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Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo - SP

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação do executado Everton Ferreira, inscrito no CPF sob nº268.433.488-90,bem como seu cônjuge se casado for, da promitente vendedora Tdsp Zanzibar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.521.425/0001-25, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, e demais interessados.

O Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Condomínio My Place Braz Leme, inscrito no CNPJ nº 26.597.790/0001-28 em face de Everton Ferreira - processo nº 1002197-44.2019.8.26.0001, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 23/09/2024 às 14h00, e se encerrará dia 26/09/2024 às 14h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/09/2024 às 14h01, e se encerrará no dia 22/10/2024 às 14h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O crédito do exequente no processo em epígrafe será acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil), sendo o valor apurado com a alienação insuficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao   credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados deverão apresentar propostas escritas de arrematação de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (www.multipliqueleiloes.com.br), junto ao lote do leilão (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC. As propostas de arrematação feitas diretamente no processo, mesmo após o término do leilão e mesmo que este tenha sido negativo, estão sujeitas aos termos deste edital, incluindo a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro no percentual estabelecido neste edital.  

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão será devida pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

Disposições e Regramentos do Leilão - Caso o executado pague o débito ou haja composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com comissão do leiloeiro no percentual determinado para o leilão, bem como com os custos do leilão, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Havendo adjudicação do bem levado a leilão pelo Exequente, após a publicação do edital, este deverá arcar com o valor da comissão do leiloeiro no percentual determinado para o leilão. Caso acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a publicação do edital ou a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

RELAÇÃO DO BEM – Direitos sobre o Apartamento nº 801, localizado no 8º pavimento do Condomínio My Place Braz Leme, situado na Rua Zanzibar s/nº, no 23º Subdistrito – Casa Verde, contendo a área privativa de 77,61m² e área comum (inclui garagem) de 85,72m², com a área total de 163,33m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,006633 no terreno condominial matriculado sob nº 174.491, com direito a duas vagas na garagem coletiva, dentre aquelas tratadas como propriedade comum, para estacionamento de dois automóveis de passeio, de forma indeterminada. Convenção de condomínio registrada sob o nº 13.021, no Livro 3 – Auxiliar desta Serventia. Contribuinte nº 306.132.0677-8, objeto da matrícula nº 188.749 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Conforme Av.2, a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município, concedeu ao Condomínio My Place Braz Leme o nº 404 da Rua Zanzibar. Valor da Avaliação: R$ 761.000,00 (outubro/2021). Valor da Avaliação atualizado até agosto de 2024: R$ 884.356,45 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 40.390,78 até 28.08.2024. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 2.467,22 até 28.08.2024.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 25.765,70 em maio de 2024 – que será atualizado até a data do início do leilão.

OBSERVAÇÃO 1: Conforme informado pela promitente vendedora TDSP Zanzibar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (fls. 205/208), o contrato referente a unidade objeto deste leilão encontra-se quitado.

OBSERVAÇÃO 2: Conforme informada pela promitente vendedora TDSP Zanzibar Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. (fls. 313-346), houve um acordo de alteração contratual para transferência de titularidade, nos autos do processo nº 1031440-28.2022.8.26.0001, o qual ainda não foi cumprido. O Processo de conhecimento está extinto e não há Execução de Sentença distribuída.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital fica o requerido supracitado e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, 28 de agosto de 2024.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA

Juiz de Direito