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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE VINHEDO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Exmo. Sr. JUAN PAULO HAYE BIAZEVIC, Juiz de Direito do VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE VINHEDO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da Gestora Picelli Leilões, a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, e presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ).

Processo 1001802-76.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial – Cheque

Exequente: LUIZ ANTONIO GALLO, CPF 040.758.278-95.

Executado: ITALIANO BAR E RESTAURANTE EPP, CNPJ 15.809.600/0001-72, por seu representante legal e demais coobrigados.

Interessado:

ü   Depositária: Bruna Rodrigues - RG: 40.060.018-2.

DO CERTAME

1ª Praça: Iniciará no dia 01/07/2024 às 18:00 horas e encerrará no dia 04/07/2024 às 18:00 horas .

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 7.000,00 (sete mil reais) valor de avaliação em fevereiro de 2024.

Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2ª Praça: Iniciará no dia 04/07/2024 às 18:00 horas e se encerrará no dia 01/08/2024 às 18:00 horas (horário de Brasília).

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que corresponde a 50% do valor da avaliação em fevereiro de 2024.

DA DESCRIÇÃO DO BEM:  

QUATORZE (14) CONJUNTOS DE MESA COM (QUATRO) 04 CADEIRAS DE MADEIRA usadas em bom estado de conservação, marca Bella Távolla, valor unitário de cada conjunto – 01 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras -, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor total da penhora foi de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em fevereiro de 2024 - 14 (quatorze) mesas e 56 (cinquenta e seis) cadeiras.

Depositaria: BRUNA RODRIGUES, RG 40.062.018-2

Localização: Avenida Humberto Cereser, nº5667 - Caxambu (CEP 13218-711) - Jundiaí/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais) – fls. 43/45

DO ÔNUS: Consta Penhora, fls. 43. Os bem pode ser encontrado no local indicado na sua descrição e será alienado no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Estadual ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados, sendo ônus do arrematante a referida responsabilidade. A arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão.  

Houve due diligence e este leiloeiro constatou após consulta no TRT2 e TRT15 há processos trabalhista em trâmite em face ao executado.

As intimações das datas do leilão público, serão realizadas através dos advogados constituídos e, acaso não haja, será realizado no endereço do executado constante nos autos, sendo negativo a publicação do edital servirá como válida, não cabendo alegação de nulidade.

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 6.848,26 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) em agosto de 2023 – fls. 34.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, à vista, deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor, como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo.

Acaso não haja o pagamento no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exequente, observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC.

LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão dos documentos em caso de aceitação.

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ)

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

§ 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”

A forma de pagamento, através de transferência eletrônica digital (TED), em conta bancária, a ser informada por esse Gestor e a comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para juridico@picellileiloes.com.br

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Jaguariúna, 10 de maio de 2024.

Juan Paulo Haye Biazevic

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial – Jucesp 754