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8ª Vara Cível da do Foro da Comarca de Guarulhos - SP

Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel e para intimação de RODOVIÁRIO LAGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 03.849.147/0001-24, na pessoa do seu representante legal, SARTHADARA JOSÉ GAVINHO GERALDO, RG nº 3.992.489, CPF/MF nº 505.740.947-68, SÉRGIO PAULO DE SOUZA, RG nº 04.903.725-3, CPFMF nº 457.766.287-68, expedido nos autos do Ação em fase de Cumprimento de Sentença, requerido por JOSÉ PEREZ HERRANDO, RG nº 8.472.039, CPF/MF nº 859.430.888-49. Processo 0022160-17.2009.8.26.0224 (Cumprimento de Sentença).

O Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Martins, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos- SP, na forma da Lei, etc, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 881 § 1º, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do Leiloeiro Público Oficial, CLEBER CARDOSO PEREIRA JUCESP nº 975, com escritório na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 - Santana - São Paulo/SP, CEP 02017-010 e na forma do art. 879, II do CPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça, www.clebercardosoleiloes.com.br, no dia 04/06/2024, às 16h, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 07/06/2024, às 16h, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça no dia 07/06/2024, às 16h01min e se encerrará no dia 28/06/2024, às 16h, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 60% da avaliação atualizada. Pelo presente edital, os executados RODOVIÁRIO LAGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 03.849.147/0001-24, na pessoa do seu representante legal, SARTHADARA JOSÉ GAVINHO GERALDO, RG nº 0399,1899, CPF/MF nº 505.740.947-68, casado com ELAINE NOGUEIRA CAVANELLES, CPF/MF 995.132.186-00 e SÉRGIO PAULO DE SOUZA, RG nº 04.903.725-3, CPFMF nº 457.766.287-68, a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPF nº 00.360.305/0001-04, ficam INTIMADOS da penhora, avaliação e datas das praças, juntamente com cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros, caso não seja localizado para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC.

CONDIÇÕES DE VENDA: DOS LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, os interessados deverão cadastrar previamente no portal para que participem do Leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.clebercardosoleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado. O incremento mínimo obrigatório é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o fim de lances superiores ao lance corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009.

DA HABILITAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão, o interessado deve realizar o cadastro através do site www.clebercardosoleiloes.com.br. Com o cadastro aprovado, é necessário habilitação para o lote de interesse, com o envio da seguinte documentação: Com o cadastro aprovado, é necessário habilitação para o lote de interesse, com o envio da seguinte documentação: Pessoa física: (I) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto; (II) comprovante de residência com no máximo 90 dias; (III) certidão de casamento (se casado, divorciado ou viúvo) ou certidão de nascimento, se solteiro). Para pessoa jurídica: (I) contrato social da empresa consolidado; (II) comprovante de endereço com no máximo 90 dias; (III) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto do representante legal da empresa.

DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial (a ser obtida na agência do fórum ou através do site www.tjsp.jus.br – Portal de Custas) e/ou disponibilizada na plataforma do leilão, no menu minha conta.

PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado (Art. 895 e parágrafos seguintes CPC), observando que os lances para a venda parcelada terão que ser ofertados até o início da 1ª Praça pelo valor não inferior ao da avaliação e até o início da 2ª Praça pelo valor não inferior a 60% do valor da avaliação. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado (Art. 895, § 7º, CPC). Eventual descumprimento da proposta serão aplicadas ao arrematante as penas da lei (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo Arrematante, no prazo de até 24 horas após o leilão, através de boleto bancário retirado diretamente na plataforma do leilão, no menu minha conta, que ficará disponível em até 03 (três) horas após o fechamento da praça.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a efetiva liquidação dos pagamentos acima, o auto de arrematação será lavrado e assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, ato contínuo pelo(a) MM. Juiz(a) da causa, nos termos do art. 903, do CPC.

DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos (lance vencedor e comissão), a inadimplência será imediatamente informada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 355 e 358 do Código Penal. Não sendo efetuados o pagamento (lance vencedor mais comissão), o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 270 das NSCGJ do TJSP.

DA ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO, após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelo executado conforme o caso. Caso houver composição após a publicação de editais, além da comissão prevista, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente; após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão integral de 5% (cinco por cento).

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Alfredo Pujol, nº 285 - Cj. 112 - Santana - São Paulo/SP, CEP 02017-010 (11) 2978-6710, E-mail: contato@clebercardosoleiloes.com.br.

DO BEM IMÓVEL: DOS DIREITOS QUE A EXECUTADA DETÉM SOBRE O SEGUINTE IMÓVEL: “IMÓVEL: constituído pelo apartamento 102 (cento e dois), do pavimento superior, com área construída de 65,78 m2 e com direito ao uso de uma vaga para estacionamento de automóvel, no espaço destinado para tal, do conjunto multifamiliar, denominado ‘CONDOMÍNIO VERDES MARES’, sito na Estrada Deodoro Azevedo, nº 214, Chácara do Peró, zona urbana do Primeiro Distrito deste município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro e Freguezia de Nossa Senhora de Assunção e, bem assim, da fração ideal de 0,08227436461877130, que lhe corresponde, do domínio útil e direto (propriedade plena da área do terreno, onde o referido condomínio se encontra construído, designado, como Lote nº 214 (duzentos e quatorze) da quadra nº 07 (sete) do loteamento denominado Chácara Peró, na Estrada de Gamboa, com as dimensões e confrontações seguintes: 11,00 m + 13,30 m de frente para a Estrada da Gamboa, 26,80 m nos fundos, confrontando com o lote nº 215; 45,20m do lado direito, confrontando com a Rua 05 e 40,0m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 213, formando a área de 1.032,56 m2, apartamento esse devidamente inserido na PMCF sob nº  183.969-5.” Matrícula 51.465, do 1º CRI de Cabo Frio – RJ. Avaliação (JUNHO de 2023): R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Estrada Deodoro Azevedo, nº 214, Chácara do Peró, Condomínio Residencial Verdes Mares, apartamento 102, Cabo Frio/Rio de Janeiro, CEP 28922-370.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Em análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar:  R. 3-51465 (29/11/2013) – Alienação Fiduciária (Protocolo 169.591), datado de 21/10/2013, credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Av. 4-51.465 (29/11/2013). Cédula de Crédito Imobiliário (Protocolo nº 169.596, datado de 2/10/2013. A dívida constante da R.3 representada na cédula de crédito imobiliário nº 1.4444.0422779-4, série 1013; R11-51465 PENHORA exequenda.

VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ ABRIL DE 2024 (fl. 739/740): R$ 262.596,37 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos).

DA VISITAÇÃO - Os bens levados a leilão judicial, poderão ser vistoriados, em horário comercial, devendo ser agendada a visita através de E-mail contato@clebercardosoleiloes.com.br.Para realizar o agendamento, o interessado deverá enviar os seguintes documentos: (I) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto; (II) comprovante de residência com no máximo 90 dias; (III) certidão de casamento (se casado, divorciado ou viúvo) ou certidão de nascimento, se solteiro); (IV) selfie segurando o documento de identificação enviado na altura do rosto e de forma legível.

OBS: A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo que a verificação dos documentos, gravames/credores bem como de área serão de responsabilidade do arrematante, sendo responsável por eventual. Nos termos do artigo 901 e artigo 903 do CPC, todos os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, bem como registro, ITBI, imissão na posse e demais providências que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante, exceto os que se enquadrem nos artigos 130 § único do Código Tributário Nacional e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil, (§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.), salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação.

TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”. Fica o executado, bem como os demais interessados, INTIMADOS das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. Não constam dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, aos 20 de abril de 2024.

Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Martins
Juiz de Direito