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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 15ª REGIÃO
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 2/2024
CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES, Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019 e do Provimento GP-CR 5/2023 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2024 será aberta para lances a partir do dia 27 de maio de 2024 e encerrada no dia 27 de junho de 2024, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio www.gilsonleiloes.com.br pelo leiloeiro GILSON KENITI INUMARU, JUCESP nº 762, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho e Assessorias desta Circunscrição a seguir relacionados:
Lote 1 - Processo: 0000630-71.2012.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de
Jacareí.
Item: 1.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 8658 - 1º Cartório - SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob o n. 29 da quadra A-1 do loteamento
denominado Canto das Águas situado no município de Igaratá com 25,00
metros de frente para a Rua 05 e área total de 1.262,50 metros quadrados.
Ônus/Observação: Av. 4 da matrícula em 31/10/2012: Restrições Urbanísticas
- Por averbação "ex-officio", é feita a presente para constar desta matrícula as
restrições urbanísticas estabelecidas do loteamento: Não será permitido: ADesmembramento; B- Edificações ultrapassando 1/3 da área do terreno; CMais de um pavimento acima do nível da rua; Somente será permitido: Dedificações com características residenciais; E- Construir em cada lote, uma
residência, edícula, garagem e piscina, e as demais restrições estão contidas
no contrato padrão anexo ao processo de loteamento. O imóvel apresenta
muita vegetação e algumas árvores. A topografia do terreno é irregular e
apresenta um declive bastante acentuado. O lote está localizado em uma rua
de terra, que possui rede de energia elétrica, porém não apresenta iluminação
pública. O imóvel não é atendido por rede de água e não possui canalização de
esgoto. O imóvel possui vista para a represa existente naquele bairro. No local
não existe nenhuma benfeitoria. A localização do imóvel é apenas aproximada,
pois não existe nenhuma divisória ou demarcação entre os lotes adjacentes,
cujas características, porém, são iguais. O terreno está desocupado.
Proprietários: PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. -
CNPJ: 01.212.503/0001-93.
Localização: Loteamento Canto das Águas, Bairro: Canto das Águas,
Complemento: Lote 29 - Quadra A-1, IGARATÁ/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$78.615,00 (setenta e oito mil e seiscentos e quinze
reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$39.307,50 (trinta e nove mil e trezentos e sete
reais e cinquenta centavos).
Item: 1.2
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 8661 - 1º Cartório - SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob n. 02 da quadra C do loteamento
denominado Canto das Águas situado no município de Igaratá medindo 15,00
metros de frente para a Rua 2-A, com área total de 877,50 metros quadrados.
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58,00 metros de frente aos fundos pelo lado esquerdo, onde confronta com o
lote 01, 59,00 metros da frente aos fundos pelo lado direito onde confronta com
o lote 03, e 15,00 metros nos fundos onde confronta com o lote 10, lotes esses
todos da mesma quadra "C".
Ônus/Observação: Av. 4 da matrícula em 31/10/2012: Restrições Urbanísticas
- Por averbação "ex-officio", é feita a presente para constar desta matrícula as
restrições urbanísticas estabelecidas do loteamento: Não será permitido: ADesmembramento; B- Edificações ultrapassando 1/3 da área do terreno; CMais de um pavimento acima do nível da rua; Somente será permitido: Dedificações com características residenciais; E- Construir em cada lote, uma
residência, edícula, garagem e piscina, e as demais restrições estão contidas
no contrato padrão anexo ao processo de loteamento. O imóvel está totalmente
coberto de vegetação e árvores. A topografia do terreno é bastante irregular e
apresenta um declive. O lote está localizado em uma rua de terra, que não
possui rede de energia elétrica e não é atendido por rede de água nem possui
canalização de esgoto No local não existe nenhuma benfeitoria. O terreno está
desocupado. A localização do imóvel é apenas aproximada, pois não existe
nenhuma divisória ou demarcação entre os lotes adjacentes, cujas
características, porém, são iguais.
Proprietários: PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. -
CNPJ: 01.212.503/0001-93.
Localização: Rua 2-A, Bairro: Canto das Águas, Complemento: Lote 02 -
Quadra C, IGARATÁ/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$46.016,00 (quarenta e seis mil e dezesseis reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$23.008,00 (vinte e três mil e oito reais).
Item: 1.3
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 8665 - 1º Cartório - SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob o nº 18 da Quadra"C" do loteamento
denominado Canto das Águas situado no Município de Igaratá, Comarca de
Santa Isabel, encerrando uma área de 690,00 metros quadrados, melhor
descrito na matrícula 8665 do CRI de Santa Isabel.
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Mede 15,00 metros de frente para a viela da rua 2-A; medindo 46,00 metros da
frente aos fundos pelo lado esquerdo onde confronta com o lote 17; medindo
46,00 metros da frente aos fundos pelo lado direito onde confronta com o lote
19; e medindo 15,00 metros nos fundos onde confronta com o lote 24.
Ônus/Observação: Av. 4 da matrícula em 31/10/2012: Restrições Urbanísticas
- Por averbação "ex-officio", é feita a presente para constar desta matrícula as
restrições urbanísticas estabelecidas do loteamento: Não será permitido: ADesmembramento; B- Edificações ultrapassando 1/3 da área do terreno; CMais de um pavimento acima do nível da rua; Somente será permitido: Dedificações com características residenciais; E- Construir em cada lote, uma
residência, edícula, garagem e piscina, e as demais restrições estão contidas
no contrato padrão anexo ao processo de loteamento. Não foi possível
visualizar a situação do terreno, pois não existe acesso ao imóvel. Ressalto
que o trecho de acesso a viela está totalmente coberto de vegetação e árvores,
assim como a área em que esse imóvel está localizado. No local não existe
nenhuma benfeitoria. O terreno está desocupado.
Proprietários: PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. -
CNPJ: 01.212.503/0001-93.
Localização: Viela da Rua 2-A, Bairro: Canto das Águas Complemento: Lote
18 - Quadra C, IGARATÁ/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$22.611,00 (vinte e dois mil e seiscentos e onze
reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$11.305,50 (onze mil e trezentos e cinco reais e
cinquenta centavos).
Valor Lance Mínimo do Lote (50%): R$73.621,00 (setenta e três mil e
seiscentos e vinte e um reais).
Lote 2 - Processo: 0000470-12.2013.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de
Jacareí
Item: 2.1
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 7061 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP.
Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, designado pelo nº 34, da
Quadra D, do desmembramento denominado PARQUE CAMBUCI, situado
nesta cidade, medindo e confrontando pelo modo seguinte: pela frente com a
Rua Joaquim Maria Senna, antiga Rua Dois, mede 10,00ms; do lado direito, de
quem da Rua olha para o imóvel, dividindo com o lote nº 35, mede 33,59 (trinta
e três metros e cinquenta e nove centímetros); do lado esquerdo, dividindo com
o lote 33, mede 33,76ms (trinta e três metros e setenta e seis centímetros); e
nos fundos, dividindo com o lote nº 17, mede 10,00 ms (dez metros),
encerrando uma área de 336, 61 m² (trezentos e trinta e seis metros e sessenta
centímetros quadrados).
Ônus/Observação: Cadastro Municipal: 01.04.329.0034.001 Benfeitorias:
Sobre o terreno há uma área edificada, composta por uma casa com dois
pavimentos em padrão médio popular com área aproximada de 350,00 metros
quadrados, necessitando, aparentemente, de pequenas obras de conservação.
Proprietários: PLANTE FLORA SILVICULTURA LTDA. – ME - CNPJ:
05.411.687/0001-71.
Localização: Rua Joaquim Maria Senna,nº 115, Bairro: Parque Cambuci,
Santa Branca/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Lote 3 - Processo: 0111700-52.2009.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São
Sebastião
Item: 3.1.
Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula 20398 - 1º Cartório – BOTUCATU/SP.
Descrição: Prédio residencial, medindo 22m do lado esquerdo, onde faz divisa
com a Rua Moraes de Barros, de frente para a Rua Dr. Cardoso de Almeida
mede 12m; do lado esquerdo segue em linha reta por 18m, daí deflete à direita
e mede, onde divide com Lízio Martins e, nos fundos, mede 20m e divide com
João Alves Pedroso.
Ônus/observação: O preço mínimo será de R$1.440.000,00 (um milhão e
quatrocentos e quarenta mil reais) correspondente a 80% da avaliação, haja
vista a necessidade de preservação das cotas dos demais co-proprietários. Em
caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas.
Av.4 – Penhora nos autos 0002255-28.2011.5.15.0025, em favor de Ivonete
Pereira da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Botucatu/SP:
Av.5 – Indisponibilidade nos autos 0025200-14.2002.5.15.0093, em trâmite na
6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP;
Av.6 – Penhora nos autos nº 001960020045150126, em favor de João Gracia
Mesquita Carneiro, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP;
Av.9 – Penhora nos autos 00534336320038260114, em favor do Fundo de
Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema II, em
trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.
Proprietários: MARINA RIBEIRO RAGAZZI - CPF: 931.511.798-00 e
DEVAMNIR RAGAZZI FILHO - CPF: 194.973.008-59.
Localização: Rua Doutor Cardoso de Almeida nº 644, Bairro: Centro,
BOTUCATU/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.800.000,00 ( um milhão e oitocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (80%): R$1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e
quarenta mil reais).
Lote 4 - Processo: 0097300-23.2003.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 4.1
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 16984 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Um lote de terreno nº 16, da quadra nº 01 do Loteamento Jardim
Porto Novo, com 250,00 metros quadrados. matrícula 16.984 do Ofício de
Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Uma casa residencial de 2 andares,
edificada sob nº 69, com aproximadamente 250m² de área construída,
constituída por 3 quartos, copa, cozinha, 2 banheiros área de serviço,
churrasqueira, sendo coberta por laje no primeiro pavimento e telha de barro no
segundo, de baixo padrão. Matrícula 16.984, Livro 2 do Ofício de Registro de
Imóveis de Caraguatatuba/SP. Identificação Municipal 09. Endereço atual
Ismael Ferreira dos Santos, 69, Jardim Porto Novo Caraguatatuba/SP.
Ocupação: O Sr. JOSÉ NILDO DOS SANTOS reside no imóvel com sua
família. Avaliação: R$80.000,00 o terreno e R$200.000,00 a residência,
totalizando R$280.000,00, conforme pesquisa realizada através no mercado
imobiliário local, bem como considerando as condições do imóvel.
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Lote de terreno n° 16 (dezesseis) da quadra n° 01 (um) do loteamento JARDIM
PORTO NOVO, município, comarca e Cartório do Registro de Imóveis de
Caraguatatuba, Estado de São Paulo, o qual mede 10,00m (dez metros) de
frente para a rua Dois; 25,00m (vinte cinco metros) de frente para a Avenida
Três; 25,00m (vinte e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, confrontando com o lote n° 11 e 10,00m (dez metros) nos fundos,
confrontando com o lote n°17 encerrando a área de 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados) está situado na quadra formada pelas ruas 2,1,
Avenida 1 e Avenida 3, que os lotes confrontantes são da mesma quadra n° 01.
Transcrição n° 6297 do Registro de Imóveis de São Sebastião estando o
loteamento inscrito sob n° 46 no mesmo Registro. Identificação n° 09.223.016.
Imóvel matrícula 16.984 do CRI local, situado na Rua Ismael Ferreira dos
Santos, 69, constante de um lote de terreno e uma edificação dotada de 2
andares, com todas as suas benfeitorias e instalações pertinentes.
Ônus/Observação: O padrão de acabamento do imóvel é baixo, e o estado de
conservação atual é mediano. No andar térreo encontra-se estabelecida uma
empresa de material de construção, e ainda no mesmo andar e no superior
estabelece-se presentemente o domicílio residencial do Sr. José Nildo dos
Santos e sua família.
Proprietários: JOSÉ NILDO DOS SANTOS - CPF: 669.579.906-72.
Localização: Rua Ismael Ferreira dos Santos, nº 69, Bairro: Jardim Porto
Novo, CARAGUATATUBA/SP - CEP: 16600000.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Lote 5 - Processo: 0003600-95.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 5.1
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 119960 - 6º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: Um prédio e seu respectivo terreno, situados à Rua Suarão, nº 31,
no 26º Subdistrito - Vila Prudente, medindo o terreno 6,00m de frente para a
referida Rua Suarão, por 30,20m, da frente aos fundos, em ambos os lados,
tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 181,20m²,
confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o prédio
nº 113, do lado esquerdo com o prédio nº 105, ambos com frente para a Rua
Suarão e nos fundos com área pertencente a Municipalidade de São Paulo.
Ônus/Observação: Av 6/M-119.960 - Indisponibilidade registrada pela 8ª Vara
EXF do TRF 3. Av. 7/M. 119.960 - Ineficácia da alienação registrada por meio
da CPE expedida à 8ª VT de São Paulo nesta execução, conforme fls. 262/265
dos autos. Obs.: Existe no local um enorme galpão que engloba alguns
terrenos, o nº 109, cujo número aparece na parede galpão, inclusive; o nº 113,
cujo número também aparece na parede do galpão, e, talvez, pelo tamanho do
galpão que se observa, mais outros terrenos, inclusive. Em resumo, hoje, sobre
o imóvel matrícula 119.960, antes ocupado por um prédio individual, conforme
descrição da matrícula, hoje existe um enorme galpão, de cor rosada, que
ocupa mais de um terreno. Então, o imóvel de nº 109, deixou de ter um prédio
individual, que, provavelmente foi demolido, para dar lugar a um enorme galpão
que foi construído sobre ele e sobre outros imóveis. Certidão lavrada pela
Oficial de Justiça na CP 1000932-13.2019.5.02.0005.
Proprietários: OSMAR DAURIA JÚNIOR - CPF: 053.178.078-32.
Localização: Rua Suarão, nº 109, Bairro: Vila Prudente, SÃO PAULO/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil reais).
Lote 6 - Processo: 0100500-28.2009.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 6.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 111316 - 1º Cartório – CAMPINAS/SP.
Descrição: Apartamento de nº 51 (cinquenta e um) tipo II (duplex), localizado
no 5 e 6 pavimentos do Edifício Marquês de Sapucaí, situado à rua Patrocínio
do Sapucaí, nº 884, na cidade de Campinas e 1ª circunscrição imobiliária,
tendo a seguinte constituição: Pavimento inferior (5º pavimento) contendo sala,
escada caracol para acesso à parte superior: dois dormitórios, banheiro social,
cozinha e área de serviço. Pavimento superior (6º pavimento ou cobertura) com
a escada de acesso ao pavimento inferior: terraço coberto com churrasqueira e
terraço descoberto, possuindo a área útil de 114,06000 metros quadrados, área
comum real de 73,59280m² e a área total real de 187,65280 m², cabendo-lhe
uma fração ideal correspondente a 13,36738% ou 46,91952m² no terreno do
edifício, que é considerado pelo lote 17, da quadra A, do Loteamento Jardim
Moreira, quarteirão 2574 do cadastro municipal com área total de 351,00 m²,
descrito e caracterizado na matrícula n° 20.954. Objeto da matrícula nº 111.316
do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas.
Ônus/observação: Observação: penhora - Direitos reais de aquisição sobre o
imóvel decorrentes da alienação fiduciária objeto da R.05. R.05 - Alienação
Fiduciária; R.06 - Ação de Execução 156368-14.2012.8.26.0100; R.07 - DRF
em Campinas – SEFIS – ARROLADO. Indisponibilidades:
26400-35.2008.5.15.0032, 176300-62.2009.5.15.0095,
151200-45.2006.5.15.0020, 159100-49.2006.5.15.0093,
139200-17.2009.5.15.0114, 1578-25.2012.5.15.0037,
164000-75.2009.5.15.0093, 427400-98.2006.5.15.0153,
1328-85.2012.5.05.0581, 235600-41.2009.5.02.0313,
90800-16.2006.5.02.0315, 8646-72.2011.5.05.0461, 213-13.2010.5.05.0221,
872-27.2010.5.02.0020, 142-11.2010.5.05.0221, 608-06.2011.5.02.0301,
2317-57.2011.5.02.0372. Penhoras: 139200-17.2009.5.15.0114,
130000-77.2008.5.15.0095, 100500-28.2009.5.15.0063,
64500-09.2008.5.15.0081, 4019634-09.2013.8.26.0114,
213-13.2010.5.05.0221, 103800-03.2009.5.15.0126,
0000142-11.2010.5.05.0221, 0000608-06.2011.5.02.0301,
0002317-57.2011.5.02.0372.
Proprietários: LEILA LOPES RODRIGUEZ - CPF: 694.152.501-00 e ÍTALO
REGIANI JÚNIOR - CPF: 058.469.878-00.
Localização: Rua Patrocínio do Sapucaí, nº 884, Bairro: Jardim Flamboyant,
Complemento: apartamento 51, CAMPINAS/SP - CEP: 13091105.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais).
Item: 6.2.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 111322 - 1º Cartório – CAMPINAS/SP.
Descrição: Vaga de garagem nº 05, situada no subsolo do Edifício Marquês da
Sapucaí, situado na Rua Patrocínio do Sapucaí, 884, município de
Campinas/SP, contendo área útil de 10,12500, área comum real de 3,97427m²,
e área total de 14, 09927m² no terreno do edifício, sendo este constituído pelo
lote 17 da quadra A do Loteamento Jardim Moreira, quarteirão 2574.
Ônus/Observação: Observação: Penhora - direitos reais de aquisição sobre o
imóvel decorrentes da alienação fiduciária objeto do R.05; R.05 – Alienação
Fiduciária; R.06 - Ação de Execução 156368-14.2012.8.26.0100; R.07 - DRF
em Campinas - SEFIS – ARROLADO. Indisponibilidades:
26400-35.2008.5.15.0032, 176300-62.2009.5.15.0095,
151200-45.2006.5.15.0020, 159100-49.2006.5.15.0093,
139200-17.2009.5.15.0114, 1578-25.2012.5.15.0037,
164000-75.2009.5.15.0093, 427400-98.2006.5.15.0153,
1328-85.2012.5.05.0581, 235600-41.2009.5.02.0313,
90800-16.2006.5.02.0315, 8646-72.2011.5.05.0461, 213-13.2010.5.05.0221,
872-27.2010.5.02.0020, 142-11.2010.5.05.0221, 608-06.2011.5.02.0301,
2317-57.2011.5.02.0372. Penhoras: 130000-77.2008.5.15.0095,
1330-40.2013.5.15.0129, 100500-28.2009.5.15.0063,
64500-09.2008.5.15.0081, 4019634-09.2013.8.26.0114 213-13.2010.5.05.0221,
0000142-11.2010.5.05.0221, 0000608-06.2011.5.02.0301,
0002317-57.2011.5.02.0372.
Proprietários: LEILA LOPES RODRIGUEZ - CPF: 694.152.501-00 e ÍTALO
REGIANI JUNIOR - CPF: 058.469.878-00.
Localização: Vaga de garagem nº 05, situada no subsolo do Edifício Marquês
da Sapucaí, com endereço na Rua Patrocínio do Sapucaí, nº 884,
Complemento: Vaga de garagem, CAMPINAS/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$15.000,00 (quinze mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Valor Lance Mínimo do Lote (50%): R$220.500,00 (duzentos e vinte mil e
quinhentos reais)
Lote 7 - Processo: 0010745-17.2014.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 7.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 5923 - 1º Cartório - SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Imóvel denominado Sítio Santa Luzia com área de 33,569 ha ou
335.690.00m² (trezentos trinta e cinco mil, seiscentos e noventa metros
quadrados), situado no morro do funil, Km 22 da Rodovia Dom Pedro I,
município de Igaratá, desta Comarca de Santa Isabel, que assim se descreve e
confronta: A presente descrição tem origem em um ponto localizado na estrada
que conduz a Vila de Bonsucesso, onde esta intercepta um córrego, e daí a
divisa segue na direção da Vila de Bonsucesso até o ponto 2 implantado à
beira da estrada, do ponto 2 em diante o alinhamento divisório toma os
seguintes rumos e distâncias sobre o espigão do terreno. Toda a área descrita
confronta com a propriedade de Flávio Castro Andrade Ferraz. Incra nº
635.073.001.090 com a área de 253,9 ha, módulo 32 ha, nº de módulos 6,8 ha,
fração mínima de parcelamento 13,0 ha.
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Imóvel denominado Sitio Santa Luzia com área de 33.569 ha ou 335.690.00 m²
(trezentos trinta e cinco mil, seiscentos e noventa metros quadrados), situado
no morro do funil, Km 22 da Rodovia Dom Pedro I, município de Igaratá, desta
comarca de Santa Isabel, que assim se descreve e e confronta: A presente
descrição tem origem em um ponto localizado na estrada que conduz a Vila de
Bonsucesso, onde esta intercepta um córrego, e daí a divisa segue na direção
da Vila de Bonsucesso ate o ponto 2 implantado a beira da estrada, do ponto 2
em diante o alinhamento divisório toma os seguintes rumos e distâncias sobre
o espigão do terreno: estacas 2 a 3 rumo 49º29’54” NE distancia 225,89m,
estacas 3 e 4 rumo 46º28’16” NE distancia 23,39m, estacas 4 a 5 rumo 29º
24’67” NE distancia 100,64m, estacas 5 a 6 rumo 84º40’59” NE distancia
246,24m, estacas 6 a 7 rumo 43º02’41” NE distancia 150,99m, estacas 7 a 8
rumo 44º36’33” NE distancia 32,59m, estacas 8 a 9 rumo 75º40’16” SE
distancia 96,14m, estacas 9 a 10 rumo 17º52’54” SE distancia 122,70m,
estacas 10 a 11 rumo 25º25’18” SW distancia 74,48m, estacas 11 a 12, rumo
26º57’15” SE distancia 144,14m, estacas 12 a 13 rumo 2º22’34” SE distancia
66,56m, estacas 13 a 14 rumo 67º25’22” SE distancia 55,97m, estacas 14 a 15
rumo 19º16’00” distancia 77,23m, estacas 15 a 16 rumo 9º45’08” SE distancia
25,46m, estacas 16 a 17 rumo 3º37’47” SE distancia 18,59m, estacas 17 a 18
rumo 8º41’05” SE distancia 39,18m, estacas 18 a 19 rumo 48º03’53” SE
distancia 16,81m, estacas 19 a 20 rumo 61º45’00” SW distancia 224,90m, do
ponto 20 situado à beira de um córrego a divisa segue à jusante do mesmo por
uma distância aproximada de 1 145,00 m, até o ponto inicial descrito. Toda a
área descrita confronta com a propriedade de Flavio Castro Andrade Ferraz.
Incra nº 635.073.001.090 com a área de 253,9 ha, módulo 32 ha, nº de
módulos 6,8 ha, fração mínima de parcelamento 13,0 ha. O imóvel encontra-se
registrado na matrícula 5923 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Santa Isabel, deste Estado.
Ônus/Observação: R.3 – coproprietários. No local existe uma casa principal e
uma casa de caseiro, com área total construída de 150,00m²,
aproximadamente, cujas construções de padrão simples necessitam de
conservação. O local é utilizado como lazer pelo executado e por seu irmão
Gennaro Stella.
Av.5 - Penhora nos autos 060100-74.2006.5.15.0063, em favor de Amadeu de
Oliveira Cordeiro, em trâmite na Vara do Trabalho de Caraguatatuba/SP.
Av.6 – Penhora nos autos nº 1097488-70.2016, em favor de Andrea Maria
Leite, em trâmite no 3º Ofício Cível de São Miguel Paulista/SP.
Av.7 e Av.8 – Indisponibilidade nos autos 1000526-86.2020.5.02.0609, em
trâmite na Vara do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Proprietários: GIUSEPPE STELLA - CPF: 639.606.218-68.
Localização: Sítio Santa Luzia nº 0, Complemento: Km 22 da Rodovia Dom
Pedro I – Igaratá, SANTA ISABEL/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta
mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil
reais).
Lote 8 - Processo: 0000354-63.2013.5.15.0119 - Vara do Trabalho de
Caçapava
Item: 8.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 30.082 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Terreno situado no bairro Rio do Ouro, em Caraguatatuba, medindo
dez metros e cinquenta centímetros de frente por vinte e quatro metros de
ambos os lados (10,50X24m), com área total de 252m², com frente para a
Estrada Velha Caraguatatuba-Paraibuna, inscrição municipal n. 01.196.010,
sobre o terreno foi construída uma casa do tipo residencial murada, com
garagem, varanda e quintal, 3 quartos sendo uma suíte, 1 banheiro social, sala
e cozinha, reavaliado em R$230.000,00 em 25.10.2022.
Ônus/Observação: O proprietário Laete Massaiti Nishimura vendeu o imóvel
ao executado Carlos Alberto Marques, cuja participação é 33.33%. Os demais
compradores ou coproprietários estão cadastrados no processo como terceiros
interessados.
R.4/30.082 – Consta usufruto vitalício em favor de Takako Ito.
Proprietários: CARLOS ALBERTO MARQUES - CPF: 515.614.098-04.
Localização: Av. Américo Timóteo do Rosário nº 259, Bairro: Rio do Ouro,
CARAGUATATUBA/SP - CEP: 11660-000.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Valor Lance Mínimo (50%): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Lote 9 - Processo: 0010116-36.2019.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de
Jacareí
Item: 9.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 11637 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Um prédio residencial e o respectivo terreno, situados à rua
Hungria, nº 31, constituído pelos lotes 24, 25, 26 e 27 da quadra L, no Jardim
Siesta, medindo o referido terreno quarenta metros na frente, igual medida nos
fundos, por vinte e cinco metros de frente aos fundos, em ambos os lados,
encerrando a área de 1.000 metros quadrados, dividindo pela frente com a rua
de sua situação, pelo lado direito com Estevão Eleka, pelo lado esquerdo com
a Construval Ltda., e, pelos fundos com Etienne Molhar. O imóvel está
cadastrado sob o número de identificação P-010.008.005-4, na Prefeitura
Municipal de Jacareí e encontra-se registrado na matrícula nº 11.637 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, deste Estado de São
Paulo.
Ônus/Observação: No local existe uma casa residencial, que apresenta uma
área construída de, aproximadamente, 400,00m², cuja construção de padrão
médio necessita de conservação. O imóvel possui em sua matrícula a
averbação de cinco penhoras anteriores a deste processo e onze
indisponibilidades de bens.
Av.7 – Penhora no processo 292.01.2002.000.655-2, em favor de Banco do
Brasil S/A, em trâmite no 2º Ofício Cível de Jacareí/SP;
Av.8 – Penhora no processo 292.01.2006.007361-2, em favor do Turci &
Ribeiro Ltda, em trâmite na 2ª vara Cível de Jacareí/SP;
Av.9 e Av.10 – Penhora no processo 736/2005, em favor de Marco Aurélio de
Jesus, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jacareí/SP;
Av.11 – Penhora no processo 0057700-76.2007.5.15.0023, em favor de
Lourdes Maria da Silva, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP;
Av.12 – Indisponibilidade nos autos 00007500820115150023, em trâmite na 1ª
Vara do Trabalho de Jacareí/SP;
Av.13, Av.14, Av.15 – Indisponibilidade nos autos 00162982120108260292, em
trâmite no 2º Ofício Cível de Jacareí/SP;
Av.16 e Av.17 – Indisponibilidade nos autos 00003927420115240061, em
trâmite na Vara do Trabalho de Paranaíba/MS;
Av.18, Av.19 e Av.20 – Indisponibilidade nos autos 002200005820025150023,
em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP;
Av.21, Av.22 – Indisponibilidade nos autos 00110886720028260292, em trâmite
no 1º Ofício Cível de Jacareí/SP;
Av.23, Av. 24 e Av. 25 – Penhora nos autos 0220000-58.2002.5.15.0023, em
favor de Reinaldo Castellari, em trâmite na 1º Vara do Trabalho de Jacareí/SP;
Proprietários: JOSÉ LUIGI CATERINA - CPF: 038.064.888-19
Localização: RUA HUNGRIA nº 31, Bairro: JARDIM SIESTA, JACAREÍ/SP,
CEP: 12321130.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.310.000,00 (um milhão e trezentos e dez mil
reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil
reais).
Lote 10 - Processo: 0000399-96.2011.5.15.0132 - Divisão de Execução de
São José dos Campos
Item: 10.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 166470 - 6º Cartório - SÃO PAULO/SP
Descrição: Um terreno situado na Rua Jacaraípe, esquina com uma Viela, lote
43 da quadra 2 da Vila Alois, no 26° Subdistrito-Vila Prudente, medindo 10,00m
de frente para Rua Jacaraípe por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os
lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o
lote 42, do lado esquerdo com uma viela, e pelos fundos, onde mede 10,00m,
confronta com o lote 01, encerrando a área de 250,00 m².
Ônus/Observação: AV.10/166.470 - Consta penhora anterior averbada em
05/05/2021 - protocolo nº 736.452 de 06/04/2021 - expedida pelo sistema
penhora online (Arisp), datada de 14/04/2021, expedida nos autos da ação de
Execução Civil, Ordem nº10076332520178260010, processados perante o
Juízo de Direito do 4º Ofício Cível do Foro Central de São Caetano do Sul.
Fixado o preço mínimo equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da
avaliação do bem, conforme despacho Id bf1503e.
Proprietários: JOSLAINE GOMES DE OLIVEIRA TOMAZ - CPF:
064.790.939-17
Localização: Rua Jacaraípe, S/N, LT 43, QD 02, Quinta da Paineira, São
Paulo, CEP: 03152-150.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (30%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Item: 10.2.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 166469 - 6º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: Um terreno situado na Rua Jacaraípe, lote 42 da quadra 2 da Vila
Alois, no 26° Subdistrito-Vila Prudente medindo 10,00m de frente para Rua
Jacaraípe, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos
fundos 10,00m, confrontando pelo lado direito com o lote 41, do lado esquerdo
com o lote 43, e pelos fundos com o lote 02, encerrando a área de 250,00 m².
Ônus/Observação: Fixado o preço mínimo equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor da avaliação do bem, conforme despacho Id bf1503e.
Proprietários: JOSLAINE GOMES DE OLIVEIRA TOMAZ - CPF:
064.790.939-17.
Localização: Rua Jacaraípe, S/N, LT 42, QD 02, Vila Prudente, São Paulo,
CEP: 03152-150.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (30%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Item: 10.3.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 48534 - 6º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: O lote de terreno sob o nº 22 da quadra 19 do Jardim Elba, no 26º
Subdistrito (Vila Prudente), medindo 10,00m de frente para a Avenida Diretriz I,
atual Avenida Custódio de Sá e Faria, por 25,00m da frente aos fundos, em
ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a
área de 250,00m², confrontando de um lado com o lote 21, de outro com o lote
23 e nos fundos com os lotes 5 e 6.
Ônus/Observação: AV.16/48.534 - Consta penhora anterior averbada em
05/05/2021 ( penhora online via Arisp) datada de 14/04/2021, expedida nos
autos da ação de Execução Civil, Ordem no 10076332520178260010,
processados perante o Juízo de Direito do 4o Ofício Cível do Foro Central de
São Caetano do Sul-SP. Fixado o preço mínimo equivalente a 40% (quarenta
por cento) do valor da avaliação do bem, conforme despacho Id bf1503e.
Proprietários: JOSLAINE GOMES DE OLIVEIRA TOMAZ - CPF:
064.790.939-17.
Localização: Avenida Custódio de Sá e Faria, nº 412, Bairro: Jardim Elba,
SÃO PAULO/SP - CEP: 03979000.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (40%): R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Valor Lance Mínimo do Lote: R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Lote 11 - Processo: 0006900-60.2003.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 11.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 47551 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Terreno constituído pelo lote 33 da quadra C do loteamento Jardim
Beira Mar, bairro Toninhas, medindo 1,00m de frente para a Avenida das
Toninhas, mais 14,13m em curva, na confluência da Avenida das Toninhas com
a Rua da Tainha, do lado direito mede da frente aos fundos 19,00 e confronta
com a Rua da Tainha, do lado esquerdo mede 28,00m confrontando com o lote
34, e nos fundos mede 10,00m confrontando com o lote 32, encerrando uma
área de 262,60m². Contribuinte: 11.101.002-0.
Ônus/Observação: Possui uma construção não averbada. Av. 3 - Penhora
Processo 0006400-64.2000.5.15.0009 Av. 4 - Penhora Processo
0006900-60.2003.5.15.0063 Av. 5 - Indisponibilidade Av. 6 - Penhora Processo
0010491-68.2018.5.15.0139 Av. 7 - Indisponibilidade
Proprietários: SIDNEI CAPASSI FERRARI - CPF: 225.507.548-24.
Localização: Avenida das Toninhas nº 187, UBATUBA/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Lote 12 - Processo: 0011096-79.2015.5.15.0119 - Vara do Trabalho de
Caçapava
Item: 12.1.
Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: FWY 5107
Descrição: Veículo VW/Novo Fox TL ME - placa FWY 5107, ano/modelo
2015/2016, cor prata, em bom estado geral, 118 mil Km rodados, pneus em
bom estado, 4 portas, câmbio mecânico, interior bem conservado. Veículo com
leve amassado na lateral dianteira esquerda.
Proprietários: DÉBORA CRISTINA CAPELO ROCHA - CPF: 185.640.618-05
Localização: Rua Patativa nº 100, Bairro: Vila Tatetuba Complemento: Apto 32
C, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12220-903.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
Lote 13 - Processo: 0207500-73.1998.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 13.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 106998 - 3º Cartório – CAMPINAS/SP.
Descrição: Uma unidade autônoma, designada por Vaga de Estacionamento
sob nº 08, localizada no subsolo do Condomínio Edifício Tiago, situado à Rua
José Paulino, 143, Campinas/SP, com as seguintes áreas: útil de 12,50
m²,comum de 2,12376 m², e total de 14,62376 m²; fração ideal de 1,0358m² ou
0,1576718%.
Proprietários: TÂNIA MAURA BARRETO - CPF: 029.417.008-11.
Localização: Rua José Paulino nº 143, Complemento: Subsolo. Vaga de
estacionamento, CAMPINAS/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$43.750,00 (quarenta e três mil e setecentos e
cinquenta reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$21.875,00 (vinte e um mil e oitocentos e
setenta e cinco reais).
Lote 14 - Processo: 0000607-88.2014.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 14.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 62135 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: 01 imóvel residencial, denominado Unidade 603 do Condomínio
Residencial Nova Caraguá, situado na Rua José Geraldo Fernandes da Silva
Filho, bairro Pegoreli, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas:
privativa construída de 47,52000m², privativa descoberta de 76,23000m².,
privativa total de 123,75000m², comum coberta de 0,28300m², comum
descoberta de 149,42206m², comum total de 149,70506m², área total de
terreno de 273,455 06m², fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum
de 0,139%. A esta unidade cabe o direito ao uso exclusivo de uma vaga de
garagem, localizada em seu terreno de ocupação privativa. Mede 7,50m de
frente para a via de circulação 09; 16,50m em ambas as laterais, confrontando
pela lateral direita, de quem da unidade olha para a referida via, com o terreno
de ocupação privativa da unidade nº 602; pela lateral esquerda, confronta com
o terreno de ocupação privativa nº 604; na linha dos fundos onde mede 7,50m,
confronta com o terreno de ocupação privativa da unidade nº 578.
Ônus/Observação: O empreendimento acha-se construído em terreno descrito
e caracterizado na matrícula 58.261, e sua instituição e especificação de
condomínio registrada sob R.13/58.261, e a convenção condominial registrada
no livro nº 03 de Registro Auxiliar sob o nº 1618, da serventia de
Caraguatatuba. R.3/62.135 - Financiamento quitado, conforme informação
prestada pela CEF em id e6c47ac do processo 0000607-88.2014.5.15.0063.
Proprietários: RENATA DA SILVA SOUZA - CPF: 396.985.768-60.
Localização: Rua José Geraldo Fernandes da Silva Filho, nº 305, Bairro:
Pegoreli, Complemento: Unidade 603 - casa residencial,
CARAGUATATUBA/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais).
Lote 15 - Processo: 0000058-35.2014.5.15.0045 - Assessoria de Execução
III de São José dos Campos
Item: 15.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 153891 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.
Descrição: APARTAMENTO Nº 67, TIPO B, LOCALIZADO NO 6º ANDAR OU
7º PAVIMENTO, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "EDIFÍCIO
VELEIRO", CONTENDO A ÁREA PRIVATIVA DE 63,2575 METROS
QUADRADOS, ÁREA DE USO COMUM DE 24,4724 METROS QUADRADOS,
ÁREA DE GARAGEM DE 11,040 METROS QUADRADOS,
CORRESPONDENTE A UMA VAGA EM LOCAL INDETERMINADO,
ENCERRANDO A ÁREA DE 98,7699 METROS QUADRADOS,
CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 1,170186%
EQUIVALENTE A 32,950916 METROS QUADRADOS.
Ônus/Observação: Trata-se de apartamento em condomínio de prédio com
duas torres com hall de acesso comum a ambas. O apartamento padrão tem 3
quartos e dois banheiros. O condomínio tem uma pequena academia de
ginástica e parquinho infantil. Localiza-se próximo a grande magazine,
supermercado e loja de revenda de veículos, em avenida movimentada e
próximo à rodovia Presidente Dutra. O apartamento encontra-se fechado e
desocupado.
Proprietários: IZABEL ALVES PEQUENO - CPF: 767.295.244-72.
Localização: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 5430, Bairro do
Ronda, São José dos Campos/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais).
Lote 16 - Processo: 0010833-79.2020.5.15.0084 - Assessoria de Execução
III de São José dos Campos
Item: 16.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 616 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.
Descrição: Um imóvel rural situado no Bairro do Guaru, com a área de
583.935,20 metros quadrados ou 58,393520 hectares, do município de
Monteiro Lobato, desta Comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de São José
dos Campos, delimitado por um polígono irregular. Trata-se de fazenda
localizada às margens da Rodovia SP-50, servida de energia elétrica. Tem um
lago pequeno próximo a casa sede e outros dois lagos maiores, cuja água vem
de nascente dentro da propriedade. Existem as seguintes benfeitorias: uma
casa de alvenaria medindo aproximadamente 130 metros quadrados, em
razoável estado de conservação; uma construção de alvenaria para tratamento
de animais, medindo aproximadamente 85 metros quadrados, em razoável
estado de conservação; três silos de alvenaria desativados; uma construção de
alvenaria, sem telhas, com oito baias, medindo aproximadamente 100 metros
quadrados, em ruim estado de conservação; uma casa de caseiro com dois
quartos, sala, cozinha e banheiro, medindo aproximadamente 120 metros
quadrados, em razoável estado de conservação; uma edificação para tratar
animais, com quatro baias, medindo aproximadamente 65 metros quadrados,
em razoável estado de conservação; um curral medindo aproximadamente 50
metros de comprimento, com três conjuntos de baias, com 45 baias casa
conjunto, feito em ferro tubular pintado azul, em bom estado; um galpão de
alvenaria para armazenar ração, medindo aproximadamente 50 metros
quadrados, em razoável estado de conservação; um depósito de alvenaria com
três cômodos, medindo aproximadamente 65 metros quadrados, em razoável
estado de conservação; uma casa sede de alvenaria, medindo
aproximadamente 375 metros quadrados, em razoável estado de conservação;
uma piscina ovalada, medindo aproximadamente 10 metros quadrados, em
regular estado de conservação; um abrigo desmontável com churrasqueira e
forno de pizza, em razoável estado de conservação; uma pequena capela; dois
viveiros de ferro, em bom estado; um viveiro de alvenaria e tela, medindo
aproximadamente 20 metros quadrados, em bom estado; um canil em
alvenaria para dois cães. Avaliação realizada com valor médio praticado na
região e com base na tabela de preço de terra do Instituto de Economia
Agrícola do Estado de São Paulo.
Trata-se de área rural registrada como Fazenda Nossa Senhora Aparecida,
localizada no lado esquerdo da Rodovia SP-50, cuja divisa margeia por
aproximadamente 1 Km a rodovia no sentido Monteiro Lobato.
Um imóvel rural situado no Bairro do Guaru, com a área de 583.935,20 metros
quadrados ou 58,393520 hectares, do município de Monteiro Lobato, desta
comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos, delimitado
por um polígono irregular com a identificação e caracterização descrita na
matrícula do imóvel em referência. Trata-se de área rural registrada como
Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada no lado esquerdo da Rodovia
SP-50, cuja divisa margeia por aproximadamente 1 km a rodovia no sentido
Monteiro Lobato. O acesso ao imóvel se dá pela propriedade vizinha localizada
no quilômetro 118 + 100 metros. Segundo informações do caseiro dessa
propriedade vizinha, na área correspondente à matrícula 616 não há
benfeitorias e o acesso se dá a cavalo. Aproximadamente metade da área é
constituída de pasto em morros e a outra metade é constituída de mata
preservada. Portanto, deverá ser desconsiderada a descrição do imóvel
gravada no EXE-15 em 21 de outubro de 2016 em relação ao processo nº
0000429-50.2010.5.15.0041 (Vara do Trabalho de Itapetininga).
Ônus/Observação: À margem da matrícula consta os seguintes gravames: -
Av.12 - Penhora - 2
a Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos
(Processo nº 00005122-18.2008.4.03.6103); - Av. 13 - Arrolamento de bens -
Receita Federal do Brasil de São José dos Campos (Processo nº
10437.720539/2015- 05); - Av. 14 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga
(Processo nº 0001638-20.2011.5.15.0041); - Av. 16 - Penhora - Núcleo de
Execução Trabalhista de Sorocaba (Processo nº 0105100-88.2003.5.15.0003);
- Av. 27 - Penhora - 4
a Vara Federal de São José dos Campos (Processo nº
0002303-35.2013.4.03.6103); - Av.39 - Penhora - 4
a Vara Federal de São José
dos Campos (Processo no 0000447-94.2017.4.03.6103); - Av.40 - Penhora - 4
a
Vara Federal de São José dos Campos (Processo nº
0003991-61.2015.4.03.6103); - Av.41 - Penhora - 4
a Vara Federal de São José
dos Campos (Processo no 0000080-70.2017.4.03.6103; - Av.45 - Penhora - 2
a
Vara do Trabalho de São José dos Campos (Processo no
0010499-02.2019.5.15.0045); - Av.47 - Penhora - 1
a Vara do Trabalho de São
José dos Campos (Processo no 0010129-56.2018.5.15.0013); - Av.49 -
Penhora - 5
a Vara Federal de Uberlândia/MG (Processo nº
5002518-81.2017.4.03.6103); - Av.51 - Penhora - 5ª Vara Federal de
Uberlândia/MG (Processo nº 5002549-04.2017.4.03.6103); - Av.67 - Penhora -
5
a Vara Federal de Uberlândia/MG (Processo nº 0000973-27.2018.4.03.6103); -
Av.72 - Penhora - Grupo Auxiliar de Execução do E.TRT da 2
a Região
(Processo no 0127200-26.2005.5.02.0004). Av. 73- Indisponibilidade de bens
nos autos nº 0199000-18.2004.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho
de São Paulo/SP; Av. 74- Penhora nos autos nº 5004329-66.2023.4.03.6103,
em favor da União, em trâmite na 5ª Vara Federal de Uberlândia/MG; Av. 75-
Penhora nos autos nº 5004643-12.2023.4.03.6103, em favor da União, em
trâmite na 5ª Vara Federal de Uberlândia/MG; Av. 76- Penhora nos autos nº
5004645-79.2023.4.03.6103, em favor da União, em trâmite na 5ª Vara Federal
de Uberlândia/MG; Av. 77- Indisponibilidade de bens nos autos nº
0001278-67.2010.5.03.0134, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de
Uberlândia/MG; Av. 78- Indisponibilidade de bens nos autos nº
0009000-63.2005.5.02.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São
Paulo/SP.
Proprietários: RENE GOMES DE SOUSA - CPF: 720.554.057-72
Localização: Rodovia SP-50, Bairro: BAIRRO DO GUARU, Complemento: Km
119 + 704,50 metros, MONTEIRO LOBATO/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Valor Lance Mínimo (60%): R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).
Lote 17 - Processo: 0088400-85.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 17.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 222775 - 12º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: Uma casa e seu terreno situados na Rua "E", nº 9, lote nº 1, da
quadra nº 6, do Sítio da Casa Pintada, no distrito de São Miguel Paulista,
medindo 12,63ms. de frente e da frente aos fundos pelo lado direito de quem
da rua olha o terreno 20,00ms. e do lado esquerdo 21,80ms., tendo nos fundos
a largura de 12,50ms. encerrando a área total de 261,00ms²., confinando do
lado direito de quem da Rua olha para o terreno com a Rua "A", pelo seu lado
esquerdo com o lote nº 2 e pelos fundos com o lote nº 64, todos de propriedade
de Joaquim Delfino Ribeiro da Luz e sua mulher Carolina Ribeiro da Luz e o
Espólio de João Franco.
Ônus/Observação: Contribuinte 140.200.0001-7; R.03 – coproprietários;
Av.04; 05; 06; 07; 08 e 09 – indisponibilidade. Imóvel residencial de baixo
padrão.
Proprietários: MANOEL TADEU NASCIMENTO DE LIMA - CPF:
037.702.828-25.
Localização: RUA BARDANA, nº 173, Bairro JD RUTH, Complemento:
esquina com a rua Peruva Preta, SÃO PAULO/SP - CEP: 08040-730.
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Lote 18 - Processo: 0010760-78.2017.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 18.1.
Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: DDT8832, Renavam: 849364345, Chassi:
9BWCA05Y25T064626.
Descrição: VW/GOL SPECIAL, placas DDT 8832, ano de fabricação 2004,
modelo 2005, cor branca, combustível álcool, hodômetro registrando
175.217Km, em regular estado de conservação.
A lataria apresenta diversos pontos de ferrugem como por exemplo: numa
pequena parte do teto do lado externo, na parte inferior do veículo que,
aparentemente sustenta o assoalho, logo abaixo das portas de ambos os
lados, nas divisões entre lataria/vidro da porta traseira (porta-malas) e do vidro
traseiro do lado do passageiro, há amassados na tampa traseira, ausência do
limpador de vidro traseiro, para-choque traseiro do lado do passageiro está
quebrado, assim como o retrovisor do lado do motorista, inclusive o espelho há
um trincado na coluna do lado do passageiro mas não é possível verificar se
somente na pintura ou se também na lataria. Por baixo do carpete foi possível
verificar que os assoalhos apresentam muitos pontos de ferrugem. Pneus em
bom estado de conservação.
Proprietários: RODRIGO ROMÃO DOS SANTOS - CPF: 319.065.438-79.
Localização: Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, nº 1116, Bairro: Benfica,
CARAGUATATUBA/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$8.000,00 (oito mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$4.000,00 (quatro mil reais).
Lote 19 - Processo: 0032800-74.2005.5.15.0063 - Divisão de Execução de
São José dos Campos
Item: 19.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 13219 - 1º Cartório – APUCARANA/PR.
Descrição: Lote de terras nº 01 (um), quadra nº 02 (dois), com área de 362,81
m², da planta do Jardim Cidade Alta, com as seguintes divisas e confrontações:
15,21 metros de largura frente para a Av. Guapuruvu (ex Av. 115); 27,10 metros
de extensão da frente aos fundos, dividindo de um lado com o lote 02; 22,60
metros de extensão de outro lado, dividindo com o lote 16, e, finalmente 14,60
metros de largura, fundos divisando com o lote 03: cadastrado na Prefeitura
Municipal de Apucarana sob o nº 116-074-0329-001.
Ônus/Observação: Diante da inércia do corretor de imóveis nomeado para
alienação do imóvel penhorado, reinclua-se o bem na próxima hasta pública a
ser designada e realizada na forma do provimento GP CR 4 /2019 do TRT da
15a Região, observando-se o preço mínimo equivalente a 40% (quarenta por
cento) da avaliação, fixado neste patamar pelas razões expostas no despacho
Id c3b7181. (desp. Id 81c6cbb).
Proprietários: LORENA CHRISTOFOLI - CPF: 338.589.338-05 e DIEGO
CHRISTOFOLI - CPF: 367.119.548-74.
Localização: Rua Guapuruvu, nº 69, Bairro: Jardim Cidade Alta,
APUCARANA/PR.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$568.973,15 (quinhentos e sessenta e oito mil e
novecentos e setenta e três reais e quinze centavos).
Valor Lance Mínimo (40%): R$227.589,26 (duzentos e vinte e sete mil e
quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Lote 20 - Processo: 0095800-43.2008.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 20.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 71976 - 5º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: Conjunto Comercial nº 101, localizado no 10º andar do "Edifício
Angélica Trade Center", situado na avenida Angélica nº2460, 2466 e 2488 no
7º Subdistrito Consolação, possuindo a área privativa real de 53,78m², a área
de garagem real de 47,23m², correspondente ao direito de uso de 02 vagas
indeterminadas, área comum real de 31,28m², perfazendo a área total real de
132,29m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,9945% do terreno.
Ônus/Observação: Av.03, Av.04, Av.05, Av. 07 - indisponibilidades registradas.
Av. 06 - Penhora - processo 1023893-96.2020.8.26.0100 - 40a Vara Cível do
foro Central de São Paulo Av.07 - Indisponibilidade processo
00916004420085020066. O mencionado imóvel não possui dívidas de IPTU
pendentes de regularização, conforme documentos emitidos pela PMSP,
também juntados a esta certidão; que a informação a respeito da existência ou
não de taxas condominiais não quitadas deve ser buscada na Helena Mendes
Administração, cujo endereço fica na rua Dr. Albuquerque Lins nº 537 - conj.
104 – São Paulo/SP - CEP 01230-001.
Proprietários: WILSON JUNJI FUJIMOTO - CPF: 639.383.088-34.
Localização: Avenida Angélica nº 2460, 2466, 2468, Complemento: Conjunto
Comercial 101, SÃO PAULO/SP - CEP: 01228200.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Lote 21 - Processo: 0010699-47.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 21.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 10059 - 1º Cartório – GUARUJÁ/SP.
Descrição: APARTAMENTO Nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do
Edifício MARRAKESH, sito à Avenida D. Pedro I, 632, nesta cidade e comarca
de Guarujá/SP, confrontando na frente com o hall de circulação do pavimento,
por onde tem sua entrada, escadaria, poço do elevador e apartamento 21; de
um lado com o espaço da área de recuo lateral direita, do outro com o espaço
da área de recuo lateral esquerda, e nos fundos com o espaço da área de
recuo posterior, tendo a área útil de 86,22m², área comum de 32,10m², num
total de 118,32m², pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas partes comuns,
uma fração ideal de equivalente a 14,3886% do todo. É de propriedade
exclusiva do apartamento nº 22 e ao mesmo fica vinculada a vaga nº 4 na
garagem situada no andar térreo ou 1º pavimento, com a área útil de 13,50m².
confrontando na frente com a área de recuo lateral esquerda, por onde tem a
sua entrada, de um lado com partes comuns do condomínio, do outro com a
vaga nº 5 e nos fundos com partes comuns do condomínio.
Ônus/Observação: 1- Devedor titulariza 50% do imóvel, a título de meação,
pois casado sob regime de comunhão universal de bens com MARCIA LUZIA
CAVALLI YARID.
Proprietários: EDSON CARLOS FRAGA COSTA YARID - CPF:
688.811.938-68.
Localização: Av. D. Pedro I, nº 632, Complemento: Apto 22. Edifício
Marrakesh, GUARUJÁ/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Lote 22 - Processo: 0010563-21.2020.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 22.1.
Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: KRH6I35 Renavam: 1064399301.
Descrição: Veículo marca BMW, modelo X5 Drive 35I, cor azul, ano/modelo
2015/2016, renavam 1064399301, placa KRH6I35, que se encontra em regular
estado de uso e conservação, com hodômetro marcando 109.732 em
19/12/2022.
Ônus/Observação: O interior do veículo encontra-se bem conservado, sem
qualquer avaria significativa; os pneus estão em bom estado; o exterior do
veículo encontra-se bem conservado, apenas com marcas de uso regulares
(arranhões na pintura), sem grandes avarias.
Proprietários: SANTOS & CASTRO NETO MONITORAMENTO E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. - ME - CNPJ: 10.932.632/0001-47.
Localização: Rua Gama Rodrigues nº 296, Bairro: Centro, Guaratinguetá/SP -
CEP: 12500260.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Lote 23 - Processo: 0122500-13.2008.5.15.0045 - Divisão de Execução de
São José dos Campos
Item: 23.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.
Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 106, sito na Rua
Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do
Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos
Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de
frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta
com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no
sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00
metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz
esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00
metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1.
Ônus/Observação: No local encontra-se construída uma casa bem simples,
de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas
rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel,
aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do
material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção do
imóvel. Certifico também para avaliação do bem foi levada em consideração a
localização física do bairro, além de pesquisas junto a outros imóveis
disponíveis para alienação junto à imobiliárias locais. Quanto ao imóvel de
matrícula 95.842 (Id 93cc5eb), será objeto de alienação a área remanescente
de pertencente aos executados, 294,50m² considerando a fracionamento da
área original (1.290m²), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889
(409,02m²), 112.189 (265,24m²) e 137.611 (321,24m²), de propriedade de
terceiros. (desp. id.5324a9e).
Proprietários: MAURO DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 025.970.768-65 e
NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE - CPF: 040.907.548-52.
Localização: Rua Visconde de São Lourenço nº 50, Bairro: Jardim do Lago
Complemento: casa, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12228-030.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Item: 23.2.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 124647 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitoria, sob n.17, da quadra n.09, do
loteamento denominado Jardim São Judas Tadeu, desta cidade, comarca e
circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com as seguintes medidas
e confrontações:8,95 metros de frente para a Rua São Bento; 6,61 metros em
curva na confluência da Rua São Bento com a Rua São Vitalino; 23,00 metros
pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, com o lote 18; 17,00
metros pelo lado esquerdo, com o Rua São Vitalino e 13,00 metros nos fundos,
com o lote 16, encerrando uma área de 299,54 metros.
Ônus/Observação: No local encontra-se construída uma casa bem simples,
de alvenaria, composta de 2 quartos,sala, cozinha e banheiro, com diversas
rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel,
aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do
material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção do
imóvel. Certifico também que constatei que no imóvel reside a Sra Inez
Andrade dos Santos - CPF 162.683.618-30, que declarou ser uma das
herdeiras do imóvel, e que nele habita apenas para evitar a invasão do bem,
mas que tem a intenção de que o imóvel seja vendido para partilha da parte
correspondente a cada herdeiro. Certifico também para avaliação do bem foi
levada em consideração a localização física do bairro e o fato de tratar-se de
terreno de esquina, além de pesquisas junto a outros imóveis disponíveis para
alienação junto à imobiliárias locais. Percentual do proprietário ou titular de
direitos sobre o imóvel: 20,00% (Id ba9eee8). Houve decisão judicial para a
penhora de fração superior à pertencente ao executado (Data da decisão:
09/05/2023 | Folhas: ab861bb).
Proprietários: MAURO DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 025.970.768-65.
Localização: Rua São Bento nº 10, Bairro: São Judas Tadeu Complemento:
casa, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CEP: 12228-280.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).
Valor Lance Mínimo do Lote (60%): R$324.000,00.
Lote 24 - Processo: 0010439-93.2022.5.15.0119 - Vara do Trabalho de
Caçapava
Item: 24.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 26459 - 1º Cartório – CAÇAPAVA/SP.
Descrição: Terreno situado na cidade de Jambeiro, medindo 15,00m de frente
para a rua Antônio Mendes Ribeiro, seguidos de 13,50m em curva para a
confluência dessa rua com a Rua Ferdinando Hilário, seguidos de 3,35m em
reta com a frente para essa última rua, medindo do lado direito de quem olha
para a confluência das citadas ruas, 20m, confrontando com o remanescente
do terreno e nos fundos medindo 12,35m, confrontando com Clodomiro Correia
de Toledo, com área total de 250m². Benfeitoria uma casa residencial com 74
m².
Ônus/Observação: Av. 1, em 30 de janeiro de 2008 - Construção - Consta a
construção no terreno da matrícula de uma casa de morada sob nº 125 da Rua
Antônio Mendes Ribeiro, com 60,48m²., destinada a uso próprio do tipo
econômico e unifamiliar.
Proprietários: AURICA CRISTINA DAMACENO - CPF: 133.669.598-60.
Localização: Rua Antônio Mendes Ribeiro nº 125, CAÇAPAVA/SP, CEP:
12270-000.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$115.000,00 (cento e quinze mil reais)
Lote 25 - Processo: 0000294-89.2010.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São
Sebastião
Item: 25.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 105725 - 1º Cartório - ITAPECERICA DA SERRA/SP.
Descrição: Terreno situado no Bairro Terezas, na cidade de São Lourenço da
Serra/SP com área de 2.904,22m², murado, plano, com edificação de 345m²,
em ruínas. Servido por água, eletricidade, telefônica.
Ônus/Observação: Cadastro Municipal 221542402159200000. Imóvel
desocupado. Conforme determinação no id. 105.725, o preço mínimo será de
R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), correspondente a 70% da avaliação
(R$ 440.000,00 em 13/11/2023 - id 6997cd0) e que, em caso de proposta de
parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta
diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no
tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado.
Proprietários: CENTRO NÁUTICO DE SÃO SEBASTIÃO LTDA. – ME - CNPJ:
50.324.805/0001-69.
Localização: Estrada Joaquim Pereira de Camargo nº 476, Bairro: Terezas,
SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP - CEP: 06890-000.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (70%): R$308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
Lote 26 - Processo: 0010184-75.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 26.1.
Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: GBY0H09.
Descrição: Automóvel Fiat Mobi Easy, placa GBY0H09, modelo 2017/2018,
branco, com 128.610km rodados, em bom estado de conservação.
Proprietários: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B NOVA
INDAIA LTDA. – ME - CNPJ: 04.443.851/0001-60.
Localização: Avenida Miguel Varlez, nº 401, Bairro: Jd. Primavera
Complemento: LOJA 04, CARAGUATATUBA/SP - CEP: 11660-650
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Total Penhorado: R$37.458,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e
cinquenta e oito reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$18.729,00 (dezoito mil e setecentos e vinte e
nove reais).
Lote 27 - Processo: 0010346-07.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 27.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 6150 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP.
Descrição: Imóvel localizado na Rua do Parque, 20, Canto do Mar, São
Sebastião/SP.
Lote de terreno de número 13 (treze), da quadra 58 (cinquenta e oito), do
loteamento BALNEÁRIO CANTO DO MAR, inscrito sob nº 18, (Lº 8-A, fls. 26),
localizado no lugar denominado Perequê-Mirim, bairro da Enseada, Distrito,
Município e Comarca de São Sebastião, neste Estado, medindo 10,00m. (dez
metros) na frente, 10,00m. (dez metros) nos fundos, por 30,00m. (trinta metros)
da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando com a Rua do Parque
de sua situação; pelos fundos com o lote 14, pelo lado direito com o lote nº 11 e
pelo lado esquerdo com o lote nº 15 todos da mesma quadra, com área de
300,00 m². (trezentos metros quadrados).
Ônus/Observação: De acordo com certidão de valor venal de 2023 do
município de São Sebastião/SP, o imóvel contém 300m² de terreno e 223,23m²
de área construída, totalizando 523,23m². A vizinha do n° 167 informou ao
Oficial de Justiça que se trata de uma casa com 2 quartos (sendo 1 suíte), sala,
cozinha e banheiro e que é bem espaçosa. E que a construção da frente é uma
edícula com cozinha e banheiro.
Proprietários: MARIA APARECIDA DALPRAT - CPF: 190.553.338-16.
Localização: Rua do Parque nº 20 - Bairro: Canto do Mar, SÃO
SEBASTIÃO/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Lote 28 - Processo: 0000710-32.2013.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 28.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 56470 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Terreno oriundo do desdobro do lote 11, da quadra 45-A, Parque
Balneário Poiares, assim descrito e caracterizado: mede 7,50m de frente para a
Rua José do Patrocínio, de frente aos fundos em ambas as laterais,
confrontando pela lateral direita, de quem do imóvel olha para a rua, com o lote
12; pela lateral esquerda confronta com o outro terreno oriundo do desdobro, e,
na linha dos fundos, onde mede 7,50m, confronta com o lote 13. Área total de
150,00m². Constata-se a edificação de uma casa residencial, não averbada,
contendo 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda.
Proprietários: FABÍOLA FARIA - CPF: 201.888.448-48.
Localização: Rua José do Patrocínio, nº 155, Bairro: PARQUE Balneário
Poiares, Complemento: casa residencial, Caraguatatuba/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Lote 29 - Processo: 0021400-54.2003.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São
Sebastião
Item: 29.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 38209 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta
do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba.
Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº 136 (cento e
trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado
no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo
26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida
Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno
olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e
três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m.
(vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com
os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e
24.286.
Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial
de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo
área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living,
varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo,
despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall,
closet, sacada. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e
que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis
parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual
de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá
ser consultado.
Proprietários: GRUPO RENOVAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO SEBASTIÃO
SC LTDA - CNPJ: 60.377.348/0001-24.
Localização: Av. Rio de Janeiro nº 1555, Bairro: Jd Primavera,
Caraguatatuba/SP - CEP: 11660-670.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil
reais).
Lote 30 - Processo: 0011447-58.2016.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de
Jacareí
Item: 30.1.
Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: ENH 1848 Renavam: 179325205.
Descrição: Veículo Marca GM , Modelo S 10 Executive D, Placa ENH-1848,
Cor Preta, Ano de Fabricação / Modelo 2009 / 2010, Combustível Álcool /
Gasolina, Renavam 179.325.205.
Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação:
Lataria: Pára-choque dianteiro, lado esquerdo, está ralado. O capô apresenta
vários riscos na pintura. Pintura: Exceto o capô riscado, o restante está em
regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor:
Funciona, mas está sem a bateria. A depositária Márcia Aparecida declarou
que o motor funciona perfeitamente e que retirou a bateria por segurança.
Proprietários: V. DE ARAÚJO BAR E LANCHONETE – ME - CNPJ:
14.760.716/0001-00.
Localização: Rua dos Amarantos nº 63, Bairro: Jardim Primavera,
JACAREÍ/SP - CEP: 12306-520.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Valor Lance Mínimo (50%): R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
Lote 31 - Processo: 0010014-69.2024.5.15.0063 - Vara do Trabalho de
Caraguatatuba
Item: 31.1.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 54771 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: De acordo com a matrícula, os dois imóveis encontram-se na Rua
10 e estão na mesma quadra (15), bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP. Em
diligência no Grupo de Campo da Prefeitura e na Secretaria do Meio Ambiente,
recebi a informação que os imóveis estão em um local inacessível, cercado
pela mata, sem ruas abertas. Alertaram que se trata de vegetação em estágio
avançado, que é imune à corte, conforme legislação vigente. Assim, conclui-se
que o imóvel não pode receber construções. Porém, pode ser utilizado como
compensação ambiental em outras construções.
Lote nº 14, da quadra nº 15, do Loteamento denominado "JARDIM IMPERIAL",
nesta cidade de Caraguatatuba, medindo 18,83m. de frente para a Rua 10;
30,00m. do lado esquerdo, de quem da Rua 10 olha para o lote, onde confronta
com o lote nº 13; 30,00m. do lado direito, onde confronta com o lote nº 15 e,
10,00m. nos fundos, onde confronta com o lote nº 10, perfazendo a área de
361,48m². Registro anterior: R.01/24.533, de 31/5/1983 e Av. 03/24.533, de
17/11/2004 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba.
Proprietários: P V IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ:
52.027.638/0001-10.
Localização: Rua Dez, lote 14, quadra 15, Bairro: Massaguaçu,
CARAGUATATUBA/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$11.899,10 (onze mil e oitocentos e noventa e nove
reais e dez centavos).
Valor Lance Mínimo (50%): R$5.949,55 (cinco mil e novecentos e quarenta e
nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Item: 31.2.
Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula 61500 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: De acordo com a matrícula, os dois imóveis encontram-se na Rua
10 e estão na mesma quadra (15), bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP. Em
diligência no Grupo de Campo da Prefeitura e na Secretaria do Meio Ambiente,
recebi a informação que os imóveis estão em um local inacessível, cercado
pela mata, sem ruas abertas. Alertaram que se trata de vegetação em estágio
avançado, que é imune à corte, conforme legislação vigente. Assim, conclui-se
que o imóvel não pode receber construções. Porém, pode ser utilizado como
compensação ambiental em outras construções.
Lote nº 3, da quadra nº 15, do Loteamento denominado "JARDIM IMPERIAL",
situado nesta cidade de Caraguatatuba, medindo 12,24m. de frente para a Rua
10; 30,00m. do lado direito, de quem do lote olha para a Rua 10, confrontando
com o lote nº 02; 31,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 04, e ,
12,00m nos fundos, confrontando com os lotes nº 21 e 22, perfazendo uma
área total de 366,36m². Registro anterior: R.01/24.533, de 31/5/1983 e Av.
03/24.533, de 17/11/2004 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba.
Ônus/Observação: Av.3/61.500 - Foi consignado pela Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, que a integralidade do imóvel foi instituída como Reserva Legal.
Proprietários: P V IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ:
52.027.638/0001-10.
Localização: Rua Dez, lote 03, quadra 15, Bairro Massaguaçu,
CARAGUATATUBA/SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$11.664,73 (onze mil e seiscentos e sessenta e
quatro reais e setenta e três centavos).
Valor Lance Mínimo (50%): R$5.832,36 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois
reais e trinta e seis centavos).
Valor Lance Mínimo do Lote (50%): R$11.781,91 (onze mil e setecentos e
oitenta e um reais e noventa e um centavos).
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º A realização da hasta estará a cargo do leiloeiro oficial GILSON KENITI
INUMARU, JUCESP nº 762, com escritório em Ribeirão Preto/SP na Rua
Guiana Inglesa, n.º 382, Sala 01, Jardim Independência - CEP 14075-210, sítio
na rede mundial de computadores www.gilsonleiloes.com.br e endereço
eletrônico contato@gilsonleiloes.com.br que ficará também responsável por:
I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da
modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica
(art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias
eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação
regional, além de no sítio nacional http://www.publicjud.com.br, com, no
mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência;
II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e
prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar.
III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos
necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão
de Execução de São José dos Campos;
IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após
emitidos.
Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente
no endereço eletrônico www.gilsonleiloes.com.br
§ 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das
disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como
das demais condições deste regulamento.
§ 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o
simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser
entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador,
observando-se o disposto no art. 3º.
Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo
e-mail contato@gilsonleiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários
para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por
arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes
documentos:
I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento
equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade
expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);
II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é
desnecessária se a informação constar no documento do item anterior;
III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de
estado civil;
IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do
interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu
domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber
notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico
ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.;
V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações
posteriores, se pessoa jurídica;
VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
VII - Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´I´, ´II´ e ´III´
podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de
sua autenticidade pela Internet.
Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado
deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública
designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento
de comissão e receber comunicações do leiloeiro.
Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da
procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador.
Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao
leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob
pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.
Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável
pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances
realizados com seu login de usuário e senha.
Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida
se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao
leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante.
Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais
problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva
participação do interessado na hasta pública.
Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por
meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 27/5/2024 até
a data designada para seu encerramento, 27/6/2024.
§ 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos
lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua
página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento.
§ 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será
devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a
concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes.
Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do
art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance
quando:
I – não for possível autenticar a identidade do usuário;
II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no
referido provimento;
III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.
Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e
no estado de conservação em que se encontram.
Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do
certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro
devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se
admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio
eletrônico.
Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em
percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos
fixados pelo juiz.
Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta
eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão,
com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances.
§ 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance
que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da
arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente.
§ 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro
incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas.
Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de
arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados),
oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se,
porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão.
Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento
em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o
mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão.
Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado
pelo juiz responsável pela condução da hasta pública.
Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas
monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões
proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta
pública.
Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas,
se forem iguais os preços ofertados.
§ 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em
número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar.
§ 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais
vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o
leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais
vantajosa para a execução.
Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta
pública, não se admitindo mais lance algum.
Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será
juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro.
Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto
por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico.
Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto
bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como
informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da
comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação.
Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na
mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica
acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do
leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução.
Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da
comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente
pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances
subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam
exercer o direito de opção.
Art. 25.Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil,
a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do
valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro.
Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e
nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos
casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC.
Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a
desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao
arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48
horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução.
Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem
penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde
pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo
fixado para a alienação.
Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos
de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem
assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou
a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a
bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e
taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da
arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos
arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
(TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000,
TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e
ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e
ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).
Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não
poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais
ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter
informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados.
Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta
pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos
condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de
preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito
trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de
natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante.
Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo
juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e
irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do
executado.
Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do
encerramento da hasta pública, independentemente de intimação.
Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a
situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras
informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para
conhecimento dos interessados em participar da hasta pública.
Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em
caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e
demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para
aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de
existência de dívidas a onerá-los.
Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente
identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do
executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no
interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da
hasta pública.
§ 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa
interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado,
podendo fazer anotações e tirar fotografias.
§ 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria
do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de
ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC.
§ 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem
judicial ao Juízo da execução.
Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento
GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da
Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da
hasta pública serão dirimidas pela Juíza Coordenadora da Divisão de
Execução de São José dos Campos.
Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das
partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e
companheiros, se houver em cada caso.
São José dos Campos, 27 de maio de 2024.
CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juíza do Trabalho
Coordenadora da Divisão de Execução de São José dos Campos |