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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

*Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF.

EDITAL DE LEILÃO do bem abaixo descrito,para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO dos executados BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA – (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.603.733/0001-62, com Sede na Rodovia BR 101, KM 99, S/N, Bairro Disal, Alagoinhas/BA, CEP: 48010-970; e SÉRGIO ALOYS HEEGER, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 119128470-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 215.568.495-91, casado com Maria Cristina da Matta Heeger, inscrita no CPF sob o n° 342.531.145.04, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Monsenhor Eugênio Veiga, n° 172, apartamento 802, Condomínio Mansão Manoel Andrade, Itaigara, Salvador/BA, CEP: 41830-000. Extraída do Processo de Execução Extrajudicial sob o n° 1007814-52.2019.8.26.0011, promovida por ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 1.468.186/0001-24, com sede à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.355, 3º andar, Jd. Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01.452-002. VALOR DA AÇÃO: R$ 1.687.980,90 (Um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e noventa centavos). VALOR DO DÉBITO: R$ 3.979.627,70 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), atualizado até julho/2024. A Dra. VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos do processo de Execução Extrajudicial em face dos executados acima qualificados. O leilão será realizado com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009  e por se tratar de bem indivisível e havendo outros proprietários além dos executados, estes terão preferência na arrematação, em igualdade de condições, e, caso não a exerçam, receberão, oportunamente, o equivalente em dinheiro às suas cotas partes, tudo isso na forma do artigo 843, do CPC através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 – São Paulo/SP – CEP: 05008-010, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 29/10/2024 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 12/11/2024 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 12/11/2024 às 14:01 horas, encerrando-se no dia 26/11/2024 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% de avaliação. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCESP sob nº 1.050, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: - LOTE ÚNICO – MATRÍCULA 62.513 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVO HAMBURGO/RS: IMÓVEL: PREDIO RESIDENCIAL, localizado na Rua Itaporanga, n° 280, e seu respectivo terreno situado no Bairro Mauá, constituído dos lotes nºs 30, 31 e 32, da quadra B, do loteamento Parque Residencial Zapelini, localizado no quarteirão formado pelas rua encruzilhada do Sul, Itaporanga, n° 01, Feitoria Velha e uma escadaria, medindo 30,00 metros de largura e 36,00 metros de comprimento, com frente ao Sudeste, no sentido do comprimento, para a rua encruzilhada do Sul, lado par, e frente ao Sudoeste, no sentido da largura, para a rua Itaporanga, formado esquina, confrontando ao noroeste com imóvel que é ou foi propriedade de Juarez E. Scheffel e ao nordeste com o lote n° 29 que é ou foi de Imobiliária Zona Leste Ltda. Códs. De Loc. nºs 2.5.26.202.0, 2.5.26.214.0 e 2.5.26.256.0. PROPRIETÁRIOS: José Fernando Bello, técnico químico e sua mulher Heloisa Maria Reckziegel Bello, enfermeira, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 14.12.1980, com pacto antenupcial registrado no livro n° 3, sob o n° 4186, deste Cartório, inscritos no CPF sob o nºs 158.609.140-91 e 226.766.990-87, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua Itaporanga, n° 280. PROCEDÊNCIA: Matrículas nºs 53.118, 53.119 e 53.120, datadas em 04 de setembro de 1989, todas do Livro n° 2. TÍTULO:  Fusão. FORMA DE TÍTULO: Escritura pública lavrada 10 de maio de 1994, no 2° Tabelionato de Novo Hamburgo, (L.52, fl. 099, n° 8.121). Data Supra. O Oficial: An. Prot. N° 152.077, de 11.05.1994. AV. 1 – 62.513 – De conformidade com requerimento e certidão expedida pela Prefeitura Municipal apresentados, sobre o terreno objeto da presente matrícula, foi construído um Prédio Residencial em alvenaria, com a área de 308,00 metros quadrados, o qual tomou o n° 280, da rua Itaporanga, concluído em 14.01.1994, C.N.D. n° 290122, válida até 20.07.1994. Data Supra. R 2.62.513 – COMPRA E VENDA: José Fernando Bello, inscrito no CPF sob o n° 158.609.140-91, técnico químico e sua mulher Heloisa Maria Reckziegel Bello, inscrita no CPF sob o n° 226.766.990-87, enfermeira, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, desde 14/12/1980, com pacto antenupcial registrado no livro n° 3-RA, sob o n° 4186, do deste Ofício, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Itaporanga, n° 280. ADQUIRENTE: Gilmar Pereira Lourenço, brasileiro, coordenador de vendas, divorciado, inscrito no CPF sob o n° 057.120.708-12, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Monte Alegre, n° 210. FORMA DE TÍTULO: Escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, lavrada em 07 de abril de 2006, no 2° Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, (L 98-A; fl. 116, n° 061/24017). PREÇO: R$190.000,00, do qual R$2.000,00 recebido nesta data, pelo que os outorgantes dão quitação e o estante o outorgado pagará em 376 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$500,00, cada uma, com vencimento da primeira em 07 de maio de 2006 e das demais em igual dia dos meses seguintes, até final e total pagamento. Os pagamentos serão representados por notas promissórias de deverão ser efetuados na residência dos outorgantes ou onde e a quem estes indicarem, previamente e por escrito; sendo a apresentação das mesmas devidamente quitadas, por qualquer um dos outorgantes, com firma reconhecida, documentos suficientes para provar a quitação das parcelas por prazo superior a 10 dias, senão purgada a mora 24 horas depois da interpelação entre a execução deste pacto com todos os acessórios ou pela resolução do contrato de pleno direito; para fins fiscais o imóvel foi avaliado em R$284.500,00. Novo Hamburgo, 11 de abril de 2006. AV 3 – 62.513 – De conformidade com a escritura pública de quitação, lavrada em 22 de junho de 2006, no 2° Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, (L 89, fl. 022, n° 16.293), foi quitado o preço da venda que originou o R-2-62.513, Valor de R$188.000,00. Novo Hamburgo, 26 de junho de 2006. R – 4 – 62.513 – COMPRA E VENDA: Gilmar Pereira Lourenço, brasileiro, coordenador de vendas, divorciado, inscrito no CPF sob o n° 057.120.708-12, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Monte Alegre, n° 210. ADQUIRENTE: Jose Fernando Bello, brasileiro, técnico químico, casado com Heloisa Maria Reckziegel Bello, pelo regime da comunhão universal de bens, desde 14/12/1980, com pacto antenupcial registrado no livro n° 3-RA, sob o n° 4186, do deste Ofício, inscritos no CPF sob nºs 158.609.140-91 e 226.766.990-8, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Itaporanga, n° 280. FORMA DE TÍTULO: Escritura pública de compra e venda, lavrada em 22 de junho de 2006, no 2° Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, (L 99-A; fl. 162, n° 085/24.284). PREÇO: R$180.000,00, guia de arrecadação do ITBI n° 2147/06-8 avaliação fiscal: R$286.374,00. Novo Hamburgo, 26 de junho de 2006. R – 5 – 62.513 – COMPRA E VENDA: : José Fernando Bello, inscrito no CPF sob o n° 158.609.140-91, técnico químico e sua mulher Heloisa Maria Reckziegel Bello, inscrita no CPF sob o n° 226.766.990-87, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, desde 14/12/1979, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Itaporanga, n° 280, Bairro Mauá. ADQUIRENTES: Sergio Aloys Heeger, inscrito no CPF sob o n° 215.568.495-91, administrador e sua mulher Maria Cristina da Matta Heeger, inscrita no CPF sob o n° 342.531.145.04, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 11.11.1988, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de Alagoinhas, BA, na Rua Dantas Bião, n° 901, Bairro Alagoinhas Velha. FORMA DE TÍTULO: Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda e financiamento do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, de acordo com as norma do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e de outras avenças, n° 015.805.462, firmado em 03 de agosto de 2010. PREÇO: R$500.000,00, sendo R$60.000,00 com recursos próprios, R$140.000,00 recursos do FGTS, e R$300.000,00 recursos do financiamento; guia de pagamento do ITBI n° 5211/10-7 avaliação fiscal: R$500.000,00. CONDIÇÕES: As do contrato. Novo Hamburgo, 25 de outubro de 2010. R 6 – 62.513 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: DEVEDORES FIDUCIANTES: Sergio Aloys Heeger e sua mulher Maria Cristina da Matta Heeger, já qualificados. CREDOR FIDÚCIÁRIO: Banco do Brasil S.A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, por sua Agência Alagoinhas, BA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0158-90. VALOR: R$300.000,00. PRAZO: 145 parcelas, data de vencimento da primeira prestação após a carência: 10.10.2010, valor total do primeiro encargo mensal agrupado de R$4.845,34, (primeira prestação mensal após a carência, acrescida dos prêmios e IOF de seguro e tarifa de administração/manutenção de contrato) na data da assinatura do contrato; período de carência de capital: 29.07.2010 à 10.09.2010; período de amortização: 11.09.2010 à 10.08.2022; decorrido o prazo de carência de 30 dias, contados do vencimento da prestação em atraso, o credor, ou seu cessionário, intimará os compradores para purgar a mora, por meio do pagamento das prestações vencidas e não pagas, e das que vencerem n curso da intimação, com todos os encargos previsto no contrato, além das despesas de cobrança e de intimação, na forma de art. 26 da Lei n° 9.514/97. A alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente. Para fins de leilão, o valor de imóvel é de R$460.000,00, estando incluído o valor das benfeitorias necessárias, executada às expensas dos compradores, obedecidos os demais requisitos previstos no instrumento, atualizado  monetariamente, a partir de 03.08.2010 até a data da realização do leilão, de acordo com a variação percentual acumulada pelo mesmo índice e periodicidade quem atualizam  o valor do saldo devedor de financiamento; tudo nos termos do instrumento a que se refere o R 5 – 62.513. Demais condições: as do instrumento. Novo Hamburgo, 25 de outubro de 2010. AV. 7 – 62.513 – De conformidade com a certidão de penhora, expedida em 22 de julho de 2020, pelo 11° Ofício Cível do Forro Central da Comarca de São Paulo SP, os direitos, ações e a posse direta do imóvel objeto da presente matrícula foram penhorados, nos autos do processo n° 1050566-73.2013.8.26.0100, em que é exequente Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ sob o n° 90.400.888/0001-12 e executado Sergio Aloys Heeger, inscrito no CPF sob o n° 215.568.495-91, com valor da dívida de R$11.852.565,95. Novo Hamburgo, 20 de agosto de 2020. AV. 8 – 62.513 – Procede-se esta averbação para fazer constar na presente matrícula, nos termos do Prov. 24/2014-CGJ/RS e Prov. 39/2014-CNJ, a ordem de indisponibilidade dos bens de Sergio Aloys Heeger, inscrito no CPF sob o n° 215.568.495-91, datada de 23.02.2022, tendo como emissora a 2ª Vara de Trabalho de Alagoinhas, BA, protocolo de indisponibilidade n° 202202.2408.02026204-IA-330, processo n° 00005940820165050222. Novo Hamburgo, 04 de março de 2022. AV. 9 – 62.513 – Conforme disposto no Art. 3°, do Provimento n° 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, esta matrícula possui o Código Nacional de matrícula – CNM: 09768.2.0062513-55. AV 10-62.513 - Procede-se esta averbação para fazer constar na presente matrícula, nos termos dos Prov. 24/2014-CGJ/RS e Prov. 39/2014-CNJ, a ordem de indisponibilidade dos bens de Sergio Aloys Heeger, inscrito no CPF sob 215.568.495-91, datada de 22.02.2023, tendo como emissora a 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, protocolo de indisponibilidade n° 202302.2212.02568700-IA-109, processo nº 00203522020175040301. Novo Hamburgo, 08 de março de 2023. CT. CL. Prot. n° 452.146, de 22.02.2023. Emolumentos: R$47,70, Selo: 0396.04.2200001.01364 = R$4,40. AV 11-62.513 - A presente averbação é para noticiar a existência de penhora, nos termos do art. 647 do Provimento nº 001/2020-CGJ/RS c/c Provimento n° 18/96-CGJ/RS e art. 167, inc. II, item 5 da Lei nº 6.015/73, devolvida para complementação de diligências, oriunda da execução de título extrajudicial nº 1007814-52.2019.8.26.0011, da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, da Comarca de São Paulo, SP, na qual é exequente Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado e executada Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha Recuperação Judicial e outro. Novo Hamburgo, 03 de maio de 2023. Escrevente: luz de Souza. CM. GM. Prot. n° 454.204, de 05.04.2023. Emolumentos: R$47,70, Selo: 0396.04.2200001.06374 R$4,40. Processamento Eletrônico de Dados: R$6,40, Selo: 0396.01.2200001.18619 = R$1,80. AV 12-62.513 - Conforme disposto no Art. 3º, do Provimento n° 89/2019 do Conselho Nacional de justiça Código Nacional de Matrícula - CNM: 097683.2.0062513-87. AV 13-62.513 - De conformidade com termo de penhora, expedido em 16 de outubro de 2022, pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, SP, e documentos apresentados, o imóvel objeto da presente matrícula foi penhorado, nos autos do processo n° 1007814-52.2019.8.26.0011, Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado e executados Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha judicial, e Sérgio Aloys Heeger, com valor da ação de R$1.687.980,90. em recuperação. Novo Hamburgo, 03 de janeiro de 2024. Emolumentos: R$2.460,10, Selo: 0396.09.0700003.18642 = R$81,00. Processamento Eletrônico de Dados: R$6,60, Selo: 0396.01.2200001.76490 = R$1,80. VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 2.067.396,12 (DOIS MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS) atualizado conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP referente ao mês de setembro 2024. VALOR DE  50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.033.698,06 (HUM MILHÃO, TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Itaporanga, n° 280, Jardim Mauá, Novo Hamburgo/RS. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br  em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem, se houver. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 29/10/2024 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 26/11/2024 às 14:00. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação do MM. Juíza. ÔNUS: Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS, até a presente data 13/09/2024, constam débitos tributários relativo ao imóvel. Valor Atualizado: R$ 24.411,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos. A certidão poderá ser visualizada no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Consta no R.6 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em alienação fiduciária ao BANCO DO BRASIL S.A. Consta na AV. 07 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula. Consta na AV. 11 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula. Consta na AV. 13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula. Cadastro do imóvel: 72243. HIPOTECA: Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será́ cancelada com a venda, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1,499. A hipoteca extingue-se: VI – pela arrematação ou adjudicação). DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastro bloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imovel e todas as providencias e despesas relativas a transferência do bem, tais como desocupação, recolhimento de ITBI, certidões, registro, averbação de construções e/ou regularização do terreno e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: Depósito do sinal igual ou superior 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetida ao juízo da causa, e o restante em 30 parcelas, corrigida mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). Decorrido o prazo sem que o arrematante não tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis. COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, comissão está não incluída no valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será paga pelo arrematante no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através na conta a ser informada pela leiloeira, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: Se o executado, após a deferimento pelo juízo do edital em epígrafe, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, ou sendofirmado acordo entre as partes, deverá arcar com a comissão no importe de 3% sobre o valor doacordo firmado, nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ, art. 7o, parágrafos §3o e §7o. Nahipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação com arrematação concretizada, oleiloeiro fara jus a comissão prevista neste edital, conforme art. 267 § 4o das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justica. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 – São Paulo/SP. Ficam os EXECUTADOS, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.