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LEILÃO JUDICIAL ON-LINE - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP
1º leilão se encerrará no dia 07/06/2024 às 13h30min;
2º leilão (se houver) se encerrará no dia 27/06/2024 às 13h30min (horários de Brasília/DF).
Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de bens móveis e de intimações dos interessados, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 15.519.361/0001-16, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 18.715.615/0001-60, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), CNPJ 18.715.532/0001-70, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.468.760/0001-90 e a quem mais possam interessar, expedido nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, Processo nº 1500340-76.2021.8.26.0633. O Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, MM. Juiz de Direito do 1ª Vara Cível e Criminal do Foro da Comarca de Itanhaém, do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER que levará a leilão os bens abaixo descritos, através do sítio de leilões on-line leilão net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo leiloeiro oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir. DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 03/06/2024 às 13h30min e se encerrará no dia 07/06/2024 às 13h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores aos valores das avaliações; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 07/06/2024 às 13h31min e se encerrará no dia 27/06/2024 às 13h30min (horários de Brasília/DF). DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote 01: Um veículo da Marca I/Fiat - Modelo 500 Cult Dual - Cor Vermelha, Movido à Álcool/Gasolina - Ano/Modelo 2012/2012 - Placa FBL9F03/SP - Renavam 00480892601 - Chassi: 3C3AFFAR0CT292151, nas seguintes condições: LATARIA COM PEQUENOS RISCOS, RALADOS E AMASSADOS; EXAUSTOR DO AR CONDICIONADO DANIFICADO; PNEUS EM BONS ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; BATERIA DANIFICADA. Quilometragem: 79.183. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - maio/2024). DÉBITOS: R$ 3.747,60 (três mil e setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos); Lote 02: Um veículo Importado Marca I/VW - Modelo Beetle 2.0 - Cor Amarela – Movido à Gasolina - Ano/Modelo 2006/2007 - Placa DTU-3I28/SP - Renavam 00906891698 - chassi: 3VWVX21C47M508529, nas seguintes condições: LATARIA COM PEQUENOS RISCOS E RALADOS; PAINEL DANIFICADO E FALTANDO PEÇAS; TAPEÇARIA DANIFICADA E FALTANDO PEÇAS; PNEUS EM BONS ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; SEM PLACA DIANTEIRA. Quilometragem: 191.061. AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais - maio/2024). DÉBITOS: R$ 5.632,08 (cinco mil e seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos - maio/2024); Lote 03: Uma Motocicleta Marca Honda - Modelo XL 700v Transalp - Cor Branca – Movida à Gasolina - Ano/Modelo 2011/2012 - Placa EWI-2191/SP - Renavam 00430402481 - chassi: 9C2RD1410CR000008, nas seguintes condições: Nº DO CHASSI COM VESTÍGIO DE FERRUGEM (EVENTUAL REMARCAÇÃO FICARÁ POR CONTA DO ARREMATANTE); CARENAGEM E TANQUE COM RISCOS E RALADOS; PNEUS EM REGULAR ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; BATERIA DANIFICADA; Quilometragem: 17.516. AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais - maio/2024). DÉBITOS: R$ 2.882,86 (dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta de seis centavos - maio/2024); Lote 04: Uma Motocicleta Marca Yamaha - Modelo XT 660R - Cor Azul – Movida à Gasolina - Ano/modelo 2005/2005 - Placa HBO2J59/MG - Renavam 00859717950 - chassi: 9C6KM003050001474, nas seguintes condições: Nº DO CHASSI COM VESTÍGIO DE FERRUGEM (EVENTUAL REMARCAÇÃO FICARÁ POR CONTA DO ARREMATANTE); QUADRO TRINCADO COM DIVERSOS PONTOS DE FERRUGEM; CARENAGEM COM RISCOS E RALADOS; TANQUE DANIFICADO COM RALADOS E AMASSADOS; PNEUS EM REGULAR ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; BATERIA DANIFICADA; SEM PLACA. Quilometragem: 93.625. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais - maio/2024). DÉBITOS: R$ 2.745,89 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos - maio/2024); Lote 05: Um veículo Importado Marca Land Rover - Modelo Freelander 2 HSE I6 - Cor Azul – Movido à Gasolina - Ano/Modelo 2008/2009 - Placa ERB-1005/SP - Renavam 00152044701 - chassi: SALFA24A89H132243, nas seguintes condições: LATARIA COM PEQUENOS RISCOS, RALADOS E AMASSADOS; PAINEL DANIFICADO E FALTANDO PEÇAS; TAPEÇARIA DANIFICADA E FALTANDO PEÇAS EM PÉSSIMO ESTADO; PNEUS EM MAU ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; SEM BATERIA. Quilometragem: 133.162. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais - maio/2024). DÉBITOS: R$ 11.024,60 (onze mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos - maio/2024). DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão. Pagamento somente à vista. DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: Os bens serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO e SEM DIREITO A TROCA, podendo apresentar avarias, sinais de uso e desgastes, amassados, ferrugem, riscos, sujeiras, ausência de manuais, acessórios, componentes e/ou peças. Sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de entrega/arrematação, registro para transferência de propriedade, remoção do bem e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O interessado declara ter ciência de que o leiloeiro oficial não garante a regularidade mecânica (motor e câmbio sem teste), elétrica, eletrônica ou hidráulica dos veículos apregoados no leilão, bem como de suas peças e componentes. Os bens em leilão não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do ARREMATANTE durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, recomendamos que não sejam efetuados lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO, COMISSÃO, DÉBITOS E DESPESAS): O arrematante deverá pagar o valor do lance, dos débitos, despesas divulgadas e mais 5% (cinco por cento) a título de comissão ao leiloeiro, calculado sobre o valor da arrematação, diretamente ao Leiloeiro (Art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ c/c Art. 24, Parágrafo Único do Decreto 21.981/1932). O pagamento do valor da arrematação, dos débitos, despesas divulgadas e da comissão devem ser realizados em até 24hs (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de G.D.J. em favor do juízo (arrematação) e de depósito (comissão, débitos e despesas) na c/c nº 15.929-9, Ag: 6472, Banco Itaú. A comissão não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial e deduzidas as despesas incorridas. DA RESPONSABILIDADE SOBRE O LANCE: Salvo as situações previstas no art. 903 do CPC, em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. O caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. DOS DÉBITOS: Os débitos que recaem sobre o(s) bem(ns), especialmente os de natureza propter rem e tributária, serão atualizados até a data dos leilões (1º e 2º) e ficarão por conta do arrematante, que deverá realizar o pagamento em até 24hs (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, nos termos “DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO”. DÉBITOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS (IPVAs, LICENC., MULTAS, ETC.): Mencionados na “DESCRIÇÃO DOS BENS” (maio/2024), serão atualizadas até a data do efetivo leilão e correrão por conta do arrematante. ATENÇÃO! Multas ou outras despesas exemplo: (correção monetária, IPVAS em atraso, multas não cadastradas, licenciamentos vencidos, transferências para outros estados, seguros obrigatórios, reconhecimentos de firmas em cartórios, etc.) que surgirem nos veículos após a realização do leilão, mesmo que não tenham sido informadas, serão de responsabilidade do comprador a qualquer tempo. Caso incida sobre os veículos valores referentes à multa de averbação será por conta do comprador. DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS: Adicionalmente, o arrematante deverá pagar as despesas administrativas/operacionais, conforme a seguir: R$ 2.500,00 (dois mil reais), por cada bem móvel arrematado. Obs.: Caso após a retirada do(s) veículo(s) ou moto(s) por parte do(s) arrematante(s) haja a necessidade de emissão de laudo de vistoria para a liberação do CRV/ATPV-e, este laudo será de responsabilidade do arrematante e deverá ser enviado ao leiloeiro. VISITAÇÕES: Av. Redenção, nº 310 – Bairro: Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, 09725-680. As fotos e descrições dos bens a serem apregoados estarão disponíveis no site do leiloeiro. Os interessados, DEVIDAMENTE HABILITADOS NO LEILÃO, poderão examinar o(s) lote(s) mediante disponibilidade de agendamento prévio (no mínimo 1 dia útil em relação à data desejada da visita, desde que dentro do prazo disponibilizado). DOCUMENTAÇÃO: Regularização e Transferência de Propriedade: O CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, referente(s) ao(s) bem(ns) móvel(is) poderão não estar disponível(is) e/ou não estar atualizado(s), ficando esta(s) verificação/verificações e a(s) obtenção/obtenções do(s) documento(s) mais recente(s) por conta do arrematante. RETIRADA: A retirada do(s) bem(ns) somente ocorrerá mediante liberação do MM. Juízo. RESPONSABILIDADE: Toda responsabilidade civil e criminal que por ventura possa existir após a entrega do bem será única e exclusivamente do arrematante. Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do Leiloeiro em: https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais dos interessados. Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro, com base no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade, Itanhaém, aos 23 de maio de 2.024.
Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
Juiz de Direito
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