Visualizar Edital

LEILÃO JUDICIAL - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 

Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de direitos sobre bem imóvel e de intimação do executado SÉRGIO MOTOSHIMA, CPF 044.117.198-27, demais interessados MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ 44.959.021/0001-04, JOSÉ ANTÔNIO MOLINA  (proprietário), CPF 032.374.298-05, BANCO ITAÚ S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, JORGE DA SILVA, CPF 133.887.048-30, 1ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ, PROCESSO 0000055-51.2014.5.02.0301, GRUPO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL - GAEPP, PROCESSO 0202000-14.2001.5.02.0441, e a quem mais possa interessar, expedido nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (DESPESAS CONDOMINIAIS), Proc. nº 0003012-52.2011.8.26.0223, movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DE TENERIFE, CNPJ 66.509.845/0001-15.

O Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, do Estado de São Paulo, na forma da lei, nos termos do Art. 881, § 1º, CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sítio de leilões on-line Leilão Net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir:

DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 20/12/2024 às 15h30min e se encerrará no dia 27/12/2024 às 15h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 27/12/2024 às 15h31min e se encerrará no dia 21/01/2025 às 15h30min (horários de Brasília/DF).

DAS CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado e conservação em que se encontra, sendo considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, ou 80% do valor da avaliação em caso de imóvel de incapaz. Não havendo propostas para pagamento à vista, o interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, antes do início de cada leilão, com sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o saldo (restante) em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, prevalecendo sempre a proposta de maior valor, que estarão sujeitas à conferência do leiloeiro e posteriormente apresentada nos autos para apreciação pelo MM. Juízo da causa. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação de proposta não suspende o leilão A arrematação nos termos do Art. 895, CPC, será apreciada pelo juízo somente quando não houver lance (s) para pagamento à vista no portal do Leiloeiro.

DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO): O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (a), através de depósito em conta judicial no Banco Do Brasil S/A, agência 6687-7. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance.

DAS INTIMAÇÕES: Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo presente edital.

DOS DÉBITOS: Os débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote (1): Os direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 72.435 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. ”Apartamento de cobertura nº 51, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edifício Ilha de Tenerife, situado na Rua José da Silva Rainho nº 361, no loteamento denominado Jardim Las Palmas, município do Guarujá/SP, contendo área útil de 170,81m², a área comum de 63,46m², incluindo a vaga de garagem, encerrando a área total construída de 234,27m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno e demais partes e coisas comuns do condomínio, de 10,40% do todo, confrontando, visto do hall que sai do elevador, na frente com o referido hall, poço de iluminação, escadaria e apartamento nº 52, do lado direito com a área de recuo de fundos do prédio, do lado esquerdo com a área de recuo de frente da construção e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda da construção; cabendo-lhe ainda o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva localizada no andar térreo do edifício, individual e indeterminada, com o auxílio de manobrista." Contribuinte nº 1-0132-007-021.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais. Setembro/2023), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante. 

DÉBITOS IPTU/CONTR.MELHOR./T.R.S.D: R$ 603.370,42 (seiscentos e três mil, trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos. Outubro/2024). Será atualizado até a data do efetivo leilão. 

DÉBITO EXEQUENDO:R$ 505.653,26 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos. Outubro/2024), que será atualizado até a data do efetivo leilão.

ÔNUS: R. 05: Para constar foi dado em hipoteca ao BANCO ITAÚ S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04; Av. 08: Para constar a penhora extraída do processo 0000055-51.2014.5.02.0301 que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá; Av. 09: Para constar indisponibilidade, determinada nos autos do processo 0202000-14.2001.5.02.0441, que tramita perante o GAEPP Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. 

Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do Leiloeiro em:   https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. 

Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro, com base no art. 887, parágrafo 2º do CPC e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br). 

NADA MAIS.  Dado e passado nesta cidade, Guarujá, 04 de dezembro de 2024.

_________________________________

Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo

Juiz de Direito

_________________________________

Leonardo Vieira Amaral
Leiloeiro Oficial,  JUCESP nº 1010