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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

*Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF.

EDITAL DE LEILÃO do bem abaixo descrito,para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO dos executados RÉGIS NOVIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.283.573./0001-72, com sede na Rua Piraquara, nº. 350, Bairro Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30530-580; ROBERTO FERNANDO REGIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº. 049.743.876-34, residente e domiciliado na Rua São Lázaro, nº. 264, Bairro Sagrada Família, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31030-420; e, JOSÉ ROGÉRIO REGIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº. 091.672.266-04, residente e domiciliado na Rua Oriente, nº. 123, Bairro Serra, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30220-270. Extraída do Processo de Execução Extrajudicial sob o n° 1079366-72.2017.8.26.0100, promovida por ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.380.705/0001-70, com endereço na Rua Haddock Lobo nº 347, 1º andar, São Paulo/SP. VALOR DA CAUSA: R$136.281,72 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). VALOR DO DÉBITO: R$ 403.607,77 (quatrocentos e três mil, seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até setembro/2024. O Dr. LUIZ GUSTAVO ESTEVES, MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos do processo de Execução Extrajudicial em face dos executados acima mencionados. O leilão será realizado com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009  e por se tratar de bem indivisível e havendo outros proprietários além do executado, este terá preferência na arrematação, em igualdade de condições, e, caso não a exerça, receberá, oportunamente, o equivalente em dinheiro à sua cota parte, tudo isso na forma do artigo 843, do CPC através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 – São Paulo/SP – CEP: 05008-010, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 18/11/2024 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 21/11/2024 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 21/11/2024 às 14:01 horas, encerrando-se no dia 10/12/2024 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% de avaliação. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCESP sob nº 1.050, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: - LOTE ÚNICO – MATRÍCULA 42.555 DO 2° OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS: CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: - Apartamento de n° 1.000 do Edifício Monet, EM CONSTRUÇÃO, à rua Dona Cecília, n° 33, com área total de 252,44m², área de construção de 191, 87m², fração ideal de 0,06807, do terreno formado pelo lote 03, e parte do lote 04, do quarteirão 3.B, da La Secção Suburbana, com área, limites de confrontações de acordo coma planta cadastral respectiva. Pertence ao apartamento acima as vagas de n° 1000 e box 11 (2 vagas garagem coberta). PROPRIETARIA: SOMATTOS – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede nesta capital, CGC -19.167.683/0001-02. Imóvel havido conforme matrícula 41.613, Lº 2, n/cartório. Av. - 1 – 42.555 - Prot., 126512 - Certifico que o imóvel acima matriculado, se encontra hipotecado a favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., conforme registro n° 03, matrícula 41.613, L° 02, n/cartório. Dou fé B. Hte. 19/11/92. Av.- 2 – 42.555 Prot. 126512 - De acordo com a certidão de 11/11/92, que ficou arquivado, certificou a PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, que em 06/11/92 foram concedidos o '''habite-se'' e a baixa de construção para o imóvel acima matriculado, de acordo com o alvará 2729 de 22/11/89,prorrogado em 04/07/91, 17/01/92 e 01/06/92 (proc. 86581/89-72), em SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Dou fé. Belo Horizonte, 19/11/92. Av. 3 – 42.555 Prot. 12651 – Certifico que me foi apresentada a CND/INSS, que ficou arquivada, de n° 291868, série C, PCND/N° 411501-10.02/2682/92, em nome de SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com a finalidade de averbação do imóvel acima matriculado. Dou fé. Belo Horizonte, Minas Gerais. 19/11/92. Av. 4 – 42.555 Prot. 143186 – De acordo com o documento de 18/05/95, que ficou arquivada, fica cancelada a hipoteca mencionada na Av. 1, retro em virtude da autorização dado pelo credor à devedora. Dou fé. Belo Horizonte, Minas Gerais. 30/05/95. R – 5 – mat. Supra Prot. 143185 – PERMUTA. DE acordo com a escritura de 30/09/94, 3° Tabelião de Belo Horizonte, L° 759 – N, fls. 76, SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, Já qualificada, representada por Francisco de Assis Rangel Mattos, permutou o imóvel objeto desta matrícula em comum a favor de ALBERTO HENRIQUE GOMES, desenhista, CPF 123.974.906-68 e s/m FATIMA SILVA FERREIRA, comerciante, CPF 429.774.606-91, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens; PAULO EDUARDO FERREIRA GOMES, brasileiro, comerciante, solteiro, maior, CPF 311.165.136-00; HELOISA HELENA FERREIRA GOMES, brasileira, do lar, divorciada, CPF – 373.50.816-87; MARIA ANGELA GOMES COSTA, do lar, CPF – 327.369.86-53, e s/m GIL GONÇALVES COSTA, técnico em contabilidade, CPF – 559659.976-04, brasileiros, casados pelo regime da comunhão de bens; JOSÉ FERNANDES FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, CPF – 317.188.766-53; LUIZ AUGUSTO FERREIRA GOMES, comerciante, CPF – 490.681.216-34 e s/m ELIANA TEIXEIRA BARBOSA GOMES, secretária, CPF – 650.143.246-49, todos brasileiros, residentes e domiciliados nesta Capital, estimado o imóvel no valor de R$56.794,05 IT. Sobre R$1.033.719,67 (juntamente com outros imóveis, também matriculados n/cartório). Consta da escritura que forma cumpridas as exigências constantes da Lei 7433/85 e apresentada a CND/INSS, que ficou arquivada. Obrigam-se as partes às demais cláusulas e condições da escritura. Dou fé. Belo Horizonte, Minas Gerais. 31/05/95. R – 6 – 42.555 - Prot. 204373 – PERMUTA. De acordo com a escritura de 28/02/2003, 1° Tabelião de Lagoa Santa/MG, L° 57, fls. 24, HELOISA HELENA GOMES, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada em Lagoa Santa/MG, CPF – 373.507.816-87;  ALBERTO HENRIQUE GOMES, desenhista, CPF 123.974.906-68 e s/m FATIMA SILVA FERREIRA, comerciante, CPF 429.774.606-91, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes nesta Capital; PAULO EDUARDO FERREIRA GOMES, brasileiro, comerciante, solteiro, maior, residente em Lagoa Santa/MG, CPF 311.165.136-00; MARIA ANGELA GOMES COSTA, do lar, CPF – 327.369.86-53, e s/m GIL GONÇALVES COSTA, técnico em contabilidade, CPF – 559659.976-04, brasileiros, casados pelo regime da comunhão de bens, residentes em Lagoa Santa-MG; JOSÉ FERNANDO FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, CPF – 317.188.766-53, residente em Lagoa Santa-MG; LUIZ AUGUSTO FERREIRA GOMES, comerciante, CPF – 490.681.216-34 e s/m ELIANA TEIXEIRA BARBOSA GOMES, secretária, CPF – 650.143.246-49, todos brasileiros, residentes em Lagoa Santa/MG, permutaram o imóvel desta matrícula a favor de MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS, pedagoga, CPF – 007.126.636-49 e s/m JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, psicólogo, CPF – 007.126.716-68, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes nesta Capital estimado o imóvel no valor de R$60.000,00. ITBI pago junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no valor de R$4.689,46, sobre a avaliação de R$187.578,31, em 06/02/2003. Consta da escritura que foram cumpridas as exigências constantes na Lei 7433/875, regulamentada pelo Decreto n° 93.240/86  Instrução 129/90 da CJMG. Obrigaram-se as partes às demais cláusulas e condições da escritura. Dou fé, Belo Horizonte. Minas Gerais 31/03/2003. R.7 – 42.555 - Prot. 244559 -18/09/2007- COMPRA E VENDA DOCUMENTO: Escritura particular de 14/09/2007. VENDEDORES: MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, aposentada e seu marido, JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, casados sob o regime da comunhão universal de bens, CPFs. 007.126.636-49 e 007.126.716-68, respectivamente, residentes e domiciliados nesta Capital. COMPRADORES: GIOVANI PEREIRA GUERRA, brasileiro, bancário e sua mulher, MARIA CHRISTINA BARRETTO GUERRA, brasileira, bancária, casados sob o regime da comunhão universal de bens, CPFS. 444.157.706-06 e 482.712.686-00, respectivamente, residentes e domiciliados nesta Capital OBJETO: O imóvel retro matriculado. VALOR: R$ 315.000,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: R$ 115.469,00 com recursos próprios; R$ 59.531,00 com recursos do FGTS; e R$140.000,00 financiamento concedido pelo BANCO ITAÚ S/A. ITBI: R$7.875,00 sobre a avaliação de R$315.000,00, Certidão de Quitação de ITBI n° 850.720/2007-9. Dou fé. Belo Hte., 18/09/2007. R.8 – 42.555- Prot .244559 -18/09/2007- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DOCUMENTO: Escritura particular de 14/09/2007. DEVEDORES (FIDUCIANTES): MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS e seu marido, JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO DOS SANTOS. CREDOR (FIDUCIÁRIO): BANCO ITAÚ S/A. OBJETO: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA do imóvel desta matrícula. DÍVIDA GARANTIDA: R$140.000,00. FORMA DE PAGAMENTO: 180 prestações mensais, à taxa mensal de juros efetiva: 0,7897%; VENCIMENTO E VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: 14/10/2007, R$2,205,78. Tabela SAC. VALOR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA: R$310.000,00. Cumpridas as exigências da Lei nº 7.433/85. Obrigam-se as partes as demais clausulas e condições constantes da escritura. Dou fé. Belo Hte., 18/09/2007. (raq/jap/callBray 23084/85/86. NOTA: Fica retificado no registro 8, acima, para constar como sendo DEVEDORES FIDUCIANTES:- GIOVANI PEREIRA GUERRA e s/m MARIA CHRISTINA BARRETTO GUERRA, como constou no mesmo. Dou fé. Hte. 19/10/2007. caf/jap. B. ΑV. 9- 42.555 - Prot. 298626-21/12/2012- EMOL.: R$10,47 RECIVIL: R$0,63 TFJ: R$3,49 TOTAL: R$14,59 ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30/04/2009, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo apresentada por cópia sob nº 32.451/10-6 Em 19/01/2010, autenticada arquivada neste cartório, o Credor Banco Itaú S/A, passou a denominar-se ITAÚ UNIBANCO S/A. Dou fé. Belo Horizonte, 12/12/2012. Rml/mab-b:mmc. Αv. 10 – 42.555 - Prot. 298625 21/12/2012- EMOL.: R$28,79 RECIVIL: R$1,73 TFJ: R$9,50 TOTAL: R$40,02 CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - Certifico que a alienação fiduciária registrada sob o n° 8, desta matrícula, foi cancelada em dada pelo Credor: ITAÚ UNIBANCO S/A ao virtude da autorização Devedor: GIOVANI PEREIRA GUERRA, em documento particular datado de 13/ 13/12/2012, arquivado neste Cartório. Dou fé. Belo Hte., 21/12/2012. rml/mabb:mmc. Αv.11 – 42555 - Prot. 301524 15/03/2013- EMOL.: R$11,25 RECIVIL: R$0,67 TFJ: R$3,75 TOTAL: R$15,67 PACTO ANTENUPCIAL - Certifico que se encontra registrado no Livro 3, sob o n° 5.781, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, o pacto antenupcial de GIOVANI PEREIRA GUERRA e MARIA CHRISTINA LEMOS BARRETTO, pelo qual foi adotado o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL de bens. Dou fé. Belo Hte., 26/03/2013. jss/jap/mab-b:gfd/SRC.net. AV. 12 – 42.555 - Prot. 301523 15/03/2013- EMOL.: R$11,25 RECIVIL: R$0,67 TFJ: R$3,75 TOTAL: R$15,67 CASAMENTO - DOCUMENTO: Certidão de casamento. DATA: 05/03/2013. EXPEDIÇÃO: Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passos/MG, matrícula nº 042242 01 55 1985 3 00002 031 0000261 47. Casamento de GIOVANI PEREIRA GUERRA e MARIA CHRISTINA LEMOS BARRETTO, que passou a assinar MARIA CHRISTINA BARRETTO GUERRA. DATA E REGIME DO CASAMENTO: 22/07/1985, sob o regime de comunhão universal de bens. Dou fé. Belo Hte., 26/03/2013. jss/jap/mab-b:gfd/SRC. R.13 – 42.555 - Continuação: residentes e domiciliados nesta Capital. CREDOR (A) (FIDUCIÁRIO-A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com sede em Brasília/DF, CNPJ n° 00.360.305/0001-04. OBJETO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel desta matrícula. DÍVIDA GARANTIDA: R$200.000,00. FORMA DE PAGAMENTO: 120 prestações mensais, a taxa de juros é representada pela TR Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 16,2000% ano, proporcional a 1,3500% ao mês. VENCIMENTO E VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: vencendo-se o primeiro encargo 30 dias a contar da data do contrato, R$4.540,30. Tabela SAC. VALOR DA GARANTIA FIDUCIARIA: R$800.000,00. Cumpridas as exigências da Lei nº 7.433/85, bem como a Recomendação 3/2012, do CNJ. Obrigam-se as partes as demais cláusulas e condições constantes no contrato. Dou fé. Belo Hte., 26/03/2013. jss/jap/mab-b:gfd/SRC. АV. 14 – 42.555- Prot. 342275 01/12/2016 - EMOL: R$ 37,22 RECIVIL: R$2,23, TFJ: R$12,28 TOTAL: R$51,73 - CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - Conforme instrumento particular datado de 12/01/2016, arquivado neste Cartório, fica cancelada a alienação fiduciária constante do R.13, desta matrícula, em virtude da autorização dada pelo (a) Credor (a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Dou fé. Belo Horizonte, 25/01/2016. [opj/caf/jss). O Oficial. Αv. 15 – 42.555 - Prot. 354587 20/10/2016 - EMOL.: R$13,54 RECIVIL: R$0,81 TFJ: R$4,51 TOTAL: R$18,86 INCLUSÃO Conforme Escritura pública lavrada às fls. 169/170, livro 939-N, em 04/02/2016, no 6° Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, consta que imóvel desta matrícula possui o seguinte índice cadastral: 101.0038.003.010-6. Dou fé. Belo Horizonte, 11/11/2016. [mmc/caf]. O Oficial. R.16 – 42.555 - Prot. 354587 20/10/2015 - EMOL.: R$1.631,56 RECIVIL:  R$97,89 TFJ: R$1142,74 TOTAL: R$2872,19 COMPRA E VENDA - Documento: Escritura pública lavrada às fls. 169/170, livro 939-N, em 04/02/2016, no 6º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG. Transmitente(s): GIOVANI PEREIRA GUERRA, bancário, CIMG 2.638.934-PCMG, CPF 444.157.706-06 e s/m MARIA CHRISTINA BARRETTO GUERRA, engenheira, CI MG 18.211.841-PCMG, CPF 482.712.686-00, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, desde 19/07/1985, residentes e domiciliados nesta capital. Adquirente(s): JOSE ROGÉRIO REGIS, CI MG 1.187.619-PCMG, CPF 091.672.266-04, brasileiro, empresário, casado sob o regime da comunhão universal de bens desde 25/04/1974, com MARCIA BARROSO REGIS, CI MG 1.518.300-PCMG, CPF 560.236.936-87, residentes e domiciliados nesta capital. Objeto: O imóvel desta matrícula. Valor: R$ 800.000,00, pagos e quitados. Valor fiscal: R$ 818.059,62. ITBI pago em 20/01/2016, Ο valor de R$ 24.541,78. Consta na escritura o seguinte: Que foram cumpridas as exigências constantes do Provimento n° 260/2013 da CGJ/MG, e que foi emitida a DOI; e, Declaração, sob responsabilidade civil comparecentes, de que não há e criminal, das partes ações pessoais ou reais reipersecutórias que atinjam, ou possam atingir, o imóvel objeto da presente matrícula. Obrigam-se as partes às demais cláusulas condições da escritura. Dou fé: Belo Horizonte, 11/11/2016. [mmc/caf]. R. 17 – 42.555 – ARRESTO – Conforme requerimento datado de 18/10/2017, assinado por Athenabanco Fomento Mercantil Ltda., CNPJ n° 03.380.705/0001-70, através de seu representante Robinson Carneiro Cerqueira Leite, CPF n° 053.449.618-04, e Documento Judicial datado de 11/10/2017, assinado pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial – ota Promissória, processo n° 1079366-72.2017.8.26.0100, comparecendo como exequente: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ n° 03.380.705/0001-70 e como executados: REGIS NOVIDADE LTDA., CNPJ n° 17.283.573/0001-72; ROBERTO FERNANDO REGIS, CPF n° 049.743.876-34; e JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04, casado desde 25/04/1974, sob o regime de comunhão universal de bens com MARCIA BARROSO REGIS, CPF n° 560.236.936-87. Protocolo n° 369471 de 20/10/2017. Emol. R$40,20, TFJ: R$13,26, Recivil: R$2,41, total: R$55,87. Dou fé, Belo Horizonte, 09/11/2017. AV. 18 – 42.555 – EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Conforme Certidão comprobatória do ajuizamento de ação, datada de 13/10/2017, assinada pela Escrivã Judicial Samira Sadalla A. Dib, consta a distribuição da ação de Execução n° 5098568-61.2017.8.13.0024, no dia 17/07/2017, para a 24ª Vara Cível, em que é exequente: BANCO DO BRADESCO S/A, CNPJ n° 60.746.978/001-12; e executados: RÉGIS NOVIDADES LTDA., CNPJ n° 17.283.573/0001-72; JOSÉ ROBERTO RÉGIS, CPF n° 091.672.266-04; MÁRCIA BARROSO RÉGIS, CPF n° 560.236.936-87; ROBERTO FERNANDO RÉGIS, CPF n° 049.743.876-34 e MARIA IZABEL FONSECA RÉGIS, CPF n° 010.865.306-40. Foi proferido o despacho inicial em 08/08/2017. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$4.898.084,24. Fica consignada, para conhecimento de terceiros, a existência da referida ação. Protocolo n° 369788 de 03/11/2017. Emol.:  R$14,62, TFJ: R$4,87, Recivil: R$0,88, total: R$20,37. Dou fé. Belo Horizonte, 04/12/2017. (rcf/jss/aev/rcf). AV. 19 – 42.555 – INDISPONIBILIDADE – Conforme relatório de consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 18/07/2018, às 14:18:07h, em nome de JOSE ROGERIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04, consta a ocorrência de indisponibilidade aprovada, sob protocolo n° 201807.1811.00555936-IA-310; processo n° 0011810862201750300027; nome do processo: trabalhista; data de cadastramento: 18/07/2018, às 11:05:19h; emissor da ordem: Janusa Batista Maia, MG – 2ª Vara do Trabalho de Betim; aprovado por : Janusa Batista Maia, MG – 2ª Vara do Trabalho de Betim. Código HASH: a75a 5cf1 77df 084ª 9242 2e6b 91ea b6af 9799 24f8. Protocolo n° 376369 de 18/07/2018. Código DAP: 1 x 4135-0, Emol.: R$0,00, TFJ: R$0,00, Total: R$0,00. Selo de consulta: CEJ/059041, Código de segurança de selo de consulta: 3917-5696-6550-5896. Dou fé. Belo Horizonte, 27/07/2018. Av. 20 – 42.555 – INDISPONIBILIDADE – Conforme relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pesquisa em 17/01/2019, às 14:57:08h, em nome de JOSE ROGERIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04, consta a ocorrência de indisponibilidade aprovada sob protocolo n° 201901.1713.00693206-IA-220; processo n° 00120936520135030087; nome do processo: Amplatex Industria de Produtos Químicos Ltda.; data de cadastramento: 17/01/2019, às 13:35:24h; emissor da ordem: Christiane Moreira Ferreira Resende, MG – 4ª Vara do Trabalho de Betim – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; aprovado por: Christiane Moreira Ferreira Resende, MG – 4ª Vara do Trabalho de Betim – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Código HAS: a360 24d7 38d9 decd 4214 ed9d 495b f193 aefc 3357. Protocolo n° 380841 de 17/01/2019. R. 21 – 42.555 - PENHORA – Conforme Mandado datado de 11/12/2019, extraído processo 1079366-72.2017.8.26.0100, ação de execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo/SP, em que é Exequente: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 03.380.705/0001-70; e executados: REGIS NOVIDADES LTDA., CNPJ n° 17.283.573/0001-72; ROBERTO FERNANDO REGIS, CPF n° 049.743.876-34; JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04, pelo valor da causa de R$136.281,72. Foi nomeado depositário JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 382323 de 19/03/2019. Código DAP: 1x 4527-8, Emol.: R$47,09, TFJ: R$14,65, Total: R$6,74. Selo de consulta: CRT/007210, Código de segurança do selo de consulta: 9623-8008-7021-3925. Dou fé. Belo Horizonte, 24/04/2019. R. 22 – 42.555 – PENHORA – Conforme Termo de Penhora e Depósito datado de 05/02/2019 e Mandado de Averbação datado de 14/06/2019, extraídos do processo digital n° 1081875-10.2016.8.26.0100, ação de Execução de Título Extrajudicial – Arrendamento Mercantil, em Trâmite perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em que é autor: DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ n° 43.818.573/0001-94, e réus: RÉGGIS NOVIDADES LTDA, CNPJ n° 17.283.573/0001-72; JOSÉ ROBERTO RÉGIS, CPF n° 049.743.876-34, foi determinado a PENHORA do imóvel desta matrícula, de propriedade de JOSÉ ROGÉRIO RÉGIS, CPF n° 091.672.266-04, casado sob o regime de comunhão universal de bens desde 25/04/1974 com MARCIA BARROSO RÉGIS, CPF n° 560.236.936-87, pelo valor da dívida que corresponde a R$243.338,44. Foi nomeado depositário JOSÉ ROGÉRIO RÉGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 385203 de 09/07/2019. Código DAP: 1 X 45278, 9 X 8101-8, Emol.: R$104,15, TFJ: R$32,56, Total: R$136,71. Selo de consulta: CYK/28555, Código de segurança de selo de consulta: 5756-76414864-2714. Dou fé. Belo Horizonte, 18/07/2019. AV. 23 – 42.555 -  18/07/2019. INDISPONIBILIDADE - Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Bens, pesquisa em 09/09/2020, às 08:20:00h, em nome de JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266- 04, consta a protocolo n° ocorrência de indisponibilidade aprovada sob 202009.0821.01309514-IA-909; processo n 10167549820178260100; nome do processo: Execução de Título Extrajudicial; data de cadastramento: 08/09/2020, às 21:00:19h; emissor da ordem: Magali Gonçalves Seixas, SP 42 Cível TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; aprovado por: Magali Gonçalves Seixas, SP 42ª Ofício Cível - TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código HASH: 6c4b b147 cca5 87d3 9c23 42e5 0dcd 9cbf le4b baa9. Protocolo nº 394.605 de 09/09/2020. Código DAP: 1 x 4135 - 0,3 x 8101-8, Emol.: $0,00, TFJ: $0,00, Total: $0,00. Objeto de consulta: EAE/43553, Código de segurança de selo de consulta: 7562-3941-0556-2256. Dou fé. 21/09/2020. [SHS/RAQ/RSH). O Oficial Interino. AV. 24 – 42.555 – INDISPONIBILIDADE - Conforme Relatório de Central Nacional de à Indisponibilidade de Bens, protocolo n° 202205.1711.02148880- IA-590, processo n° 10014043120175020313, por ordem datada de 17/05/2022, Pesquisa 2ª Região, às 11:20:27h, do Grupo Auxiliar de Execução Patrimonial consta GAEPP São ocorrência de Paulo/SP - TRT da indisponibilidade a aprovada em nome de JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266- 04. Protocolo n° 412054 de 17/05/2022. Código DAP: 1 x 4135-0, 2 x 8101-8, Emol.: R$0,00, TFJ: R$0,00, Total: R$0,00. Selo de consulta: FRD/72782, Código de segurança do selo de consulta: 2938-3349-6446-9775. Dou fé. Belo Horizonte, 24/05/2022. [TCF/JSS/ASS). O Oficial Interino. AV. 25 – 42. 555 – INDISPONIBILIDADE - Consulta de Indisponibilidade Conforme Relatório de Central Nacional da Indisponibilidade de Bens, protocolo n° 202308.0411.02848175- IA-190, processo n° 04253346620178130024, por ordem datada de 04/08/2023, às 11:53:26h, da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG, consta a ocorrência de indisponibilidade aprovada em nome de JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 422198 de 04/08/2023. Código DAP: 1 x 4135-0, 3 x 8101-8, Emol.: R$0,00, TFJ: R$0,00, Total: R$0,00. Selo de consulta: GXR/20506, Código de segurança do selo de consulta: 8640-6860-2349-2821. Dou fé. Belo Horizonte, 14/08/2023. Interino [TCF/EES/FCQ-EVE]. AV. 26 – 42.555 – INDISPONIBILIDADE - Consulta de Indisponibilidade de 202311.0313.03016250-IA-000, 00012558320175120051, Bens, Conforme Relatório de Central Nacional de protocolo processo número por ordem datada de 03/11/2023, às 13:11:29h, da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Blumenau/SC, Tribunal Regional do Trabalho da 12 ocorrência de indisponibilidade aprovada consta Região, a em nome de JOSE ROGERIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 424216 de 03/11/2023. Código DAP: R$0,00, TFJ: R$0,00, 1 Total: 4135-0, 3 x Selo R$0,00. 8101-8, Emol.: de consulta: à HFO/57569, Código de segurança do selo de consulta: 0865- 2943-6330-4337. Dou fé. Belo Horizonte, 06/11/2023. [RSH]. R. 27 – 42.555 - PENHORA 20/10/2023, Conforme Certidão de Penhora datado de extraído do processo n° 10100166020188260100, ação de Execução Fiscal, em trâmite perante o Juízo do 14° Ofício Cível de São Paulo/SP, em que é exequente: CONTINENTAL BANCO SECURITIZADORA S/A, CNPJ n° 11.049.358/0001- 25, e executado: JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF nº 091.672.266-04, foi determinado a PENHORA de 50% do imóvel desta matrícula, de propriedade de JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF 091.672.266-04, pelo valor da dívida de R$83.668,93. n° Foi nomeado depositário JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 423975 de 25/10/2023. Código DAP: 1 x 4527-8, 2 x 8101-8, Emol.: R$83,79, TFJ: R$26,12, Total: R$109,91. Selo de consulta: HFO/66574, Código de segurança de selo de consulta: 1882-7481-5409-9351. Dou fé. Belo Horizonte, 23/11/2023. AV. 28 – 42.555 – INDISPONIBILIDADE - Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, protocolo n° 202406.2016.03402336-1A-650, processo n° 04061705520168130702, por ordem datada de 20/06/2024, 16:29:34h, da 1° Vara da Fazenda Pública e Autarquias como de Uberlândia/MG, consta a ocorrência de indisponibilidade aprovada em nome de JOSÉ ROGÉRIO REGIS, CPF n° 091.672.266-04. Protocolo n° 429368 de 21/06/2024. Código DAP: 1 x 4135-0,3 R8101-8, Emol.: R$ 0,00, RECOMPE: R$ 0,00, TFJ: R$ 0,00, ISSON $, Total: R$ 0,00. Carimbo de consulta: HWQ/60367, Código de segurança do selo de consulta: 1355-2765-0085-6653. Dou fé. Belo Horizonte, 26/06/2024. (MPS/KGF/TCF). VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM:  R$ 935.510,42 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP referente ao mês de outubro 2024. VALOR DE  50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 467.755,21 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).  LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dona Cecília, n° 33, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP: 30200-070. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br  em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem, se houver. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 18/11/2024 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 10/12/2024 às 14:00. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação do MM. Juíza. ÔNUS: Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, até a presente data (07/10/2024), não constam débitos tributários relativo ao imóvel. A certidão da matrícula e demais documentos poderão ser visualizados no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. HIPOTECA: Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será́ cancelada com a venda, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1,499. A hipoteca extingue-se: VI – pela arrematação ou adjudicação).DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastro bloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imovel e todas as providencias e despesas relativas a transferência do bem, tais como desocupação, recolhimento de ITBI, certidões, registro, averbação de construções e/ou regularização do terreno e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento á vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil remetido ao juízo da causa. Pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado, ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do M.M Juiz da causa, ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultoso. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, §9 do NCPC). Decorrido o prazo sem que o arrematante não tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis. COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, comissão esta não incluída no valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será paga pelo arrematante no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através na conta a ser informada pela leiloeira, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: Se o executado, após a deferimento pelo juízo do edital em epígrafe, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, ou sendofirmado acordo entre as partes, deverá arcar com a comissão no importe de 3% sobre o valor doacordo firmado, nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ, art. 7o, parágrafos §3o e §7o. Nahipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação com arrematação concretizada, oleiloeiro fara jus a comissão prevista neste edital, conforme art. 267 § 4o das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justica. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 – São Paulo/SP. Ficam os EXECUTADOS, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.