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Processo Digital:     0116602-27.2007.8.26.0100

Classe: Assunto:     Procedimento Comum Cível - Obrigações

Exequente:                Oswaldo Talarico

Executado:                Regina Talarico Tressoldi

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DE REGINA TALARICO TRESSOLDI; expedido nos autos do Procedimento Comum Cível - Obrigações, movido por OSWALDO TALARICO em face de REGINA TALARICO TRESSOLDI, PROCESSO Nº 0116602-27.2007.8.26.0100.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, Estado de São Paulo, Dr. Fabio de Souza Pimenta, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e dos Provimentos CSM 2306/2015 e 2614/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Leiloeiro Público Oficial Sr. Eduardo da Silva Pinto, inscrito na JUCESP sob nº 980, através da plataforma de Alienação Eletrônica Tribuna Leilões, hospedada no endereço eletrônico www.tribunaleiloes.com.br, levará a Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, o bem a seguir descrito:

Bens: Lote 1 - APARTAMENTO Nº 22, localizado no 2º andar do EDIFICIO PLAZA CONCORDE, situado à rua dos Franceses, nº 323, no 17º Subdistrito - BELA VISTA, possuindo área total construída de 88,61ms², dos quais 35,35ms² correspondem à área útil e os restantes 53,26ms² a sua quota parte nas coisas de uso e propriedade comuns, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,6667% no terreno do condomínio. Contribuinte: 009.036.0196-6. Lote 2 - VAGA SIMPLES nº 39, do tipo M, localizada no 2º subsolo do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NUOVO SPAZIO", situado na Rua Deputado João Sussumu Hirata, nº 580, e Rua Antonio Aggio, na Vila Andrade, 29º Subdistrito Santo Amaro, com a área privativa de 9,870m² e a área comum de 19,117m², perfazendo a área total de 28,987m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,2204% no terreno e coisas comuns do condomínio, e tocando-lhe a quota de participação de 0,2204% sobre as despesas do condomínio. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro feito sob nº 8 na matrícula nº 318.441. Contribuinte nº 170.015.0516-0. Lote 3 - VAGA SIMPLES nº 43, do tipo P, localizada no 2º subsolo do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NUOVO SPAZIO", situado na Rua Deputado João Sussumu Hirata, nº 580, e Rua Antonio Aggio, na Vila Andrade, 29º Subdistrito Santo Amaro, com a área privativa de 8,820m² e a área comum de 17,089m², perfazendo a área total de 25,909m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,1970% no terreno e coisas comuns do condomínio, e tocando-lhe a quota de participação de 0,1970% sobre as despesas do condomínio. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro feito sob nº 8 na matrícula nº 318.441. Contribuinte nº 170.015.0508-1. Matrícula nº Lote 1 - 106.220 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lote 2 - 327.768 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lote 3 - 327.772 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Ônus: Lote 1 - Em Av.06, de 20 de fevereiro de 2024, consta a PENHORA exequenda. Lote 2 - Em Av.10, de 06 de fevereiro de 2024, consta a PENHORA exequenda. Lote 3 - Em Av.10, de 06 de fevereiro de 2024, consta a PENHORA exequenda. Observação: Para os lotes 2 e 3, em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o Art. 2º, §§ 1º e 2º, podendo a(s) vaga(s) de garagem ser(em) arrematada(s) tão somente porproprietários de unidades do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NUOVO SPAZIO", situado na Rua Deputado João Sussumu Hirata, nº 580, marcada assim a preservação da segurança do condomínio. Débitos de IPTU: Lote 1 - R$ 1.049,09 referente ao exercício 2024 e R$ 859,41 em Dívida Ativa. De acordo com a ADCIP (Administração Predial Planejada), não constam débitos condominiais. Lote 2 - R$ 56,00 referente ao exercício 2024 e R$ 83,51 em Dívida Ativa. Lote 3 - R$ 50,36 referente ao exercício 2024 e R$ 85,84 em Dívida Ativa. Avaliação: Lote 1 - R$ 271.000,00 para junho/2024, cujo valor atualizado para agosto/2024 perfaz R$ 272.383,86. Lote 2 - R$ 59.000,00 para junho/2024, cujo valor atualizado para agosto/2024 perfaz R$ 59.301,28. Lote 3 - R$ 54.000,00 para junho/2024, cujo valor atualizado para agosto/2024 perfaz 54.275,75. Os valores de avaliação serão atualizados pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data do início do leilão. Localização: Lote 1 -Rua dos Franceses 323, ap. 22, Edifício Plaza Concorde, Morro dos Ingleses, São Paulo - SP, 01329-010. Lote 2 - Rua Deputado João Sussumu Hirata, 580 - Vila Andrade, São Paulo - SP, 05715-010. Lote 3 - Lote 2 - Rua Deputado João Sussumu Hirata, 580 - Vila Andrade, São Paulo - SP, 05715-010. Débitos da Ação: R$ 4.611.788,28, valor atualizado até 29/02/2024.

Das Datas: 1ª Praça com início no dia 28 de outubro de 2024 às 11h00, e com término no dia 31 de outubro de 2024 às 11h00, oportunidade em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. A 2ª Praça, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início no dia 31 de outubro de 2024 às 11h01, e término no dia 29 de novembro de 2024 às 11h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Todas as praças realizadas de acordo com o horário oficial de Brasília.

Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito bancário (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009 e art. 884, Parágrafo único do CPC). Do Parcelamento: (art. 895, I, II, do CPC) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito: (i) até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem pelo valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão proposta do valor que não seja considerado preço vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. A comissão de 5% devida ao leiloeiro não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Cancelamento após a publicação do edital: Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro oficial, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante, inclusive os débitos condominiais não cobertos pelo valor da arrematação. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado. Como Participar: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar com antecedência mínima de três dias úteis no website www.tribunaleiloes.com.br, fazer o envio da documentação solicitada e requerer habilitação específica para este leilão. Não serão aceitas ofertas de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. Das Demais Condições: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.tribunaleiloes.com.br. Informações: Pessoalmente junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do telefone (11) 97493-2021, e-mail contato@tribunaleiloes.com.br. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, aos 3 de outubro de 2024. Advogados: Carlos Alberto de Melo Moura (OAB 112642/SP), Luis Carlos de Moura Ramos (OAB 139270/SP), Henry Christian Vrech Loredo (OAB 206961/SP).

Dr. Fabio de Souza Pimenta

Juiz(a) de Direito