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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA
EDITAL DE HASTA PÚBLICA nº 04/2024

O Excelentíssimo Juíz do Trabalho Dr. RAFAEL MARQUES DE SETTA, Coordenador da Divisão de Execução de Limeira, na forma da lei, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado o LEILÃO nº 04/2024, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo Leiloeiro Oficial, o Sr. ANDRÉ SOBREIRA DA SILVA, inscrito na JUCESP sob o nr. 898, sendo certo que os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site www.centraljudicial.com.br a partir da data de publicação do edital até o dia 16/12/2024, às 10h00min (horário de Brasília), horário do encerramento da hasta, observado o estabelecido no item 2.3 deste edital:

1: 0000744-06.2013.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira.

1.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 91.787, do 2º CRI de Limeira/SP.

Descrição: Gleba de terras, denominada Sítio Três Marias ou Morro Azul, localizado no Bairro da Cachoeira, na Rodovia Luis Ometto (SP 306), na cidade de Iracemápolis/SP, desta comarca e 2ª Circunscrição, contendo uma casa de tijolos e telhas, velha e um pasto...encerrando-se assim, um polígono com área de 32.056,68 metros quadrados ou 3.206 hectares. Cadastrado no INCRA sob nr. 950.017.301-426-6...e sobre ele consta uma área de Reserva Legal de 0,64 ha., e matriculado no 2º CRI da Comarca de Limeira sob nº 91.787. Obs.: 1) esta matrícula foi derivada da matrícula 20.691 também do 2º CRI de Limeira, que foi encerrada em 06/10/2017, conforme Av.19-20.691. Consoante Av.18-20.691, a matrícula 20.691 do 2º CRI de Limeira antes de ser encerrada sofreu retificação de área, passando a constar como área do imóvel de 28.787,50 m2 para os atuais 32.056,68 m2, área atualmente constante na matrícula 91.787 do 2º CRI de Limeira; 2) a antiga casa de tijolos e telhas que consta na matrícula não mais existe. Uma parte do imóvel, com área de 24.590,78 m2, contendo somente área sem benfeitorias, sendo parte de pasto e parte de vegetação densa, é subdividida por um muro de outra área com 7.465,90 m2, sendo que nesta existe uma estrutura metálica com cobertura, bem como uma casa feita em concreto em alvenaria, inacabada

Ônus/Observação: Lance mínimo: 35% do valor da avaliação. Av.2 - penhora nos autos 0000744-06.2013.5.15.0128, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, retificada pela Av.3 e Av.5 - Indisponibilidade decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Limeira, autos nr. 0000744-06.2013.5.15.0128.

Proprietários: Aldo Domingos Piccinin, CPF nr. 016.522.758-35.

Localização: Rua João Dadona, s/n, Bairro Parque Cesarino Borba, Iracemápolis/SP – 13495-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000.000,00.

Valor Total Penhorado: R$ 4.000.000,00.

Lance Mínimo (35%): R$1.400.000,00.

Data Avaliação: 20/10/2021.

Data Penhora: 07/06/2017.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

2: 0010593-90.2017.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira.

2.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 3.816, do 1º CRI de Itapira/SP.

Descrição: O lote de terras sob o nr. 10, da planta respectiva, situado nesta cidade, no bairro do Cubatão, contendo área superficial de 300 metros quadrados, com frente para a Travessa Vitor Meireles, onde mede dez metros; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 30 metros, confrontando com o lote nr. 9, de Anízio Canella e Irmãos; do lado esquerdo, ao mesmo sentido, mede 30 metros, confrontando com o lote nr. 11, de Anízio Canella e Irmãos e, nos fundos, mede 10 metros, divisando com José Gervasoni ou sucessores; cadastrado sob o código municipal nr. 08.27.34.

Ônus/Observação: A Travessa Vitor Meireles tem o nome atual de Rua Delvale Miranda de Toledo, estando o imóvel localizado sob o nº 75 da via pública. Naquele local existe um galpão construído na parte da frente, com 72,45 metros quadrados e, ainda, uma casa na parte de trás com 125,50 metros quadrados, divididos em 4 quartos, uma sala, uma cozinha e uma área de serviço. A garagem na frente do imóvel tem espaço para o estacionamento de 3 a 4 carros. O bem está em razoável estado de conservação. Lance mínimo de 80% (oitenta por cento), conforme despacho Id 544ce78, processo 0010593-90.2017.5.15.0118

Proprietários: Rafael Pereira, CPF nr. 294.128.258-03, Dênis Rogério Pereira, CPF nr. 172.508.838-01 e Sarita Pereira, CPF nr. 250.643.418-65.

Localização: Rua Delvale Miranda Toledo, 75, Bairro Cubatão, Itapira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$316.592,97.

Valor Total Penhorado: R$316.592,97.

Lance Mínimo (80%): R$253.274,38.

Data Avaliação: 16/08/2024.

Data Penhora: 21/01/2019.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Auto de Avaliação.

https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25370

3: 0053600-02.2005.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu: EXCLUÍDO

4: 0012428-47.2016.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

4.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 28.325, do 1º CRI de Botucatu/SP.

Descrição: Lote de Terreno nr. 4, da quadra 2, da Rua 1, com 200m2.

Proprietária: Empreiteira Resiplan Ltda. – CNPJ nr. 71.814.586/0001-76.

Localização: Rua 1, da Quadra 2, Lote nr. 4, Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, Botucatu/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$50.000,00.

Valor Total Penhorado: R$50.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$25.000,00.

Data Avaliação: 01/12/2021.

Data Penhora: 20/11/2019.

Ordem da Penhora: 1

Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5: 0001192-76.2013.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 33.467, do 1º CRI de Limeira/SP.

Descrição: Terreno denominado Lote nr. 09, situado no s altos do Bairro da Boa Vista, deste município e comarca de Limeira, descrito conforme matrícula 33.467, do livro 02, do 1º CRI de Limeira, com área total de 41.937,43 metros quadrados. Na aludida área, existem barracões, totalizando uma área construída de 10.669,91 m2.

Ônus/Observação: Lance mínimo de 40% do valor de avaliação. O acesso ao imóvel é feito pelo portão existente na Rua José Jorge, cuja localização pode ser visualizada pelo Rodrigues, nº 361, Altos da Boa Vista.

Proprietários: Master do Brasil Participações Ltda., CNPJ nr. 05.525.294/0001-99.

Localização: Avenida Major José Levy Sobrinho, s/nr. (lote 09), Bairro Boa Vista, Limeira/SP, 13480-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$48.000.000,00.

Valor Total Penhorado: R$48.000.000,00.

Lance Mínimo (40%): R$19.200.000,00

Data Avaliação: 19/11/2021.

Data Penhora: 24/08/2021.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6: 0010491-96.2021.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira.

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 36.469, do 2º CRI de Limeira/SP

Descrição: imóvel registrado no 2º CRI de Limeira sob o nr. 36.469, abaixo transcrito: Imóvel: Apartamento nr. 42, localizado no 4º andar, do Condomínio Edifício London, situado na Rua Carlos Gomes, 592, esquina da Rua Treze de Maio, desta cidade, contendo sala, um quarto, um banheiro, bar e varanda. Possuindo área útil de 47,46 m2, mais a área de 58,66 metros quadrados, correspondente as áreas de uso comum, inclusive uma vaga na garagem coletiva, localizada no primeiro subsolo, segundo subsolo ou primeiro andar, totalizando 106,12 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local na quadra 21, unidade 1, subunidade 10.

Ônus/Observação: Não poderá ser arrematado por lance inferior a 60% da avaliação.

Proprietários: Ana Maria Lourenço Rachioni, CPF nr.171.560.198-05.

Localização: Rua Carlos Gomes, 592, Apto. 42, Bairro Centro, Limeira/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00.

Valor Total Penhorado: R$230.000,00.

Lance Mínimo (60%): R$138.000,00.

Data Avaliação: 19/05/2022.

Data Penhora: 19/05/2022.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

7: 0010142-28.2018.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim.

7.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 18.245, do 1º CRI de Jaguariúna/SP.

Descrição: Apto 26, Bloco 10, 1° Pavimento (1°andar), Condomínio Residencial Prefeito José Antônio Bortolotto, situado na Rua Rafael de Carvalho, 11, Santo Antônio de Posse/SP, composto de sala de estar/jantar, cozinha, área de serviço, banheiro e dois dormitórios, com área útil de edificação de 42,78m2, área comum edificada de 3,6742m2, totalizando 46,4542m2, mais área comum correspondente a uma vaga de garagem descoberta de 13,38m2, para guarda de apenas um veículo, perfazendo, assim, no total do terreno do condomínio, uma fração ideal de 0,550832%.

Proprietário: MGB Santo Antônio de Posse Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., CNPJ nr. 14.978.412/0001-05.

Localização: Rua Rafael de Carvalho, 11, Cond. Residencial Prefeito José Antônio Bortolotto, 11, bloco 10, apto 26 (1° pavimento), Santo Antônio de Posse/SP, 13860-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$162.400,00.

Valor Total Penhorado: R$162.400,00.

Lance Mínimo (50%): R$81.200,00.

Data Avaliação: 20/08/2022.

Data Penhora: 20/08/2022.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

8: 0061800-41.1999.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

8.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 42.597 do 2º CRI de São Paulo/SP.

Descrição: Apartamento 402, localizado no pavimento do Edifício Portofino, situado na Rua Ministro Gastão Mesquita, 43, no 19º Subdistrito de Perdizes, com área exclusiva e privativa de 83,67m2, área comum de 54,61m2, totalizando a área construída de 138,28m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 1/56 avos no terreno e demais partes comuns do edifício. Não há benfeitorias.

Proprietário: Ricardo Pappa - CPF 678.226.908-25.

Localização: Rua Ministro Gastão Mesquita, 43, apto 402, Perdizes, São Paulo/SP – 05012-010.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$700.000,00.

Valor Total Penhorado: R$700.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$350.000,00.

Data Avaliação: 03/11/2022.

Data Penhora: 03/11/2022.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9: 0010141-16.2018.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

9.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 5.610 e 36.457, ambas do 1º CRI de Limeira/SP.

Descrição:

Matrícula 5.610: Prédio residencial com frente para a Avenida Campinas, 549, nesta cidade, de tijolos e telhas francesas, no alinhamento da rua, com garagem lateral esquerda, porta e janela à frente, contendo sete cômodos, corredores e banheiro internos, e seu respectivo terreno e quintal que mede 9,20m (nove metros e vinte centímetros) de frente e igual metragem nos fundos, onde confina com propriedade de Burger S/A por 23,00 (vinte e três metros) mais ou menos, da frente aos fundos, confinando tanto pelo lado esquerdo como pelo direito também com propriedade pertencente a Burger S/A Ind. e Comércio;

Matrícula 36.457: Terreno desmembrado dos fundos do prédio de nr. 549 da Avenida Campinas, desta cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária de Limeira, medindo nove metros e vinte centímetros (9,20) por catorze (14,00) metros, confinando com o remanescente deles outorgantes, com Fortunato Paschoalon, e nos demais lados com propriedade da ora compradora; o terreno mede 128,80 m2 (9,20m x 14m), segundo descrição da matrícula.

Ônus/Observação: O lote descrito na matrícula 36.457 não possui acesso autônomo, pois nos fundos confronta com a linha de trem, ou seja, somente tem acesso pelo terreno da frente (Matrícula 5.610), formando portanto com aquele lote um só complexo.

Proprietários: Burger S/A Indústria e Comércio, CNPJ nr. 51.465.854/0001-84.

Localização: Av. Campinas, 549 – Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$616.400,00.

Valor Total Penhorado: R$616.400,00.

Lance Mínimo (50%): R$308.200,00.

Data Avaliação: 22/11/2022.

Data Penhora: 22/11/2022.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9.2 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 5.611 e 36.456, ambas do 1º CRI de Limeira/SP.

Descrição:

Matrícula 5.611: Prédio residencial com frente para a Avenida Campinas, 555, nesta cidade, de construção antiga, de tijolos e telhas, recuada do alinhamento, com entrada lateral, parede-meia com prédio nr. 563 Burger S/A Ind. e Comércio, tendo três cômodos, corredor, W.C., rancho no quintal, e seu respectivo terreno e quintal medindo 6,30 metros (seis metros e trinta centímetros) de frente e igual metragem nos fundos, por 29,25 metros (vinte e nove metros e vinte e cinco centímetros), de ambos os lados da frente aos fundos, confinando pelo lado direito com José Pashoalon, pelo lado esquerdo com o prédio nº 563, daquela via pública, de propriedade de Burger S/A, e, nos fundos, também com terreno de propriedade de Burger S/A;

Matrícula 36456: Terreno desmembrado dos fundos do prédio nr. 555 da Avenida Campinas, desta cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária de Limeira, medindo seis metros e vinte centímetros (6,20) por oito metros e trinta centímetros (8,30), confinando de um lado com o remanescente dele outorgante, de outro com Maria Paschoalon, e pelas outras duas faces com propriedade da compradora;

Ônus/Observação: O lote descrito na matrícula 36.456 não possui acesso autônomo, pois nos fundos confronta com a linha de trem, ou seja, somente tem acesso pelo terreno da frente (Matrícula 5.611), formando com aquele um único complexo.

Proprietários: Burger S.A. Indústria e Comércio, CNPJ 51.465.854/0001-84.

Localização: Av. Campinas, 555, Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$445.730,00.

Valor Total Penhorado: R$445.730,00.

Lance Mínimo (50%): R$222.865,00.

Data Avaliação: 22/11/2022.

Data Penhora: 22/11/2022.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total das avaliações: R$1.062.130,00.

Lane mínimo total (50%): R$. 531.065,00

10: 0010089-11.2022.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

10.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 101.549, do 1º CRI de Itanhaém/SP.

Descrição: Lote de terreno nr. 13, da quadra 61, da Estância dos Eucaliptos, município de Itariri/SP, medindo 7,00 metros de frente para a Rua 29; 15,37 metros em curva na confluência da Rua 29 com a Rua 4; 25,00 metros do lado direito, de quem da Rua 29 olha para o imóvel, confrontando com lote 14; 10,27 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 4; e 11,82 metros nos fundos confrontando com parte do lote 12, encerrando a área de 336,80 m².

Ônus/Observação: Em diligência no local, o Oficial de Justiça constatou que o lote de terreno foi dividido, tendo sido edificadas 2 (duas) residências. Uma de frente para a Rua 04, que recebeu o nr. 187, onde reside Ana Lúcia da Silva. A outra de frente para a Rua 29, que recebeu o nr. 498, onde reside Alessandra da Silva Hemel.

Proprietário: Itacom Veículos Eireli – CNPJ 46.378.733/0001-65.

Localização: Rua 29, nr. 498 (e Rua 04, nr. 187), lote 13, quadra 61, Bairro Estância dos Eucaliptos, Itariri/SP – 11760-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00

Valor Total Penhorado: R$150.000,00

Lance Mínimo (50%): R$75.000,00

Data Avaliação: 05/08/2023.

Data Penhora: 01/03/2023.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

11: 0011317-25.2021.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

11.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula: 22.778, do 1º CRI de Limeira/SP.

Descrição: 16%do lote de terreno sob o nr. 05 (cinco), da quadra "F" com frente para a Av. Projetada 01-B, esquina da Av. Projetada 03-A, do loteamento denominado Chácaras de Recreio Santa Helena, desta cidade e comarca de Limeira, medindo trinta e um metros e cinquenta e sete centímetros (31,57ms) de frente; quarenta e três metros e noventa e oito centímetros (43,98ms.) em curva na confluência das duas Avenidas; da frente aos fundos, de um lado mede sessenta e dois (62) metros, confrontando com a Av. Projetada 03-A, com a qual faz esquina; de outro lado mede noventa quatro metros e trinta centímetros (94,30ms.), confrontando com o lote 06; nos fundos mede cinquenta e nove metros e sessenta e três centímetros (59,63), confrontando com o lote 04, perfazendo área total de 5.254,11m2

Ônus/Observação: Parte ideal de 4/25 da matrícula nr. 22.778. O imóvel contém duas áreas edificadas. A primeira possui 2 quartos, 1 banheiro, 1 (uma) área aberta que é utilizada como rancho e cozinha. A segunda, possui 3 quartos, 1 banheiro e 1 cozinha. Tudo conforme descrito por parte da Sra. Fernanda Souza, que vivia em união estável há mais de 10 anos com Mário Antônio.

Proprietário: Mário Antônio Nahur Dobrovolskni - CPF 691.594.678-00.

Localização: Av. Fúlvio Ciarrochi, 1355, Chácaras de Recreio Santa Helena, Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 16,00%.

Valor Unitário (16% penhorado): R$406.038,00.

Valor Total Penhorado: R$406.038,00.

Lance Mínimo (50%): R$203.019,00.

Data Avaliação: 01/09/2023.

Data Penhora: 07/07/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12: 0010104-29.2022.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

12.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa DJN6B70, RENAVAM 807549347, Chassi 9BFBSZGDA3B828622.

Descrição: Veículo Ford KA GL, placa DJN6B70, modelo/fabricação 2003, cor vermelha, chassis 9BFBSZGDA3B828622, RENAVAM 807549347. Observações no ato da penhora em 09/08/2023, o hodômetro acusa 109.888 Km. Lataria em regular estado. Para-choque traseiro com leve dano; pintura desgastada pela intenpérie; interior em regular estado; pneus em regular estado; mecânica em regular funcionamento conforme declarado.

Ônus/Observação: No ato da penhora foram constatadas as seguintes observações: IPVA em atraso: R$1.224,86, multa de R$ 50,72 e Licenciamento 2021.

Proprietária: Cintia Helena Finato - CPF 436.960.308-05.

Removido: Não.

Localização: Rua Dr. Leônidas de Castro Mendes, 154, Pq. Residencial Itamaraty, Leme/SP – 13617-50.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$9.000,00.

Valor Total Penhorado: R$9.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$4.500,00.

Data Avaliação: 09/08/2023.

Data Penhora: 09/08/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

13: 0011142-70.2023.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 23.246, do 1º CRI de Serra Negra/SP.

Descrição: Um lote de terreno sob nr. 15 da quadra K, do loteamento denominado Residencial Serra Negra, situado no Bairro dos Cunhas, no perímetro urbano desta cidade, medindo 15,00 metros (quinze metros) de frente (...) encerrando uma área total de 437,00 metros quadrados. Nenhuma construção averbada ou relevante, tomada pela vegetação, terreno em declive.

Ônus/Observação: Consta na matrícula do imóvel: R.04 Servidão de Passagem a favor da SABESP uma servidão de passagem da rede de águas pluviais e esgoto, sobre uma faixa não edificante. Av.05 Arresto nos autos 180.84-2017.8.26.0595; Av.6 até Av.11: Indisponibilidades; Av.12: Penhora 10564986920188260002; Av. 13 a Av. 35: Indisponibilidades; Av.36: Arresto nos autos 1047072-96.2019; Av. 37 a Av.45 – Indisponibilidades; Av.09: Arresto do 10º ofício Cível de Santos-SP, autos 1003323-03.2016; Av.10: Penhora do 2º ofício Cível de Santos-SP, autos 92777120218260562.

Localização: Rua José Fernando Rielli Possagnolo, s/n (lado direito de quando entra na rua, segundo lote após casa construída), Bairro Caruzo, Serra Negra/SP – 13930000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$100.000,00.

Valor Total Penhorado: R$100.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$50.000,00.

Data Avaliação: 14/08/2023.

Data Penhora: 14/08/2023.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

14: 0011021-09.2016.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira - EXCLUÍDO

15: 0010917-56.2022.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

15.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 42.150, do 1º CRI de Leme/SP.

Descrição: 12,50% de um lote de terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme, no Bairro Serelepe, com frente para uma Rua Sem Denominação, sob número 6 (seis) da quadra "B", medindo onze (11) metros de frente, por trinta e seis (36) metros da frente aos fundos, em ambos os lados, medindo nos fundos, também onze (11) metros de largura, confrontando nos dois lados e pelos fundos, com quem de direito. Nº atualizado do cadastro: 4.1650.002500 (AV. 03/42.150). Endereço atual: Rua Paulo Bregaro, 50, Bairro Serelepe/Vila Santo Antônio/Vila Bancária, Leme/SP. Características: Trata-se de terreno de 11,00 m x 36,00 m (396,00 m²), contendo132,24 m² de área construída, segundo consta no Espelho do Cadastro Imobiliário consultado no portal do Município de Leme.

Proprietários: ISIDRO FERREIRA - CPF: 278.429.258-44.

Localização: Rua Paulo Bregaro, 50, Vila Bancária, Leme/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 12,50%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$41.000,00.

Valor Total Penhorado: R$41.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$20.500,00.

Data Avaliação: 02/10/2023.

Data Penhora: 02/10/2023.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

16: 0011005-31.2021.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 2.480, do 1º CRI de Leme/SP.

Descrição: 50% do imóvel: "Um lote de terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme, no loteamento denominado Jardim São Joaquim" sob nº 22 (vinte e dois) da quadra "D", com a área total de 250,00 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, localizado com frente para a Rua "F", medindo 10,00 (dez) metros de frente, por 25,00 (vinte e cinco) metros da frente aos fundos, tendo nos fundos a mesma medida de frente, confrontando de um lado com o lote nº 20 (vinte), de outro lado com o lote nº 24 (vinte e quatro), e pelos fundos com o lote nº 21 (vinte e um). Número atualizado do cadastro: 50745014000-0. Endereço: Rua dos Pintassilgos, 164, Jd. São Joaquim, Leme/SP. Características: No terreno foi construído imóvel de natureza residencial, contendo 133,23 m2 de área construída, conforme consta no espelho imobiliário consultado no portal do Município de Leme. Segundo anúncio veiculado em site de imobiliária local, o imóvel é composto de um bloco na frente (com lavanderia, cozinha, sala, banheiro e 1 quarto) e um nos fundos (com cozinha, sala, banheiro e 1 quarto). Há abrigo para veículos. Estima-se, pelas informações contidas na matrícula, que a edificação tenha cerca de 35 anos de idade. O imóvel necessita de reparos importantes, como se conclui pelas fotos divulgadas no referido site.

Proprietário: Oswaldo dos Santos Filho - CPF 765.501.338-15.

Localização: Rua dos Pintassilgos, 164, Jd. São Joaquim, Leme/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 50,00%.

Valor Unitário: R$88.000,00.

Valor Total Penhorado: R$88.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$44.000,00.

Data Avaliação: 02/10/2023.

Data Penhora: 02/10/2023.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

17: 0010600-68.2016.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

17.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 16.958, do 1º CRI de Leme/SP.

Descrição: 8,33% do lote 06, da quadra “D”, do Jardim Amália, em Leme/SP, medindo 11,00m x 31,00m (341,00m2), sobre o qual foram edificadas duas casas, que receberam as numerações 120 e 124 da Rua Palmiro Ferreira Vieira. As casas são construídas em alvenaria, cobertas com laje e telhas cerâmicas. Uma delas (nº 120) na frente do terreno, contendo uma pequena varanda frontal, 2 salas, cozinha, 2 dormitórios, banheiro, área de serviço/lazer e depósito. A outra (nº 124) construída nos fundos, contendo sala, cozinha, 1 dormitório, banheiro e área de serviço. Há cerca de 4 vagas para veículos, comum às duas casas. As edificações têm padrão simples, aparentam ter em torno de 40 anos de idade e necessitam de reparos importantes. Segundo o espelho do cadastro imobiliário, consultado no site da prefeitura local, o imóvel tem cerca de 170,00 m² de área construída. Confronta de um lado com o lote nr. 05, de outro lado com o lote nr. 07 e pelos fundos com o lote nr. 09. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nr. 4-1630-00040-00-000-42.

Proprietários: Guilherme de Aguar Calore, CPF 303.931.118-22 e Gustavo de Aguiar Calore - CPF 370.683.738-28.

Localização: Rua Palmiro Ferreira Vieira, 120 e 124, Jd. Amália, Leme/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 8,33%.

Valor Unitário: R$17.500,00.

Valor Total Penhorado: R$17.500,00.

Lance Mínimo (50%): R$8.750,00.

Data Avaliação: 09/10/2023.

Data Penhora: 09/10/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

18: 0010602-28.2022.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

18.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa DOO5888.

Descrição: FIAT/STRADA TREK FLEX, placa DOO5888, cor prata, ano/modelo 2004/2005, RENAVAM 838844553, 110cv e 1800cc. O veículo foi encontrado em péssimo estado estado de conservação: o capô estava amassado; a porta da caçamba estava bastante amassada e danificada e não fechava (estava amarrada); havia pontos amassados nas laterais do veículo; havia diversos riscos superficiais na pintura, e no teto da cabine a pintura estava desgastada; o acabamento do para-lama dianteiro direito estava ausente; a portinhola do tanque de combustível estava ausente; o logotipo da montadora estava ausente na grade frontal e na tampa do porta-malas; o carro estava com dois pneus em estado regular e dois pneus ruins. Dentro da cabine faltavam peças de acabamento (tampa do quadro de fusíveis, tampa do painel central, coifa da alavanca do câmbio); a maçaneta da porta do motorista estava quebrada; o revestimento dos bancos estava rasgado; o hodômetro marcava 245.217 km; os vidros não abaixavam; a porta do lado do motorista só abria pelo lado de fora. Quanto às condições de funcionamento, o executado declarou que o veículo está com bandeja, pivô e amortecedores ruins e com problemas no câmbio (3ª e 4ª marchas não funcionam); que no dia anterior o veículo estava no município de Martinho Prado, parou de funcionar e voltou para Leme rebocado; que o problema talvez seja a correia dentada; que, desde então, o veículo não funcionou mais; que o veículo ainda não foi levado a um mecânico.

Proprietários: Leandro Felipe Pereira - CPF 386.474.298-69.

Removido: Não.

Localização: Rua André Veris, 70, Jardim Residencial Saulo, Leme/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$15.000,00.

Valor Total Penhorado: R$15.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$7.500,00.

Data Avaliação: 11/10/2023.

Data Penhora: 09/10/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19: 0011435-40.2023.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

19.1 Tipo do Bem: Outros.

Descrição: 91 ovelhas adultas, fêmeas, avaliadas em R$860,00 cada, totalizando R$78.260,00;

Proprietários: Cabanha Oviedo - CNPJ 16.672.302/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Fazenda Santo Antônio, Bairro Jaguari, Amparo/SP – 13909-899.

Quantidade: 91.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$860,00.

Valor Total Penhorado: R$78.260,00.

Lance Mínimo (50%): R$39.130,00.

Data Avaliação: 14/11/2023.

Data Penhora: 14/11/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.2 Tipo do Bem: Outros

Descrição: 91 cordeiros filhotes, entre machos e fêmeas, de raça, tamanho e peso diversos/variáveis, encontrados no setor denominado “maternidade”, avaliados em R$300,00 cada, totalizando R$27.300,00.

Proprietário: Cabanha Oviedo - CNPJ 16.672.302/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Fazenda Santo Antônio, Bairro Jaguari, Amparo/SP – 13909-899.

Quantidade: 91

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$300,00.

Valor Total Penhorado: R$27.300,00.

Lance Mínimo (50%): R$13.650,00.

Data Avaliação: 14/11/2023.

Data Penhora: 14/11/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Um trator, Marca Valtra 700, ano 2007, em bom estado de conservação e funcionamento.

Proprietário: Cabanha Oviedo - CNPJ 16.672.302/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Fazenda Santo Antônio, Bairro Jaguari, Amparo/SP – 13909-899.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00.

Valor Total Penhorado: R$140.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$70.000,00.

Data Avaliação: 14/11/2023.

Data Penhora: 14/11/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Um trator, Marca Valtra A950, ano 2011, em bom estado de conservação e funcionamento.

Proprietário: Cabanha Oviedo - CNPJ 16.672.302/0001-46.

Removido: Não.

Localização: Fazenda Santo Antônio, Bairro Jaguari, Amparo/SP – 13909-899.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$180.000,00.

Valor Total Penhorado: R$180.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$90.000,00.

Data Avaliação: 14/11/2023.

Data Penhora: 14/11/2023.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total das avaliações: R$425.560,00

Lance mínimo total (50%): R$212.780,00

20: 0011832-55.2023.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro

20.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa FOB0259, Chassi: 935SUNFNYEB53428.

Descrição: Veículo da Marca Citroen, modelo Air Cross GLXM, na cor preta, chassi 935SUNFNYEB534282, placa FOB0259, ano/modelo 2013/2014. O veículo se encontra apreendido há mais de ano e exposto às intempéries, o que reflete no estado de sua pintura. O motor, quando acionado, funcionou rapidamente, apesar de não ser utilizado há muito tempo. Os bancos também apresentam algumas avarias. Pneus em regular estado.

Proprietária: Elizabeth de Jesus da Silva - CPF: 132.659.848-18.

Removido: Não.

Localização: Rodovia Washington Luiz Km 203, s/nr., Bairro Itirapina (pátio do DETRAN), Rio Claro/SP – 13530-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$31.000,00.

Valor Total Penhorado: R$31.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$15.500,00.

Data Avaliação: 19/01/2024.

Data Penhora: 19/01/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

21: 0010985-24.2022.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira - EXCLUÍDO

22: 0010883-95.2023.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

22.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa: BXJ2B87, RENAVAM 420432370, chassi: 34403312059407.

Descrição: Caminhão, marca M.BENZ/L 1113, ano 1973/1973, placa BXJ2B87, cor laranja. O veículo encontra-se uso pela empresa Ambiental Indústria e Comércio de Pallett, CNPJ 17.687.353/0001-04. Veículo em estado de conservação compatível com o tempo de uso.

Proprietários: Ambiental Indústria e Comércio de Pallets Eireli – ME - CNPJ: 17.687.353/0001-04

Removido: Não

Localização: Av. Paulo Lacerda Quartim Barbosa, 115, Itapira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$60.000,00.

Valor Total Penhorado: R$60.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$30.000,00.

Data Avaliação: 23/01/2024.

Data Penhora: 19/03/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

22.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DWG6D41 RENAVAM: 984616470 Chassi: 9BFPSZPPA9B877335

Descrição: Carro, marca FORD/COURIER L 1.6 FLEX, ano 2008/2009, placa DWG6D41, RENAVAM 984616470, chassi 9BFPSZPPA9B877335, cor branca.

Proprietários: Ambiental Indústria e Comércio de Pallets Eireli – ME - CNPJ: 17.687.353/0001-04

Removido: Não

Localização: Av. Paulo Lacerda Quartim Barbosa, 115, Itapira/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$27.463,00.

Valor Total Penhorado: R$27.463,00.

Lance Mínimo (50%): R$13.731,50.

Data Avaliação: 23/01/2024.

Data Penhora: 19/03/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

22.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.

Descrição: Gabarito automático com nove pregadores e empilhador acoplado

Proprietários: Ambiental Indústria e Comércio de Pallets Eireli – ME - CNPJ: 17.687.353/0001-04.

Removido: Não.

Localização: Rua Joaquim Vieira, 480, Bairro Eleutério, Itapira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$130.000,00.

Valor Total Penhorado: R$130.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$75.000,00.

Data Avaliação: 23/01/2024.

Data Penhora: 19/03/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

22.4 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa BWY1782, RENAVAM 387738061, Chassi: 34500212261821.

Descrição: Caminhão de placa BWY1782, M.BENZ/L 1313, vermelho, 75/75, Chassi 34500212261821, RENAVAM 387738061, diesel, hidrômetro registrando 7312858 de quilometragem, painel em mau estado de conservação, estofados rasgados, pintura e lataria com pequenos riscos, corrosão, pequenos amassados e desgaste pelo uso e tempo, motor em funcionamento, carroceria aberta, pneus meia-vida.

Proprietários: Ambiental Indústria e Comércio de Pallets Eireli – ME - CNPJ: 17.687.353/0001-04

Removido: Não

Localização: Rodovia Senador Teotônio Vilela, s/n, Bairro Guatambu, Birigui/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00.

Valor Total Penhorado: R$55.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$27.500,00.

Data Avaliação: 01/07/2024.

Data Penhora: 01/07/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor total das avaliações: R$272.463,00.

Lane mínimo total (50%): R$136.231,50.

23: 0010223-87.2022.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

23.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 1.425m, do 1º CRI de Leme/SP.

Descrição: 20% do imóvel (descrição oficial): "Um lote de terreno, sem benfeitoria, situado nesta cidade e comarca de Leme, na Vila Santa Maria, sob nº 9 (nove) da quadra "E", com frente para a Rua Adelino Gomes Caetano, antiga Rua Antônio Mourão, medindo 11,00 m. (onze metros) de frente por 33,00 m. (trinta e três metros) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 10, de outro lado com o lote nº 8, e pelos fundos com o lote nº 12".

Endereço: Rua Adelino Gomes Caetano, 1083, Vila Santa Maria, Leme/SP.

Cadastro imobiliário: 40190074500 (Obs.: unificado com outro imóvel).

Benfeitorias existentes (não averbadas na matrícula): 3 casas com padrão simples, que juntas totalizam cerca de 242,00 m² de área construída (área construída estimada). As casas não têm acesso independente, dividem um mesmo portão. a) Casa da frente: aproximadamente 120,00 m² de área construída; contém sala, cozinha, dois dormitórios, banheiro, área de serviço e abrigo para veículo. b) Casa do meio: anexa à casa da frente, tem aproximadamente 52,00 m² de área construída; contém sala/copa, cozinha, dois dormitórios, banheiro e área de serviço. c) Casa dos fundos: aproximadamente 70,00 m² de área construída; contém sala /cozinha, quarto, banheiro, área de serviço e abrigo para veículo. Estado de conservação das edificações: necessitando de reparos simples.

Proprietários: Rosemeire Maria Cipriano Augusti - CPF: 285.726.198-52.

Localização: Rua Adelino Gomes Caetano, 1083, Vila Santa Maria, Leme/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 20,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$73.600,00.

Valor Total Penhorado: R$73.600,00.

Lance Mínimo (50%): R$36.800,00.

Data Avaliação: 02/04/2024.

Data Penhora: 02/04/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

24: 0010936-13.2022.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

24.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 18.243, do 1º CRI de Itapira/SP.

Descrição: 3,09% - O percentual penhorado corresponde a Chácara cadastrada no cadastro imobiliário municipal sob o nº 038.005.019.000, correspondente ao lote 22, Gleba A-6, com área de terreno de 1004,00m² e área total construída, não averbada na matrícula, de 378,40m².

Removido: Não

Localização: Rua Tucunaré, 125, Bairro Jacuba (Condomínio Recanto União), Itapira/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 3,09%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$766.000,00.

Valor Total Penhorado: R$766.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$383.000,00.

Data Avaliação: 03/04/2024.

Data Penhora: 03/04/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

25: 0010646-95.2018.5.15.0034 - Vara do Trabalho de São João da Boa Vista

25.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa: FNB5773

Descrição: Moto Iros One 125, placa FNB5773, cor preta, ano 2013.

Proprietário: G.A.P. & Cia Ltda. – EPP - CNPJ: 07.840.422/0001-14.

Removido: Não.

Localização: Rua JácomoUntura, 370, Jardim Boa Vista, São João da Boa Vista/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$3.500,00.

Valor Total Penhorado: R$3.500,00.

Lance Mínimo (50%): R$1.750,00.

Data Avaliação: 05/04/2024.

Data Penhora: 05/04/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

25.2 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa FFG4874.

Descrição: Veículo VW/Gol, Motor 1.0, placa FFG-4874, cor cinza, ano 2013.

Proprietários: G.A.P. & Cia. Ltda. – EPP - CNPJ: 07.840.422/0001-14.

Removido: Não.

Localização: Rua Jácomo Untura, 370, Jardim Boa Vista, São João da Boa Vista/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$26.000,00.

Valor Total Penhorado: R$26.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$13.000,00.

Data Avaliação: 05/04/2024.

Data Penhora: 05/04/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor total das avaliações: R$29.500,00

Lane mínimo total (50%): R$ 14.750,00

26: 0010618-98.2020.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

26.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrículas 11846 e 11.066, do 1º CRI de Águas de Lindoia/SP.

Descrição: As duas Matrículas, atualmente compõem a estrutura do Hotel La Bella Toscana, Os imóveis, conforme fichas de matrícula e cadastro municipal, possuem áreas de 5.668,00m2 e 7.470,00m2, totalizando 13.138m2, com configuração de um hotel, com área de alimentação, cozinha, diversos quartos, piscina, quadra, um pequeno lago e uma corredeira, além de uma área de mata nativa. O cadastro imobiliário apresenta a área total construída de 1.012,57m2, o que parece corresponder, de forma aproximada, à dimensão total das edificações constantes no local.

Proprietário: Ricardo Aléssio Quartaroli Moreira - CPF: 137.591.318-24.

Localização: Rua Boa Vista, 441, Bairro Água Quente, Águas de Lindoia/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$3.951.163,65.

Valor Total Penhorado: R$3.951.163,65.

Lance Mínimo (50%): R$1.975.581,83.

Data Avaliação: 15/04/2024.

Data Penhora: 15/04/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

27: 0010098-16.2017.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

27.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa AWP1I18, RENAVAM 727093010.

Descrição: VeículoGM/Blazer, placa AWP1I18, ano de fabricação/modelo 1999/2000, RENAVAM 727093010, cor branca, combustível gasolina. Apresentando no dia da remoção o seguinte estado de conservação: lataria em mau estado, sem batidas aparentes, pneus em bom estado, bancos em razoável estado, pintura em mau estado, lataria com trincas diversas, pintura manchada/queimada. Com hidrômetro registrado em 257.564 Km.

Ônus/Observação: O Veículo foi encontrado na Rua Dr. Eloi Chaves, 308, Vila Nova Aparecida, Cordeirópolis/SP.

Proprietário: Mário Luiz Francisco - CPF: 040.350.068-07.

Removido: Sim.

Localização: Rua Joaquim Coimbra, 230, Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00.

Valor Total Penhorado: R$25.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$12.500,00.

Data Avaliação: 08/05/2024.

Data Penhora: 08/05/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

28: 0010884-37.2020.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

28.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa BWH1813, chassi: 34403312253258.

Descrição: Mercedes Benz/L 1113, placa BWH1I13 (placa anterior BWH1813), ano de fabricação 1975, chassi 34403312253258, apresenta ausentes o motor de potência, dois pneus traseiros e algumas avarias na lataria.

Proprietários: Carlos Roberto Baldoíno - CPF: 287.994.218-79.

Removido: Não.

Localização: Rua Mafalda Lucke da Costa, 623, Jardim Residencial do Bosque, Cordeirópolis/SP – 13492-010.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$64.490,50.

Valor Total Penhorado: R$64.490,50.

Lance Mínimo (50%): R$32.245,25.

Data Avaliação: 04/07/2024.

Data Penhora: 04/07/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

29: 0010249-61.2014.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

29.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 18.406, do 1º CRI de Mogi Guaçu/SP.

Descrição: 50% de um prédio residencial e comercial situado na rua Guanabara, sob nº 81, nesta cidade e seu respectivo terreno e quintal, compreendendo o lote nº 07 (sete) da quadra 06 (seis), do loteamento denominado "JARDIM CENTENÁRIO", com a área de 370,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a cita rua Guanabara; igual medida nos fundos onde confronta com o Cemitério Municipal; por 38,00 metros da frente aos fundos, de um lado, confrontando com o lote nº 06 e 36,00 metros do outro lado confrontando com o lote nº 8. Conforme averbação nº 4, datada de 22/06/2001 da matrícula referida, consta que o prédio residencial e comercial objeto desta matrícula foi totalmente DEMOLIDO. Pref. Mun. IC.SE. 11.1.09.20. OBS.: Em diligência no local, constatei que o terreno é fechado por muro de alvenaria e portão de ferro na frente, e contém uma construção inacabada (paredes de alvenaria e colunas de concreto), com área ignorada.

Localização: Rua Guanabara, Lote 7, Quadra 6, Jardim Centenário, Mogi Guaçu/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 50,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$170.000,00.

Valor Total Penhorado: R$170.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$85.000,00.

Data Avaliação: 22/07/2024.

Data Penhora: 22/07/2024.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Matrícula 18406 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico

/download-bem-anexo/25531

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/

25532

AUTO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/

25533

30: 0010673-53.2019.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

30.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 108.357, do 2º CRI de Sorocaba/SP.

Descrição: Uma unidade autônoma designada por apartamento 34, localizada no 3º pavimento da Torre Galícia, integrante do condomínio Residencial Ibéria, situado na Rua Antônio Perez Hernandez, 645, em Sorocaba/SP, com uma área privativa de 132,56m², uma área comum de 69,75m², perfazendo uma área total de 202,31m², cabendo-lhe o direito ao uso exclusivo de duas áreas privativas externas e descobertas, sendo uma com acesso pela cozinha/churrasqueira, com 19,89m², e uma com acesso pelo banheiro/área de serviço, com 5,43m², e, ainda, o direito ao uso de 03 vagas cobertas no estacionamento coletivo do condomínio em lugares determinados como vagas 09, 10 e 122, com as demais medidas constantes da matrícula.

Proprietário: SM Service System Terceirizados Eireli – EPP - CNPJ: 08.431.441/0001-50.

Localização: Rua Antônio Perez Hernandez, 645, apto 34, Torre Galícia, do Condomínio Residencial Ibéria, Parque Campolim, Sorocaba/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário: R$1.167.000,00.

Valor Total Penhorado: R$1.167.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$583.500,00.

Data Avaliação: 03/05/2024.

Data Penhora: 13/08/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

31: 0011644-67.2021.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

31.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula 19.467, do 1º CRI de Limeira/SP.

Descrição: Fração ideal de 9,9198% da Matrícula nº 19.467: IMÓVEL: Gleba de terras Chácara Boa Vista, situada no Bairro do Mandiocal, nesta cidade e comarca de Limeira, tem a área de dois hectares e cinquenta ares (2,50H.A.C.) correspondentes a vinte e cinco mil metros quadrados (25.000 m2) de terras, dentro da seguinte descrição: principia no marco nº 16, na divisa com () até o ponto de partida; Cadastro do Incra nº: 624.110.019.410-3 (num todo maior); Observações: Chácara murada localizada na altura do km 2,3 da Rod. José Santa Rosa (LIM 249), com acesso pela pista de asfalto; Possui uma casa no formato de um grande rancho (edícula) encostada no muro dos fundos, com frente para o interior da chácara, de aproximadamente 280 m2 de construção, contendo 2 quartos (1 suíte), cozinha, 1 quarto de despejo, 1 banheiro social, 1 área de churrasco; 1 piscina de aproximadamente 30.000 litros; 1 tanque para criação de peixes de aproximadamente 150.000 litros, abastecido com água do poço caipira e com bombas de ar e água; 1 campo gramado de futebol; várias árvores, algumas frutíferas; 1 ranchinho externo ao lado do canil; edificações em bom estado de conservação;

Localização: Gleba de terras Chácara Boa Vista, Bairro Mandiocal, Rod. LIM-249, km 2,3, Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 9,9198%.

Valor Unitário: R$2.000.000,00.

Valor Total Penhorado: R$2.000.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$1.000.000,00.

Data Avaliação: 13/01/2022.

Data Penhora: 14/08/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

32: 0011014-79.2019.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

32.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 14.291, do 2RI de Limeira/SP.

Descrição: Lote de terreno sob nr. 2, da quadra “B”, com frente para a Rua Samuel Chequi medindo 10 metros de frente e fundos, por 27,73 metros de cada lado, perfazendo uma área total de 277,30 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local na quadra 0615, unidade 021. Observações: Sobre o terreno foi construído um prédio residencial com frente para a Rua Samuel Chequi, sob o nr. 189, contendo abrigo, sala de TV, living, cozinha, área de serviço, W.C., quarto de empregada, hall de circulação, três dormitórios e dois banheiros, totalizando 119,92m² de área construída, conforme informações da certidão de matrícula. A casa possui portões de ferro, fachada em tijolos aparente, garagem para 3 carros, sendo uma vaga coberta, cerca elétrica no muro.

Ônus/Observação: Consta na certidão de matrícula do imóvel penhora de direitos e cláusula de indisponibilidade.

Proprietários: Jurema Giffini Gullo de Oliveira - CPF: 275.812.738-57.

Localização: Rua Samuel Chequi, 189, Jardim Montezuma, Limeira/SP.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$615.000,00.

Valor Total Penhorado: R$615.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$307.500,00.

Data Avaliação: 30/08/2024.

Data Penhora: 30/08/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem:

Vista da frente https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25410

33: 0011355-19.2018.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

33.1 Tipo do Bem: Veículo.

Identificação: Placa FCK5E69, RENAVAM 1233283160, chassi: 9C2KC2210LR043259.

Descrição: Honda/CG 160 Titan, cor azul, fabricação/modelo 2020/2020, motor KC22E1L043291, combustível álcool/gasolina. Veículo sem bateria, o que impossibilitou a verificação de seu funcionamento e de seu hodômetro.

Ônus/Observação: Veículo, segundo consulta junto à SEFAZ/SP, com indicação de débitos tributários apurados no total de R$2.317,63.

Proprietários: Elton Igor de Souza - CPF: 440.130.558-21.

Removido: Não.

Localização: Rua Emílio Marquezi,161, Vila Bertioga, Mogi Guaçu/SP – 13840-342.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$14.800,00.

Valor Total Penhorado: R$14.800,00.

Lance Mínimo (50%): R$7.400,00.

Data Avaliação: 11/09/2024.

Data Penhora: 11/09/2024.

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25552

34: 0001293-80.2012.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

34.1 Tipo do Bem: Imóvel.

Identificação: Matrícula 8.161, do 1º CRI de Socorro/SP.

Descrição: Chácara residencial próxima à cidade.

Ônus/Observação: Pelo lado externo do imóvel nota-se que o imóvel apresenta as pinturas das paredes em grandes partes descascadas. Pelas fotos do senhor perito também se nota que essa é a situação das paredes internas, consubstanciando o baixo grau de conservação relatado no laudo do profissional.

Proprietários: Valdir Antônio Sartori - CPF: 822.839.748-87 e Valéria Iseppe Sartori - CPF: 032.031.948-21.

Localização: Estrada do Municipal do Rio do Peixe, Km 2,2 Bairro Rancho Alegre, Socorro/SP – 13960-000.

Quantidade: 1.

Percentual da Penhora: 100,00%.

Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00.

Valor Total Penhorado: R$650.000,00.

Lance Mínimo (50%): R$325.000,00.

Data Avaliação: 26/09/2024.

Data Penhora: 26/09/2024.

Ordem da Penhora: 1.

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para.

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA/SP

1) CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO:

1.1) O interessado em lançar deverá efetuar cadastro, antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do leiloeiro na internet www.centraljudicial.com.br. O referido cadastramento implicará aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições dispostas neste edital;

1.2) No momento do cadastramento, deverá ser encaminhado os seguintes documentos digitalizados, com imagens legíveis, a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) Cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado; e) Contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, podem ser apresentados em cópias autenticadas, devendo ser encaminhados para o endereço físico, no escritório de representação do leiloeiro sito na Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, nº 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – 01140-070. Após a conferência dos documentos pela equipe do leiloeiro, o cadastro será aprovado, para que o interessado possa se habilitar no leilão a fim de ofertar lances. No momento da habilitação será exigido o aceite dos termos de uso da plataforma, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação quanto à veracidade das informações.

1.3) É vedado ao licitante, ofertar qualquer lance, antes de encaminhar os documentos ao leiloeiro e por este ser efetivada a validação do cadastro.

1.4) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha;

1.5) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13, do Provimento GP-CR nº 04/2019).

2) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1) A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, o sr. ANDRÉ SOBREIRA DA SILVA, inscrito na JUCESP sob o nº 898, o qual fica responsável por:

a) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque para a da modalidade de sua realização, que será exclusivamente eletrônica, em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência, no site nacional: https://www.publicjud.com.br/, na plataforma do leiloeiro: www.centraljudicial.com.br e no jornal local Gazeta de Limeira;

b) Expedir e enviar à Divisão de Execução de Limeira os Autos de Arrematação e Autos Negativos, devidamente assinados, para conferência pela mesma, que os conferirá ou devolverá para correçoes, sendo, após, encaminhados para assinatura do magistrado responsável pela hasta;

2.2) Os interessados em arrematar os bens incluídos nesta hasta, poderão vistoriá-los nos locais onde se encontrarem. Os locais podem ser obtidos no endereço eletrônico do leiloeiro (www.centraljudicial.com.br) ou nos autos do processo em que foram penhorados. Os interessados poderão agendar as visitas, até o dia útil imediatamente anterior à data de encerramento da hasta, sendo vedado aos senhores depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Diante disso, não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta, efetuar a vistoria antes da data do encerramento da hasta;

2.3) Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter “ad corpus”, nas condições e no estado de conservação em que se encontram. No último dia do leilão (16/12/2024), os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Os lotes que não receberem lances até às 24h00min do dia anterior à data de encerramento do pregão, poderão ser desmembrados, desde que mantidos os mesmos percentuais de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Caso, mesmo deste modo, não sejam apresentados lances, poderá o magistrado aceitar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa do leiloeiro, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto no item seguinte. Ainda assim, os bens que não forem objeto de arrematação serão disponibilizados novamente (repasse), no último dia da hasta, 30 (trinta) minutos antes do encerramento do leilão de todos os bens;

2.4) Será observado como lance mínimo a porcentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução (Vara do Trabalho). Não existindo definição do lance mínimo pelo Juízo da Execução, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação;

2.5) Desde a publicação do edital, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet: www.centraljudicial.com.br, sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21, do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região.

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente atualizado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência, em igualdade de condições, aos interessados. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;

2.6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, parágrafo 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019, proceder o cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido Provimento ou a proposta apresentar irregularidade;

2.7) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação, da parcela e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento prevista neste edital;

2.8) No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line (TED e PIX) ou guia de depósito judicial (CEF e BB). A conferência da autenticidade dos comprovantes ficara a cargo do leiloeiro;

2.9) Quanto ao saldo remanescente (75%), deverá ser pago no primeiro dia útil subsequenteà data do encerramento da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR nº 04/2019), diretamente na agência bancária autorizada informada pelo leiloeiro;

2.10) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que os encaminhará ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho);

2.11) O leiloeiro deverá comunicar imediatamente, à Divisão de Execução, a não realização dos depósitos dos valores devidos nos prazos acima fixados, bem como a existência de lances subsequentes ou antecedentes (na ausência dos subsequentes), para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903, do Código de Processo Civil.

2.12) O credor (exequente) que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução, antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, em conformidade com as regras gerais deste regulamento;

2.13) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado acarretará a perda do valor já pago, em favor da execução, bem como da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) para novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante desistente;

2.14) Não será devida a comissão do leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o § 5º do art. 903, do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução;

2.15) Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem. Se o Juiz da execução (Vara), proferir despacho ou decisão contrariando este dispositivo, deverá o leiloeiro manifestar-se diretamente nos autos da execução, para apreciação pelo Juiz da execução;

2.16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentadas e comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução;

2.17) Não havendo proposta para pagamento à vista, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) Quando se tratar de bens imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro;

b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro;

c) Havendo mais de uma proposta de parcelamento de igual valor, a proposta com menor número de parcelas terá preferência. Demais propostas, fora do padrão citado, deverão ser submetidas ao MM. Juiz Coordenador da Divisão;

d) Não será admitido parcelamento de bens com valor inferior a R$10.000,00.

e) Não será admitida parcela com valor inferior a R$ 2.500,00.

2.18) A critério do Juiz responsável pela hasta, a qualquer tempo, o parcelamento poderá ser corrigido monetariamente por outro índice que venha substituir o IPCA-E;

2.19) O inadimplemento do arrematante autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução (Vara);

2.20) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

2.21) A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado de mesmo valor;

2.22) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

a) Em diferentes condições, o Juiz Coordenador da Divisão de Execução decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a de maior valor ou menor número de parcelas;

b) Em iguais condições (valor e número de parcelas), ganhará a formulada em primeiro lugar.

2.23) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s), até o(s) limite(s) de seu(s) crédito(s), e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias, fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos em trâmite na Justiça do Trabalho ou outros ramos da Justiça, se informados nos autos;

2.24) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão na posse devem ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução (Vara do Trabalho);

2.25) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos ao arrematante. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do art. 1.430, do Código Civil, eventuais débitos condominiais se sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação;

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante;

d) Havendo gravame de hipoteca, alienação fiduciária e afins, o valor da arrematação se destinará para a quitação destas, sendo o saldo revertido para a execução;

e) Os requerimentos de liberação de indisponibilidades de imóveis (CNIB e ARISP), gravame de circulação, licenciamento e transferência via RENAJUD de veículos automotores, serão direcionados diretamente ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho e processo onde o bem foi penhorado);

2.26) Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) Na hipótese do exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos, sem exibir o preço, somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 892, do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, às custas do exequente”);

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos (inclusive por penhora no rosto dos autos ou em virtude de reserva de crédito), em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas acima referidos se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão do leiloeiro;

c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço ou solicitar o parcelamento da proposta nos termos do edital, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação;

2.27) Caso o(s) arrematante(s) seja(m) o(s) próprio(s) credor(es) e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.26, ou seja, não sendo o crédito do(s) exequente(s) suficiente(s) para a aquisição do bem(ns), caberá ao(s) arrematante(s), até o primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu crédito, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão às custas do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, ressalvada a possibilidade de o(s) credor(es) postular(em) o parcelamento do valor do lance que superar o seu crédito, nos termos do edital. Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor total do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública ou no dia útil imediatamente subsequente, se autorizado pelo magistrado condutor da hasta;

2.28) Bens/Itens com “efeitos suspensos”, não suspendem os pagamentos previstos neste edital, que deverão ser realizados normalmente.

3) DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1) Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas;

3.2) Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, DETRAN, CIRETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários;

3.3) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903, do CPC, não implicará efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos;

3.4) No prazo de 3 (três) dias, após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos do art. 23, do Provimento GP-CR nº 04/2019;

3.5) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019, serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução;

3.6) Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas por meio de e-mail e telefone do leiloeiro atendimento@centraljudicial.com.br  – Fone (11) 3393-3155.

3.7) A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Limeira/SP, 21 de novembro de 2024.

RAFAEL MARQUES DE SETTA

Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Limeira