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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Souza Braga, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 01/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 30 de janeiro de 2025, encerrando-se no dia 27 de fevereiro de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.extrajustleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGELA EIKO INOUE DOS SANTOS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:

1- Processo: 0173300-74.2006.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1771 - 1º Cartório - VIRADOURO/SP

Descrição: 25%  de um imóvel urbano, constituído de uma casa construída de tijolos e coberta de telhas, própria para residência, situado do lado par da Rua Gabriel Custodio n. 1.324, distante cerca de 50 metros do cruzamento da Rua Floriano Peixoto, nesta cidade e Comarca de Viradouro, edificada no terreno que forma seu quintal que mede 11 metros de frente por fundo correspondente, por 40 metros de ambos os lados, encerrando área de 440 metros quadrados que se confronta pela frente com a Rua Gabriel Custodio, pelos lados e fundos com os proprietários

Proprietários: ANA DINA DE BARROS TAVARES - CPF: 104.891.828-95

Removido: Não

Localização: Rua Gabriel Custodio, 1324 - Bairro: Centro -  Cidade: Viradouro UF: SP - CEP: 14740000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 25,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 77.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 77.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 38.500,00

Data Avaliação: 12/08/2014

Data Penhora: 12/08/2014

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

2- Processo: 0186100-08.2004.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6473 - 1º Cartório - VIRADOURO/SP

Descrição: Gleba com área de 1/4 (uma quarta) de terras, mais ou menos, ou ainda a área que contiver dentro das seguintes divisas e confrontações, pela cláusula ad corpus que são: Ângelo Buzzo, antigo Leito da Cia Paulista de Estradas de Ferro, terrenos da Municipalidade, Atlético Futebol Clube de Viradouro, José

Talarico, terreno do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

Proprietários: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO - CNPJ: 72.938.079/0001-07

Removido: Não

Localização: Fazenda Bom Sucesso, 0 - Cidade: Viradouro UF: SP - CEP: 14740000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 325.000,00

Data Avaliação: 08/03/2017

Data Penhora: 22/02/2017

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

3- Processo: 0011305-15.2017.5.15.0075 – Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1559 - 1º Cartório - BRODOWSKI/SP

Descrição: - um TERRENO UBANO, situado nesta cidade de Brodowski-SP, na Rua Alfredo Bueno, Rua Alfredo Bueno, s/nº (do lado esquerdo do imóvel nº 791), distante 20,00 m. (vinte metros) da faixa de servidão que delimita as quadras A e B, na quadra completada pela referida rua, faixas de servidão e Rua Luiz Severi, consistente do LOTE 09 (nove) da QUADRA A do loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DR. DÁCIO ALVES FERREIRA, com a seguinte descrição: tem início na divisa do terreno com o lote 08, daí segue com uma distância de 20,00 m (vinte metros) até um ponto, confrontando com a Rua Alfredo Bueno (linha de frente); daí deflete à esquerda com uma distância de 50,00 m. (cinquenta metros) até o outro ponto, confrontando com o terreno 10 (lado direito de quem da rua olha para o lote); daí deflete à esquerda com uma distância de 20,00m. (vinte metros) até outro ponto, confrontando com a faixa de servidão (linha dos fundos); daí deflete à esquerda com uma distância de 50,00m. (cinquenta metros) até o ponto inicial, confrontando com o terreno 08 (lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel), encerrando a área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados). Sem benfeitorias. Cadastrado no município sob nº 01.01.143.0040.001 (para pesquisa no site do município: 4097) e matriculado no CRI de Bodowski-SP sob nº 1.559

Ônus/Observação: Cônjuge meeiro - ELIANA APARECIDA MASSON ZANCAN (reserva de meação). Regime de Bens: comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77 R.2 Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A. AV-3 alteração de número da cédula de crédito bancário

Proprietários: EDVAR ZANCAN - CPF: 109.066.768-00

Removido: Não

Localização: Rua Alfredo Bueno, 9 - Bairro: Dist. Dr. Dácio Alves Ferreira Cidade: Brodowski UF: SP - CEP: 14340000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 600.000,00

Data Avaliação: 29/04/2021

Data Penhora: 29/04/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

3.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1567 - 1º Cartório - BRODOWSKI/SP

Descrição: - um TERRENO UBANO, situado nesta cidade de Brodowski-SP, na Rua Alfredo Bueno, nº 791  na ficha cadastral do município consta nº 811), na quadra delimitada pela referida rua, faixa de servidão e Rua Luiz Severi, consistente do LOTE 10 (dez) da QUADRA A do loteamento denominado 1567, com a seguinte descrição: tem início na divisa do terreno com o lote 09, daí segue com uma distância de 20,00 m (vinte metros) até um ponto, confrontando com a Rua Alfredo Bueno (linha de frente); daí deflete à esquerda

com uma distância de 50,00 m. (cinquenta metros) até o outro ponto, confrontando com a faixa de servidão (lado direito de quem da rua olha para o lote); daí deflete à esquerda com uma distância de 20,00 m. (vinte metros) até outro ponto confrontando com a faixa de servidão (linha dos fundos); daí deflete à esquerda com

uma distância de 50,00 m. (cinquenta metros) até o ponto inicial, confrontando com o terreno 09 (lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel), encerrando a área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados). Cadastrado no município sob nº 01.01.143.0020.001 e (para pesquisa no site do município: 4096), matriculado no CRI de Bodowski-SP sob nº 1.567.

Ônus/Observação: Cônjuge meeiro: ELIANA APARECIDA MASSON ZANCAN (reserva de meação)

Regime de casamento: comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77

Proprietários: EDVAR ZANCAN - CPF: 109.066.768-00

Removido: Não

Localização: Rua Alfredo Bueno, 791 - Cidade: Brodowski UF: SP - CEP: 14340000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.900.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.900.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 1.900.000,00

Data Avaliação: 06/02/2023

Data Penhora: 06/02/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 2.500.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 2.500.000,00

4- Processo: 0011008-30.2015.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10107 - 1º Cartório - BEBEDOURO/SP

Descrição: Um terreno com 132 (cento e trinta e dois) metros quadrados, sobre o qual foi construída uma residência com 51,21 (cinquenta e um inteiros e vinte e um centésimos), padrão normal, em regular estado de conservação.

Proprietários: CARLOS EDUARDO THOME - CPF: 156.197.698-95

Removido: Não

Localização: Rua Paul Harris,366 - Bairro: Vila Major Cícero de Carvalho Cidade: Bebedouro UF: SP - CEP: 14702016

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 167.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 167.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 83.500,00

Data Avaliação: 13/07/2021

Data Penhora: 13/07/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5- Processo: 0011531-98.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 48792 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Lote n. 18  quadra n. 2  1000 m². Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo lote n. 18 da Quadra 02 do loteamento Industrial DISTRITO INDUSTRIAL 03, com frente para a RUA 02, lado ímpar, contendo mil metros quadrados, medindo vinte e cinco metros de frente para a Rua 02 e demais características constantes em sua MATRÍCULA de Nº 48.792 do CRI de Sertãozinho SP.

Proprietários: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 00.365.021/0001-00

Removido: Não

Localização: Lote n. 18 da Quadra 02 do loteamento Industrial DISTRITO INDUSTRIAL 03, com frente para a RUA 02 Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 175.000,00

Data Avaliação: 04/02/2022

Data Penhora: 03/08/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6- Processo: 0012329-15.2015.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36760 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote n. 12 da Quadra “B” do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL “MARIA LÚCIA BIAGI”, com frente para Rua Antônio Gatto Jr., lado ímpar, com a área de um mil metros e vinte e oito (1.000,28) decímetros quadrados, contendo parte de um galpão em alvenaria com estrutura de ferro, guarita e sala de espera.

Proprietários: FILCEN-IND COM EQUIPS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - CNPJ: 00.960.249/0001-49

Removido: Não

Localização: Rua Antônio Gatto Júnior Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00

Data Avaliação: 20/06/2022

Data Penhora: 20/06/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36761 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote n. 13 da Quadra

“B” do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL “MARIA LÚCIA BIAGI”, com frente para Rua Antônio Gatto Jr., lado ímpar, com a área de um mil metros e dezenove (1.000,19) decímetros quadrados, contendo um galpão industrial e um anexo.

Proprietários: FILCEN-IND COM EQUIPS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - CNPJ: 00.960.249/0001-49

Removido: Não

Localização: Rua Antônio Gatto Júnior Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.000.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.000.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 500.000,00

Data Avaliação: 20/06/2022

Data Penhora: 20/06/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36762 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote n. 14 da Quadra

“B” do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL “MARIA LÚCIA BIAGI”, com frente para Rua Antônio Gatto Jr., lado ímpar, esquina com a rua Antônio Pignata, com a área de um mil e oitenta e dois metros e setenta e dois (1.082,72) decímetros quadrados, contendo um galpão industrial e um anexo com dois pavimentos divididos em várias salas.

Proprietários: FILCEN-IND COM EQUIPS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - CNPJ: 00.960.249/0001-49

Removido: Não

Localização: Rua Antônio Gatto Júnior Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.300.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.300.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 650.000,00

Data Avaliação: 20/06/2022

Data Penhora: 20/06/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6.4 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 47499 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Lote n° 12, da quadra F com 1.003,60 m²: um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote n. 12 da Quadra F do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL CINEP FASE 01, com frente para a AVENIDA 01, lado par, contendo um mil, três metros e sessenta (1.003,60) decímetros quadrados, medindo vinte (20,00) metros de frente e fundos; cinquenta metros e dezoito (50,18) centímetros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com o lote no 11, lado direito com o lote nº 13; e, nos fundos com o Distrito Industrial Maria Lucia Biagi Americano, distante trinta (30,00) metros, na confluência da Avenida 01 (atual Avenida Nelson Benedito Machado) com a Rua Antônio Pignata, na quadra completada pelas Ruas Antônio Gatto Junior e Fausto Raphael Gaiofatto, e demais características constantes em sua matrícula de n. 47.499 do CRI de Sertãozinho  SP.

Observação: existe construído sobre o referido lote parte de um barracão industrial.

Proprietários: FILCEN-IND COM EQUIPS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - CNPJ: 00.960.249/0001-49

Removido: Não

Localização: Lote n° 12, da quadra F Avenida 01 (atual Avenida Nelson Benedito Machado), s/n - Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL CINEP FASE 01 Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 175.000,00

Data Avaliação: 30/08/2022

Data Penhora: 30/08/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 3.050.000,00

Lance Mínimo Total (50%): R$ 1.525.000,00

7- Processo: 0002583-28.2013.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 70943 - 1º Cartório - BAURU/SP

Descrição: Ap. 22 do 2º andar, prédio A, no condomínio residencial Florença, situado na rua Bernardino de

Campos, 9-87, Bauru-SP. Possui área privativa de 66,77 m2, área comum 19.99 m2 e área total de 86,77 m2.

Ônus/Observação: O executado é casado com SANDRA KIYO MIYOSHI ONOUE no regime de comunhão universal de bens. Está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte do cônjuge. O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, a fim de resguardar a cota parte do cônjuge. O R.7 traz Alienação Fiduciária do bem, constando como credora a CEF. A CEF em 06/07/2022 informou mediante ofício que o imóvel alienado fiduciariamente foi quitado. Há também registros de indisponibilidade, arrolamentos e penhora em diversas execuções: 1- Penhoras averbadas: 2º Ofício Cível da Comarca de Bauru/SP: processo n. 0000176-96.2019.6.26.0071 (Av. 33); Núcleo Regional de Gestão de Processos e de Execução da Circunscrição de Bauru/SP: processo n. 0011481-10.2017.5.15.0005 (Av. 14), 0011480-25.2017.5.15.0005 (Av. 15), 0011476-21.2017.5.15.0005 (Av. 17), 0010366-80.2019.5.15.0005 (Av. 21), 0011643-05.2017.5.15.0005 (Av. 23) e 0010795-76.2021.5.15.0005 (Av. 34); 2- Indisponibilidades averbadas: à 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF nos autos do processo n. 0000833-93.2014.5.10.0011 (Av. 9); - à 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, nos autos do processo nº0001462-96.2015..5.09.0678 (Av. 10); - à 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, nos autos do processo nº 00000473720155100812 (Av. 12); - à 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, nos autos do processo nº 00000561420155140092 (Av. 13); - à 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, nos autos do processo nº0002035-37.2015..5.09.0678 (A. 16); - à 1ª Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA, nos autos do processo nº 00161657120155160020 (Av. 18); - à Vara do Trabalho de Gurupi/TO, nos autos do processo nº 00001441020155100821 (Av. 19); - à Vara do Trabalho de Jarú/RO, nos autos do processo nº 00001396320155140081 (Av. 20); - à 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do processo nº 00112938520155150005 (Av. 22); - à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA, nos autos do processo nº 00016106620145080130 (Av. 24); - à Vara do Trabalho de Paranavaí/PR, nos autos do processo nº 00010997120145090023 (Av. 25); - à 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do processo nº 00108807220155150005 (Av. 26); - à 1ª Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA, nos autos do processo nº 00162006020175160020 (Av. 27); - à Vara do Trabalho de Andradina/MS, nos autos do processo nº 00240873320155240056 (Av. 28). - à Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, nos autos do processo nº 00000505020165140131 (Av. 30); - à 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, nos autos do processo nº 00117227820155150005 (Av. 31); - à Vara do Trabalho de Irece/BA, nos autos do processo nº 00001379420155050291 (Av. 32); 3- Arrolamento averbado: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Av. 11).

Proprietários: WATARU ONOUE - CPF: 078.880.618-18

Removido: Não

Localização: Rua Bernardino De Campos,  9-87 - Cidade: Bauru UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 120.000,00

Data Avaliação: 25/07/2022

Data Penhora: 25/07/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

auto penhora imóvel 70.943 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25394

8- Processo: 0011156-94.2022.5.15.0058 – Vara do Trabalho de Bebedouro

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3183 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP

Descrição: 8,33% de um terreno urbano com área de 498,32 (quatrocentos e noventa e oito inteiros e trinta e dois centésimos) metros quadrados sobre o qual foi construído um prédio residencial com área de 228,38 (duzentos e vinte e oito inteiros e trinta e oito centésimos).

Ônus/Observação: O executado RONALDO PENCHINA PONCE possui parte ideal correspondente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel penhorado.

Proprietários: RONALDO PENCHINA PONCE - CPF: 037.584.788-04

Removido: Não

Localização: Rua Primo Magnani, 20 - Bairro: Centro Cidade: Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 8,33%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 49.147,00

Valor Total Penhorado: R$ 49.147,00

Lance Mínimo (50%): R$ 24.573,50

Data Avaliação: 29/09/2022

Data Penhora: 29/09/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9- Processo: 0010580-47.2022.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 57098 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: IMÓVEL: Matrícula 57.098, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, assim descrito; Uma casa de moradia situada nesta cidade de Franca/SP, 1º Subdistrito, na Rua Augusto Marques, 328, e seu terreno medindo 10,40 m de frente para a referida Rua Augusto Marques, igual dimensão nos fundos, confrontando com quem de direito, 25,60m de um lado, confrontando com Ângela Bordigon, e igual dimensão do outro lado, confrontando com quem de direito. Av.04: A casa de moradia possui atualmente o número 1.982.

Ônus/Observação: Foi penhorado em benefício deste processo a parte ideal de 50% do imóvel matrícula nº

57.098, do 1º CRI DE FRANCA/SP, pertencente à devedora IVONE COELHO SENNE. Porém, nos termos da parametrização local, o registro e a avaliação abrangeram a totalidade do imóvel, e o bem será expropriado em sua totalidade. A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 843 do CPC, será reservado aos condôminos alheios à execução, a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de parte do produto da alienação. Outrossim, em atendimento ao disposto no § 2º do referido artigo, NÃO SERÁ ACEITO LANCE POR VALOR INFERIOR A R$ 325.000,00. São coproprietários: ORAIDE COELHO DE SENE PIZZO, casada em regime de comunhão universal de bens com MARCO ANTONIO PIZZO; JOSE ANTONIO DE SENE, casado em regime de comunhão universal de bens com MARIA DE LOURDES CINTRA SENE; MAGALI APARECIDA DE SENE PIOLA, casada em regime de comunhão universal de bens com DÉCIO ANTONIO PIOLA. A devedora faleceu em 26/09/2023. Intimados os herdeiros Oraide Coelho de Sene Pizzo, José Antônio de Sene e Magali Aparecida de Sene Piola, para regularizarem a representação processual do espólio, mantiveram-se inertes e a execução teve prosseguimento.

Proprietários:

IVONE COELHO SENNE

CPF: 832.702.998-34

Removido: Não

Localização: Rua Augusto Marques Número: 1982

Bairro: Centro Cidade: FRANCA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Lance Mínimo (81,25%): R$ 325.000,00

Data Avaliação: 05/10/2022

Data Penhora: 05/10/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

10- Processo: 0011220-07.2022.5.15.0058 – Vara do Trabalho de Bebedouro

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4251 - 1º Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP

Descrição: Um prédio residencial, com 303,70 metros quadrados de área construída, em bom estado de conservação, edificado em alvenaria, de padrão normal, coberto com telhas, com piso frio, com piscina, contendo diversos cômodos, tais como: quartos, sala, cozinha, banheiros, garagem e seu respectivo terreno

que mede 11,00 metros de frente, por 41,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, por 10,35 metros

nos fundos.

Proprietários: LAURA DOS SANTOS MANTOVANI - CPF: 872.560.378-72

Removido: Não

Localização: Rua Hugo Kohlmann, 81 - Bairro: Centro Cidade: Monte Azul Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 670.300,00

Valor Total Penhorado: R$ 670.300,00

Lance Mínimo (50%): R$ 335.150,00

Data Avaliação: 10/02/2023

Data Penhora: 10/02/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

11- Processo: 0011640-12.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 15897 - 1º Cartório - BEBEDOURO/SP

Descrição: Um apartamento de alto padrão, contendo diversos cômodos, com área total de 301,30m2, com

duas vagas de garagem.

Proprietários: ELIO CHERUBINI BERGEMANN - CPF: 109.527.868-18 - ALBA REGINA NEMER BERGEMANN - CPF: 081.400.478-48

Removido: Não

Localização: Avenida Sérgio Sessa Stamato, 680 - Bairro: Centro Complemento: Ap.41 do Edifício Residencial Laguna - Cidade: Bebedouro UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.570.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.570.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 785.000,00

Data Avaliação: 15/02/2023

Data Penhora: 15/02/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12- Processo: 0010325-22.2017.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

12.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: CQA0926

Descrição: Um veículo da marca GM/CHEVROLET D10, tipo: caminhonete, modelo 1981, ano de fabricação 1980, movido a diesel, cor branca, placas: CQA0926, chassi n. BC248PNA34044, em mau estado de conservação, com defeito no radiador, com lataria, pintura, bancos e painel danificados, com porta direita amassada, com para-lama esquerdo amassado e com pneus no estado meia-vida. A bateria estava descarregada, razão pela qual não foi possível funcionar o veículo.

Proprietários: SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00

Removido: Não

Localização: Alameda Xangri-lá , 210 - Bairro: Jardim Menino Deus I Cidade: Bebedouro UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 10.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 5.000,00

Data Avaliação: 06/09/2023

Data Penhora: 06/09/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BLZ8062

Descrição: Um veículo da marca GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, tipo: caminhonete, modelo 1988, ano de fabricação 1987, movido a diesel, cor azul, placas: BLZ8062, chassi n. 9BG244QNJHC007825, em mau estado de conservação, com lataria, pintura, bancos e painel danificados, com portas sem acabamento interno, sem maçanetas, sem forro no teto, com borracha da porta esquerda danificada, porta direita amassada, para-lama direito amassado, para-choque danificado, para-brisa trincado, faróis quebrados, lanternas traseiras danificadas, pneus dianteiros meia-vida, pneus traseiros gastos e com carroceria de madeira danificada. Veículo em funcionamento, porém a bateria estava com pouca carga.

Proprietários: SPIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME - CNPJ: 03.505.470/0001-03

Removido: Não

Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bairro: Jardim Menino Deus I Cidade: Bebedouro UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 15.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 7.500,00

Data Avaliação: 06/09/2023

Data Penhora: 06/09/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 25.000,00

Lance Mínimo Total (50%): R$ 12.500,00

13- Processo: 0001112-31.2013.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5450 - 1º Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP

Descrição: Um prédio comercial edificado em alvenaria, de padrão normal, coberto com telhas de zinco, com 622,63m2 de área construída, em péssimo estado de conservação. O terreno do imóvel tem 641,62m2.

Proprietários: JOAO ANTONIO AMBROSIO - CPF: 742.170.038-20

Removido: Não

Localização: Rua Manoel Fumeiro, 317 - Bairro: Jardim São Francisco Cidade: Monte Azul Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 344.436,36

Valor Total Penhorado: R$ 344.436,36

Lance Mínimo (50%): R$ 172.218,18

Data Avaliação: 05/10/2023

Data Penhora: 05/10/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

14- Processo: 0011443-71.2020.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 27962 - 2º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, constituído pelo lote nº 27 da quadra

nº 05, no loteamento denominado Jardim Simões, medindo 08,00m de frente oara a Rua dezesseis: 08,00 m

nos fundos, confrontando com o lote 12: 25,00m do lado direito, confrontando com o lote 26 e 25,00 m do lado esquerdo, confrontando com os lotes 11 e 28, encerrando a àrea de 200,00 m².

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MATRÍCULA Nº 27.962 - 2o. CRI FRANCA - SP. Um imóvel residencial, localizando na RUA ALCEU PEDIGONE, 290, JARDIM SIMÕES, FRANCA - SP, CEP 14406-269, tendo o terreno área de 200 metros quadrados, com testada de 8 metros, e sendo a área construída de 32,35 metros quadrados (o que consta na

matrícula e no cadastro, porém, pela vistoria, percebe-se que é mais que isso). Trata-se de imóvel residencial

de padrão popular, mas que recebeu reforma recente. É atendido por água, esgoto e eletricidade. Constitui-se de uma garagem coberta por telhas e com piso frio para dois veículos. Tem uma sala pequena, dois quartos

pequenos e um banheiro, todos com piso frio e cobertos por laje. Há uma cozinha, sendo a maior parte coberta por laje e uma parte por telhas, tendo piso frio. Há também uma lavanderia coberta por telhas. Nos fundos há um quintal, parcialmente cimentado, e parcialmente coberto por grama, com um vão para piscina redonda rasa (cerca de meio metro de profundidade) feito de cimento. O imóvel é cercado por muros. Na frente há um portão de garagem, automatizado, e um portão social, com interfone. A calçada é cimentada. A rua é asfaltada e há iluminação pública na via. Imóvel fica a uma casa de distância da Escola Estadual Maria do Carmo Silva Ferreira, no mesmo quarteirão. Embora na matrícula (e no cadastro municipal) conste, como área construída no imóvel, 32,35 metros quadrados, constatei, na vistoria, que com certeza é mais que isso, mas não foi-me apresentada planta baixa e não foi realizada medição da construção, razão pela qual o tamanho exato é incerto. CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel não é recente, visualmente o imóvel já tem alguns anos já. A averbação da construção, na matrícula, data de 10/12/2002 e refere-se a CND emitido em 16/09/2002, indicando, assim, que provavelmente a construção data desse ano. Porém, percebi, na vistoria, que houve uma reforma relevante no imóvel, valorizando-o. Na garagem há uma rachadura em um dos muros (muro do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel) que vai do chão ao telhado, mas, aparentemente, não parece ser relevante (embora este oficial não seja habilitado a julgar). Ônus/Observação: importante: O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO A AVALIAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR A COTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO (conforme nossa Parametrização, item 7.3). 1) No dia 25/01/2024, por volta das 15h48, à RUA MAJOR URIAS ANTONIO NASCIMENTO , 435, JARDIM CALIFORNIA - FRANCA - SP, INTIMEI / NOTIFIQUEI da penhora e da avaliação do imóvel de matrícula nº 27.962, do 2º CRI de Franca -SP, a executada e coproprietária MARIA HELENA COSTA PERES, CPF 065.425.898-80, bem como o seu marido e terceiro interessado, VALTER PATRÍCIO PERES, CPF 594.396.298-00, que de tudo ficaram cientes, recebendo a contrafé. Na ocasião desta intimação também estava presente o filho de Maria Helena e Valter Patrício Peres, senhor Saulo. 2) Cabe observar que, embora o imóvel tenha sido penhorado integralmente, a ré MARIA HELENA COSTA PERES, CPF 065.425.898-80, por ocasião da aquisição do imóvel (e atualmente também) era casada com VALTER PATRÍCIO PERES, CPF 065.425.898-80, sob o regime da comunhão universal de bens, antes da lei nº 6.515/77. Assim, embora a penhora tenha recaído sobre 100% do imóvel, a executada é proprietária de parte ideal correspondente a 50% do imóvel, sua meação.

Proprietários: MARIA HELENA COSTA PERES - CPF: 065.425.898-80

Removido: Não

Localização: Rua Alceu Pedigone, 290 - Bairro: Jardim Simões Cidade: Franca UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 247.653,98

Valor Total Penhorado: R$ 247.653,98

Lance Mínimo (100%): R$ 247.653,98

Data Avaliação: 24/01/2024

Data Penhora: 29/10/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

MATRÍCULA 27.962 2o. CRI FRANCA - AVERBADA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico

/download-bem-anexo/24878

cadastro municipal imóvel mat. 27.962 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/

24879

FOTOS MAT. 27.962 2o.CRI FRANCA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/

24880

0011443-71.2020.5.15.0076 - AVALIAÇÃO MAT. 27.962 2o.CRI FRANCA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje

/execucao/publico/download-bem-anexo/24881

15- Processo: 0086600-39.2008.5.15.0054 – Divisão de Execução de Franca

15.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 21833 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no Bairro Jardim Nova Sertãozinho,

composto de 388,60 metros quadrados, de forma triangular., e demais características que constam da matrícula. Cadastro Municipal 02.03.10.1.0020.000. Existe sobre o terreno uma casa assobradada, sob o número 1390, constando área construída de 187,66 metros quadrados. 

Ônus/Observação: A parte da executada Sueli Fernandes Guidalini corresponde a 16,67% do imóvel, que

será alienado em sua totalidade ante a impossibilidade de divisão, sendo respeitada a cota parte dos condôminos, em aplicação ao artigo 843 do CPC. Deverá ser devolvido aos condôminos sua cota parte que totaliza R$ 541.667,00. Portanto referido imóvel só pode ser vendido por valor superior a este

Proprietários: SUELI FERNANDES GUIDALINI - CPF: 141.536.528-81

Removido: Não

Localização: Rua Vicente de Paula Castro Número: 1390 - Cidade: Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00

Lance Mínimo (84,997%): R$ 552.480,50

Data Avaliação: 27/02/2024

Data Penhora: 31/10/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

15.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 68389 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um prédio residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, com o seu respectivo terreno, medindo inclusive o local edificado, dez (10) metros de frente, por trinta e quatro (34) metros da frente aos fundos, confrontando, em sua integridade, pela frente com a referida rua, de um lado com propriedade de Simão Pedro da Silva e Hermínia Alves Carvalho; de outro lado com propriedade de Osmar Badiali; e, pelos fundos com propriedade de José Aurélio da Silva.

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O imóvel encontra-se situado com frente para a atual Rua Luiza Maria Tognon Perticarrari, nº 146 (antiga rua Humaitá, nº 416), no bairro denominado Vila Industrial. Sobre referido imóvel, ainda foram construídas uma edícula e uma pequena casa de alvenaria que não se encontram averbadas na respectiva matrícula, sendo que as três edificações ali existentes tratam-se de construções muito rústicas, desprovidas de forro ou laje, com algumas paredes sem reboco e encontrando-se em péssimo estado de conservação; a primeira casa, muito antiga, mede aproximadamente 5x20m² e possui sala, quarto, cozinha e banheiro, telha francesa e piso

cimentado; a segunda casa, mede aproximadamente 5x5m², possui sala, quarto, cozinha e banheiro, telha tipo eternit e piso frio; e a edícula , mede aproximadamente 2x5m², possui quarto e banheiro, telha tipo eternit e piso cimentado.

Ônus/Observação: Falecimento de Osmar Guindalini e sua mulher Olinda Aparecida Guindalini, cessado o

usufruto. Penhorado a parte ideal de 25% do executado, porém vendido em sua totalidade ante a impossibilidade de divisão do imóvel, sendo respeitada a cota parte dos condôminos nos termos do artigo 843 do CPC Penhoras: Processo 0039000-03.2008.5.15.0125 da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP; Processo 0249200-07.2008.5.15.0054 da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP; Processo 0096200-84.2008.5.15.0054 da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP; Processo 0157300-06.2009.5.15.0054 da 1ª

Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP. Indisponibilidade dos bens do nu proprietário condômino Paulo Sérgio

Guidalini: Processo 0233200-10.2008.5.15.0125 da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP; Processo 0086600-39.2008.5.15.0054 da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP. Indisponibilidade dos bens do nu proprietário condômino Cláudio Augusto Guidalini: Processo 0157200-51.2009.5.15.0054 da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP; Processo 0036400-09.2008.5.15.0125, da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-

SP.

Removido: Não

Localização: Rua Luiza Maria Tognon Perticarari,146 - Bairro: Vila Industrial Complemento: (antiga Rua Humaitá, nº 416) - Cidade: Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177070

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00

Lance Mínimo (77,5%): R$ 139.500,00

Data Avaliação: 30/01/2024

Data Penhora: 12/12/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 830.000,00

Lance Mínimo Total: R$ 691.980,50

16- Processo: 0001014-46.2013.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

16.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BMO4244

Descrição: Um veículo da marca FORD/Cargo 1415, modelo 1995, ano de fabricação 1995, movido a diesel, cor branca, placas: BMO4244, chassi n. 9BFXTNCF1SDB71265, em mau estado de conservação, com lataria apresentando ferrugem e necessitando de reparos, pintura gasta, para-lama direito amassado, setas e maçaneta danificadas, sem retrovisor, com bancos e forro das portas rasgados, com painel danificado, limpador e escapamento danificados, com pneus carecas e recapados, com carroceria avariada e suporte de

molas quebrado no lado esquerdo.

Proprietários: CONSTRUTEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.127.255/0001-04

Removido: Não

Localização: Rua Carlos Zugaro, 455 - Bairro: Distrito Industrial I Cidade: Bebedouro UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 28.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 28.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 14.000,00

Data Avaliação: 13/12/2023

Data Penhora: 13/12/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

17- Processo: 0010877-68.2018.5.15.0052 – Vara do Trabalho de Ituverava

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 11305 - 1º Cartório - OURO FINO/MG

Descrição: Uma casa residencial, em alvenaria, com oito cômodos, piso cerâmica, forrada de madeira com telha eternit, quintal e garagem para 2 carros; terreno com área de 463,14m2, sendo 10,30 metros de frente, 20,68 metros de fundos e 34,00 metros da frente aos fundos.

Ônus/Observação: Há 6 co-proprietários: Maria Aparecida Zia Pinheiro (50%); Carlos Pinheiro (10%); Rita de Cássia Pinheiro Ferreira (10%); Valter Pinheiro (10%); Ronaldo Pinheiro (10%),e; Maria CristinaPinheiro (10%). Há indisponibilidade de bens, diversas penhoras gravadas (vide abaixo) sobre a cota parte (10%) de Ronaldo Pinheiro e Carlos Pinheiro e arrolamento de bens em relação à Ronaldo Pinheiro Obs. I: * R-35-11305-12/09/2022 - Protocolo: 77601 - 09/09/2022 - PENHORA extraído do processo eletrônico, expedido nos autos da Carta Precatória 0010169-40.2022.5.03.0075, para garantia da execução no importe de R$13.132,85, nos autos do processo 0001010-54.2017.5.05.0023 da 23ª Vara do Trabalho de Salvador BA, da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG - parte ideal de 10% do imóvel pertencente ao executado Ronaldo Pinheiro * R-37-11305-04/11/2022 - Protocolo: 77940 - 04/11/2022 PENHORA extraído do processo eletrônico, expedido nos autos da Carta Precatória nº 0010956-69.2022.5.03.0075, da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, para integral garantia da execução, no importe de R$ 8.500,00, nos autos do processo 0001231-65.2015.5.05.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Salvador BA, da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG - parte ideal de 10% do imóvel pertencente ao executado Ronaldo Pinheiro * R-38-11305-29/11/2022 - Protocolo: 78098-29/11/2022 – PENHORA 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba MG, processo Judicial Eletrônico - PJe n.º 0008174-14.2016.4.01.3802, valor da causa: R$ 1.450.266,39 - penhora na parte ideal de 10% do imóvel pertencente ao executado Carlos Pinheiro, CPF 687.302.768-53. *** AV-42-11305-25/07/2023 - Protocolo: 79428-25/07/2023 - ARROLAMENTO DE BENS Nos termos da correspondência emitida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil-DRF- Salvador BA, Dr. João Vicente Velloso Silva, matrícula 14025, com base no disposto no artigo 64 da Lei 9.532 de 1012/1997, atendendo a

requisição n° 23.00.01.08.60, procedo a esta averbação para arrolamento de bens em nome de Ronaldo Pinheiro, esclarecendo ainda que a ocorrência de alienação, transferência de alienação de qualquer dos bens

e direitos, deverá comunicar via oficio a Unidade da Receita Federal do Brasil, no prazo de quarenta e oito horas. R-43-11305-31/10/2023 - Protocolo: 80060-30/10/2023 – PENHORA extraído do processo eletrônico, expedido nos autos da Carta Precatória nº 0010169-40.2022.5.03.0075, em andamento pela 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre-MG, oriunda da 23ª Vara do Trabalho de Salvador BA, expedida na Ação Trabalhista nº 0001010-54.2017.5.05.0023, para garantia da dívida no importe de R$ 13.132,85, procede ao registro da penhora na parte ideal correspondente a 10% do imóvel que pertence ao executado Ronaldo Pinheiro. Obs. II: OBSERVE-SE O SENHOR LEILOEIRO QUE o réu CARLOS PINHEIRO e sua esposa ALINE DE MENDONCA FRANCO PINHEIRO são proprietários de cota igual a 10% do imóvel penhorado, sendo este avaliado em R$ 700.000,00 e, nos termos do artigo 843 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos demais condôminos [Maria Aparecida Zia Pinheiro (50%); Rita de Cássia Pinheiro Ferreira (10%); Valter Pinheiro (10%); Ronaldo Pinheiro (10%),e; Maria Cristina Pinheiro (10%)], conforme decisão de Id a829907, sendo o valor da dívida em 30/11/2024 de R$ 91.262,23.

Proprietários: CARLOS PINHEIRO - CPF: 687.302.768-53

Removido: Não

Localização: Rua Afonso Pena, 315 - Bairro: Centro Cidade: Ouro Fino UF: MG

CEP: 37570-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 700.000,00

Data Avaliação: 15/08/2024

Data Penhora: 05/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE AVALIAÇÃO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25414

FOTO DO IMOVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25415

penhora averbada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25417

18- Processo: 0106600-48.2008.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

18.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 97537 - 1º Cartório - ARARAQUARA/SP

Descrição: Parte do lote 01 (área "A") da quadra 10 do loteamento Jardim Pinheiros, com área de 167,42 (cento e sessenta e sete inteiros e quarenta e dois centésimos) metros quadrados

---------------

Sobre o terreno foi edificado um prédio residencial com área de 111,89 (cento e onze inteiros, oitenta e nove

centésimos) metros quadrados.

Ônus/Observação: O executado é proprietário de cota parte inferior, porém, nos termos do artigo 843 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos condôminos. O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, a fim de resguardar a cota parte do(s) coproprietário(s).

Proprietários: JOSEFA VANILDA DAS NEVES SILVA - CNPJ: 08.034.161/0001-08 - JOSEFA VANILDA DAS NEVES SILVA - CPF: 279.736.348-51

Removido: Não

Localização: Avenida Luiz de Osti Filho - Bairro: Pinheiros Complemento: Lote 01 (área "A") - Cidade: Araraquara UF: SP - CEP: 14811-428

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 200.000,00

Data Avaliação: 18/04/2024

Data Penhora: 16/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19- Processo: 0011313-47.2021.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

19.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: um silo de armazenagem com capacidade aproximada para cinco toneladas, em aço, pintado na cor verde, em condições de uso

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: Rodovia de acesso a Patrocinio Paulista, km. 1,7 Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: um moinho com motor elétrico de cerca de 100 cv, aproximadamente, com redutor, sem marca

aparente, sendo o motor na cor azul e o moinho na cor verde, em condições de uso

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: Rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: uma peneira rotativa diâmetro 1600 mm, malha 20x20 NN, pintada nas cores verde e azul, em

condições de uso

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: Rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: um prato granulador fertilizantes, sem marca aparente, em bom estado de conservação

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: uma moega aço carb 18 m3 com transportador

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: um filtro de sucção hidráulico

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 26.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 26.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 13.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 2 esteiras com cerca de 12 metros, em condições de uso

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 2

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 26.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 52.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 26.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 3esteiras com cerca de sete metros, em condições de uso, em bom estado de conservação

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 3

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: um secador rotativo de seis metros, em regular estado de conservação

Proprietários: AXUS AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ: 06.019.316/0001-01

Removido: Não

Localização: rodovia de acesso a Patrocinio Paulista Cidade: Patrocinio Paulista UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00

Data Avaliação: 05/04/2024

Data Penhora: 05/04/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 443.000,00

Lance Mínimo Total (50): R$ 221.500,00

20- Processo: 0012140-24.2022.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

20.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Uma máquina de fabricação de máscaras cirúrgicas de 3 (três) camadas e fechamento por solda térmica. A capacidade de produção é de 300 máscaras por minuto. Marca/modelo Luzimac, produzida na cidade de Franca/SP. Ano 2022. Voltagem 220V. Parte elétrica em boas condições, com quadro elétrico completo. Ferragens e rolamentos precisam de manutenção e lubrificação. Não foi possível verificar o funcionamento da máquina, pois o equipamento mecânico está desmontado. O devedor informou, contudo, que está em pleno funcionamento. Não possui nota fiscal da máquina, ou qualquer documento de compra e

venda do bem.

Proprietários: MAURICIO SOARES ANTUNES - CPF: 141.068.498-95

Removido: Sim

Localização: Zona Rural de Pedregulho - 20°15'14.8"S 47°28'32.8"W Bairro: Zona Rural Cidade: Pedregulho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 68.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 34.000,00

Data Avaliação: 12/07/2024

Data Penhora: 23/07/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

21- Processo: 0010822-36.2017.5.15.0058 – Vara do Trabalho de Bebedouro

21.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2645 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP

Descrição: Terreno urbano com área de 363,00 (trezentos e sessenta e três inteiros) metros quadrados.

Proprietários:

MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.483.550/0001-60

Removido: Não

Localização: Avenida Amazonas, lote L da quadra 31 Bairro: Nova Jaboticabal Cidade: Jaboticabal - UF: SP - CEP: 14870-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00

Data Avaliação: 28/08/2024

Data Penhora: 05/08/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

22- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

22.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito

de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”.

Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena

sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado.

Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13

Removido: Não

Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas Complemento: apartamento 12 - Cidade: Franca UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 170.000,00

Data Avaliação: 26/08/2024

Data Penhora: 26/08/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

23- Processo: 0012403-74.2024.5.15.0015 – 1ª Vara do Trabalho de Franca

23.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: MOTOCULTIVADOR A GASOLINA MARCA TOYAMA, modelo TT90R-XP-U. Motor 4 tempos a gasolina, modelo TE70TB-XP. Trata-se de uma máquina que faz canteiro para o plantio. Equipamento está, aparentemente, em bom estado de conservação. Não foi testado.

Proprietários: JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 313.008.126-72

Removido: Não

Localização: Rua Paschoal Bombicino, 3530 - Bairro: Jardim Integração Cidade: Franca UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 3.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.500,00

Data Avaliação: 01/10/2024

Data Penhora: 01/10/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual da leiloeira, no sítio eletrônico www.extrajustleiloes.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance.

2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3) A data mencionada no preâmbulo, 27 de fevereiro de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;

3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 30 de janeiro de 2025;

3.2. O encerramento do leilão se dará no dia  27 de fevereiro de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.

3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia  27 de fevereiro de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site www.extrajustleiloes.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.

3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site:www.extrajustleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail atendimento@extrajustleiloes.com.br,  arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 - Várzea da Barra Funda - CEP: 01140-070 - São Paulo/SP.

5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.

5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;

7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.

7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.

7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.

7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.

10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.

11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.

12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

13) A imissão na posse de bens arrematados ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. Quando efetuado de forma parcelada, poderá o arrematante, após o pagamento do sinal de 30%, solicitar a expedição da carta de arrematação desde que anotada a hipoteca judiciária no próprio bem arrematado, como forma de garantia.

14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

15) No dia do encerramento da hasta (27/02/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.

15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.

16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca.

17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.

18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.

19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à  divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução.

20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).

23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários

26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;

26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.

27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução.

27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.

28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca.

Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.

Ciência às partes.

Em 24/01/2025, Franca/SP.

Dr. Eduardo Souza Braga - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil