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PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

19° JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC)

1º LEILÃO/PRAÇA: 20 de agosto de 2024 - Lance não inferior à avaliação.

2º LEILÃO/PRAÇA: 03 de setembro de 2024 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC).

HORÁRIO: 15:00 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma doartigo 883, do Código de Processo Civil,e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 0301315-83.2016.8.24.0034 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA (PROCURADOR(A):   MÁRIO SÉRGIO FACCIO) EXECUTADO(A): SUZANA AMALIA BRAATZ BORNHOLDT, VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE, CAROLINE BORNHOLDT, JONAS CARLOS SCHEFFER DEMARCHI, RENATO BRAATZ BORNHOLDT, ESPÓLIO DE IRINEU OTTO BORNHOLDT (PROCURADOR(A): FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA) BEM(NS): “01) Imóvel matrícula n° 1.221 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 309, da Gleba n° 5, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, Município de Mondaí (SC), com a área de 4,2324 ha, ou seja, 42.324m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Noroeste, numa extensão de 194,55m, com a estrada estadual, que separa do lote colonial n° 145; ao Sudeste, com o Rio Uruguai; ao Noroeste, com uma sanga, que o separa do lote colonial n° 308; e ao Sudoeste, numa extensão de 185,50m, com parte do lote colonial n° 310 (em 165,43m), e com o lote colonial n° 146 (em 20,07m); todos os lotes da mesma gleba n° 5. Avaliado em R$ 169.296,00 em 04/2018, atualizado em R$ 237.989,24 até 05/2024.  ÔNUS: AV.4/1.221: Indisponibilidade de bens, autos 0900022-36.2015.8.24.0043 da Comarca de Mondaí (SC). AV.6/1.221: Indisponibilidade de bens, autos 0005373-34.2014.8.21.0075 2ª Vara e JECA da Comarca de Três Passos (RS), em favor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul. AV.7 e AV.11/1.221: Averbação Premonitória, autos  0300368-36.2015.8.24.0043 em favor do Banco Safra S/A. AV.8/1.221: Averbação Premonitória, autos 0301313-16.2016.8.24.0034, Comarca de Itapiranga (SC), em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itapiranga - SICOOB CREDITAPIRANGA. R.12/1.221: Penhora nos autos 0300368-36.2015.8.24.0043 em favor do Banco Safra; AV.14/1.221: Penhora nos autos 0300862-95.2015.8.24.0043 em favor do Banco do Brasil S/A.

02) Imóvel matrícula n° 1.439 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 150, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 11,8812 ha, ou seja 118.812m², com plantação de eucalipto/lavoura, confrontando: ao Norte, com a estrada Mondaí-Itapiranga, que o separa do lote colonial n° 149; ao Leste, com o lote colonial n° 310; ao Sul, com o Rio Uruguai; e ao Oeste, com o lote colonial n° 313. Avaliado em R$ 475.248,00 em 04/2018, atualizado em R$ 665.024,65 até 04/2024. ÔNUS: AV.12/1.439: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Publica n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca;  AV.14/1.439: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, da 2ª Vara e Juizado Especial Cível, Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.15, AV.19 e R.20/1.439: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.22/1.439: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A;

03) Imóvel matrícula n° 1.777 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 314, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 2,4444 ha, ou seja, 24.444m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Norte, com a estrada Mondaí-Itapiranga, a qual o separa do lote colonial n° 152; ao Leste, com o lote colonial n° 313; ao Sul, com o Rio Uruguai; e ao Oeste, com o lote colonial n° 315. Avaliado R$ 122.220,00 em 04/2018, atualizado em R$ 171.811,77 até 05/2024. ÔNUS: AV.3/1.777: Indisponibilidade de bens na Ação Cível Publicado n° 0900022-36.2015.8.24.0043; AV.4/1.777: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0004936-90.2014.8.21.0075, da 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Lairton Allas e outros; AV.5/1.777: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.6, AV.10/1.777: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.7/1.777: Averbação Premonitória nos autos n° 0301313-16.2016.8.24.0034 da Comarca de Itapiranga (SC), Exequente Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Itapiranga – Sicoob – Creditapiranga; AV.8/1.777: Averbação Premonitória nos autos n° 0301314-98.2016.8.24.0034 da Comarca de Itapiranga (SC), Exequente Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Itapiranga – Sicoob – Creditapiranga; R.11/1.777: Penhora nos autos n°0300368-36.2015.8.24.0043 da Comarca de Mondai (SC), Exequente Banco Safra S/A; AV.13/1.777: Penhora nos autos n°0300862-95.2015.8.24.0043 da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco Safra S/A.

04) Imóvel matrícula n° 1.778 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 152, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, Município de Mondaí (SC), com a área de 17.0451ha, ou seja, 170.451m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Norte, com o lote colonial n° 127; ao Leste, com o lote colonial n° 151; ao Sul, com a Estrada Mondaí-Itapiranga a qual separa do lote colonial n° 314 e o lote colonial n° 153; e ao Oeste, com os lotes coloniais n° 153 e 154. Avaliado em R$ 681.804,00 em 04/2018, atualizado em R$ 954.062,86, até 04/2024.” ÔNUS: AV.4/1.778: Reserva Legal da área de 3,42ha, correspondente a 20,06% do imóvel; R.9 e AV.13/1.778: Hipoteca Cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros, em Favor do Banco do Brasil S/A; AV.10/1.778: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.12/1.778: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.14, AV.18 e R.19/1.778: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.21/1.778: Penhora nos autos nº 0302069-53.2018.8.24.0002, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.22/1.778: Penhora nos autos nº 0301146-06.2015.8.24.0043 da Unidade Regional de Direito Bancário de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.23/1.778: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043 da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

05) Imóvel matrícula n° 2.193 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 310, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área total de 4,9776 ha, ou seja, 49.776m², com plantação de eucaliptos/lavoura, situado próximo ao Rio Uruguai, confrontando: ao Norte, com a Estrada Estadual Mondaí-Itapiranga, que o separa do lote colonial n° 148; ao Sul, com o Rio Uruguai; ao Leste, com os lotes coloniais n° 146 e 309; e ao Oeste, com o lote colonial n° 150. Avaliado a parte ideal em R$ 31.235,00 em 04/2018, atualizado em R$ 43.908,86 até 05/2024. ÔNUS: AV.6/2.193: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.8/2.193: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.9, AV.13 e R.14/2.193: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, Comarca de Mondaí (SC), Exequente Banco Safra S/A; AV.18/2.193: Penhora nos autos n° 0300862-95.2015.8.24.0043, Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.22/2.193: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0000868-06.2022.5.12.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), Exequente Adriano Grileitov e outros 35;

06) Imóvel matrícula n° 2.194 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 148, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 18,6871 ha, ou seja, 186.871m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Norte, com os lotes coloniais n°s 149 e 145; ao Sul, com o lote colonial n° 147, e com a estrada Estadual Mondaí-Itapiranga, que o separa do lote colonial n° 310; ao Leste, com o lote colonial n° 145, e com a estrada Municipal, que o separa parcialmente do lote colonial n° 145; e ao Oeste, com o lote colonial n° 149. Avaliado em R$ 747.484,00 em 04/2018, atualizado em R$ 1.045.970,28 até 04/2024. ÔNUS: AV.16/2.194: Reserva Legal da área de 37.374,20m², correspondente a 20% do imóvel; R.18 e AV.22/2.194: Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.19/2.194: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 090022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.21/2.194: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.23, AV.27 e R.28/2.194: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.30/2.194: Penhora nos autos nº 0302069-53.2018.8.24.002, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.31/2.194: Penhora nos autos nº 0301146-06.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.32/2.194: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A;

07) Imóvel matrícula n° 4.816 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 151-A, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 110.000m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Noroeste, com o lote colonial n° 127, em parte, de propriedade da Associação Beneficente Vale do Pirapocu, ou quem de direito; ao Sudeste, com o lote colonial n° 151, de Bomfilio Scolari; ao Sudoeste, com parte do lote colonial n° 152, de Arnoldo Hirsch, ou quem de direito; ao Nordeste, com parte do lote colonial n° 149, de Olívia Sonntag, ou quem de direito. Benfeitoria(s): 01 casa para caseiro de madeira, com banheiro de alvenaria, medindo aproximadamente 6m x 8m, coberto de telhas, em mau estado de conservação; 01 chiqueiro com capacidade para engorda de 500 suínos, coberto de brasilit, com baias, medindo aproximadamente 80m x 8m, com esterqueira anexa; 01 caixa de água com capacidade de armazenamento de 7,5 mil litros; 01 silo de metal anexo, com capacidade de armazenamento para 10 toneladas, tudo em regular estado de conservação. Avaliados em R$ 590.000,00 em 04/2018, atualizado em R$ 825.599,57 até 04/2024. ÔNUS: AV.7/4.816: Reserva Legal da área de 2,95ha, correspondente a 20% do imóvel; R.8 e AV.12/4.816: Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.9/4.816: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.11/4.816: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.13, AV.17 e R.18/4.816: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.20/4.816: Penhora nos autos nº 0302069-53.2018.8.24.0002, Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.21/4.816: Penhora nos autos nº 0301146-06.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.22/4.816: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

08) Imóvel matrícula n° 5.640 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 127, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Linha Pirapocú, Município de Mondaí (SC), com a área de 462.309m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Norte, com partes dos lotes 122 e 128, de Lauro Behling e Arlindo Mees, respectivamente; ao Sul, com os lotes 149, 151 e 152, de Olivio Sonntag, Bonfilio Scolari e Arnoldo Hirsch, respectivamente, e com parte do lote 120, de Erica Jackle; ao Leste, com a parte leste do lote 127, de Paulo José Rodrigues de Oliveira, e com parte do lote 120, de Erica Jackle; e ao Oeste, com os lotes 127-A, 127-B e 127-C, de Asenio Jungkenn, Irmãos Deiss & Cia. LTDA, e Floriberto Herberts. Benfeitoria(s): 04 açudes; pequena barragem/represa para controle de acesso à agua de açudes; 01 galpão em pré-moldado, com piso de concreto, coberto com brasilit, com muro parcialmente fechado de tijolo a vista, medindo aproximadamente 14m x 30m, em péssimo estado; 01 casa para caseiro, toda de alvenaria, medindo aproximadamente 8m x 8m, com divisórias de madeira, coberta com telhas, em mau estado; rede elétrica trifásica compreendendo um transformador com cerca de 6 postes de distribuição, com iluminação noturna; aproximadamente 200m de calçamento; 03 muros de pedra, totalizando aproximadamente 90m de comprimento e aproximadamente 1m de altura; 01 rampa de lavação com anexo em alvenaria, em regular estado; 01 silo para armazenamento de silagem, todo de concreto, medindo aproximadamente 18m x 3m; 01 construção utilizada como estrebaria e chiqueiro, em estado de inatividade, coberta de telhas, sendo a parte inferior de alvenaria, em regular estado, e parte superior de madeira, em péssimo estado, medindo 30m x 17m, além de uma pequena varanda; 01 sala de ordenha, de alvenaria, medindo aproximadamente 20m x 6m, com forro de pvc, coberta com brasilit; 01 silo de metal, com capacidade para 7 toneladas, em regular estado; 01 galpão para confinamento de gado, medindo aproximadamente 50m x 20m, com piso de concreto, todo aberto, coberto com brasilit, com cerca de madeira, sendo que nas laterais há um cercado de madeira do tipo “mangueira”; 01 chalé de madeira, com dois pavimentos, com aberturas de madeira, coberto com brasilit, medindo aproximadamente 7m x 10m, em mau estado; 01 garagem mista, coberta com brasilit, medindo aproximadamente 13m x 3m, em mau estado; 01 casa de alvenaria medindo aproximadamente 11m x 10m, de dois pavimentos, com aberturas de madeira, coberta com brasilit, possuindo duas suítes, uma sala, lavanderia, cozinha, piso superior de parquet, piso inferior de cerâmica, em bom estado de conservação; 01 galpão de madeira, coberto com brasilit, medindo aproximadamente 13m x 8m, em péssimo estado de conservação; 01 garagem para armazenamento de máquinas e implementos agrícolas, de madeira, coberta com telhas de barro, pilares de concreto medindo aproximadamente 6m x 20m, com 5 vagas; 01 casa de madeira, para caseiro, coberta com telhas, medindo aproximadamente 80m², em mau estado de conservação; 01 prédio de tijolo à vista, medindo aproximadamente 11m x 20m, com dois pavimentos, cobertura de brasilit, janelas de vidro, piso superior de parquet, portas de madeira, forro de madeira, parte superior própria para acomodação, sendo integrada por cinco quartos, duas cozinhas, uma sala de estar, um escritório, um banheiro; 01 casa (casarão) estilo germânico-rústico, medindo aproximadamente 13m x 14m, de três pisos, sendo o 1° piso de pedra, paredes de alvenaria, com divisórias de madeira, coberto com telhas de barro, janelas de madeira, em regular estado de conservação; 01 poço artesiano com capacidade de captação de até 10.000 litros de água por hora; 01 casa para caseiro, de madeira, medindo aproximadamente 80m², mais um anexo/construção de alvenaria medindo aproximadamente 6m x 6m, sendo a parte inferior utilizada como garagem e a parte superior como moradia, cobertura de brasilit, em mau estado de conservação; 01 cascalheira. Avaliados em R$ 3.000.000,00 em 04/2018 e atualizado em R$ 4.217.274,60, até 05/2024.” ÔNUS: AV.3/5.640: Reserva Legal, área de 9,25ha, correspondente a 20% da área total; R.4/5.640: Hipoteca cedular de 1° grau, em favor do Banco do Brasil; AV.5/5.640: Indisponibilidade de bens, autos n° 0900022-36.2015.8.24.0043, Comarca de Mondaí (SC); AV.7/5.640: Indisponibilidade de bens, autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e JECA da Comarca de Três Passos (RS), em favor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.9/5.640: Averbação Premonitória, autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, Comarca de Mondaí (SC), em favor do Banco Safra S/A; AV.10/5.640: Averbação Premonitória, autos n° 0301313-16.2016.8.24.0034, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itapiranga - SICOOB CREDITAPIRANGA; AV.11/5.640: Averbação Premonitória, autos n° 0301314-98.2016.8.24.0034, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itapiranga - SICOOB CREDITAPIRANGA; AV.13/5.640: Retificação AV.9, autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, em favor de Banco Safra; R.14/5.640: Penhora nos autos nº 0300368-36.2015.8.24.0043, Comarca de Mondaí (SC), Exequente Banco Safra S/A; AV.15/5.640: Averbação Premonitória nos autos nº 0300305-06.2018.8.24.0043, da Comarca de Mondaí (SC), Exequente Itaú Unibanco S/A; AV.17/5.640: Penhora nos autos nº 0302069-53.2018.8.24.0002, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis (SC), Exequente Banco do Brasil S/A; AV.18/5.640: Penhora nos autos nº 0301146-06.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis (SC), Exequente Banco do Brasil S/A; AV.19/5.640: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

09) Imóvel matrícula n° 7.234 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 155-A, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 89.260m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Nordeste, com o lote n° 155, de Adelhart Waldraff; ao Noroeste, com parte do lote n° 127, de Flori Herbertz; ao Sul, com a estrada Estadual Mondaí-Itapiranga, que o separa de parte do lote n° 317, de Adelhart Waldraff; e ao Sudoeste, com o lote n° 156, de Nelso Fritz. Avaliado em R$  357.040,00 em 04/2018, atualizado em R$ 501.911,91 até 05/2024. ÔNUS: AV.4/7.234: Reserva Legal de 17.852m², correspondente a 20% do imóvel; R.6 e AV.10/7.234: Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco do Brasil S/A; AV.7/7.234: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.9/7.234: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.11 e AV.15/7.234: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.18/7.234: Penhora nos autos n° 0302069-53.2018.8.24.0002 da Unidade Regional de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.19/7.234: Penhora nos autos n° 0301146-06.2015.8.24.0043 da Unidade Regional de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

10) Imóvel matrícula n° 9.650 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 154-A, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 30.000,00m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Noroeste, em 104,00m, com o lote colonial n° 127, da Terra Nova – Sociedade Beneficente do Vale do Pirapocu, ou quem de direito; ao Sudeste, em 104,00m, com parte do mesmo lote n° 154, de Edvino Porn; ao Nordeste, em 289,83m, com parte do lote n° 152, de Arnoldo Hirsch; ao Sudoeste, com parte do mesmo lote colonial n° 154, de Edvino Porn. Avaliado em R$ 120.000,00 em 04/2018, atualizado em R$ 168.690,98 até 05/2024. ÔNUS: AV.3/9.650: Reserva Legal da área de 6.000m², correspondente a 20% do imóvel; R.4 e AV.8/9.650: Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco do Brasil S/A; AV.5/9.650: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.7/9.650: Indisponibilidade de bens, autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.9, AV.13 e R.14/9.650: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; ; AV.16/9.650: Penhora nos autos n° 0302069-53.2018.8.24.0002, da Unidade Regional de Direito bancário da Comarca de Florianópolis (SC), Exequente Banco do Brasil S/A;  AV.17/9.650: Penhora nos autos n° 0301146-06.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito bancário da Comarca de Florianópolis (SC), Exequente Banco do Brasil S/A.

11) Imóvel matrícula n° 9.722 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 151, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 130.323,00m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Nordeste, com parte do lote colonial n° 149, de Irineu Otto Bornholdt; ao Noroeste, com o lote colonial n° 151-A, de Rudi Porsch; ao Sul, com a estrada estadual Mondaí-Itapiranga; ao Sudoeste, com parte do lote colonial n° 152, de Arnoldo Hirsch. Avaliado em R$ 521.292,00 em 04/2018, atualizado em R$ 729.455,00 até 04/2024. ÔNUS: AV.4/9.722: Reserva Legal de 26.064,60m², correspondente a 20% do imóvel; R.5 e AV.9/9.722: Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.6/9.722: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.8/9.722: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.10, AV.14 e R.15/9.722: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; R.17/9.722: Penhora nos autos nº 0302069-53.2018.8.24.0002, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.18/9.722: Penhora nos autos nº 0301146-06.2015.8.24.0043, da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, Exequente Banco do Brasil S/A; AV.19/9.722: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

12) Imóvel matrícula n° 9.793 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 154, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 179.288,00m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Nordeste, com os lotes coloniais n°s 153 e 154-A, e com parte do lote colonial n° 154-A, de Irineu Otto Bornholdt; ao Noroeste, com o lote colonial n° 154-A, de Irineu Otto Bornholdt, e com parte do lote colonial n° 127, da Terra Nova Sociedade Beneficente do Vale do Pirapocú; ao Sudeste, com a estrada estadual Mondaí-Itapiranga; ao Sudoeste, com o lote colonial n° 155, de Irineu Otto Bornholdt. Avaliado em R$ 717.152,00 em 04/2018, atualizado em R$ 1.003.526,07 até 04/2024. ÔNUS: R.4, R.5 e AV.6/9.793: Hipotecas cedulares de 1° e 2° graus e sem concorrência de terceiros, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.7/9.793: Reserva Legal da área de 3,58ha, correspondente à 20% do imóvel; AV.8/9.793: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.10/9.793: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.11, AV.15 e R.16/9.793: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.18/9.793: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A.

13) Imóvel matrícula n° 10.208 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 187, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Mondaí Esquerda, no Município de Mondaí (SC), com a área de 300.000,00m², com plantação de eucalipto/lavoura, confrontando: ao Norte, com parte do lote colonial n° 188, de Nilton Vicente Konzen, e com o lote colonial n° 127-A, de Asemio Jungkenn; ao Sul, com os lotes coloniais n°s 159, 185 e 186, de Darci Bona, Mildo Bottega e Klaus Porsch, respectivamente; ao Leste, com os lotes coloniais n°s 127-A, de Asemio Jungkenn, 127-B, de Antonio Sergio Oestreich, 127-C, de Floriberto Herberts e 158, de Herberto Porsch; ao Oeste, com os lotes coloniais n°s 187-A, de Ingrid Deiss e 186, de Klaus Porsch. Benfeitoria(s): 01 cercado de madeira do tipo “mangueira”, com brete, medindo aproximadamente 10m x 10m, em regular estado, desativada; avaliados em R$ 1.205.000,00 em 04/2018, atualizado em R$ 1.693.938,63 até 05/2024. ÔNUS: AV.3/10.208: Reserva Legal da área de 6.00ha, correspondente a 20% do imóvel; R.9 e R.10/10.208: Hipoteca cedular de 1° e 2° grau, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.11/10.208: Ação Premonitória nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.16/10.208:  Indisponibilidade de bens nos autos n° 0000868-06.2022.5.12.0015 da Vara do trabalho de São Miguel do Oeste (SC), Exequente Adriano Grileitov e outros.

14) Imóvel matrícula n° 10.337 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 187-C, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Mondaí Esquerda, no Município de Mondaí (SC), com a área de 200.000,00m², com plantação de eucaliptos/lavoura, confrontando: ao Nordeste, com o lote colonial n° 188, de Nilton Vicente Konzen; ao Noroeste, com o lote colonial n° 187-A, de Eliseu de Andrade; ao Sudeste, com o lote colonial n° 187, de Natalício Aloisio Specht; ao Sudoeste, com o lote colonial n° 186, de Henrique Porsch. Avaliado em R$ 800.000,00 em 04/2018, atualizado em R$ 1.124.606,56 até 05/2024. ÔNUS: AV.3/10.337: Reserva Legal da área de 40.000m², correspondente a 20% do imóvel; R.4/10.337: Hipotecas cedulares de 1° graus e sem concorrência  de terceiros, em favor do Banco do Brasil S/A; AV.5/10.337: Ação Premonitória nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.10/10.337: Indisponibilidade de bens nos autos n°0000868-06.2022.5.12.0015, Exequente Adriano Grileitov e outros.

15) Imóvel matrícula n° 11.709 do ORI da Comarca de Mondaí (SC): Lote Colonial n° 145, da Gleba n° 05, do Imóvel Pepery, situado na Seção denominada Linha Uruguai, no Município de Mondaí (SC), com a área de 142.709,30m², confrontando: ao Noroeste, com o lote colonial n° 145-A; ao Nordeste, com parte do lote colonial n° 144, e com parte do lote colonial n° 145-B; ao Sudeste, com a Estrada estadual Mondaí-Itapiranga, e com parte do lote colonial n° 293; ao Sul, com o lote colonial n° 145-B; ao Sudoeste, com a estrada municipal, que o separa do lote colonial n° 148. Avaliado em R$ 570.837,20 em 04/2018, atualizado em R$ 798.784,65 até 04/2024. ÔNUS: AV.2/11.709: Indisponibilidade de bens nos autos na Ação Cível Pública n° 0900022-36.2015.8.24.0043, desta Comarca; AV.4/11.709: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0005373-34.2014.8.21.0075, 2ª Vara e Juizado Especial Cível da Comarca de Três Passos (RS), Requerente Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; AV.5, AV.9 e R.10/11.709: Penhora nos autos n° 0300368-36.2015.8.24.0043, desta Comarca, Exequente Banco Safra S/A; AV.12/11.709: Penhora nos autos nº 0300862-95.2015.8.24.0043, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Banco do Brasil S/A;

Total das avaliações atualizadas: R$ 14.182.555,60 (Quatorze milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco Reais e sessenta centavos).”

O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor.

Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC.

Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões.

Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade.

O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis.

O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote.

O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC).

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 6% (seis por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta.

O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC).

Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal.

Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245.

Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br

E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial e Rural