| Código | 90055 | ||
|---|---|---|---|
| Justiça | Justiça do Trabalho da 15ª Região | Vara | Divisão de Execução de Taubaté |
| Cidade/UF | TAUBATE/SP | Disponibilizar em: | 14/11/2024 |
| Primeiro Leilão | 17/12/2024 11:00:00 | Último Leilão | 17/12/2024 11:00:00 |
| Link Leilão | https://www.sfrazao.com.br/ | Situação | Publicado |
| Categorias | Modalidade | Eletrônico | |
| Fotos de Bem(ns) | |||
| Anexo | |||
| Cadastrado em: | 14/11/2024 10:17:18 | ||
| Visualizações: | 135 | ||
| Conteudo | PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE TAUBATÉ HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 03/2024 – TAUBATÉ/SP O Excelentíssimo Doutor GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT, Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Taubaté do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 11:00 horas, exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, no endereço eletrônico www.sfrazao.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos, será realizado LEILÃO, através da(o) Leiloeira(o) nomeada(o) Antônio Carlos Celso Santos Frazão, JUCESP 241, no qual serão levados a público, pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas seguintes Unidades vinculadas à DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE TAUBATÉ: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA, VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO, VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ, VARA DO TRABALHO DE LORENA, VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA, 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ e VARA DO TRABALHO DE UBATUBA, nos processos a seguir relacionados:
1: 0244200-60.1991.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 1. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7539 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um apartamento sob n. 15 localizado no bloco C, primeiro andar do Edifício Barão de são Lourenço, situado à Avenida Brasil, n.931 neste município e Comarca de Caraguatatuba, contendo dito apartamento dois quartos, sala, cozinha, banheiro social e de empregada e área de serviço, com área total de construção de 71,68m2 e uma cota ideal de terreno de 38,045m2, confrontando de frente com a rua de iluminação entre os blocos C e D; do lado direito com o poço de iluminação; do lado esquerdo com o apartamento 16 e nos fundos com o corredor de circulação. Ônus/Observação: Lance mínimo de 70%, Inscrição Municipal: 02.044.101. Proprietário: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO VALE DO PARAIBA E REGIAO CNPJ: 48.553.911/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Brasil Número: 931 Bairro: Centro Complemento: apto 15 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 240.000,00 Valor da Avaliação: R$ 240.000,00 Valor Lance Mínimo (70%): R$ 168.000,00 Data da Avaliação: 24/01/2022 Data da Penhora: 03/02/2017 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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2: 0024100-49.1990.5.15.0059 - Vara do Trabalho de Pindamonhangaba 2. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrículas: 10.188, 10.189 e 10.190 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP Descrição: Lote de Terreno nº 68, da Quadra “J”, do loteamento denominado Triangulo – Setor Delta, situado no Bairro das Campinas, nesta cidade, lote com frente para a Rua 11, com área 250,00ms2, com todas as demais medidas e confrontações constantes da matrícula 10.188 do CRI de Pindamonhangaba.
Ônus/Observação: Matrícula 10188 av. 3 Indisponibilidade datada de 13/11/2018 processo 2331002520095150059 Matricula 10189 av. 3 Indisponibilidade datada de 13/11/2018 processo 2331002520095150059 Matricula 10190 av. 3 Indisponibilidade datada de 13/11/2018 processo 2331002520095150059 O imóvel encontra-se unificado na Prefeitura Municipal com a área total de 843,70 m2 e uma área construída de 160,96 m2. Proprietário: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 739.284.028-20 - SOLANGE SANCHES DE OLIVEIRA CPF: 019.193.868-82 Removido: Não Localização: Loteamento Triângulo, Setor Delta Bairro: das Campinas Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 300.000,00 Valor da Avaliação: R$ 300.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 Data da Avaliação: 15/05/2023 Data da Penhora: 29/01/2018 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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3: 0010088-02.2018.5.15.0139 - Vara do Trabalho de Ubatuba 3. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8965 - 1º Cartório - FRANCO DA ROCHA/SP Descrição: Um terreno constituído pelo lote número 173 da quadra H do loteamento denominado "Parque Santa Inês", situado no bairro dos Doll, distrito e município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 710,00 m², medindo 10,00 mts. de frente para a Rua 5; 4300ms do lado direito, de quem da rua olha o terreno, onde confronte com o lote 172; 57,00ms do lado esquerdo, onde confronta com o lote 174; e 24,00 ms nos fundos, onde confronta com parte dos lotes 178 e 179, todos da mesma quadra. Ônus/Observação: Penhora realizada sobre os direitos possessórios que o executado detém sobre o imóvel. Proprietário: HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA CPF: 568.708.848-20 Removido: Não Localização: Rua Areias Bairro: Santa Inês Complemento: ao lado do nº 177 Cidade: CAIEIRAS UF: SP CEP: 07733020 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 146.095,54 Valor da Avaliação: R$ 146.095,54 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 87.657,32 Data da Avaliação: 31/05/2024 Data da Penhora: 27/11/2019 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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4: 0010592-44.2017.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 4. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 77677 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, com área de 340,00m2, sob o no 04 da quadra no 03, do loteamento denominado Monte Castelo, desta cidade, situado à Rua Luiz Pasteur, medindo 10,00m na frente, igual medida nos fundos por 34,00m da frente aos fundos em ambos os lados; confrontando pela frente com a rua de sua situação, de ambos os lados e fundos com Mascarenhas, Ferri & Cia Ltda, pelos lotes 01, 02, 05 e 18, cadastrado na Prefeitura local sob no 32.016.012.00.1. Matrícula: 77.677, do Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. Inscrição Imobiliária: 32.0016.0012.0000. Características do imóvel: o imóvel, que é usado para fins comerciais, apresenta as seguintes características e benfeitorias: trata-se de prédio comercial, com 3 andares: a) no térreo, após passar pelo portão de entrada, existe uma garagem à frente para 4 carros; adentrando o imóvel, há uma sala de recepção, outra para treinamento, uma do setor financeiro, cozinha e banheiro; b) no subsolo, são quatro salas e um banheiro, além de uma grande área externa, com churrasqueira na parte lateral coberta; c) no segundo andar, são cinco salas, dois banheiros e uma varanda/sacada fechada. O prédio está em ótimo estado de conservação, com aspecto de construção recente, e o acabamento interno é de excelente qualidade. Conforme consta do site da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a área do terreno é de 340 m2 e a construída é de 374,21 m2. Ônus/Observação: Inscrição Municipal: 32.0016.0012.0000. Proprietário: HP VIGILANCIA LTDA CNPJ: 05.083.895/0001-99 Removido: Não Localização: Rua Pasteur Número: 258 Bairro: Monte Castelo Cidade: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 1.721.500,00 Valor da Avaliação: R$ 1.721.500,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.032.900,00 Data da Avaliação: 15/06/2022 Data da Penhora: 27/08/2020 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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5: 0000461-15.2014.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 5. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 39029 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP Descrição: Prédio n. 695, localizado no lado ímpar da rua Guilherme Nicoletti e seu respectivo terreno, situado no bairro São Benedito. Distrito de Moreira Cesar, terreno com área de 253,58 metros quadrados e edificação com 93,70 metros quadrados. Imóvel com todas as demais medidas e confrontações constantes na matricula 39.029 do CRI de Pindamonhangaba. Sobre o terreno está edificada uma casa de padrão simples, coberta com telhas francesas e uma garagem coberta com telhas onduladas no padrão amianto. O imóvel aparenta ter mais de 30 anos de construção e foi dividido ao meio, de forma que esta penhora e avaliação abrange as casas de números 683 e 695, que estão edificadas entre os imóveis 675 e 705 da rua Guilherme Nicoletti e fazem parte do mesmo terreno. Ônus/Observação: Inscrição Municipal: NE 34-04-05-020-01/02. Proprietário: JOSE ADILSON DURAN CPF: 047.083.818-32 Removido: Não Localização: Rua Guilherme Nicoletti Número: 695 Bairro: São Benedito Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP CEP: 12445-120 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 253.000,00 Valor da Avaliação: R$ 253.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 151.800,00 Data da Avaliação: 10/06/2022 Data da Penhora: 03/09/2020 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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6: 0011373-91.2015.5.15.0088 - Vara do Trabalho de Lorena 6. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 2936 - 1º Cartório - CACHOEIRA PAULISTA/SP Descrição: Uma gleba de terras com área de um alqueire, ou seja, 2,42 hectares desmembrada da Fazenda São Judas Tadeu, confrontando dita gleba em sua integridade, de acordo com os fechos existentes, com Jandira Mazzutti outrora vendedores, Adélcio Domingos Sestari, outrora vendedores e outorgantes vendedores. Inscrita no INCRA sob o nº 635030004251, de propriedade de Cláudio Henrique de Oliveira Lino e sua cônjuge Aline Ferreira Mendes de Almeida Oliveira Lino. Ônus/Observação: Proprietário: ALINE FERREIRA MENDES DE ALMEIDA OLIVEIRA LINO CPF: 306.044.888-40 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LINO CPF: 251.893.988-11 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Nesralla Rubez – Km 206 + 300 metros, aproximadamente Número: 3650 Cidade: CACHOEIRA PAULISTA UF: SP CEP: 12630-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 1.400.000,00 Valor da Avaliação: R$ 1.400.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 840.000,00 Data da Avaliação: 13/09/2024 Data da Penhora: 08/04/2021 Ordem de Penhora: 1
Anexos do Bem: " Fotos das áreas externas e dos campos de futebol https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/downloadbem- anexo/25459 Fotos item 1 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25460 Foto item 2 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25461 Fotos item 3 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25462 Fotos item 4 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25463 Fotos item 5 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25464 Fotos item 6 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25465 Fotos item 7 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25466 Fotos item 8 do Auto de Reavaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25467"
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7: 0001961-70.2010.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 7. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1364 - 1º Cartório - TREMEMBE/SP Descrição: Um terreno urbano sem benfeitorias, constituído pelo Lote nº 14, da quadra C, do imóvel denominado Jardim Samar, nesta cidade, medindo 12,00m de frente para a Rua Conego Ismael Dias Monteiro, com fundos correspondentes, dividindo com Dr. Franklin Alckmin Bueno Maia, por 30,50m do lado esquerdo, confrontando com a área verde do loteamento e 30,20 do lado direito, confrontando com o Lote nº 13, encerrando a área de 364,20m2. Ônus/Observação: Av.06 ¿ Em 11 de janeiro de 2022 (Protocolo nº 31.155, de 10/01/2022). Indisponibilidade Pelo Comunicado nº 202201.0716.01962209-IA-230, de 07 de janeiro de 2022, da Central de Indisponibilidade de Bens, processo nº 01221002220085150102, da Segunda Vara do Trabalho de Taubaté-SP ¿ Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ¿ faço esta averbação para constar que foi decretada a indisponibilidade dos bens de FABIANA GMES UBILLUS, CPF/MF nº 041.322.146- 64, em conformidade com o item 412.2 do Cap XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Selo Digital : 145599331YG000039309JV22F. Conforme se extrai do auto de avaliação inserido no documento ID 7c28b43 dos autos do processo: ¿Ocupação: segundo informações prestadas pela municipalidade, no local há uma imóvel residencial com 195,37m² de área construída, cuja proprietária é Adriana Pereira Gomes e compromissário Ricardo Gonçalves Ubillus. Foram realizadas diversas diligências no local, mas não foram encontrados moradores ali, motivo pelo qual a avaliação foi realizada por estimativa. Inscrição municipal: 0073.0063 Proprietário: RICARDO GONCALVES UBILLUS CPF: 000.036.487-88 Removido: Não Localização: Rua Conego Ismael Dias Monteiro Número: 390 Bairro: JARDIM SAMAR Cidade: TREMEMBE UF: SP CEP: 12120000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 531.992,00 Valor da Avaliação: R$ 531.992,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 319.195,20 Data da Avaliação: 12/09/2021 Data da Penhora: 11/05/2021 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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8: 0000394-25.2012.5.15.0040 - Vara do Trabalho de Cruzeiro 8. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28858 - 1º Cartório - CRUZEIRO/SP Descrição: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL (MATRICULA n. 28.858 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Cruzeiro – SP). IMÓVEL: PRÉDIO RESIDENCIAL, Nº 85, com área construída de 41,00m2, e respectivo terreno, situado nesta cidade, à Rua Álvaro Moitinho Neiva, constituído de parte de maior área na “Vila Maria”, distando 65,80 metros da Rua Raphael Zappa, medindo na frente 06,00 metros de largura no alinhamento da citada via pública; do lado direito de quem da citada rua olha para o imóvel mede 19,60 metros de comprimento confrontando com parte do terreno de propriedade de Sueli Divina Pereira; do lado esquerdo mede 22,50 metros de comprimento confrontando com o prédio nº 75 da Rua Álvaro Moitinho Neiva; finalmente nos fundos mede 06,66 metros de largura confrontando com a propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, encerrando a área de 139,92 m2. DILIGÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO IMÓVEL: Vistoria de avaliação realizada no dia 29 de setembro de 2022, a partir das 11h40: trata-se de uma casa muito simples e muito avariada, com aspecto de abandono. A casa tem cerca de 45 metros quadrados de área construída (conforme descrição da matrícula), é de alvenaria e nitidamente carece de obra para reparos. Não foi possível vistoriar a parte interna do imóvel, pois nos dias em que lá estive, apesar de haver chamado insistentemente por algum morador, ninguém apareceu para me atender. Ônus/Observação: OCUPAÇÃO DO IMÓVEL: segundo pude apurar com vizinhos, a casa é ocupada por uma pessoa, de nome “Marcinho”, que é filho de Aparecida Teresa Pamplona, locatária do imóvel. Esclareço que, no dia 29 de setembro de 2022, às 12h10, compareci ao local de trabalho de D. Aparecida Teresa Pamplona, em uma banca de serviços de costura no Mercado Velho de Cruzeiro (Kika Costureira) e, no local, obtive da Sra. Aparecida Teresa a informação de que ela é locatária do imóvel e que o valor do aluguel é de R$ 240,00 (DUZENTOS e QUARENTA REAIS) mensais. Conforme despacho de 18/04/2024 (Id. 2ec6d69), "... somente serão aceitos lances a partir de 70% do valor de avaliação do imóvel de matrícula 28.858." Inscrição Municipal: 1.071.0043.001. Proprietário: SUELI DIVINA PEREIRA CPF: 029.760.148-25 Removido: Não Localização: Rua Álvaro Moitinho Neiva Número: 85 Bairro: Vila Maria Complemento: casa Cidade: CRUZEIRO UF: SP CEP: 12720-350 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 100.000,00 Valor da Avaliação: R$ 100.000,00 Valor Lance Mínimo (70%): R$ 70.000,00 Data da Avaliação: 04/10/2022 Data da Penhora: 01/07/2021 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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9: 0010210-97.2016.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 9. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16238 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: Terreno situado nesta cidade, onde existem três prédios, sendo dois com frente para Avenida Francisco Barreto Leme, sob nºs 519 e 525, e um sob nº 22 com frente para a Rua Fundição de Ouro. Ônus/Observação: Status atual: incluído - “com suspensão de efeitos”. Proprietário: JOSE LUIZ PINTO CPF: 975.605.968-00 Removido: Não Localização: Avenida Francisco Barreto Leme, e frente para a Rua Fundição de Ouro. Número: 519, 525, 22 Bairro: Vila São Geraldo Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 1.600.000,00 Valor da Avaliação: R$ 1.600.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 960.000,00 Data da Avaliação: 02/08/2021 Data da Penhora: 27/07/2021 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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10: 0011331-16.2020.5.15.0040 - Vara do Trabalho de Lorena 10. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1846 - 1º Cartório - GUARATINGUETA/SP Descrição: LOTE Nº QUARENTA E TRÊS (43) DA QUADRA TRINTA (30), DO BELVEDER CLUBE DOS 500, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS - 12,50METROS DE FRENTE PARA A RUA DOS GIRASSÓIS, IGUAL METRAGEM DE LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM O LOTE NÚMERO DOIS, POR VINTE E SEIS METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM O LOTE NÚMERO UM E DO LADO ESQUERDO COM O LOTE QUARENTA E DOIS, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO A ÁREA DE TREZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS. Ônus/Observação: Proprietário: GERALDO CESAR STIEBLER CALTABIANO CPF: 032.801.978-05 Removido: Não Localização: LOTE NUMERO 43 DO BLEVEDER CLUBE DOS 500 Cidade: GUARATINGUETA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 250.000,00 Valor da Avaliação: R$ 250.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 150.000,00 Data da Avaliação: 16/03/2023 Data da Penhora: 08/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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11: 0001312-06.2011.5.15.0059 - Vara do Trabalho de Pindamonhangaba
11.1 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: IBÉRIA DO MORRO AGUDO, nascida em 01/01/2016, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 215136/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-15 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.2 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: DANÇARINA DO MORRO AGUDO, nascida em 24/10/2010, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 202604/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-16 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.3 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: FELINA DO MORRO AGUDO, nascida em 16/09/2012, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 206323/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-17 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.4 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: GALAXIA DO MORRO AGUDO, nascida em 22/01/2014, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 209850/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-18 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.5 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: HEBRAICA DO MORRO AGUDO, nascida em 10/11/2014, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 212714/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-19 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.6 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: JAVANESA DO MORRO AGUDO, nascida em 18/10/2016, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 219122/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-20 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.7 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: GUATEMALA DO MORRO AGUDO, nascida em 15/03/2014, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 215043/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-21 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.8 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: DEVASSA DO MORRO AGUDO, nascida em 02/02/2011, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 203027/D na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-22 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
11.9 Tipo do Bem: Outros Identificação: Descrição: GEORGIA DO MORRO AGUDO, nascida em 21/12/2013, fêmea, alazã, certificado de registro provisório 209525/P na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Manga Larga Ônus/Observação: Proprietário: MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 65.884.140/0001-23 Removido: Não Localização: Haras Fazenda Morro Agudo Cidade: PINDAMONHANGABA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 120.000,00 Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 Data da Avaliação: 17/06/2022 Data da Penhora: 17/06/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem ___________________________________________________________________
12: 0078100-20.2008.5.15.0139 - Vara do Trabalho de Ubatuba 12. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63826 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP Descrição: Um terreno irregular constituído dos lotes 08, 09, 10 e 11, da quadra 06, situado à Av. Prof. Neyde Tonanni Marão, lado ímpar, esquina com Rua Ermelinda Gomes Medalha, nos loteamentos Villagio San Remo e Vila Residencial Esther, com área total de 2.563,27 metros quadrados, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga. Ônus/Observação: Proprietário: o executado Aderbal Luiz Arantes Júnior, casado sob o regime de separação obrigatória de bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, com Elaine Arroyo da Costa Arantes-CPF: 169.699.978-20. - Gravames(certidão de 21.06.2023): - Os lotes que, fundidos, formaram esta matrícula, apresentam indisponibilidade (Av. 2-63826 de 03.10.2017), penhoras (Av. 3.63.826 de 03.10.2017), premonitórias de execução (Av. 4-63.826 de 03.10.2017), arrolamento procedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-Delegacia de Jundiaí/SP (Av. 5-63.826 de 03.10.2017) e sequestro decretado em Ação Penal (Av. 6-63.826 de 03.10.2017), sem, contudo, indicar os juízos e números de processos; - quanto à matrícula 63.826 do Cri de Votuporanga/SP, que agrega os quatro lotes já citados, mais a edificação, que é o objeto desta penhora, apresenta os seguintes gravames: . Av. 7, de 24.11.2017 – indisponibilidade – processo n. 00631004920105230086 – VT de Água Boa-MT; . Av. 8, de 12.12.2017 – indisponibilidade – processo n. 005782009012030 – 25ª VT de Belo Horizonte-MG; . Av. 9, de 30.01.2018 – indisponibilidade – processo n. 00007247820115020085 – 85ª VT de São Paulo-SP; . Av. 10, de 23.04.2018 – penhora – processo n. 0210654.44.2009.8.26.0100 – 38º Ofício Cível de São Paulo-SP; . Av. 11, de 22.08.2018 – indisponibilidade – processo n. 00000131520098260218 – 2º Ofício de Guararapes-SP; . Av. 12, de 27.02.2019 – indisponibilidade – processo n. 00029214920054036106 – 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; . Av. 13, de 25.03.2019 – indisponibilidade – processo n. 00017236720105030043 – 1ª VT de Uberlândia- MG; . Av. 14, de 08.05.2019 – penhora – processo n. 0012243-46.2015.5.15.0021 – 2ª VT de Jundiaí-SP; .Av. 15, de 15.05.2019 – indisponibilidade – processo n. 01621000620095020033 – 33ª VT de São Paulo-SP; . Av. 16, de 30.09.2019 – indisponibilidade – processo n. 00111934220155150002 – 1ª VT de Jundiaí-SP; . Av. 17, de 11.11.2019 – indisponibilidade – processo n. 23611220168110013 – 2ª Vara Cível de Pontes e Lacertda-MT; . Av. 18, de 09.12.2019 – indisponibilidade – processo n. 00051832020154036106 – 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; . Av. 19, de 02.07.2020 – indisponibilidade – processo n. 00015035420135020202 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; . Av. 20, de 13.07.2020 – penhora – processo n. 0000904-03.2010.5.15.0139 – VT de Ubatuba-SP; . Av. 21, de 11.09.2020 – indisponibilidade – processo n. 00631004920105230086 – VT de Água Boa-MT; . Av. 22, de 06.11.2020 – indisponibilidade – processo n. 15027268820188260664 – Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Votuporanga-SP; . Av. 23, de 28.12.2020 – indisponibilidade – processo n. 00016052820145020351 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; . Av. 24, de 28.12.2020 – indisponibilidade – processo n. 00002288520155020351 –Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; . Av. 25, de 26.01.2021 – indisponibilidade – processo n.00112036120185180111 – VT de Jataí-GO; . Av. 26, de 11.02.2021 – penhora – processo n.00116416220155150051 – Juízo da Coordenadoria Integrada de Atividades Adm, Jud e CM de Piracicaba – TRT da 15ª Região; . Av. 27, de 03.03.2021 – indisponibilidade – processo n. 00002170820105020262 –Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; . Av. 28, de 03.03.2021 – indisponibilidade – processo n.0011246952018580111 – VT de Jataí-GO; . Av. 29, de 05.04.2021 – indisponibilidade – processo n.00021074520164013507 – Subseção Judiciária de Jataí-GO – TRF da 1ª Região; . Av. 30, de 05.04.2021 –indisponibilidade – processo n. 00101276520195180111 – VT de Jataí-GO; . Av. 31, de 05.04.2021 – indisponibilidade – processo n. 00106256420195180111 – VT de Jataí-GO; . Av. 32, de 05.04.2021 – indisponibilidade – processo n. 00781002020085150139 – VT de Ubatuba-SP; . Av. 33, de 28.05.2021 – indisponibilidade – processo n. 00111221520185180111 – VT de Jataí-GO; . Av. 34, de 28.05.2021 – indisponibilidade – processo n. 00110433620185180111 – VT de Jataí-GO; . Av. 35, de 31.05.2021. Inscrição Municipal: 11.02.06.08. Proprietário: Removido: Não Localização: Avenida Professora Neyde Tonanni Marão Número: 2751 Bairro: Villagio San Remo Complemento: lotes 08, 09, 10 e 11 Cidade: VOTUPORANGA UF: SP CEP: 15502-061 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 18.200.000,00 Valor da Avaliação: R$ 18.200.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 10.920.000,00 Data da Avaliação: 26/09/2022 Data da Penhora: 28/07/2022 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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13: 0052400-93.1998.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 13. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 501340 - 18º Cartório - SAO PAULO/SP Descrição: “O APARTAMENTO Nº 73, localizado no 7º andar do EDIFICIO PLANALTO DO BUTANTAN, situado à rua AZEM ABDALLA AZEM, s/nº, esquina com a PRAÇA FRANCISCO NARDI FILHO, no Jardim Bonfiglioli, 13º Subdistrito – Butantã, com a área real privativa de 75,87m2., a áreal real comum de 33,68m2, mais a área real comum de divisão porporcional de 27,98m2, correspondente à uma vaga indeterminada na garage coletiva localizada no subsolo do edifício, destinada a guarda de um carro de passeio de padrão médio, perfazendo a área real total de 137,53m2, e correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 2,916%”. Matrícula 50.134, 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Número de contribuinte PMSP: 101.135.0069-5 Ônus/Observação: Proprietário: MODAS IMPACTO LTDA CNPJ: 66.576.356/0001-86 Removido: Não Localização: Rua Azem Abdalla Azem sn Número: Bairro: Jardim Bonfiglioli Complemento: apto 73 Cidade: SAO PAULO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 380.000,00 Valor da Avaliação: R$ 380.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 228.000,00 Data da Avaliação: 30/07/2024 Data da Penhora: 03/02/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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14: 0363700-30.2005.5.15.0139 - Vara do Trabalho de Ubatuba 14. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: Apartamento 03, localizado no Bloco E do Condomínio Wembley Tênis Ônus/Observação: Direitos possessórios. Inscrição cadastral 11.300.116-9 Débito de IPTU pesquisado em 07/10/2024: R$87.441,50 Dívida de condomínio em R$560.000,00. Proprietário: COSEMGE-COMERCIO DE PEDRAS E SERV DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME CNPJ: 59.245.001/0001-49 Removido: Não Localização: Marginal Toninhas Número: 230 Bairro: Toninhas Complemento: apto. 03, bloco E Cidade: UBATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 800.000,00 Valor da Avaliação: R$ 800.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 480.000,00 Data da Avaliação: 27/04/2023 Data da Penhora: 27/04/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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15: 0012051-18.2016.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 15. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 141940 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: SALA 401 localizado no 4 pavimento do empreendimento denominado CONDOMÍNIO THE ONE OFFICE TOWER, com acesso pelo não 928 da Avenida Itália, situado no Bosque Flamboyant, bairro do Barranco, nesta cidade, com área privativa de 48,000 m2, área comum de 51,908m2, totalizando 99,908 m2, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 0,400379%, cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga de garagem, contendo 10,635 m2, localizada na área comum, cadastrada na Prefeitura Municipal no BC sob n. 4.4.203.001.038. Ônus/Observação: Proprietário: SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ: 13.002.841/0001-80 Removido: Não Localização: Avenida Itália Número: 928 Bairro: Barranco Complemento: sala 401 Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 330.000,00 Valor da Avaliação: R$ 330.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 198.000,00 Data da Avaliação: 05/06/2023 Data da Penhora: 09/05/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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16: 0011641-69.2016.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 16. Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: Descrição: 2 (duas) fritadeiras elétricas industriais, 151, 220V, 5000W, marca Croydon, ambas em bom estado de conservação e funcionamento, cada uma avaliada em RS 2.300,00, perfazendo o subtotal de RS 4.600,00; 1 (um) freezer. horizontal, marca Consul, 5261, duas tampas, 127V, modelo CHBS3CBANA, série JD1032996, em bom estado de conservação funcionamento, avaliado em R$ 2.600,00; 2 (dois) freezers horizontais, marca Metalfrio, 3941, um de 127Ve outro de 220V, ambos com duas tampas de vidro, em bom estado de conservação e funcionamento, cada um avaliado em RS 3.600,00, perfazendo o subtotal de R$ 7.200.00. Total da avaliação: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Ônus/Observação: Proprietário: SENHOR SALGADO EIRELI - ME CNPJ: 17.192.895/0001-06 Removido: Não Localização: Av. Francisco Barreto Leme, 1231. Vila São Geraldo. Taubaté/SP Número: 1231 Bairro: Vila São Geraldo Cidade: TAUBATE UF: SP CEP: 12062-001 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 14.400,00 Valor da Avaliação: R$ 14.400,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 8.640,00 Data da Avaliação: 26/06/2023 Data da Penhora: 23/06/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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17: 0001618-06.2012.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 17. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1019 - 1º Cartório - SAO LUIZ DO PARAITINGA/SP Descrição: Imóvel rural de 30 alqueires, situado no bairro dos Alvarengas, São Luiz do Paraitinga, contendo casa sede de 4 quartos (3 suítes), sala 2 ambientes, cozinha, varanda em L, viveiros, 4 represas, quiosque, casa de caseiro de 3 quartos e mangueiro. Ônus/Observação: IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA SOB O NÚMERO 639.109.000.345-4 Proprietário: OTAVIO PEREIRA LIMA CPF: 618.490.308-04 Removido: Não Localização: Estrada de São Roque, km 12 Bairro: São Roque Cidade: SAO LUIZ DO PARAITINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 2.500.000,00 Valor da Avaliação: R$ 2.500.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.500.000,00 Data da Avaliação: 12/09/2023 Data da Penhora: 07/08/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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18: 0012391-21.2019.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 18. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15046 - 1º Cartório - APARECIDA/SP Descrição: Apartamento nº 402, localizado no 4º andar ou 3º pavimento do bloco 04, integrante do empreendimento denominado condomínio "RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS", situado na Rua FILIPPO,Nº 10, no bairro Vila Mariana, desta cidade e comarca de Aparecida, com área privativa coberta de 45,71 metros quadrados; área de uso comum de divisão não proporcional de garagem de 12,00 metros quadrados, cabendo ao apartamento o uso exclusivo da vaga de garagem nº 82 descoberta, localizada no térreo; área de uso comum de divisão proporcional de 29,0324 metros quadrados; encerrando a área total da unidade de 86,7424 metros quadrados: correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno de 0,001957520. Ônus/Observação: Alienado Fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, Inscrição Municipal: 06.19.0800.121. Proprietário: LEONARDO UMBELINO DAMASIO CPF: 344.096.498-17 Removido: Não Localização: Rua Filippo Número: 10 Bairro: Vila Mariana Cidade: APARECIDA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 186.000,00 Valor da Avaliação: R$ 186.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 111.600,00 Data da Avaliação: 15/01/2024 Data da Penhora: 25/09/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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19: 0012224-76.2015.5.15.0009 - 1ª Vara do Trabalho de Taubaté 19. Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DZW5286 Descrição: Caminhão sider, VW/13.180 CNM, Placa DZW5286, ANO 2008/2008, Cor Branca, RENAVAM 00974350001, 474.511 quilômetros rodados. Ônus/Observação: Proprietário: M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ: 07.897.704/0001-58 Removido: Não Localização: RUA BERNARDUS APERLOO, 255, sala 01, PIRACANGAGUA, TAUBATE-SP, 12.042-010 Número: 255 Bairro: Piracangagua Cidade: TAUBATE UF: SP CEP: 12.042-01 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 140.000,00 Valor da Avaliação: R$ 140.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 84.000,00 Data da Avaliação: 26/10/2023 Data da Penhora: 26/10/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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20: 0011973-62.2015.5.15.0040 - Vara do Trabalho de Cruzeiro 20. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1715 - 1º Cartório - CACHOEIRA PAULISTA/SP Descrição: Imóvel desmembrado de área maior (559.409 m² - R.2 da matrícula), com aproximadamente 24.600 m², descrito na matrícula n. 1715 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Paulista, com títulos aquisitivos indicados nos R.19 e R.42 da matrícula, datados de 28/08/1980 e 15/04/1982, respectivamente. Endereço correto: Estrada Municipal Várzea Alegre Brejetuba Bairro Várzea Alegre - Zona Rural de Cruzeiro, distante 800 metros do limite com Cachoeira Paulista e 2,4 Km do asfalto da Rodovia Cristiano Alves da Rosa (Estrada Piquete - Cachoeira Paulista), cujo acesso é no Km 12 da mencionada Rodovia, pelo lado esquerdo, no sentido Piquete Cachoeira Paulista. A propriedade penhorada chama-se Chácara do Lago, é delimitada por cercas e possui a topografia predominantemente montanhosa, o que limita a plantação, para fins econômicos. Levando-se em conta a área total descrita na certidão da matrícula e o percentual penhorado, constata-se que sua área é de aproximadamente 24.600 m², ultrapassando um pouco mais de um alqueire. Além de uma nascente, existem três lagos (um deles coberto pela vegetação) e algumas construções não registradas na certidão da matrícula. As construções, adiante descritas, com as medidas proximadas, são todas antigas, precárias e malconservadas: Casa sede de 180 m²; Casa de caseiro de 85 m²; Curral de 48 m²; Chiqueiro de 100 m²; Barracão de 121 m²; Pequena construção de 6 m²; Mangueiro de 240m². Ônus/Observação: Cadastro Incra: 935030000, o executado é proprietário da parte ideal de 16.000/599409, conforme mencionado na matrícula 1715 do CRI de Cachoeira Paulista/SP.
Proprietário: OSMAR SA PEDRO CPF: 137.281.058-72 Removido: Não Localização: Estrada Municipal Várzea Alegre Brejetuba Número: 00 Bairro: Várzea Alegre Complemento: Zona Rural Cidade: CRUZEIRO UF: SP CEP: 12700-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 290.600,00 Valor da Avaliação: R$ 290.600,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 174.360,00 Data da Avaliação: 26/01/2024 Data da Penhora: 16/11/2023 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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21: 0010564-04.2021.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 21. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 2749 - 1º Cartório - JUNDIAI/SP Descrição: Terreno de 300 m², com área construída de 183 m² (casa residencial). Ônus/Observação: Possui 4 registros de indisponibilidade na matrícula, Inscrição Municipal: 05.052.0010. Proprietário: RODRIGO VALDEMARIN PESCUMA. Removido: Não Localização: Rua Mario Buzaneli Número: 25 Cidade: JUNDIAI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 689.516,55 Valor da Avaliação: R$ 689.516,55 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 413.709,93 Data da Avaliação: 31/01/2024 Data da Penhora: 31/01/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: MATRÍCULA AVERBADA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24883
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22: 0011135-54.2020.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 22. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 90064 - 1º Cartório - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP Descrição: Um prédio e respectivo terreno situado à Avenida Floriano Peixoto, 208, na quadra completada pelas ruas Francisco Paes, Dolzani Ricardo e XV de novembro, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, medindo o terreno que é de forma irregular: 2,60m de frente, onde confronta com a Avenida de sua situação, no lado esquerdo onde mede 32,10m, confrontando com Pedro Alves de Faria; no lado direito com uma rua irregular, tem as seguintes medidas: começa no alinhamento da Avenida Floriano Peixoto e segue na distância de 18,20m, vira à esquerda e segue 2,30m, vira novamente à esquerda e segue 6,50m, confrontando neste trecho com Higino Leonel Filho; daí vira à direita e segue 12,50 m, vira à esquerda e segue 10,0m, vira finalmente à direita e segue 9,0m, confrontando nesta parte com João Ramos, indo atingir a linha de fundos e mede nos fundos 24,0m, onde confronta com Posto de Puericultura do Estado e Escola Técnica de Comércio Olavo Bilac. Ônus/Observação: Há registro de hipoteca e averbação de penhora e indisponibilidade de bens, que deverão Proprietário: CETEC EDUCACIONAL S.A. CNPJ: 07.761.676/0001-47 Removido: Não Localização: Avenida Floriano Peixoto, Número: 208 Bairro: Centro Cidade: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12210-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 450.000,00 Valor da Avaliação: R$ 450.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 270.000,00 Data da Avaliação: 17/04/2024 Data da Penhora: 05/02/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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23: 0011824-58.2017.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 23. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27146 - 1º Cartório - GUARATINGUETA/SP Descrição: Trata-se de um lote de terreno (LOTE 10-B, QUADRA 36), sem construção, em local de acentuado declive, urbano, sem demarcação, localizado na Rua Jose Verza, bairro Santa Luzia, de matrícula 27.146 do CRI desta cidade. Inscrição Municipal 07.139.010.01 Ônus/Observação: Proprietário: ANA ROSA APARECIDA DE CAMPOS LOPES CPF: 072.493.298-47 Removido: Não Localização: Rua Jose Verza Bairro: SANTA LUZIA Complemento: lote 10B/quadra 36 Cidade: GUARATINGUETA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 100.000,00 Valor da Avaliação: R$ 100.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 60.000,00 Data da Avaliação: 12/02/2024 Data da Penhora: 12/02/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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24: 0011042-85.2016.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 24. Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FHJ5410 Descrição: Veículo modelo FOX ROCK RIO MB, 1.6MI Total Flex, marca Volkswagen, placa FHJ5410, ano/modelo 2015/2016, cor prata, renavam 1055820040, cor prata. O veículo está bastante desgastado na pintura, com avarias e amassados na lataria, pneus ruins; no interior os bancos tem rasgos e há bastante marcas de uso. O hodômetro marca 189.678km rodados. Segundo o executado sr. Roque de Castro, o veículo encontra-se em funcionamento normal. Ônus/Observação: Proprietário: ROQUE DE CASTRO NETO CPF: 297.077.538-70 Removido: Não Localização: RUA GAMA RODRIGUES Número: 296 Cidade: GUARATINGUETA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 40.600,00 Valor da Avaliação: R$ 40.600,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 24.360,00 Data da Avaliação: 06/03/2024 Data da Penhora: 06/03/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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25: 0010267-42.2021.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 25. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89421 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: Sobre respectivos imóveis, matrículas 89.421 e 169.972 do CRI de Taubaté, partes de lotes de terrenos, fora construída, do lado direito de quem olha da rua, uma casa do tipo sobrado de cerca de 250m² de área construída, composta por um dormitório no segundo andar (piso frio); três dormitórios, sendo uma suíte com sacada, e um banheiro no primeiro andar (piso laminado imitando madeira); sala, lavabo, sala de jantar com gesso no teto, cozinha, lavanderia e banheiro no térreo (piso frio). Do lado esquerdo de quem da rua olha, há uma garagem grande, com pé direito alto, pilastras e forro de madeira; nos fundos há uma área de lazer também com pilastras e forro de madeira, churrasqueira de alvenaria de tijolos à vista, bancada, pia. O imóvel como um todo está em bom estado de conservação, exceto pelo desgaste natural. Há cerca de três anos passou por uma reforma (pintura nas paredes, portas, encanamento e esgoto). Ônus/Observação: Proprietário: JOSE LUIZ AMANDES CPF: 081.196.548-11 - ROSELI CUSTODIA GOMES AMANDES CPF: 256.162.988-08 Removido: Não Localização: Rua José Claudemir Migotto Número: 392 Bairro: Parque Arco-Íris Cidade: TAUBATE UF: SP CEP: 12061-206 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 650.000,00 Valor da Avaliação: R$ 650.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 390.000,00 Data da Avaliação: 19/03/2024 Data da Penhora: 12/03/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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26: 0000280-15.2013.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 26. Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FGR6466 Renavam: 496199480 Chassi: 93YBSR86HDJ452691 Descrição: Veículo Marca Renault/Sandero PRI 16HP, Placa FGR6466, Ano/Modelo : 2012/2013, cor:Vermelha, em bom estado de conservação, com pequena avaria na parte da frente. KM 142.861 Ônus/Observação: IPVA em atraso R$1.385,71 Multas R$133,70 Proprietário: PATRICIA TORRES FERREIRA PINTO CPF: 317.152.488-05 Removido: Não Localização: Rua Doutor Carmelo Zamitti Mammana Número: 44 Bairro: Jardim Paraíso Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 02417-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 32.000,00 Valor da Avaliação: R$ 32.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 Data da Avaliação: 13/03/2024 Data da Penhora: 13/03/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Fotos veículo RENAULT/SANDERO PRI 16HP, Placa FGR6466 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25333
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27: 0010329-48.2022.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 27. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 220135 - 18º Cartório - SAO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 102, Tipo C, localizado no 10º pavimento do EDIFÍCIO VICENZA, da TORRE VENETO (TORRE 3), do Setor Condominial designado Sub-Condomínio ALLEGRA RESIDENZA, integrante do CONDOMÍNIO GERAL denominado VILA ALLEGRA SÃO FRANCISCO, situado na AVENIDA DOUTOR CÂNDIDO MOTTA FILHO, 500, fundos com a AVENIDA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, na Zona Q, 13º Subdistrito - Butantã, com área privativa coberta de 71,55m², área comum de 82,51m², área total de 154,06m², com duas vagas de garagem indeterminadas localizadas no pavimento nível 1 ou pavimento nível 2. Ônus/Observação: Proprietário: EVALDO POLASTRI CPF: 087.645.418-00 Removido: Não Localização: AVENIDA DOUTOR CÂNDIDO MOTTA FILHO Número: 500 Bairro: CIDADE SÃO FRANCISCO Complemento: APTO 102, TORRE VENETO (TORRE 3) Cidade: SAO PAULO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 910.000,00 Valor da Avaliação: R$ 910.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 546.000,00 Data da Avaliação: 30/08/2024 Data da Penhora: 18/03/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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28: 0010665-07.2022.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 28. Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: hmz1478 Renavam: 268899878 Descrição: O veículo encontra-se em regular estado de conservação e funcionamento, com pneus em estado regular, sem as calotas, algumas avarias pequenas na lataria, com o banco do passageiro rasgado na lateral, com interior conservado. Ônus/Observação: Proprietário: NEIVA DONIZETI DA SILVA CPF: 977.411.168-00 Removido: Não Localização: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA Número: 74 Bairro: parque santa clara Cidade: GUARATINGUETA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 25.000,00 Valor da Avaliação: R$ 25.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 15.000,00 Data da Avaliação: 01/04/2024 Data da Penhora: 01/04/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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29: 0061400-35.2008.5.15.0020 - Vara do Trabalho de Guaratinguetá 29. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27452 - 1º Cartório - GUARATINGUETA/SP Descrição: Casa residencial e um ponto comercial, e respectivo terreno, emplacados sob n° 481, medindo o terreno 12,05ms de frente para referida avenida; 22,5ms da frente aos fundos de ambos os lados; e nos fundos 12,00ms, perfazendo uma área total de 267,00ms quadrados. Casa de alvenaria antiga, com médio padrão de acabamento e garagem para um carro. Ônus/Observação: Co-proprietários do imóvel: Maria de Lourdes Escobar Azevedo- CPF 039.793.178-02,Jorge Roberto Azevedo- CPF 399.519.288-20 José Seabra de Azevedo Filho- CPF nº 042.246.228-40 e sua cônjuge Estelina Amaro dos Santos Azevedo- CPF nº 977.100.328-34 Edna Maria Azevedo de Aguiar- CPF 761.536.068-49 e seu cônjuge, Osmar Delgado de Aguiar, CPF 591.048.308-06 Proprietário: JOAO CARLOS AZEVEDO CPF: 039.793.198-06 Removido: Não Localização: AVENIDA RUI BARBOSA Número: 481 Bairro: SANTA RITA Cidade: GUARATINGUETA UF: SP CEP: 12502-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 350.000,00 Valor da Avaliação: R$ 350.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 210.000,00 Data da Avaliação: 06/06/2023 Data da Penhora: 15/04/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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30: 0010211-09.2021.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 30. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49256 - 1º Cartório - UBATUBA/SP Descrição: Terreno designado por lote 21-a, constituído pelo desdobro do lote 21 (vinte e um) da quadra e, do loteamento jardim lua mar, bairro itaguá, perímetro urbano, medindo 5,50m de frente para a rua benedito domingos da silva, por 27,50 de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos 5,50 m, encerrando uma área de 151,25m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote 21-b do desdobro, do lado esquerdo com o lote 22 e nos fundos com parte do lote 12. o terreno contém uma casa de residência com 128m2 de área construída, emplacada com o número 190 da rua benedito domingos da silva. contribuinte: 02.324.021-0.
Proprietário: MARCO CESAR TOLEDO SIMOES CPF: 005.309.918-45 e LEILA MARIA TOLEDO SIMOES CPF: 254.706.868-09 Removido: Não Localização: RUA BENEDITO DOMINGOS DA SILVA Número: 190 Bairro: ITAGUÁ Cidade: UBATUBA UF: SP CEP: 11689-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 530.000,00 Valor da Avaliação: R$ 530.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 318.000,00 Data da Avaliação: 03/07/2024 Data da Penhora: 18/06/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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31: 0011649-07.2020.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté 31. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 86769 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: PRÉDIO Nº51, com área construída de 60,50m² e seu respectivo terreno correspondente ao lote 10 e parte do lote 09 da quadra E do imóvel denominado VILA ALBINA, situado no bairro do Barranco, nesta cidade, com frente para a RUA EDUARDO RABELO SOBRINHO onde mede 7,00m, com fundos correspondentes onde confronta com o prédio 86 e parte do prédio 92, ambos da Rua Inácio Vieira de Almeida; por 30,00m de ambos os lados da frente aos fundos dividindo do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, com o prédio nº 57 e do lado esquerdo com o prédio de nº 43, encerrando a área de 210,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal no BC 5.1.047.021.001 Ônus/Observação: DÉBITO DE IPTU, NO VALOR DE R$2.903,02, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO, AO ID 3948f85 Proprietário: VALDECILA DE JESUS CPF: 042.876.448-75 Removido: Não Localização: Rua Eduardo Rabelo Sobrinho Número: 51 Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 216.570,00 Valor da Avaliação: R$ 216.570,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 129.942,00 Data da Avaliação: 19/06/2024 Data da Penhora: 19/06/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem ___________________________________________________________________ 32: 0010314-79.2022.5.15.0102 - 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
32.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ATS0I99 Descrição: FIAT/UNO MILLE ECONOMY Placa ATS0I99 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Chassi 9BD15802AC6590334 Ônus/Observação: Proprietário: LUCAS SANTOS RIBEIRO CPF: 318.464.578-90 Removido: Não Localização: RUA EMILIO AUGUSTO DE MATOS ORTIZ Número: 45 Complemento: CASA 26 Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 19.000,00 Valor da Avaliação: R$ 19.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 11.400,00 Data da Avaliação: 03/10/2024 Data da Penhora: 03/10/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
32.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: KRW3288 Descrição: NISSAN/MARCH 16SV Placa KRW3288 Chassi 94DFCUK13FB100116 Ano Fabricação 2014 Ano Modelo 2015 Ônus/Observação: Consta Alienação Fiduciária, faltando 10 parcelas de aproximadamente R$ 890,00 Proprietário: LUCAS SANTOS RIBEIRO CPF: 318.464.578-90 Removido: Não Localização: RUA EMILIO AUGUSTO DE MATOS ORTIZ Número: 45 Complemento: CASA 26 Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 29.000,00 Valor da Avaliação: R$ 29.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 17.400,00 Data da Avaliação: 03/10/2024 Data da Penhora: 03/10/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
32.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EVM8688 Descrição: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY Placa EVM8688 Chassi 9BD17164LC5747043 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Ônus/Observação: Proprietário: LUCAS SANTOS RIBEIRO CPF: 318.464.578-90 Removido: Não Localização: RUA EMILIO AUGUSTO DE MATOS ORTIZ Número: 45 Complemento: CASA 26 Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 21.000,00 Valor da Avaliação: R$ 21.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 12.600,00 Data da Avaliação: 03/10/2024 Data da Penhora: 03/10/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
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33: 0153700-32.2006.5.15.0102 - Divisão de Execução de Taubaté 33. Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 139537 - 1º Cartório - TAUBATE/SP Descrição: A descrição completa dos imóveis pode ser conferida nos documentos id. eaf449d, 7e98a35 E 93ebeb6. terreno completo, com aproximadamente 100.000m². Contudo, com base no documento de id. eff4eeb, a área de retrocessão é de 41.272m², de forma que por ora se avalia o terreno com área de 58.728m². Há dois grandes galpões industriais, bem como um galpão administrativo, com salas de escritório e reunião, uma guarita de entrada, e uma edificação à esquerda, não utilizada na atividade industrial ou administrativa. Cada um dos dois galpões industriais possui área de aproximadamente 6.000m², estando prontos para atividade industrial, desde que sejam feitos reparos nas instalações elétricas, janelas e teto. O primeiro galpão administrativo possui aproximadamente 600m², contando com vestiário, hall de entrada e salas separadas por divisórias. O segundo galpão administrativo possui aproximadamente 800m², composto de escritórios e sala de reunião. A guarita tem aproximadamente 20m², não se contabilizando na avaliação. Ônus/Observação: Matrícula 139.536 possui indisponibilidades Av. 3 - Av. 4 - Av. 5 - Av. 6 - Av. 9 e Penhoras Av. 7 - Av. 8 - Av. 10. Matrícula 139.537 possui indisponibilidades Av. 3 - Av. 4 - Av. 5 - Av. 6 - Av. 7 e Penhora Av. 8. Proprietário: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA CNPJ: 61.657.102/0001-79 - HASA-HERVY ADMNISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 63.017.008/0001-80 Removido: Não Localização: Av Arsenio Riemma Cidade: TAUBATE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário:(% Penhora): R$ 17.500.000,00 Valor da Avaliação: R$ 17.500.000,00 Valor Lance Mínimo (60%): R$ 10.500.000,00 Data da Avaliação: 07/10/2024 Data da Penhora: 07/10/2024 Ordem de Penhora: 1 Anexos do Bem: Não há anexos cadastrados para este bem
1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 A Hasta Pública estará a cargo da(o) Leiloeira(o) Oficial, acima qualificada(o), sorteada(o) nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, que será responsável por: a) realizar a divulgação do leilão em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus a(o) leiloeira(o) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação; c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances, a publicação das condições referentes aos lances para pagamento parcelado, e a emissão dos autos de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. e) realizar a transmissão, ao vivo, do apregoamento dos bens ora leiloados, com a utilização de recursos audiovisuais. 1.2 A participação em Hasta Pública é livre, observados os impedimentos legais e aqueles previstos no artigo 32 do Provimento GP-CR 4/2019. 1.3 Os incidentes decorrentes dos atos processuais praticados no âmbito da Divisão de Execução de Taubaté, na condução da Hasta Pública, serão decididos pelo Juiz Coordenador da Execução.
2. CADASTRAMENTO 2.1 A(o) interessada(o) em lançar deverá se cadastrar através do sítio eletrônico da(o leiloeira(o) nomeada(o) Antônio Carlos Celso Santos Frazão, sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2.2 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado à sede da(o) Leiloeira(o), no endereço: Alameda Araguaia, nº 2190, Torre 1, Conj. 212, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06455-000, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), os seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome da(o) interessada(o), ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela(o) leiloeira(o); e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Parágrafo único. Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 2.3 Os documentos referidos no item 2.2 serão recepcionados pela(o) leiloeira(o) até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; Parágrafo único. Os lances efetuados por licitante cujo cadastro não tenha sido validado pela(o) Leiloeira(o) serão considerados inexistentes. 2.4 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo a(o) interessada(o) responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos. Nessa hipótese o(a) procurador(a) deverá enviar, ainda, o próprio documento de identificação com foto. 2.5 O ato de cadastramento é gratuito e implica na presunção de conhecimento, por parte das(os) licitantes, suas(seus) prepostas(os) e procuradoras(es), dos termos deste edital, bem como das normas incidentes, incluídas as normas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aplicáveis às Hastas Públicas. 2.6 As(os) participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 2.7 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade das(os) licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação da(o) interessada(o) no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 4/2019). 2.8 Antes de realizar lances, a(o) licitante deverá consultar os dados do bem que deseja, no ambiente virtual criado pela(o) Leiloeira(o), pois eventuais informações necessárias, cujo conhecimento pelo Juízo e pela(o) Leiloeira(o) foi posterior à publicação do edital, poderão ali ser lançadas, e serão consideradas como adendos ao edital, não podendo a(o) licitante alegar desconhecimento a respeito delas. 2.9 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste edital, bem como as ocorrências ou problemas judiciais, serão resolvidos no ato, pelo Juiz Coordenador da Execução.
3. DO LEILÃO JUDICIAL 3.1 O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) Abertura do leilão para recepção de lances: dar-se-á no dia 18/11/2024, sendo os lances recebidos no ambiente virtual disponibilizado pela(o) Leiloeira(o) Oficial. b) Realização do 1º Pregão: o primeiro pregão será realizado no dia 17/12/2024, terça-feira, às 11h00, com transmissão ao vivo, pela(o) Leiloeira(o) Oficial, ocasião em que serão analisados os lances já existentes. Os lotes serão apregoados e encerrados um a um, com a declaração do lance vencedor, ou o repasse do lote para o 2º pregão. c) Realização do 2º Pregão (repasse): o segundo pregão será realizado no mesmo dia, após o encerramento do 1º pregão, depois de curto intervalo a ser definido, no ato, pela(o) Leiloeira(o) Oficial, durante a transmissão ao vivo. No repasse, os lotes serão anunciados e encerrados, um a um, com o registro dos lances, no ambiente virtual, incluindo as condições de parcelamento, se o caso. Tais propostas estarão sujeitas a aprovação, no ato, pelo Juiz Coordenador da Execução de Taubaté, conforme critérios estabelecidos neste edital. e) Ajuste das Propostas: durante o anúncio de cada lote, conforme item “c” acima, as propostas serão analisadas pelo Juiz Coordenador, que poderá, por intermédio da(o) Leiloeira(o) Oficial, contatar as(os) licitantes para ajustarem suas propostas, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes. Poderá o Juiz Coordenador, neste momento, adiar o encerramento de determinado lote, passando à análise e encerramento dos lotes seguintes, caso as circunstâncias exijam maior tempo para o ajuste de propostas. e) Encerramento do 2º Pregão: analisadas todas as propostas e declaradas(os) as(os) vencedoras(es), será encerrado o 2º pregão. f) Encerramento do Leilão: ocorrerá no mesmo dia, 17/12/2024, após o cumprimento de todas as etapas acima. 3.2 o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do ambiente virtual do leiloeiro na internet, www.sfrazao.com.br, sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, a(o) usuária(o) cadastrada(o) terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (on-line), por meio de informação disponibilizada pela(o) leiloeira(o) na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região; b) A(o) usuária(o) cadastrada(o) poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da(o) leiloeira(o), propiciando a concorrência em igualdade de condições às(aos) interessadas(os), desde que os lances sejam ofertados dentro dos prazos estabelecidos para a realização do 1º e do 2º Pregão, respectivamente; c) O ambiente virtual da(o) leiloeira(o) deve possibilitar a comunicação com as(os) licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; d) As(os) licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatadas(os) pela(o) Leiloeira(o) Oficial para o ajuste de propostas (item 3.1, “e”), ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas da(o) licitante, principalmente quando esta(e) não responder prontamente aos contatos da(o) Leiloeiro, serão de responsabilidade única da(o) própria(o) licitante. e) a arrematação será registrada com os dados já informados pela(o) arrematante até o momento do lance, inclusive o nome de todas(os) as(os) arrematantes e a cota de cada um(a), no caso de arrematação em condomínio, sob pena de se presumir que a arrematação foi feita somente pela(o) licitante ou que foi feita em cotas iguais. Não serão feitas alterações posteriores no Auto de Arrematação, decorrentes da falta de informações por parte da(o) arrematante. f) Considerando a possibilidade de “gaps” (atrasos tecnológicos) entre o efetivo fechamento do lote no ambiente virtual e o fechamento do lote na transmissão ao vivo (que pode ser exibido com breve retardo), o efetivo fechamento de cada lote, pela(o) Leiloeira(o), será feito no ambiente virtual por ela(e) criado, de forma que não serão aceitos lances oferecidos neste período compreendido entre o fechamento efetivo no ambiente virtual e o fechamento retardado na transmissão ao vivo. 3.3 Caberá à(ao) leiloeira(o) impedir o registro dos lances feitos por usuárias(os) cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 3.4 Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade da(o) usuária(o), quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 3.5 Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, as(os) licitantes, alegar desconhecimento deste estado, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no ambiente virtual da(o) Leiloeira(o), até o dia imediatamente anterior à realização do 1º pregão, cabendo à(ao) licitante conferir tais informações antes de efetuar qualquer lance. 3.6 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (e que já consta, na descrição de cada lote, como “Valor Lance Mínimo”) , no primeiro pregão, e 50% do valor da avaliação, no segundo pregão. 3.7 Os lances ofertados “on-line” serão considerados lances para pagamento à vista do valor total da arrematação, acrescendo-se a comissão da(o) leiloeira(o) (que não integra o lance), exceto quando os termos do parcelamento constarem expressamente da proposta. Neste caso, tais lances serão aceitos somente após o repasse, e estarão sujeitos a aprovação pelo Juiz Coordenador. 3.8 Os lotes que não receberem lances até o 1º (primeiro) pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 4/2019). 3.9 Para o segundo pregão (repasse), todas as propostas estarão sujeitas a aprovação pelo Juiz Coordenador da Execução, e deverão obedecer aos seguintes critérios: a) serão recebidas propostas para pagamento parcelado, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado, a serem analisadas no ato pelo Juiz Coordenador, desde que a parcela inicial corresponda a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com número de parcelas limitado a 12 (doze); b) poderá o Juiz Coordenador da Execução autorizar número maior de parcelas, em caráter excepcional, dadas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem cada lote; c) o Juiz Coordenador da Execução poderá, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da(o) leiloeira(o), observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aprovar em caráter excepcional propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item 3.6 deste edital, desde que não tenha sido estipulado lance mínimo pelo próprio Juízo da Execução. d) no fechamento de cada lote, havendo para ele lance único, que atenda as condições supra, o Juiz Coordenador da Execução, por contato direto com a(o) Leiloeira(o) Oficial, declarará o lance vencedor. e) deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que a multa será revertida à parte exequente. 3.10 O pagamento parcelado, quando aprovado, será sempre feito em parcelas com periodicidade máxima mensal, corrigidas pelo IPCA-E positivo. 3.11 Arrematado o bem, a(o) leiloeira(o) enviará à(ao) arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação, ou da entrada, e da comissão integral, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 3.12 No ato do acerto de contas, a(o) arrematante deverá pagar sinal correspondente de 20% (vinte por cento) do valor do lance, ou da entrada, além do valor da comissão integral da(o) leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. Os valores destinados à execução serão adimplidos mediante guia de depósito vinculada ao processo, admitindo-se, em relação à comissão, o pagamento mediante comprovação de transferência “on-line” ou boleto bancário, conforme combinarem a(o) arrematante e a(o) leiloeira(o) 3.13 Quanto ao saldo remanescente do lance, ou da entrada, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 4/2019), ou do pagamento previsto no item 3.12, diretamente na agência bancária autorizada. 3.14 A(o) licitante, ao oferecer lance que seja declarado vencedor, obriga-se a realizar os pagamentos na forma e nos prazos determinados pela lei e por este edital, sob as penas da lei, entre elas a de ser impedido de participar de novos leilões neste regional, sem prejuízo de envio de ofício à autoridade policial para apuração da conduta descrita no art. 335 do Código Penal. 3.15 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada até o dia útil imediatamente posterior ao de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da(o) leiloeira(o), que encaminhará os documentos diretamente ao Juízo da Execução, inserindo-os nos autos do processo. 3.16 Nos casos de parcelamento, a carta de arrematação, com supedâneo na parte final do § 2º do art. 895/CPC, deverá ser requerida ao Juízo da Execução, a quem caberá deliberar sobre o requerimento. 3.17 No dia do Leilão, após a comprovação do pagamento do sinal e da comissão, a(o) leiloeira(o) providenciará a expedição do Auto de Arrematação já assinado digitalmente por ela(e), que será encaminhado no ato à Divisão de Execução. 3.18 A assinatura da(o) Juiz(a) se dará fisicamente, no próprio documento, ou por certificação digital. §1º Com a assinatura da(o) Juiz(a), fisicamente datada, ou indicada na assinatura digital, ou ainda mencionada em despacho saneador, aperfeiçoa-se a arrematação, não sendo imprescindível para tanto, nem contada para prazo de aperfeiçoamento, a juntada do Auto de Arrematação no processo, uma vez que arrematantes e partes do processo possuem plena ciência da data de realização do Leilão, sendo certa a data em que o Auto será assinado pelo Juiz Coordenador. Presumir-se-á assinado o auto no dia de realização da hasta. §2º O prazo a que se refere o § 2º do art. 903/CPC começa a fluir no dia subsequente à assinatura do Auto, independentemente de nova notificação. §3º Fica dispensada a assinatura da(o) arrematante no Auto de Arrematação, para os fins do art. 903 do CPC, depreendendo-se a sua concordância com os termos da arrematação tão somente pela sua própria participação na Hasta Pública, com oferta de lance declarado vencedor. §4º O(a) Chefe da Divisão de Execução providenciará o envio do auto, devidamente assinado pela(o) Juiz(a), para a(o) Leiloeira(o) oficial, que se responsabilizará pela juntada dos Autos nos processos judiciais. §5º Eventuais alterações no auto de arrematação deverão ser solicitadas antes da assinatura do Juiz Coordenador da Execução, desde que absolutamente indispensáveis e não decorrentes de falta de informações pela(o) arrematante. Após isso, aperfeiçoando-se a arrematação e a participação deste Juízo, qualquer alteração deverá ser solicitada ao Juízo da execução. 3.19 A(o) leiloeira(o) deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 3.20 Ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente, nos prazos previstos na norma e neste edital, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão da(o) leiloeira(o). 3.21 A parte credora que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeira(o) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência, na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da(o) leiloeira(o). §1º Para o fim descrito neste artigo, a parte credora deverá contatar a(o) leiloeira(o), pelo ambiente virtual, apresentando sua proposta dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do leilão. §2º Para fazer uso do direito de preferência, neste caso, a credora deverá informar, à(ao) Leiloeira(o), sua condição de credora e de que deseja fazer uso do direito, até o dia útil imediatamente anterior à realização do Leilão, sob pena de concorrer em igualdade de condições. 3.22 Se o crédito da(s) parte(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e a(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) na hipótese de a parte exequente ser a única credora trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar , mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior ao lance aceito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser a única credora trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”), sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro, de responsabilidade do arrematante. b) na hipótese de existir mais de uma parte credora trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição de todos as(os) credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro; e c) na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos as(os) credores, a(o) exequente que pretender arrematar os bens estará obrigada(o) a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 3.23 Se o crédito da/o(s) exequente(s) não for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e a/o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, deverá(ão), no prazo de 3 (três) dias, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu(s) crédito(s) sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa da(o) exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, sendo que, nesta hipótese, a comissão da(o) leiloeira(o), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 3.24 Caso a(o) licitante se encaixe nas situações previstas no artigo 892, §2º, do CPC, e queira utilizar seu direito de preferência, deverá informar à(ao) Leiloeira(o) Oficial a sua situação, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, comprovando documentalmente que faz jus à preferência, sob pena de concorrer em igualdade de condições com os demais. 3.25 Não serão aceitos lances condicionais. À(ao) licitante, caberá apresentar, em suas propostas, o preço oferecido e as condições de pagamento. Quaisquer outras condições, ainda que inseridas em documentos enviados pela(o) licitante à(ao) leiloeira(o), serão consideradas não existentes. 3.26 A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta a(o) arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução, o qual, inclusive, decidirá, eventualmente, sobre o critério de atualização monetária do lanço e respectiva comissão para os casos de improcedência do incidente que deu causa à suspensão.
4. DA ANÁLISE DOS LANCES 4.1 Os lances concorrerão em igualdade de condições, ressalvadas as preferências legais e aquelas previstas neste edital, desde que os detentores das referidas preferências apresentem, à(ao) Leiloeira(o), até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, sua intenção de usá-las, comprovando documentalmente sua condição, sob pena de concorrerem em igualdade de condições. Parágrafo único. A informação de que a(o) licitante detém direito de preferência deverá constar do ambiente virtual da(o) Leiloeira(o), para o leilão eletrônico. 4.2 Na hipótese de empate entre lances para pagamento à vista, prevalecerá o mais antigo, respeitados os direitos de preferência. 4.3 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais. Se diferentes, as propostas serão analisadas pelo Juiz Coordenador da Execução, que decidirá sobre a proposta vencedora, em ato irrecorrível, no âmbito da Divisão de Execução. 4.4 Havendo duas ou mais propostas para pagamento parcelado, a decisão será do Juiz Coordenador da Execução, na forma do item 4.3. 4.5 O Juiz Coordenador analisará as propostas do 2º Pregão sob os critérios da utilidade para a execução, razoabilidade, duração razoável do processo, entre outros previstos no ordenamento jurídico.
5. DA COMISSÃO DA(O) LEILOEIRA(O) 5.1 Conforme artigo 25, § 4º do Provimento GP-CR 4/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3 de 14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, a(o) leiloeira(o) fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 5.2 Além da comissão de 5% (cinco por cento), a cargo da(o) arrematante, fará jus a(o) leiloeira(o) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 5.3 Não será devida a comissão à(ao) leiloeira(o) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 5.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, a(o) leiloeiro devolverá à(ao) arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E positivo, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. 5.5 As despesas decorrentes da guarda e remoção dos bens ora leiloados, por serem instrumentais para a própria realização do leilão, serão pagas com preferência quanto ao crédito da(o) exequente, desde que não estabelecida, anterior ou posteriormente, outra ordem de preferências pelo Juízo da Execução. 5.6 A parte executada ressarcirá as despesas previstas no item 5.2 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.
6. DA RESPONSABILIDADE DA(O) ARREMATANTE 6.1 Os pagamentos feitos pela(o) arrematante pertencerão à/ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido à parte executada, conforme deliberação do Juízo da Execução. 6.2 A alienação judicial forçada de todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, ostenta natureza de aquisição originária, de forma que, em relação aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, incluídas as despesas condominiais, seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com a redação que lhe foi dada pelo Ato nº 10/CGJT, de 18 de agosto de 2016), o bem imóvel arrematado nesta hasta pública ficará desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a arrematação, ficando tais créditos sub-rogados no respectivo preço, de forma que estes encargos não serão transferidos à (aos) arrematantes, observada a alínea “d” abaixo. b) A previsão da alínea antecedente aplica-se, por analogia, aos bens móveis arrematados nesta hasta pública, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerados até a arrematação. c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a arrematação, inclusive os de natureza “propter rem” (ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observadas as preferências legais. d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custos de averbação em Ofício de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta da(o) arrematante. e) considera-se arrematação, para os fins de delimitação das exclusões de responsabilidades constantes das alíneas “a” a “c” deste item, a data de expedição da carta de arrematação.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Fica autorizado a(o) leiloeira(o) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeituras, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros, desde que necessários para bem cumprir seu encargo. 7.2 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua guarda, criarem embaraços à visitação dos mesmos, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 7.3 No dia de encerramento da hasta, a(o) Leiloeira(o) deverá apresentar relatório completo dos lances ofertados pelas(os) licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório este que deverá indicar dia e hora dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de decisão sobre o lance vencedor. 7.4 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos das normas deste Tribunal, em formato editável (preferencialmente planilha google.sheets ou Excell), com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019, bem como todos os comprovantes de pagamento das arrematações ou entradas, se o caso. 7.5 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, cabendo a gravação do ato público ao leiloeiro. 7.6 A publicação deste edital no DEJT supre eventual insucesso nas intimações pessoais e das(os) respectivas(os) advogadas(os), em especial à parte executada e/ou sócias/sócios, bem como aos cônjuges, quando for o caso, e às pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 7.7 Todas as informações necessárias para a participação das(os) licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas diretamente com a(o) Leiloeira(o), pelos canais por ela(e) disponibilizados no ambiente virtual do leilão. 7.8 Eventuais alterações de dados e correções de erros materiais nos dados lançados no edital, desde que não alterem substancialmente as informações, poderão ser feitas até o dia anterior ao da hasta pública, sendo publicadas, em local de destaque, no ambiente virtual criado pela(o) Leiloeira(o) Oficial, cabendo às(aos) licitantes observar tais informações, motivo pelo qual não poderão alegar desconhecimento delas em eventual arrematação. 7.9 Impedimentos à participação na hasta pública serão analisados com base no artigo 890 do CPC, baseando-se nele a interpretação do art. 32, “b”, do Provimento GP-CR 4/2019. Taubaté, 13 de novembro de 2024.
GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Taubaté |
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