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EDITAL DE HASTA ÚNICA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de ROSANI LIMA DOS S. DOS S. DE C. ANSELMO ME (CNPJ/MF nº 10.925.806/0001-44); ROSANI LIMA DOS SANTOS DE CASTRO ANSELMO (CPF/MF nº 284.192.528-59) e demais interessados

A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP, DRA. MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0003338-16.2014.8.26.0220) que Lopes Gonçalves e Petito Sociedade de Advogados move contra Rosani Lima dos S. dos S. de C. Anselmo ME, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber:

DA PRAÇA – A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 07/10/2024 às 11:00 horas e término no dia 07/11/2024 às 11:00 horas,quandoo bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada de R$ 49.505,83 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos) – atualizado até julho de 2024 – nos termos da r. decisão de fls. 590/593 do processo.

DO BEM – VEÍCULO FIAT/ FIORINO 1.4 FLEX; ano fabricação/ modelo: 2014/2015; cor: branca; placa FWE-7950; REVAVAM 01021902290. O bem pode ser encontrado na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, nº 260, Bairro Engenheiro Neiva, em Guaratinguetá/SP, CEP: 12.521-280. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Bruno Renan da Silva – JUCESP nº 1.401, com endereço na Av. José Rocha Bonfim, nº 214, Ed. Chigado, sala 17, Bairro Santa Genebra, em Campinas/SP, CEP: 13.080-650; telefone (19) 9 8265-4423; e-mail: contato@pinheiroleiloes.com.br.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente.

DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante diretamente ao Gestor também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços.  

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributos que, a teor do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de aplicação analógica, ficam sub-rogados no preço da arrematação nos termos da decisão de fls. 590/593. Consta débito do veículo junto à Secretaria da Fazenda no valor de R$ 4.317,25 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) em 08/08/2024. Consta, também, débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 6.335,01 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e um centavo) em 08/08/2024.

DO PARCELAMENTO – Nos termos da decisão de fls. 590/593, até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inerior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 

RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.pinheiroleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 3ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP, aos 08 de agosto de 2024.

MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA
Juíza de Direito