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Divisão de Execução de Araçatuba
E-mail: divisaoexecucao.aracatuba@trt15.jus.br
Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis
HASTA PÚBLICA Nº 04/2024 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP
EDITAL DE LEILÃO – 03 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 9 H
O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de
Araçatuba, Dr. Arthur Albertin Neto, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR
nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na
modalidade exclusivamente eletrônica, pelo leiloeiro oficial responsável, Sr. RODRIGO
APARECIDO RIGOLON DA SILVA - JUCESP n° 732, e que os lances dos bens
penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação
deste edital, por meio do site www.rigolonleiloes.com.br, até o dia 03 de dezembro de
2024, às 9 h (data e horário de seu encerramento).
Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão
apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17
e 18 deste edital.
1. Processo: 0035300-24.2002.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 1.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8900 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob n. 20 da quadra 112, 4ª gleba, situado no Sítio Prijú,
bairro do Rio Abaixo, perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade
Miguel Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da
referida rua olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 19; do lado esquerdo
mede 25,00m, e confronta com o lote 21; nos fundos mede 10,00, confrontando com o
lote 40; encerra a área de 250,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.2.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8904 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno 21, da quadra 112, 4ª gleba, situado no sítio Prijú, bairro do
Rio Abaixo, perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da referida rua
olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 23; do lado esquerdo mede
25,00m, e confronta com o lote 25; nos fundos mede 10,00, confrontando com o lote 36;
encerra área de 250,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.3.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8905 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob n. 25 da quadra 112, 4ª gleba, situado no sítio Prijú, bairro
do Rio Abaixo, perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da referida rua
olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 24; do lado esquerdo mede
25,00m, e confronta com o lote 26; nos fundos mede 10,00, confrontando com o lote 365;
encerra área de 250,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.4.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8906 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob n. 26 da quadra 112, 4ª gleba, situado no sítio Prijú, bairro
do Rio Abaixo, perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da referida rua
olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 25; do lado esquerdo mede
25,00m, e confronta com o lote 27; nos fundos mede 10,00, confrontando com o lote 38;
encerra área de 250,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.5.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8907 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob n. 27 da quadra 112, 4ª gleba, situado no sítio Prijú, bairro
do Rio Abaixo,perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da referida rua
olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 26; do lado esquerdo mede
25,00m, e confronta com os lotes 28, 29 e parte do 30; nos fundos mede 10,00,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
confrontando com o lote 33; encerra área de 250,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.6.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8908 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob n 28 da quadra 112, 4ªgleba, situado no sítio Prijú, bairro
do Rio Abaixo, perímetro urbano deste município e comarca, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 1,00m em reta de frente para a av. 9; e mais 14,30m em curva na
esquina formada pela confluência da referida avenida com a rua 96; do lado direito de
quem da referida rua olha para o lote mede 21,00m, no alinhamento da rua 96; do lado
esquerdo mede 30,00m, e confronta com o lote 29; nos fundos mede 10,00, confrontando
com o lote 27; encerra área de 283,00m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Item: 1.7.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8890 - 1º Cartório – SUZANO/SP.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Descrição: Terreno sob n. 10 da quadra 112, 4ª gleba, situado no sítio Prijú, bairro do Rio
Abaixo, perímetro urbano do município e comarca de Suzano, loteamento Cidade Miguel
Badra, medindo 10,00m de frente para a rua 96; do lado direito de quem da referida rua
olha para o lote mede 25,00m, confrontando com o lote 9; do lado esquerdo mede
25,00m, e confronta com o lote 11; nos fundos mede 10,00, confrontando com o lote 50;
encerra área de 250,00 m².
Ônus/Observação: Conforme informado pelo Oficial de Justiça no ID. 2Fb017b, o lote
avaliado se localiza em área alagadiça.
Proprietários: MIGUEL BADRA JUNIOR - CPF: 006.559.028-72.
Removido: Não.
Localização: Rua 96, SUZANO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00, em 22/08/2018.
Lance Mínimo (70%): R$ 21.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2. Processo: 0000556-06.2011.5.15.0056 - Vara do Trabalho de Andradina
Item: 2.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 411 - 1º Cartório – ANDRADINA/SP.
Descrição: Um imóvel rural, denominado Sítio Boa Vista, situado no distrito e município
de Murutinga do Sul, comarca de Andradina/SP, com área de 8,17ha., contendo
benfeitorias, dentro das confrontações descritas na matrícula nº 411 do Cartório de
Registro de Imóveis de Andradina/SP.
Proprietários: MARIA DE LOURDES BERGAMINI MATIUSSI - CPF: 091.803.608-90.
Removido: Não.
Localização: Sítio Boa Vista, MURUTINGA DO SUL / SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00, em 23/09/2021.
Lance Mínimo (50%): R$175.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
3. Processo: 0010577-74.2019.5.15.0019 - 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Item: 3.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2307 - 1º Cartório – ARAÇATUBA/SP.
Descrição: Um prédio residencial construído de tijolos e coberto com telhas, sob o n.º
404, situado na rua Lavrador, em Araçatuba/SP e seu respectivo terreno, matriculado sob
n.º 2.307, no CRI de Araçatuba/SP.
Ônus/Observação: No local verifica-se que se trata de construção simples, consistente
em um prédio residencial principal com numeração 404 e uma edícula com entrada
individual com numeração 404Fundos. E no Atende Fácil de Araçatuba-SP, foi verificado
que a casa principal (da frente) n. 404 possui 77,10 m² de área de construção e a casa
dos fundos (edícula) possui 51,10 m².
INFORMAÇÕES ACRESCENTADAS PELO LEILOEIRO: Av. 11 – Indisponibilidade – nos
autos nº 0000050-89.2016.5.23.0037, em favor de FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, em
trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sinop/MT;
Av. 12 – Indisponibilidade – nos autos nº 0001591-84.2015.5.23.0008, em favor de
JUSCELINO MOREIRA GOMES , em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT;
Av. 13 – Indisponibilidade – nos autos nº 000086-34.2016.5.23.0037, em favor de
ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA , em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sinop/MT;
Av. 14 – Indisponibilidade – nos autos nº 0001567-74.2015.5.23.0002, em favor de SILVIO
DOS SANTOS, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT;
Av. 15 – Penhora- – nos autos nº 0010332-34.2019.5.15.0061, em favor de ANIZIO
FERREIRA DE SOUZA, em trâmite na Central de Mandados da Comarca de Araçatuba/
SP;
Av. 16 – Indisponibilidade – nos autos nº 0001486-13.2015.5.23.0007 em favor de JOSE
PINHEIRO DOS SANTOS em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT;
Av. 17 – Penhora – nos autos nº 0010577-74.2024.8.16.8861 em favor de FRANCISCO
ALVES DE ARAUJO, em trâmite no Central De Mediação Da Com A Comarca De
Araçatuba/SP;
Av. 18 – Indisponibilidade – nos autos nº 0000083-79.2016.5.23.0037, em favor de JOSE
GERALDO DE FRANCA , em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sinop/ SP;
Av. 20 – Indisponibilidade – nos autos nº 0000409-13.2017.5.23.0002, em favor de
SERGIO LUIZ CRISPIN, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT;
Av. 22 – Indisponibilidade – nos autos nº 0000654-83.2016.5.19.0062, em favor de MARIA
QUITERIA SOARES DE FREITAS, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos
Campos/AL;
Av. 28 – Penhora – nos autos nº 010577-74.2019.5.15.0019, em favor de FRANCISCO
ALVES DE ARAUJO, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.
Proprietários: CARLOS ROBERTO GOMES GUIMARÃES - CPF: 167.260.578-49
(ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO GOMES GUIMARÃES)
Removido: Não.
Localização: Rua Lavrador, 404, Paraíso, Araçatuba/SP – CEP 16050-090.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00, em 06/09/2024.
Lance Mínimo (50%): R$110.000,00.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
4. Processo: 0005200-48.2009.5.15.0157 - Vara do Trabalho de Andradina
Item: 4.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42.039 - 1º Cartório – ANDRADINA/SP.
Descrição: Um terreno urbano, com a forma geométrica irregular, constituído do lote nº
01 da quadra nº 01, medindo 375,42 metros quadrados, situado e localizado na Avenida
Eurico Soares de Andrade, do lado ímpar, distando num segmento circular com o
desenvolvimento 4,94 metros num raio de 94,20 metros mais 11,29 metros em linha reta
da esquina com a rua Manoel José da Silva, no distrito e município de Nova
Independência, contendo um prédio comercial de aproximadamente 50 metros quadrados
de área construída.
Ônus/Observação: Sobre o imóvel há uma construção comercial que segundo
informações prestadas pela atual proprietária, possui aproximadamente 50 metros
quadrados de área construída. Na Prefeitura local não há informações a respeito da
construção.
Proprietários: POLIANA CICERA NESPOLI - CPF: 381.667.078-45.
Removido: Não.
Localização: Avenida Eurico Soares Andrade, 1079 – Nova Independência/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 145.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 145.000,00, em 26/03/2024.
Lance Mínimo (50%): R$72.500,00.
Anexo(s) do Bem: Foto do Imóvel:
https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24973
Foto do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/
24974
5. Processo: 0011321-71.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 5.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 34140 - 2º Cartório – BAURU/SP.
Descrição: Um barracão comercial na Rua Manoel Mendes Caetano, 9-30, Novo Jardim
Pagani, em Bauru/SP, contendo uma garagem, um galpão, dois almoxarifados, uma sala
para despachos, uma sala, uma sala de diretoria, um escritório, uma sala de recepção,
cinco dormitórios, quatro circulações, uma varanda, uma instalação para bar, um vestiário,
onze w.c., uma ferramentaria e um banheiro w.c., e seu respectivo terreno com a área de
7.143,49 metros quadrados.
Ônus/Observação: Registros de penhora da Justiça Federal Comum e Trabalhista.
INFORMAÇÕES ACRESCENTADAS PELO LEILOEIRO:
R.2 - Penhora - autos 1.927/83 em favor de FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara
Cível de Bauru/ SP;
R.3 - Penhora - autos 70.034/06, em favor de IAPAS, em trâmite na 2ª Vara Cível de
Bauru/ SP;
R.5 - Penhora - autos 647/87 em favor de INSTITUTO DE ADM. FINANC. DA
PREVID. E ASS. SOCIAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R.6 - Penhora - autos 647/87, em favor de IAPAS, em trâmite na 1ª Vara Federal de
Bauru/ SP;
R.10 - Penhora - autos 97.1300500-7, em favor de FAZENDA NACIONAL, em trâmite na
1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R.11 - Penhora - autos 97.1301991-1, em favor de FAZENDA NACIONAL, em trâmite na
1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R.18 – Penhora - autos 2004.61.08.000706-0, em favor de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R.20 – Penhora – autos 2003.61.08.0102047-7, em favor de INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R.22 – Penhora - autos 2003.61.08.0101488-7, em favor de INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
R. 24– Penhora - autos 2139/2000, em favor de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas Públicas;
R. 25 – Penhora - autos 2004.61.08.008335-9 em favor da FAZENDA NACIONAL em
trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 27 – Penhora - autos 071.01.2009.023792-2, em favor de FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/ SP;
Av. 28 – Penhora - autos 2009.61.08.007585-3, em favor de FAZENDA NACIONAL, em
trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 29– Averbação de Penhora - autos 071.01.2009.036152-3 em favor de FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública/ SP;
Av. 30– Averbação de Penhora - autos 071.01.2010.004347-0, em favor de FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública/ SP;
Av. 31– Averbação de Penhora - autos 071.01.2010.032245-9, em favor de FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública/ SP;
Av. 33 – Penhora - autos 1303834-76.1998.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 34 – Penhora - autos 0008927-37.2003.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal/ SP;
Av. 35 – Penhora - autos 0004921-84.2003.4.03.6108 e 0004922-69.2003.4.03.6108, em
favor de FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 36 – Penhora - autos 071.01.2007.015945-0 em favor da FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/ SP;
Av. 37 – Penhora - autos 0003615-65.2012.4.03.6108, em favor de UNIÃO FEDERAL/
FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara de Bauru/ SP;
Av. 38 – Penhora - autos 0007238-40.2012.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 39 – Penhora - autos 0007755-45.2012.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal/SP;
Av. 40– Averbação de Penhora - autos 0009111-12.2011.4.03.6108, em favor de
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite na 2ª Vara Federal/ SP;
Av. 41 – Penhora - autos 0004982-90.2013.4.03.6108, em favor de FAZENDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 42 – Penhora - autos 0005211-50.2013.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 2ª Vara Federal/ SP;
Av. 43 – Penhora - autos 0000093-59.2014.4.03.6108, em favor de FAZENDA NACIONAL,
em trâmite na 2ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 44 – Penhora - autos execução 071012011022406, em favor da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/ SP;
Av. 45 – Penhora - autos 0002728-15.2011.8.26.0071, em favor de FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite na 1ª Vara Federal – 8ª Subseção de Bauru/ SP;
Av. 46 – Penhora - autos 0002818-07.2023.4.03.6108, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 47 – Penhora - autos 0010341-96.2021.5.15.0005, em favor de FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal – 8ª Subseção de Bauru/ SP;
Av. 48 – Ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial - autos 1003525-
61.2017.8.26.0071, em favor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em trâmite na 5ª
Vara Cível de Bauru/ SP;
Av. 49 – Averbação de Penhora - autos execução 0001495-88.2008.4.03.6108, em favor
da FAZENDA NACIONAL em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 50 – Averbação de Penhora - autos execução 0002496-30.2016.4.03.6108, em favor
da FAZENDA NACIONAL em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 51 – Penhora - autos trabalhistas 0011321-71.2018.5.15.0062, VT LINS;
Av. 52 – Penhora - autos trabalhistas 0010179-16.2021.5.15.0098, em favor de LUIZ
DONIZETI RODRIGUES E OUTROS, em trâmite na Vara do Trabalho de Garca – TST/
SP;
Av. 53 – Arresto - autos 0011303-84.2021.5.0049, em favor de JURACI FABEL, em
trâmite na Vara do Trabalho de Itápolis/ SP -TRT15;
Av. 54 – Penhora - nos autos 0010487-14.2003.4.03.6108, em favor da FAZENDA
NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Bauru/ SP;
Av. 55 – Penhora - autos trabalhistas 0010341-96.2021.5.15.0005, em favor de
ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA, em trâmite na ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II
DE BAURU – TRT15;
Av. 56 – Indisponibilidade – autos 00101791620215150098 em favor de LUIZ DONIZETI
RODRIGUES E OUTROS, em trâmite na Vara do Trabalho de Garca – TST/ SP.
Proprietários: RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA - CNPJ: 45.012.051/0001-71.
Removido: Não.
Localização: Rua Manoel Mendes Caetano, 9-30, Novo Jardim Pagani. BAURU/ SP
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.021.600,00.
Valor Total Penhorado: R$ 6.021.600,00, em 12/01/2022.
Lance Mínimo (75%): R$ 4.516.200,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
6. Processo: 0012437-54.2014.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 6.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4990 - 1º Cartório – LINS/SP.
Descrição: Imóvel residencial constituído por um terreno com 9,50 metros de frente para
a citada avenida, igual medida nos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos de
ambos os lados, totalizando 285,00 m² de área, sobre o qual foram erguidos dois prédios
residenciais, térreos, em alvenaria com cobertura de telhas de barro, piso cerâmico,
totalizando 123,88 m² de área coberta, sendo uma delas com frente para a citada avenida
(82,81 m² de construção, contendo varanda, uma garagem, sala, dois dormitórios,
banheiro e copa /cozinha) e a outra nos fundos com entrada por portão independente
(41,07 m² de construção, contendo sala, dois dormitórios, banheiro e cozinha). O imóvel
apresenta bom estado de conservação e é servido por água e esgoto encanados,
asfaltamento e iluminação pública.
Proprietários: CARLOS ROBERTO ROMAGNOLLI - CPF: 030.523.828-02
Removido: Não.
Localização: Av. Minas Gerais, 620, Junqueira, Lins/SP – CEP 16403-134.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 240.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 240.000,00, em 08/04/2022.
Lance Mínimo (70%): R$.168.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7. Processo: 0010607-82.2016.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 7.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 6508 - 1º Cartório – MARÍLIA/SP.
Descrição: Nua propriedade de Um prédio residencial, com 131,50 m², sob nº 76 da
Rua Antônio Ferreira Nunes, cujo terreno mede 12,00 metros de frente para a Rua
Antônio Ferreira Nunes, por 25,00 metros da frente aos fundos pela Rua Orlando Righetti,
com a qual faz esquina, área de 300,00 m², compreendendo o lote nº 14, da quadra nº 8,
do Bairro Fragata secção C, confrontando de um lado com o lote nº 7, de outro lado e
pela frente com a mencionada via pública.
Ônus/Observação: De acordo com a Av. 4 e Av. 12 da matrícula imobiliária consta
usufruto vitalício em favor de HILDA ANUNCIATTO RODRIGUES.
Proprietários: OSMAR SALVIANO RODRIGUES - CPF: 028.381.808-51.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Ferreira Nunes, Fragata, Marília/SP – CEP 17519-170.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 380.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 380.000,00, em 16/08/2022.
Lance Mínimo (100%): R$.380.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
8. Processo: 0010367-50.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui
Item: 8.1.
Tipo do bem: Outros.
Identificação: Matrícula: 36.886.
Descrição: Direitos da nua propriedade de um terreno, constituído de parte do lote
15(quinze) da quadra - "D", sem benfeitorias, localizado com frente para a Rua Ricardo
Del Nery, distante 15,50 metros da esquina da Rua Jose Scarpin, no loteamento
denominado JARDIM AEROPOSTO, anexo a esta cidade, distrito, município e comarca
de Birigui, Estado de são Paulo, medindo e confrontando: Pela frente mede 12,00 metros,
confrontando com a Rua Ricardo Del Nery: pelo lado direito, de quem da Rua olha para o
imóvel mede 10,10 metros, confrontando com o lote 14; pelo lado esquerdo mede 10,10
metros, confrontando com parte do lote 15; e fundos mede 12,00 metros, confrontando
com o lote 16, encerrando assim uma área de 121,20 metros quadrados, todos da mesma
quadra. Devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Biriqui, Inscrição 01-04-
061.0020 e Id físico 25782, do qual a executada possui nua propriedade. Observação: há
construção não averbada, constituída em uma residência simples, que leva o número 95
da Rua Ricardo Del Nery, construída em tijolos, com área de 97,25m² de construção,
conforme cadastro municipal, cujo valor está incluído na avaliação.
Ônus/Observação: R.04 - DOAÇÃO - Donatária: Sueli Aparecida Garcia. R.05 -
USUFRUTO - Usufrutuários: Geraldo Garcia e Aparecida Solange Demarqui Garcia. Av.06
- INDISPONIBILIDADE – nos autos1000818-44.2016.5.02.0049, em favor de GISELE
FERNANDES INOCENCIO em trâmite na TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/ TRT2.
Av.08 - PENHORA processo 1000818-44.2016.5.0.0049 - 28ª Vara do Trabalho de São
Paulo-SP.
Proprietários: SUELI APARECIDA GARCIA - CPF: 077.575.118-95.
Removido: Não.
Localização: Rua Ricardo Del Nery, 95, Jardim Recanto dos Pássaros, Birigui/SP – CEP
16201-138.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 162.017,08.
Valor Total Penhorado: R$ 162.017,08, em 19/02/2024.
Lance Mínimo (50%): R$.81.008,54.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
9. Processo: 0011552-59.2022.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 9.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8746 – 1° Cartório – PIRAJU/ SP.
Descrição: Imóvel residencial consistente em uma casa de madeira coberta de telhas e
seu respectivo terreno, com 9 metros de frente e 43 metros da frente aos fundos. "
Descrição visita in loco e ocupação: tratar-se de um terreno com um galpão com um
pequeno cômodo ao fundo, não há moradores, mas o local é utilizado pelo irmão do
executado CLÁUDIO ELIAS SAID, como depósito".
Proprietários: FRANCISCO VALDIR SAID - CPF: 047.008.028-04.
Removido: Não.
Localização: Rua Padre Moisés de Miranda, 392, Reginópolis/SP – CEP 17190-000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00.
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00. em 26/10/2022
Lance Mínimo (50%): R$.90.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10. Processo: 0011500-05.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 10.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 20621 - 1º Cartório – PIRAJUI/SP.
Descrição: Terreno sem benfeitoria com 232,62m² de propriedade do executado, Rodrigo
Wilton dos Santos, localizado na Rua dos Pinheiros n.488, esquina com Rua dos
Andassús, Nova Pirajuí, Pirajuí/SP.
Ônus/Observação:
Proprietários: RODRIGO WILTON DOS SANTOS - CPF: 321.698.348-00
Removido: Não.
Localização: Rua dos Pinheiros, Número: 488, Cidade: PIRAJUÍ/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 33.000,00 em 10/03/2023.
Valor Total Penhorado: R$ 33.000,00.
Lance Mínimo (100%): R$ 33.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
11. Processo: 0010707-64.2021.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Item: 11.1
Tipo do bem: Máquina/Equipamento.
Identificação: N° de Série: 181220WF002.
Descrição: Uma serra esquadrejadeira de precisão, marca INMES, modelo FF-325
PLUS, ano 2018, em bom estado de conservação e funcionamento.
Proprietários: GILMAR DA SILVA LIMA - CPF: 216.688.298-60; L. H. BALBO
COMERCIO DE MOVEIS - CNPJ: 35.961.037/0001-60; LEONARDO HENRIQUE BALBO
- CPF: 482.134.338-07.
Removido: Não.
Localização: Rua Odorindo Perenha, Número: 959, Cidade: ARAÇATUBA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00 em 26/04/2023.
Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00.
Lance Mínimo (65%): R$ 26.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
12. Processo: 0010328-60.2023.5.15.0124 - Vara do Trabalho de Penápolis
Item: 12.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42334 - 1º Cartório – PENÁPOLIS/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob número 06, da quadra 52, do loteamento denominado
Residencial Jardim do Lago IV, nesta cidade, distrito, município de comarca de Penápolis,
com a área de 300,00 metros quadrados, medindo 12,00 metros de frente para a Rua
Projetada D, 25,00 metros do lado direito de quem olha o imóvel de frente, confrontando
com o lote 05, 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 07, e 12,00 metros
nos fundos confrontando com a Fazenda São Francisco de Assis (matr. 41.215).
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Construção de um imóvel de baixo padrão, com 110 m² de construção. Conforme dados
obtidos pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Penápolis, a metragem da
construção foi regularizada recentemente, através de medição por drones, obtendo o
valor de 110m² de construção, sendo a construção erguida no ano de 2011.
Ônus/Observação: O imóvel encontra-se ocupado. O imóvel somente poderá ser
arrematado pelo valor da avaliação, a fim de garantir aos coproprietários a quota parte de
seu direito.
Proprietários: JOSÉ CARLOS ANDRADE – CPF: 015.321.168-70; MARIA DE LOURDES
BORSOLLI ANDRADE – CPF: 051.058.458-62; ROSALINA ANDRADE DA SILVA – CPF:
023.610.338-52 e ROSERMARY GALASSSINI DA SILVA – CPF: 079.815.788-76.
Removido: Não.
Localização: Rua Francisco Barbosa dos Santos, Número: 709, Bairro: Jardim do Lago
IV, Cidade: PENÁPOLIS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 em 31/05/2023.
Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00.
Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
13. Processo: 0010021-40.2019.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 13.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 40190 - 17º Cartório - SÃO PAULO/SP.
Descrição: Três casas situadas na Rua General João Carlos Lobo Botelho (Av. 2),
números 136, 140 e 144 (Av. 3), e seu respectivo terreno constituído pelo lote 28 da
quadra 211, 36º Subdistrito Vila Maria, São Paulo/SP, localizado no lado ímpar e distante
25,00 metros da esquina da Rua Dezessete, medindo 10,00 metros de frente por 30,00
metros da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel olha para a rua, pelo qual
confronta com os imóveis números 126 e 130; 30,00 metros da frente aos fundos, do lado
esquerdo, confrontando com o imóvel número 152, lançado pela Rua General João Carlos
Lobo Botelho, e os imóveis números 207, 299, 305 e 311, lançados pela Rua Serafim Poli;
e 10,00 metros pelos fundos, confrontando com os imóveis números 7 e 80, lançados pela
Rua Beibinha Barbosa de Moraes (Av. 4); cadastradas na municipalidade sob número
063.201.0022-2.
Proprietários: DANIEL PIRES FERNANDES - CPF: 115.884.638-00.
Removido: Não.
Localização: Rua General João Carlos Lobo Botelho, Número: 136, 140, 144, Jardim
Andaraí, Cidade: SÃO PAULO/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 em 20/03/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00.
Lance Mínimo (100%): R$ 600.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
14. Processo: 0000248-52.2014.5.15.0124 - Vara do Trabalho de Penápolis
Item: 14.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 39155 - 1º Cartório – LINS/SP.
Descrição: Imóvel localizado à Rua Martiniano Cruz, nº 451 – Guaiçara/SP, com área de
17.782,621 m², em que há um galpão com estrutura metálica, coberto com telhas
metálicas com a finalidade de abrigar uma oficina para reparo mecânicos de ônibus.
Anexa há uma edificação construída em alvenaria, com dois pisos, coberto com telhas
metálicas, totalizando 1.074,68 m² de área coberta. O imóvel está localizado no setor
industrial da cidade, onde há água e esgoto encanados, iluminação pública e energia
elétrica. O arruamento é sem calçamento e asfalto. A construção é rústica e apresenta as
seguintes características mais relevantes: galpão sem proteções laterais, piso cimentado,
em bom estado de conservação; a edificação anexa não possui laje, sem acabamento e é
composta por dois piso, cuja separação entre eles é por pranchas de madeiras.
Ônus/Observação: Ocupação: O imóvel está locado para a empresa S & R Gold Ltda,
CNPJ 09.462.921/0006-55. O imóvel está hipotecado junto ao Banco Itaú S/A, conforme
averbação n° 7; Imóvel penhorado nos processos trabalhistas 0011060-
17.2017.5.15.0103 (3ª V.T.de ARAÇATUBA) e 0011743-18.2015.5.15.0073 (V.T. BIRIGUI)
Averbações n° 5 e 8; Imóvel penhorado no processo cível n°1024070-18.2016.8.26.0224
do 3° Ofício Cível de Guarulhos. Averbação n° 4; Imóvel penhorado no processo de
Execução Fiscal n° 5007750-55.2019.4.03.6119 da 3ª Vara Federal de Guarulhos.
Averbação n° 9.
Proprietários: MAXX LOCADORA DE ONIBUS E VEICULOS LTDA - CNPJ:
12.676.153/0001-32.
Removido: Não.
Localização: Rua Martiniano Cruz, Número: 451, Cidade: GUAIÇARA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.545.000,00 em 05/04/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 1.545.000,00.
Lance Mínimo (50%): R$ 772.500,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
15. Processo: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui
Item: 15.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório – BIRIGUI/SP.
Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da
subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o
lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo
a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86m²,
área de terreno 125,40m². Ocupação: Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho,
inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos. A casa
encontra-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso à cidade, farmácias,
mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas
paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico.
Proprietários: JOÃO PERES DIAS - CPF: 038.487.898-92.
Removido: Não.
Localização: Rua Dionizio Pulzato, Número: 191, Bairro: Residencial Laluce II,
Complemento: casa, Cidade: BIRIGUI/SP - CEP: 16200-000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 em 23/01/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 180.000.00.
Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00.
Anexo(s) do Bem:
Frente da casa - matrícula 72.978:
https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496
Item: 15.2.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório – BIRIGUI/SP.
Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila
Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e
confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado
com a rua Particular, onde mede 20,00 metros, por outro lado com Adair Ermete Furini,
onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de
51877 p200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel
construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom
estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas.
Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia
28/05/2024. Imóvel ocupado pelo inquilino, Sr. Edilberto dos Santos.
Proprietários: CARLOS ALBERTO BASÍLIO - CPF: 803.474.528-68; DIRCEU PERES
DIAS - CPF: 090.745.728-20; JOÃO PERES DIAS - CPF: 038.487.898-92
Removido: Não.
Localização: Rua 13 de Maio, Número: 07, Bairro: Vila Maria, Cidade: BIRIGUI/SP - CEP:
16200-119.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 em 17/04/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53.
Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,265.
Anexo(s) do Bem:
Frente e lateral da casa - matrícula 8.099
https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25497
Item: 15.3.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório – BIRIGUI/SP.
Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o
lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua
Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo
a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e
confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez)
metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros,
confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros;
confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25
(vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte
do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de
400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob
o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em
alvenaria com 585,74 metros quadrados. O prédio construído encontra-se em bom estado
de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura.
Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,39 em
28/05/2024. Imóvel ocupado pela empresa Adrum Comércio de Calçados Ltda EPP.
Proprietários: CARLOS ALBERTO BASÍLIO - CPF: 803.474.528-68; DIRCEU PERES
DIAS - CPF: 090.745.728-20; JOÃO PERES DIAS - CPF: 038.487.898-92.
Removido: Não.
Localização: Avenida Henrique Fernandes, Número: 205, Bairro: Novo Parque São
Vicente, Cidade: BIRIGUI/SP - CEP: 16200-385.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 em 17/04/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06.
Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03.
Anexo(s) do Bem:
Frente do prédio - matrícula 51.877
https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498
16. Processo: 0010597-29.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui
Item: 16.1.
Tipo do bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Robô (máquina) de fabricação de máscara cirúrgica descartável infantil,
importado, modelo HG2021-FM, Dongguan Hongguan Technology Co. Ltd., com três
Guiding System Tensunlon, alinhador /tensionador, em bom estado de conservação e
funcionamento.
Proprietários: MEDI COMPANY EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA – CNPJ:
37.787.749/0001-30.
Removido: Não.
Localização: RUA EDGARD AJAX DOS REIS, Número: 274, Bairro: NOVO PARQUE
SÃO VICENTE, Cidade: BIRIGUI/SP - CEP: 16200-318.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 em 05/04/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00.
Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17. Processo: 0010981-69.2014.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins
Item: 17.1.
Tipo do bem: Veículo.
Identificação: Placa: EBN5B39.
Descrição: O veículo marca VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa EBN5B39, Renavam
1225493371, ano /modelo 2020/20, automático, cor prata, 4 portas, bicombustível,
encontrado em bom estado geral de conservação e funcionamento, lataria sem
amassados, pintura sem riscos, pneus meia vida, estofamento em bom estado, sem
rasgos, hodômetro 51.128 km, em condições de uso.
Ônus/Observação:
Proprietários: ANDRE HAYDEN BETIO - CPF: 216.589.268-62.
Removido: Não.
Localização: R. Giácomo Paro, Número: 673, Complemento: casa, Cidade:
PENÁPOLIS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 em 02/05/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00.
Lance Mínimo (50%): R$ 45.000,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
18. Processo: 0010440-29.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Item: 18.1.
Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 67428 - 1º Cartório – ARAÇATUBA/SP.
Descrição: Lote de terreno sob nº 02 da quadra “W”, situado na Rua Dez, no loteamento
denominado Jardim Residencial Universo, nesta cidade, município e comarca de
Araçatuba, Estado de São Paulo, medindo 12,08m de frente, igual metragem nos fundos,
por 20,70m da frente aos fundos, de ambos os lados; encerrando uma área de 250,06m².
Ônus/Observação: A Rua 10, denomina-se atualmente Rua Eduardo Antonio Francisco,
conforme AV. 1 da matrícula imobiliária.
Proprietários: HÉLIO TELLES DE CASTRO - CPF: 019.654.668-00.
Removido: Não.
Localização: Rua Eduardo Antônio Francisco, s/n, Jardim Residencial Universo, em
Araçatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 em 10/06/2024.
Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00.
Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00.
Anexo(s) do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA
REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES
GERAIS
1. A hasta estará a cargo do leiloeiro oficial ora nomeado, sr. RODRIGO APARECIDO
RIGOLON DA SILVA, JUCESP nº 732, domiciliado(a) na Rua João Masiero Netto,
242, Jd. Salto Grande, Araraquara/SP – CEP 14.803.875 com sítio na rede mundial
de computadores (site) na página www.rigolonleiloes.com.br, e endereço eletrônico
contato@rigolonleiloes.com.br, que ficará responsável por:
a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal
de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br;
b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias;
c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução,
fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36;
d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser
imediatamente encaminhadas à Divisão de Execução.
2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da
hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido
cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais
condições dispostas neste edital.
3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico,
via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e
cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou
documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade
expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física
(CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio
em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa
jurídica.
4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente
eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos
supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do
remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à
verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações.
5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a)
até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob
pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.
6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo
cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados
com seu login e senha.
7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos
licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais
problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva
participação do interessado no ato.
8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o
leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do
leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados
in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e
poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual
supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos
interessados.
9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do
Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta
quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver
descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento
ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.
10.Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no
estado de conservação em que se encontram.
11.O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente,
estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo
130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no
preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais
geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao
arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço.
12.Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo
1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço,
observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas
ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação.
13.As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se
enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos
cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à
transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta
do arrematante.
14.Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial
a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens
móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Divisão de
Execução, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos
percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante
decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional divisaoexecucao.aracatuba.jus.br; central.aracatuba@trt15.jus.br
para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro.
15.No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal
correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a)
leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance,
admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.
16.Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente
à data da realização da hasta.
17.Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de
arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes
poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado
no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta,
quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para
todos os lotes não arrematados.
18.Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para
pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá
ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o
parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente
pelo índice Selic.
19.Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do
pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem
penhorado.
20.Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de
entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a
apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de
outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à
aquiescência do Juiz Coordenador.
21.Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de
efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a
estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para
data futura, de forma condicional.
22.Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da
venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante
os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo
índice Selic.
23.Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre
prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas
parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que
contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta
formulada em primeiro lugar.
24.O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da
execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com
sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá
adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na
hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da
comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste
regulamento.
25.Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a
hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se
tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP -
CR nº 4/2019).
26.Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo
de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos
exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver
sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar
o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por
procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do
bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da
comissão fixada ao leiloeiro.
27.No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a
respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens
estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do
pedido de arrematação.
28.Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a
aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida
mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência
mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública.
29.Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus
haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito
habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado.
30.Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem
eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do
valor da arrematação e da comissão, respectivamente.
31.A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data
de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos
respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Divisão de
Execução/Central de Mandados e ao juízo da execução.
32.O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução/Central de
Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado,
bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam
exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do
Código de Processo Civil.
33.Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a
desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no
prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já
pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo
leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas
na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019.
34.Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que
trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da
arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a)
devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo
índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Divisão de
Execução/Central de Mandados ou pelo Juízo da Execução.
35.Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas
antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser
arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução.
36.Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a)
leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção,
guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na
forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas
hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou
adjudicação.
37.Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a
fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar,
em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de
interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de
Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem
necessários.
38.É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda,
em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas,
sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado
o uso de força policial, se necessário.
39.Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de
Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a
ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos.
40.Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais
arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das
condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de
pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.
41.No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá
apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Divisão de Execução/
Central de Mandados, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do
Provimento GP-CR nº 4/2019.
42.Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº
4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste
Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução.
43.A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais,
inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e
aos seus sócios.
44.Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou
não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se
a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco
inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova
publicação ou intimação.
Araçatuba-SP, 23 de outubro de 2024.
ARTHUR ALBERTIN NETO
Juiz do Trabalho Coordenador
Divisão de Execução de Araçatuba |