figueiredo Galante serão reservados na forma do artigo 843 do CPF. Outrossim, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 843 do CPC, NÃO SERÁ ACEITO LANCE POR VALOR INFERIOR A R$ 487.500,00. Construções: Em vistoria direta realizada no local, constatei que o imóvel possui as seguintes construções/benfeitorias: 1) Casa Principal, com aproximadamente 115 (cento e quinze) metros de área construída, em formato de L, contendo uma sala grande para dois ambientes; 02 lavabos e 02 quartos com suíte. A construção é de bom padrão, com laje, piso frio e coberta com telhas de barro, e está em boas condições de uso e conservação. 2)

Área de churrasco, com aproximadamente 190 (cento e noventa) metros quadrados, construída

separadamente da casa principal, contendo uma cozinha azulejada, churrasqueira; fogão a lenha com forno, pia e balcão em granito; dois banheiros; uma ducha; varanda com madeira aparente. A construção é de bom padrão e está em boas condições de uso e conservação. 3) Cômodo simples para depósito com aproximadamente 16 metros quadrados. 4) Área preparada (aplainada) e gramada para campo de futebol (faltam as traves dos gols e demais acessórios) 5) Rampa interna de acesso pavimentada com área para estacionamento interno também pavimentada. 6) Imóvel todo murado e com portão de correr na frente. Gramado na parte interna até a altura das construções. 7) Pomar de frutas aos fundos. Ônus Reais: Além da penhora neste processo, o imóvel acima descrito encontra-se arrestado nos autos do processo 1.109/2003 da

8a Vara Cível da Comarca de Curitiba PR.

Proprietários: SIDNEI GALANTE - CPF: 075.810.998-90

Removido: Não

Localização: Rua Jose Garcia de Faria Número: 6284 – Bairro: Recanto Fortuna Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00

Lance Mínimo (75%): R$ 487.500,00

Data Avaliação: 19/01/2021

Data Penhora: 02/06/2020

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

7 – Processo: 0011026-55.2019.5.15.0076 - 2ª Vara do Trabalho de Franca

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 58161 - 1º Cartório - PRAIA GRANDE/SP

Descrição: Apartamento n. 803, localizado no 8o andar ou 10o pavimento do EDIFÍCIO LOURENÇO II, situado na Avenida Castelo Branco, n. 6436, na Vila Tupiry, nesta cidade, com área útil de 75,8425m2, área comum de 36,8644162m2, área total construída de 112,7069162m2, pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal equivalente a 2,486506866 percentuais do todo, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício. Cadastro imobiliário 2041000300608034.

Ônus/Observação: Há indisponibilidades averbadas referente aos processos 00002420320195070024 1ª Vara do Trabalho de Sobral AV. 02 e 10009178820205020464 4a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Av. 3. Além disso, pendem sobre o bem débitos decorrentes da inadimplência da taxa condominial Id c49239d. Outrossim, há débitos de tributos imobiliários referentes aos exercícios 2021, 2022 e 2023 Id e12b59c.

Proprietários: ELIZIO VEIGA GIRALDEZ - CPF: 045.879.448-15

Removido: Não

Localização: Avenida Castelo Branco Número: 6434 - Bairro: Vila Tupiry Complemento: apto 803 - Cidade: PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11703-650

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 140.000,00

Data Avaliação: 30/09/2021

Data Penhora: 30/04/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

8 – Processo: 0003100-61.2006.5.15.0146 - Vara do Trabalho de Orlândia

8.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DCZ7446 Renavam: 88169749 Chassi: 9BGXH75G06C175568

Descrição: Um veículo automotor Marca/Modelo GM/MERIVA MAXX 1.8, placas DCZ7446, Cor

PRETA, Ano Fabricação/Ano Modelo 2006/2006, Chassi 9BGXH75G06C175568, Renavam 00881697494, Combustível ALCOOL/GASOLINA. Veículo em bom estado de uso e conservação (imagens 1 e 2), com pequenas avarias na pintura e na lanterna traseira (imagens 3, 4 e 5), pneus meia vida em bom estado, parte interna em bom estado geral, em funcionamento.

Proprietários: DANIEL GAZONI - CPF: 396.430.938-91 - DALVA MARIA PEREIRA DA SILVA GAZONI - CPF: 744.121.838-15

Removido: Não

Localização: Rua Dez Número: 260 - Cidade: ORLANDIA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.257,00

Valor Total Penhorado: R$ 20.257,00

Lance Mínimo (50%): R$ 10.128,50

Data Avaliação: 04/08/2021

Data Penhora: 04/08/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9 – Processo: 0011283-80.2019.5.15.0076 - 2ª Vara do Trabalho de Franca

9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 86706 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: Uma casa de moradia e um cômodo de serviços situados nesta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de Franca, na rua Professora Herundina de Castro Alves nº 2534, sendo a casa de moradia com a área construída de 172,98 metros quadrados e o cômodo comercial com a área construída de 46,25 metros quadrados, com seu terreno divido e fechado, no Bairro São José, composto do lote nº10 da quadra nº 58, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Professora Herundina de Castro Alves; por 25,00 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote nº 09 e por outro lado com o lote nº 11 e pelos fundos com o lote nº 24, terreno esse com a área de 250,00 metros quadrados.

Ônus/Observação: O imóvel está registrado em nome de JOAQUIM PEDRO SOBRINO e ERNESTINA CINTRA BARBOSA, porém, o executado é titular de direitos sobre o bem e o Juízo reconheceu a responsabilidade patrimonial, de forma a permitir a penhora do imóvel. Além disso, o executado é proprietário de cota parte inferior, porém, nos termos do artigo 843 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos condôminos. Outrossim, o imóvel não poderá ser alienado por valor inferior a R$ 357.000,00, a fim de resguardar a cota parte do(s) coproprietário (s): CARLOS HENRIQUE BARBOSA - CPF 069.291.118-99, LUÍS CARLOS BARBOSA – CPF - 020.413.738-14 e SÔNIA REGINA BARBOSA QUIRINO - CPF 071.579-878-21.

Proprietários: ANTONIO CARLOS BARBOSA - CPF: 979.294.928-34

Removido: Não

Localização: Rua Professora Herundina de Castro Alves Número: 2534 - Bairro: São José Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 380.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 380.000,00

Lance Mínimo (93,9%): R$ 357.000,00

Data Avaliação: 18/08/2021

Data Penhora: 18/08/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

10 – Processo: 0012274-16.2017.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 80532 - 2º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: RESIDÊNCIA nº 02, localizada no térreo ou 1º pavimento do CONDOMÍNIO 'RESIDENCIAL VIOLETA, situado nesta cidade de Franca-SP, com frente para a RUA PAULO JORGE SINELLI nº 1415, edificado sobre um terreno com área de 200,00 m2, identificado como lote nº 35 da quadra nº 09, do loteamento JARDIM JOÃO LIPORONI, encerrando uma área útil de 36,2000 m2, área comum coberta de 14,9760 m2, sendo 12,6600 m2 área de garagem e 2,3160 m2 área comum, totalizando uma área coberta de 51,1760 m2, área privativa descoberta de 7,7000 m2, área comum descoberta de 7,7900 m2, totalizando 66,6660 m2, com a participação na área comum do terreno de 33,3333% e direito de uso da 2ª vaga de estacionamento coberto de uso comum, localizado no 1ºpavimento ou térreo, com capacidade para 01 veículo de passeio, residência essa que se situa no meio de quem do corredor de acesso olha para a mesma. Contribuinte nº 1.22.09.011.35.02da P. M. de Franca.

Ônus/Observação: Considerando-se que o executado é casado, em caso de arrematação do bem, apenas o percentual de (50%) será utilizado para quitação destes autos. Os outros 50% pertencem à cônjuge Ana Paula Nascimento Andrade Junqueira - CPF: 328.230.878-77, porquanto é terceiro, devendo a ela ser liberado. SENDO ASSIM, O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR A R$ 91.411,50. Imóvel REAVALIADO no processo 0012274-16.2017.5.15.0015

Proprietários: JADER ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 321.454.198-61

Removido: Não

Localização: Rua Paulo Jorge Sineli, 1415- Bairro: Condomínio Residencial Violeta -  Complemento: RESIDÊNCIA nº 02 - Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 121.882,00

Valor Total Penhorado: R$ 121.882,00

Lance Mínimo (75%): R$ 91.411,50

Data Avaliação: 01/11/2022

Data Penhora: 04/07/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

11 – Processo: 0012725-31.2014.5.15.0117 - Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 17445 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

Descrição: Um terreno, nesta cidade, lado de numeração ímpar, distando 71,58m. da Rua Remi dos Santos Lotti, com a seguinte descrição: partindo de um ponto de frente para a Via Marginal Direita, confrontando com parte do lote 17, matrícula R-14.167 de propriedade de Juarez Pereira de Souza e s/m Helena Nascimento Rodrigues de Souza, segue no azimute 118 14´13´´, medindo 19,96m; daí, vira à direita confrontando com o terreno "B", parte do lote 16, matrícula 16.634 de propriedade de Jezabel Salviano Rodrigues, segue no azimute 208 15´25´´ medindo 9,90m; daí vira à direita confrontando com a parte do lote 15, matricula 15.463 de propriedade de Danilo Gonçalves dos Santos Rodrigues, segue no azimute 298 11´21´´ medindo 17,82m; daí, vira à direita confrontando com a Avenida Marginal Direita, segue no azimute 16 05´21´´ medindo 10,14m, encerrando uma área de 187,07 metros. Sobre o terreno foi construído um barracão que ocupa quase toda sua área.

Ônus/Observação: Pela escritura pública de compra e venda datada de 29/06/2007 o imóvel foi vendido à Leandro Aparecido Marques - CPF:181.097.198-56, Fabiana Patrícia Marques - CPF: 214.682.838-20 e Priscila Marques da Silva - CPF:396.261.338-21. Usufrutuário vitalício. Vai à leilão a nua propriedade com manutenção do usufruto e que será observada a norma do parágrafo 2º, do artigo 843, do CPC. Em relação ao valor da alienação, deverá ser observada a norma do artigo 843, §2, do CPC, preservando-se a cota parte do patrimônio das coproprietárias que não figuram no polo passivo (Fabiana Patrícia Marques e Priscila Marques da Silva). Nesse sentido, deve o lance mínimo corresponder a 60% do valor da cota parte do executado (a cota parte do devedor não está sob amparo da norma do §2º do art. 843 do CPC) mais o valor s-iciente para pagar a integralidade do percentual devido às co-proprietárias não executadas, tendo como parâmetro os valores mencionados na avaliação (valor de 2/3 corresponde a R$160.000,00). Assim, o lance mínimo não poderá ser inferior a R$ 208.000,00. Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel penhorado: 1. Indisponibilidade referente ao processo 0010560-74.2015.5.15.0117 em trâmite na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP; 2. Indisponibilidade referente ao processo 0011034-79.2014.5.15.0117 em trâmite na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP

Proprietários: LEANDRO APARECIDO MARQUES - CPF: 181.097.198-56

Removido: Não

Localização: Avenida Marginal Direita Número: 1299 - Bairro: Vila Sônia II Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA/SP - CEP: 14600000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00

Lance Mínimo (90,4%): R$ 208.000,00

Data Avaliação: 26/08/2022

Data Penhora: 07/08/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12 – Processo: 0011156-94.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3183 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP

Descrição: 8,33% de um terreno urbano com área de 498,32 (quatrocentos e noventa e oito inteiros e trinta e dois centésimos) metros quadrados sobre o qual foi construído um prédio residencial com área de 228,38 (duzentos e vinte e oito inteiros e trinta e oito centésimos).

Ônus/Observação: O executado RONALDO PENCHINA PONCE possui parte ideal correspondente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel penhorado.

Proprietários: RONALDO PENCHINA PONCE - CPF: 037.584.788-04

Removido: Não

Localização: Rua Primo Magnani Número: 20 - Bairro: Centro Cidade: PITANGUEIRA/SP - CEP: 14750000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 8,33%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 49.147,00

Valor Total Penhorado: R$ 49.147,00

Lance Mínimo (50%): R$ 24.573,50

Data Avaliação: 29/09/2022

Data Penhora: 29/09/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

13 – Processo: 0010442-26.2020.5.15.0052 - Vara do Trabalho de Ituverava

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6828 - 1º Cartório - MIGUELOPOLIS/SP

Descrição: UM TERRENO, PLANO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 15.552,05 METROS

QUADRADOS (TESTADA DE 124,36 METROS QUADRADOS), COM ENTRADA PELA MGP 040 (PROLONGAMENTO DA AVENIDA YOSHI NOMIYAMA), CERCADO POR OUTROS TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO.

Ônus/Observação: Sendo o executado proprietário de cota parte inferior (75,03328%), nos termos do artigo 843 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos condôminos, conforme decisão de Id 9c95db4. Posto isto, o bem não pode ser alienado por valor inferior a R$ 975.000,00 (valor s-iciente para pagar os co proprietários e a dívida e resguardar o valor do condomínio R$ 325.000,00) R.2 (penhora de 50%)_Ação de Execução por quantia certa nº 650/07_1ª Vara de Miguelópolis_Credor BANCO NOSSA CAIXA S/A. R.4 (penhora de 50%)_Ação de Execução por quantia certa nº 600/07_1ª Vara de Miguelópolis__Credor BANCO NOSSA CAIXA S/A. Av.5 (penhora de 75,03328%)_Ação de Execução de Título Extra Judicial_processo nº 583.00.2007.130277_Ordem 410/2007_23º Oficio Cível da Comarca de São Paulo_Credor MONSANTO DO BRASIL LTDA Av.6 (penhora de 50%)_Ação de Execução de Título Extra Judicial_processo nº 352.01.2007.001009_Ordem 458/2007_Credor BUNGE FERTILIZANTES S/A Av.7 (penhora de 75%)_Execução Fiscal_processo nº 352.01.2008.001822_Ordem 424/2008_Credor FAZENDA NACIONAL

Proprietários: NARDO HARLEY GAROFO RODRIGUES - CPF: 439.604.131-49

Removido: Não

Localização: MGP 040 PROLONGAMENTO DA AV. YOSHI NOMIYAMA Número: S/N - Complemento: AREA DE EXPANSÃO URBANA - Cidade: MIGUELOPOLIS/SP - CEP: 14530000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.300.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.300.000,00

Lance Mínimo (75%): R$ 975.000,00

Data Avaliação: 05/10/2022

Data Penhora: 05/10/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

14 – Processo: 0010580-47.2022.5.15.0076 - 2ª Vara do Trabalho de Franca

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 57098 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: IMÓVEL: Matrícula 57.098, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, assim descrito; Uma casa de moradia situada nesta cidade de Franca/SP, 1º Subdistrito, na Rua Augusto Marques, 328, e seu terreno medindo 10,40 m de frente para a referida Rua Augusto Marques, igual dimensão nos fundos, confrontando com quem de direito, 25,60m de um lado, confrontando com Ângela Bordigon, e igual dimensão do outro lado, confrontando com quem de direito. Av.04: A casa de moradia possui atualmente o número 1.982.

Ônus/Observação: Foi penhorado em benefício deste processo a parte ideal de 50% do imóvel matrícula nº 57.098, do 1º CRI DE FRANCA/SP, pertencente à devedora IVONE COELHO SENNE. Porém, nos termos da parametrização local, o registro e a avaliação abrangeram a totalidade do imóvel, e o bem será expropriado em sua totalidade. A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 843 do CPC, será reservado aos condôminos alheios à execução, a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de parte do produto da alienação. Outrossim, em atendimento ao disposto no § 2º do referido artigo, não será aceito lance por valor inferior a R$ 325.000,00. São coproprietários: ORAIDE COELHO DE SENE PIZZO, casada em regime de comunhão universal de bens com MARCO ANTONIO PIZZO; JOSE ANTONIO DE SENE, casado em regime de comunhão universal de bens com MARIA DE LOURDES CINTRA SENE; MAGALI APARECIDA DE SENE PIOLA, casada em regime de comunhão universal de bens com DÉCIO ANTONIO PIOLA. A devedora faleceu em 26/09/2023. Intimados os herdeiros Oraide Coelho de Sene Pizzo, José Antônio de Sene e Magali Aparecida de Sene Piola, para regularizarem a representação processual do espólio, mantiveram-se inertes e a execução teve prosseguimento.

Proprietários: IVONE COELHO SENNE - CPF: 832.702.998-34

Removido: Não

Localização: Rua Augusto Marques Número: 1982 - Bairro: Centro Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Lance Mínimo (81,2%): R$ 325.000,00

Data Avaliação: 05/10/2022

Data Penhora: 05/10/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

15 – Processo: 0012091-51.2020.5.15.0076 - 2ª Vara do Trabalho de Franca

15.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 19112 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: Um terreno, situado nesta cidade de Franca, no Jardim Bueno, composto do lote 07, da quadra 8, medindo 10,00 ms de frente e de fundo, por 25,00 ms de cada lado, confrontando na frente com a rua A, e no fundo com o lote 25, de um lado, com o lote 8 e do outro com o lote 6, com os quais faz divisa, encerrando a área de 250,00ms2.

Ônus/Observação: Observações: 1) Sobre o terreno foi construída uma casa de moradia com 104,70 metros quadrados, segundo o cadastro na prefeitura, que recebeu o número 1910 da Rua Modestino Gomes, Jardim Bueno, em Franca, conforme averbações 7/19.112 e 8/19.112; 2) A executada VANESSA MARTINS RODRIGUES é proprietária da parte ideal correspondente a 1/10 do imóvel, conforme consta do registro R. 13/19.112, mas a presente penhora recai sobre todo o imóvel em razão dele ser indivisível, conforme determina o artigo 843 do Código de Processo Civil; 3) Imóvel cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 3.12.09.004.07.00, conforme averbação Av.18/19.112; 4) Consta que a nua propriedade do imóvel pertence a MARIA DE LOURDES FERRANTE RODRIGUES, CPF: 026.615.528-63. Todavia, ela faleceu em 21/4/2019. VISTORIA: Conforme vistoria realizada, trata-se de uma casa de moradia bem localizada, próxima à Avenida Dr. Ismael Alonso & Alonso. É uma casa de antiga, mas bem conservada, estando assim dividida: 3 dormitórios, 2 banheiros, cozinha, sala. O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: VANESSA MARTINS RODRIGUES - CPF: 222.411.268-88

Removido: Não

Localização: Rua Modestino Gomes Número: 1910 - Bairro: Jardim Bueno Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 320.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 320.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 320.000,00

Data Avaliação: 16/12/2022

Data Penhora: 16/12/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

16 – Processo: 0010560-74.2015.5.15.0117 - Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

16.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: cue0219 Renavam: 462314472 Chassi: 93KP0E0C1BE130424

Descrição: Veículo marca Volvo, modelo VM 260 6X2R, ano fabricação 2011, modelo 2011, cor prata, a lataria e interior em regular estado de uso e conservação com desgastes aparentes decorrentes do tempo e do intenso uso, faltando alguns itens no painel interno, farol e para-choque dianteiro lado esquerdo avariados, escada frontal e aleta aerodinâmica lado esquerdo avariados, mecânica em regular estado de uso e conservação segundo informações de seu proprietário, pneus meia vida, com hodômetro marcando 841.689 km rodados, carroceria tipo baú também em regular estado de uso e conservação

Proprietários: RODOMARQUES TRANSPORTES LTDA – ME - CNPJ: 08.097.014/0001-87

Removido: Não

Localização: Rua Bela Vista Número: 200 - Bairro: Centro Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA/SP - CEP: 14600000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 110.000,00

Data Avaliação: 10/02/2023

Data Penhora: 10/02/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

17 – Processo: 0012492-98.2015.5.15.0052 - Vara do Trabalho de Ituverava

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6078 - 1º Cartório - ITUVERAVA/SP

Descrição: Imóvel residencial, padrão médio, em alvenaria, com laje, em bom estado de conservação. A área construída é de 143,43 metros quadrados. O terreno, de esquina, possui 177,60 metros quadrados.

Ônus/Observação: OBS. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE - USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS PAIS Sendo o executado proprietário da NUA PROPRIEDADE DE VINTE POR CENTO (20%), nos termos do artigo 843 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos nu-proprietários, conforme decisão de Id c54a30b.Posto isto, a NUA PROPRIEDADE não pode ser alienada por valor inferior à R$296.000,00. Id 193a0f4: CONSULTA DOS PROCESSOS COM PENHORA GRAVADA CERTIFICO, para os devidos fins, que com relação aos autos 0000630-63.2012.5.15.0076, com penhora gravada na matrícula 6.078 (Av.5 e Av.6), a execução destes encontra-se extinta, tendo sido determinada o levantamento destes gravames, conforme cópia que anexo, situação que se repete nos autos 0010511-43.2018.5.15.0015 (Av.9), cuja cópia segue anexa (levantado este último na Av. 10). CERTIFICO, porém, que com relação aos autos 0000620-08.2012.5.15.0015, os mesmos foram ARQUIVADOS, em execução frustrada, tendo sido expedido CERTIDÃO DE CREDITO e mantida a INDISPONIBILIDADE na Av.7 (cópia anexa) EM RELAÇÃO À NUA PROPRIEDADE DE 20% DE IVAN E 20% DO RÉU IGOR. ITUVERAVA/SP, 01 de agosto de 2023.

Proprietários: IGOR TEIXEIRA MOREIRA - CPF: 321.084.098-90

Removido: Não

Localização: Rua Marechal Floriano Peixoto Número: 1676 - Bairro: Cidade Universitária- Cidade: ITUVERAVA/SP - CEP: 14500000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 310.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 310.000,00

Lance Mínimo (95,4%): R$ 296.000,00

Data Avaliação: 18/05/2023

Data Penhora: 11/04/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

18 - Processo: 0012224-14.2022.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca

18.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 101939 - 111013º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: UMA CASA DE MORADIA, situada nesta cidade de Franca-SP, 1 Subdistrito, na Rua Distrito Federal, n 939, com seu respectivo terreno medindo 5,00 metros de frente para a referida rua, 10,00 metros aos fundos confrontando com o imóvel da Rua Minas Gerais, nº 904; 30,00 metros de um lado confrontando com o imóvel n 955 e do outro lado pela seguinte linha: começa no alinhamento da referida rua; daí segue em linha reta até a distância de 23,50 metros, vira a esquerda em esquadro e segue a distância de 5,00 metros, confrontando nestes trechos com o imóvel da Rua Distrito Federal n 937, vira a direita em esquadro, até a linha de largura do fundo medindo 6,50 metros, confrontando com o imóvel n 927. O terreno tem aproximadamente 180 metros quadrados de área. Sobre ele foram edificadas duas casas. A casa Principal, edificada nos fundos do terreno, tem 56,91 m2 de área construída (segundo dados do setor de cadastro físico do município). Ela possui uma sala conjugada com a cozinha, um dormitório, um banheiro, uma lavanderia e uma varanda na frente da casa. O estado de uso e conservação desta construção e bom. Ha também uma casa na frente do terreno, contendo 02 dormitórios, 01 cozinha, 01 sala e 01 banheiro externo.

Proprietários: BRAZAO DE PAULA E DOMINGOS LTDA - CNPJ: 22.892.941/0001-10 - GRACIELA BRAZAO DE PAULA - CPF: 297.900.828-19 - ROGERIO DOS SANTOS DOMINGOS - CPF: 298.423.648-36

Removido: Não

Localização: Rua Distrito Federal Número: 939 - Bairro: Vila Aparecida - Cidade: FRANCA/SP

CEP: 14401-342

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 270.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 270.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 135.000,00

Data Avaliação: 05/01/2024

Data Penhora: 29/11/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19 – Processo: 0010873-79.2017.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca

19.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36209 - 1º Cartório - SUMARE/SP

Descrição: Lote de terreno 26 da quadra 12, do loteamento denominado Jardim Santa Esmeralda, situado no Município de Hortolândia, com área total de 300,00 metros quadrados. Sobre o terreno foi construída uma casa com área de 53,48 metros quadrados, em bom estado geral de conservação.

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O terreno mede em sua totalidade 250,00m2 e não como mencionado anteriormente (300,00m2).

Removido: Não

Localização: RUA TURMALINA Número: 245 - Bairro: JARDIM SANTA ESMERALDA -  Cidade: HORTOLANDIA/SP - CEP: 13186534

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 155.840,00

Valor Total Penhorado: R$ 155.840,00

Lance Mínimo (50%): R$ 77.920,00

Data Avaliação: 19/12/2023

Data Penhora: 19/12/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

20 – Processo: 0010429-02.2024.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca

20.1 Tipo do Bem: Eletroeletrônico

Descrição: uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, de dez serviços, em inox, em bom estado de conservação.

Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA - CPF: 071.694.088-48

Removido: Não

Localização: Rua Dez Número: 394 - Bairro: Residencial Vila Toscana Cidade: FRANCA / SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.000,00

Data Avaliação: 14/03/2024

Data Penhora: 14/03/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

20.2 Tipo do Bem: Eletroeletrônico

Descrição: uma televisão marca LG, de 55 polegadas, modelo 55LA6210, smart, com uma linha vermelha, no lado esquerdo da tela, vertical, em bom estado de uso e conservação

Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA - CPF: 071.694.088-48

Removido: Não

Localização: Rua Dez Número: 394 - Bairro: Resdiencial Vila Toscana Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.000,00

Data Avaliação: 14/03/2024

Data Penhora: 14/03/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

20.3 Tipo do Bem: Outros

Descrição: um sofá, em tecido, seis lugares, em "L", em bom estado de conservação

Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA - CPF: 071.694.088-48

Removido: Não

Localização: Rua Dez Número: 394 - Bairro: Residencial Vila Toscana - Cidade: FRANCA/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.000,00

Data Avaliação: 14/03/2024

Data Penhora: 14/03/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Valor Total da Avaliação: R$ 6.000,00

Lance Mínimo Total (50%): R$ 3.000,00

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.granadoleiloes.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance.

2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3) A data mencionada no preâmbulo, 27 de junho de 2024, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;

3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 29 de maio de 2024;

3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 27 de junho de 2024, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.

3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 27 de junho de 2024, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site www.granadoleiloes.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.

3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.granadoleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail atendimento@granadoleiloes.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. O termo de adesão e demais documentos podem ser assinados de forma física ou digital. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 - Várzea da Barra Funda - CEP: 01140-070 - São Paulo/SP.

5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.

5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;

7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.

7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.

7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.

7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.

10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.

11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.

12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance.

14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

15) No dia do encerramento da hasta (27/06/2024), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.

15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.

16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca.

17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.

18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.

19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução.

20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).

23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários

26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;

26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.

27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução.

27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.

28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca.

Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.

Ciência às partes.

Em 21/05/2024, Franca/SP.

Dr. Eduardo Souza Braga - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil