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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE XANXERÊ (SC)

1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC)

1º LEILÃO/PRAÇA: 22 de julho de 2024 - Lance não inferior à avaliação.

2º LEILÃO/PRAÇA: 05 de agosto de 2024 - Lances à partir de 50%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC).

HORÁRIO: 15:00 horas

LOCAL/SITE:www.baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 0300140-47.2015.8.24.0080 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: ANDRESSA ALVES DOS SANTOS (PROCURADOR(A): RONALDO JOSÉ FRANÇOSI) EXECUTADO(A): MARLY TEREZINHA DAVILA BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 12.493 do ORI da Comarca de Xanxerê (SC): Fração de 20% (2.333,80m² da área de 4667,60, dentro da área maior de 107.752m²) do Imóvel Rural constituído pelo lote 018 da gleba 05, situada no Imóvel denominado Chapecózinho Dois, neste Município e Comarca de Xanxerê (SC), confrontando ao Norte com o lote n° 03, da gleba 04; ao Sul com os lotes n°s 17 e 004; ao Leste com o lote n° 17; ao Oeste com o lote n° 19, parcialmente separado pela estrada Municipal. Avaliado em R$ 300.000,00 em 02/2022, atualizado em R$ 333.778,38 (Trezentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito Reais e trinta e oito centavos) até 04/2024.”

PROCESSO Nº 5000274-91.2017.8.24.0080 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXEQUENTE: VALDIR LUIZ COVATTI (PROCURADOR(A): RONALDO JOSÉ FRANÇOSI) EXECUTADO(A): FERNANDA LAVRATTI DA COSTA BEM(NS): “01 veículo GM/VECTRA CD, placa MAN2430, Renavam 664364381, ano/modelo 1996/1997, gasolina, cor prata, motor não funciona, pneus em péssimo estado de conservação, avarias na pintura e lataria, faróis e lanterna em péssimo estado, avaliado em R$ 7.184,40 (Sete mil, cento e oitenta e quatro Reais e quarenta centavos).” Depositário(a): Valdir Luiz Covatti.

PROCESSO Nº 5004498-67.2020.8.24.0080 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA (PROCURADOR(A): JULIANE HENNERICH) EXECUTADO(A): CELSO JACIR PAGLIA (PROCURADOR(A): MEIREANE COSTA PASQUALOTTO) BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 10.342 do ORI da Comarca de Ponte Serrada (SC): Imóvel rural, Parte do Lote 02, Bloco 09, da Fazenda Ressaca, com a área superficial de 239.258,77m², situado à Linha Alegre, no Município de Ponte Serrada (SC), com os seguintes limites, medidas e confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'P1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 397926.901m e N= 7024720.965m; segue com o azimute de 130°57'21" e a distância de 1005.12m, até o marco 'M-6D', Área Desmembrada (A); segue com o azimute de 224°12'24" e a distância de 320,10m, até o marco 'M-6G', confrontando com terras de Gui Pereira das Santos, Fazenda Derrubada; segue com o azimute de 316°20'10" e a distância de 666.88m, até o marco 'M-61', confrontando junto à estrada municipal com terras desmembradas á Celso Jacir Paglia; segue com o azimute de 346°14'12" e a distância de 387,73m, até o marco 'M-062', confrontando junto à estrada municipal com terras desmembradas á Celso Jacir Paglia; segue com o azimute de 5°10'58" e a distância de 20.40m, até confrontando terras a desmembrar para Castaman Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 239.258,75m², avaliado em R$ 2.000.000,00;  Benfeitoria(s): 01) 01 casa mista com aproximadamente 180m², avaliada em R$ 300.000,00; 02) 01 barracão de alvenaria medindo aproximadamente 25 x 12m², coberto com telhas brasilite 6mm, avaliado em R$ 250.000,00; 03) 01 barracão de alvenaria (para confinamento), medindo aproximadamente 50 x 13m², coberto com telhas brasilite, com cochos de ferro galvanizado, avaliado em R$ 750.000,00; 04) 01 balcão de madeira, medindo aproximadamente 22 x 8m², avaliado em R$ 100.000,00. Total das avaliações R$ 3.400.000,00 em 11/2021, atualizado em R$ 3.868.188,16 (Três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e oito Reais e dezesseis centavos) até 04/2024.” ÔNUS: AV.1/10.342: Reserva legal numa área de 9.5703ha, correspondente a 20% do total da propriedade com a área de 478.515,55m²; R.3, R.4 e AV.8, R.5 e AV.9, R.7 e AV.10 e AV.11/10.342: Hipoteca cedular de segundo, terceiro e quarto grau em favor do Banco Bradesco S.A; AV.13/10.342 e AV.14/10.342: Penhora em favor do Banco do Brasil S/A. Depositário(a): Celso Jacir Paglia – Linha Alegre, Ponte Serrada (SC).

PROCESSO Nº  5003826-25.2021.8.24.0080 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: AGADIR ALMEIDA LOVATEL “CAUSA PRÓPRIA” EXECUTADO(A): MARCOS MEZZOMO  BEM(NS): “01 camioneta GM/BLAZER DLX, placa LBN1294, Renavam 668353465, ano/modelo 1997, gasolina, cor branca, em péssimo estado, com indícios de vários problemas no motor e com vários danos na lataria, avaliado em R$ 17.000,00 (Dezessete mil Reais).” Depositário(a): Agadir Almeida Lovatel – Rua Dr. José de Miranda Ramos esquina com a Rua Florindo Lovatel, 633, Centro, Xanxerê (SC).

O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor.

Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC.

Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões.

Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade.

O bem encontra-se no local indicado no Edital e será vendido “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis.

O bem poderá ser arrematado separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote.

O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC).

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo.

BAIXA DE RENAJUD’S: o procedimento deve ser acompanhado pelo arrematante. As renajud’s são baixadas pelos Juízos que a inseriram, após a expedição da carta de arrematação. Porém, esta exclusão não é automática. Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podem ser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios.

Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta.

O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC).

Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal.

Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245.

Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br

E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial e Rural