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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA
EDITAL DE HASTA PÚBLICA nº 01/2025

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Dr. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA, Coordenadora da Divisão de Execução de Limeira, na forma da lei, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado o LEILÃO nº 01/2025, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo Leiloeiro Oficial, o Sr. ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, inscrito na JUCESP sob o nr. 241, sendo certo que os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site     www.sfrazao.com.br a partir da data de publicação do edital até o dia 25/03/2025, às 10h00min (horário de Brasília), horário do encerramento da hasta, observado o estabelecido no item 2.3 deste edital:

1: 0000744-06.2013.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 91787 - 2º Cartório - LIMEIRA/SP

Descrição: Gleba de terras, denominada Sítio Três Marias ou Morro Azul¿, localizado no Bairro da Cachoeira, na Rodovia Luis Ometto, SP 306, na cidade de Iracemápolis-SP, desta comarca e 2ª Circunscrição, contendo uma casa de tijolos e telhas, velha e um pasto ...Encerrando-se assim, um polígono com área de 32.056,68 metros quadrados ou 3.206 hectares¿. Cadastrado no INCRA sob n. 950.017.301-426- 6 ... e sobre ele consta uma área de Reserva Legal de 0,64 ha., e matriculado no 2º CRI da Comarca de Limeira sob nº 91.787. Obs.: 1) esta matrícula foi derivada da matrícula 20.691 também do 2º CRI de Limeira, que foi encerrada em 06/10/2017, conforme Av.19-20.691. Consoante Av.18-20.691, a matrícula 20.691 do 2º CRI de Limeira antes de ser encerrada sofreu retificação de área, passando a constar como área do imóvel de 28.787,50 m2 para os atuais 32.056,68 m2, área atualmente constante na matrícula 91.787 do 2º CRI de Limeira; 2) a antiga casa de tijolos e telhas que consta na matrícula não mais existe. Uma parte do imóvel, com área de 24.590,78 m2, contendo somente área sem benfeitorias, sendo parte de pasto e parte de vegetação densa, é subdividida por um muro de outra área com 7.465,90 m2, sendo que nesta existe uma estrutura metálica com cobertura, bem como uma casa feita em concreto em alvenaria, inacabada.

Ônus/Observação: Lance mínimo: 30% do valor da avaliação.

Av.2 - penhora nos autos n. 0000744-06.2013.5.15.0128, 2ª Vara do Trabalho de Limeira, retificada pela Av. 3 Av. 5 indisponibilidade decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Limeira, autos n. 0000744-06.2013.5.15.0128

Proprietários:

ALDO DOMINGOS PICCININ CPF: 016.522.758-35

Removido: Não

Localização: Rua João Dadona, s/n Bairro: PQ. CESARINO BORBA Cidade: IRACEMAPOLIS UF: SP CEP: 13495000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 4.000.000,00

Data Avaliação: 20/10/2021

Data Penhora: 07/06/2017

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

2: 0001828-69.2013.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 41441 - 1º Cartório - MOGI MIRIM/SP

Descrição: Gleba de Terras denominada Sítio Santa Helena, com área de 32,3482 ha (conforme av. 08), com todas as confrontações constantes na matrícula acima referida. BENFEITORIAS: Casa de morada, barracão, rancho, galpão, chiqueiro, galinheiro. Averbações 01 e 02 foram instituídas servidão de passagem de cabos de transmissão de energia elétrica e implantação de torres de sustentação em favor da CESP; Averbação 08 consta desapropriação de uma área de 00,3218ha. do referido imóvel;

Ônus/Observação: Averbação 09 consta ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco contra Daysil Com. de Móveis de Aço Ltda, ref. ao proc. 1001466-92.2017.8.26.0363.

Proprietários:

DALU INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA - EPP CNPJ: 07.202.256/0001-20

Removido: Não

Localização: Sítio Santa Helena, Estrada do Tanquinho Bairro: Tanquinho Cidade: MOGI MIRIM UF: SP CEP: 13800000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 24,16%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 646.028,32 Valor Total Penhorado: R$ 646.028,32

Data Avaliação: 22/06/2018

Data Penhora: 22/06/2018

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

3: 0010593-90.2017.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3816 - 1º Cartório - ITAPIRA/SP

Descrição: O lote de terras sob o nº 10, da plante respectiva, situado nesta cidade, no bairro do Cubatão, contendo a área superficial de 300 metros quadrados, tem frente para a Travessa Vitor Meireles, onde mede dez metros; do direito de quem da rua olha para o terreno mede 30 metros, confrontando com o lote nº 9, de Anízio Canella e Irmãos; do lado esquerdo, ao mesmo sentido, mede 30 metros, confrontando com o lote nº 11, de Anízio Canella e Irmãos e, nos fundos, mede 10 metros, divisando com José Gervasoni ou sucessores; cadastrado sob o código municipal nº 08.27.34.

Ônus/Observação: A Travessa Vitor Meireles tem o nome atual de Rua Delvale Miranda de Toledo, estando o imóvel localizado sob o nº 75 da via pública. Naquele local existe um galpão construído na parte da frente, com 72,45 metros quadrados e, ainda, uma casa na parte de trás com 125,50 metros quadrados, divididos em 4 quartos, uma sala, uma cozinha e uma área de serviço. A garagem na frente do imóvel tem espaço para o estacionamento de 3 a 4 carros. O bem está em razoável estado de conservação. LANCE MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO), conforme despacho de Id 0755707, processo 0010593- 90.2017.5.15.0118 (retificado pelo despacho de Id 3402400 do mesmo processo)

Proprietários:

RAFAEL PEREIRA

CPF: 294.128.258-03 DENIS ROGERIO PEREIRA CPF: 172.508.838-01 SARITA PEREIRA

CPF: 250.643.418-65 Removido: Não

Localização: Rua Delvale Miranda Toledo Número: 75 Bairro: Cubatão Cidade: ITAPIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 316.592,97 Valor Total Penhorado: R$ 316.592,97

Data Avaliação: 16/08/2024

Data Penhora: 21/01/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

4: 0012365-22.2016.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 16032 - 1º Cartório - MOGI MIRIM/SP

Descrição: Lote de terreno situado de frente para a Rua Osvaldo Torezan, nº 63, bairro da Ressaca, Santo Antonio de Posse, medindo 12m. de frente X 35m. de largura, perfazendo uma área total de 420 m², com todas as confrontações descritas na matrícula. Terreno todo murado, exceto nos fundos, com acesso para outro imóvel de propriedade dos executados; No fundo do imóvel, encontram-se edificadas uma garagem, dispensa e lavanderia, com cerca de 60 m² de área construída, conforme informação do Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitural local, estando em regular estado de conservação;

Proprietários:

TEREZA BELTRAM DOS SANTOS CPF: 371.570.098-03

Removido: Não

Localização: Rua Osvaldo Torezan Número: 63

Bairro: Bairro Ressaca Cidade: SANTO ANTONIO DE POSSE UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 113.646,60 Valor Total Penhorado: R$ 113.646,60

Data Avaliação: 12/12/2019

Data Penhora: 12/12/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

5: 0010423-18.2017.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 55272 - 1º Cartório - MOGI MIRIM/SP

Descrição: O lote de terreno sob n. 03 da quadra "L", do Loteamento Popular, situado na Vila Dias, nesta cidade, como área de 184,00 m2, medindo 9,20 metros de frente para Rua 05; 20,00 do lado direito, confrontando com o lote 04; 9,20 metros no fundo, confrontando com o lote 20; e, 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Imóvel com prédio comercial de 145,18 m2.

Proprietários:

JOAO BATISTA PEREIRA DE MORAES CPF: 301.209.228-51

ILSA APARECIDA PEREIRA DE MORAES CPF: 128.134.158-47

Removido: Não

Localização: Rua Ivo Alves Número: 43

Bairro: LInda Chaib Cidade: MOGI MIRIM UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 242.553,85 Valor Total Penhorado: R$ 242.553,85

Data Avaliação: 05/10/2020

Data Penhora: 05/10/2020

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

FOTO DO IMÓVEL PENHORADO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo /18127

6: 0012239-35.2017.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 45983 - 1º Cartório - MOGI MIRIM/SP

Descrição: Lote de terreno com 7.660,00 m², com 29,50 metro de frente para a Praça Catarino Marangoni, 462, bairro do Tucura, Mogi Mirim-SP, com todas as confrontações descritas na matrícula supracitada. Benfeitorias: Conforme Boletim de Cadastro Imobiliário Municipal anexo, no referido imóvel, encontram-se edificadas duas construções residenciais, sendo uma com 210 m² e outra com 274,60 m², totalizando 484,60 m² de área construída;

Proprietários:

ATILIO NOGUEIRA TENORIO CPF: 714.242.298-04

Removido: Não

Localização: PRAÇA CATARINO MARANGONI Número: 462

Bairro: TUCURA Cidade: MOGI MIRIM UF: SP CEP: 13840000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 5,55%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 269.245,59 Valor Total Penhorado: R$ 269.245,59

Data Avaliação: 09/04/2022

Data Penhora: 09/04/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

7: 0010272-13.2021.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 34636 - 1º Cartório - ARTUR NOGUEIRA/SP

Descrição: Descrição: UMA GLEBA DE TERRAS, designada "GLEBA B", situada no imóvel denominado "Fazenda São Luiz", Bairro São / Bento, no município de Artur Nogueira, desta comarca, contendo a área de 6.976,59 metros quadrados, ou 0,69,7659 has., sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "tem início no vértice 04 à beira da estrada municipal que liga Cosmópolis à SP-107 e segue em linha reta até encontrar o ponto 05, tendo rumo 732 08/ 43" NE e extensão de 31,50 ms., tendo como confrontante propriedade de Alduino Tagliari, daí converge para a direita e segue em linha reta, com rumo

589 43 32" SE e extensão de 155,50 ms., confrontando-se com a gleba C, a- te encontrar o vértice 10; deste vértice converge para a direita, confrontando-se com propriedade de Ricardo Colpaert Filho, segue em linha reta com rumo 608 46 30" SW, e extensão de 71,42 ms., até encontrar o ponto 11: dai converge à direita e confrontando-se com a citada estrada municipal, segue em linha reta, com rumo de 42 º 24' 23" SE, e extensão de 145,70 ms., até encontrar o vértice 04, início desta descrição. Conforme informações do Cadastro Imobiliário, o imóvel foi desmembrado em Lotes B1, B2, B3 e B4. A executada tem o domínio sobre os LOTES B1 E B2, com área de 3.488,30m2.

Proprietários:

ARNOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME CNPJ: 00.638.131/0001-07

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Antonio Fontana (ATN 142) Número: 0 Bairro: São Bento Cidade: ARTUR NOGUEIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.891.014,47 Valor Total Penhorado: R$ 2.891.014,47

Data Avaliação: 24/07/2024

Data Penhora: 25/07/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

8: 0010141-16.2018.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5610 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP Matrícula: 36457 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP

Descrição: Matr. 5610: Prédio residencial com frente para a Avenida Campinas, nº 549, nesta cidade, de tijolos e telhas francesas, no alinhamento da rua, com garagem lateral esquerda, porta e janela à frente, contendo sete cômodos, corredores e banheiro internos, e seu respectivo terreno e quintal que mede 9,20m (nove metros e vinte centímetros) de frente e igual metragem nos fundos, onde confina com propriedade de Burger S/A por 23,00 (vinte e três metros) mais ou menos, da frente aos fundos, confinando tanto pelo lado esquerdo como pelo direito também com propriedade pertencente a Burger S/A Ind. e Comércio; Matr. 36457: Terreno desmembrado dos fundos do prédio nº 549 da Avenida Campinas, desta cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária de Limeira, medindo nove metros e vinte centímetros (9,20) por catorze (14,00) metros, confinando com o remanescente deles outorgantes, com Fortunato Paschoalon, e nos demais lados com propriedade da ora compradora; O terreno mede 128,80 m2 (9,20 m x 14 m), segundo descrição da matrícula;

Ônus/Observação: O lote descrito na matrícula n. 36.457 não possui acesso autônomo, pois nos fundos confronta com a linha de trem, ou seja, somente tem acesso pelo terreno da frente (Matrícula 5.610), formando, portanto, com aquele lote um só complexo.

Proprietários:

BURGER S A INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 51.465.854/0001-84

Removido: Não

Localização: Av. Campinas Número: 549 Bairro: Cidade: LIMEIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 616.400,00 Valor Total Penhorado: R$ 616.400,00

Data Avaliação: 22/11/2022

Data Penhora: 22/11/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

8.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5611 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP Matrícula: 36456 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP

Descrição: Matr. 5611: Prédio residencial com frente para a Avenida Campinas, nº 555, nesta cidade, de construção antiga, de tijolos e telhas, recuada do alinhamento, com entrada lateral, parede-meia com prédio nº 563 s Burger S/A Ind. e Comercio, tendo três cômodos, corredor, W.C., rancho no quintal, e seu respectivo terreno e quintal medindo 6,30 metros (seis metros e trinta centímetros) de frente e igual metragem nos fundos, por 29,25 metros (vinte e nove metros e vinte e cinco centímetros), de ambos os lados da frente aos fundos, confinando pelo lado direito com José Pashoalon, pelo lado esquerdo com o prédio nº 563, daquela via pública, de propriedade de Burger S/A, e, nos fundos, também com terreno de propriedade de Burger S/A; Matr. 36456: Terreno desmembrado dos fundos do prédio nº 555 da Avenida Campinas, desta cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária de Limeira, medindo seis metros e vinte centímetros (6,20) por oito metros e trinta centímetros (8,30), confinando de um lado com o remanescente dele outorgante, de outro com Maria Paschoalon, e pelas outras duas faces com propriedade da compradora;

Ônus/Observação: O lote descrito na matrícula 36.456 não possui acesso autônomo, pois nos fundos confronta com a linha de trem, ou seja, somente tem acesso pelo terreno da frente (Matrícula 5.611), formando com aquele um único complexo.

Proprietários:

BURGER S A INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 51.465.854/0001-84

Removido: Não

Localização: Av. Campinas Número: 555 Cidade: LIMEIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 445.730,00

Valor Total Penhorado: R$ 445.730,00

Data Avaliação: 22/11/2022

Data Penhora: 22/11/2022

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

9: 0011999-09.2022.5.15.0010 - Vara do Trabalho de Rio Claro

9.1 Tipo do Bem: Outros

Descrição: 2.000 (duas mil) toneladas do calcáreo in natura.

Proprietários:

MINERACAO CAVIUNA LTDA CNPJ: 48.172.431/0001-61

Removido: Não

Localização: Bairro da Caieiras Número: 0 Bairro: Caieiras Complemento: Mineracao Caviuna Cidade: IPEUNA UF: SP

CEP: 13537-000

Quantidade: 2000

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 13,00 Valor Total Penhorado: R$ 26.000,00 Data Avaliação: 03/03/2023

Data Penhora: 03/03/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

10: 0010308-21.2022.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104972 - 1º Cartório - MOGI MIRIM/SP

Descrição: Um TERRENO situado a RUA MONSENHOR MOISES NORA, S/N, nesta cidade, com área de 4,8400 há., ou seja 2,00 alqueires, fechado por cerca de arame, confrontando em sua integridade com terras do Município de Mogi Mirim, com Luiz Suzegan, com José Pereira de Araújo Filho, com Rosário Ventura, com Lino Zibordi, com Nagib Belich, com João Zaniboni, com Nelson Patelli e com Pedro Zacariotto, contendo em dito terreno as seguintes benfeitorias, próprias: duas quadras de tênis, outro dita para bola ao cesto e voleibol, arquibancada descoberta, vestiários para atletas, campo de futebol cercados por grades, que integram a praça de esportes do Mogi Mirim Esporte Clube. Registro anterior: Transcrição nº 17847, fls. 56, livro 3-V, datada de 31 de dezembro de 1952, deste registro. Benfeitorias: O imóvel possui diversas benfeitorias, tais como o campo de futebol com padrão profissional e arquibancadas com capacidade de 25.000 (vinte e cinco mil pessoas), assim como vestiários, galerias, cozinhas e refeitórios, alojamentos, lavanderia, almoxarifados, banheiros, lanchonetes e bares, salas de imprensa e tribuna, totalizando uma área construída de aproximadamente 14.519,080 m² (quatorze mil, quinhentos e dezenove metros e oitenta centímetros quadrados).

Proprietários:

MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE CNPJ: 44.795.458/0001-50

Removido: Não

Localização: Rua Professor Ferreira Lima Número: 150

Bairro: Centro Complemento: Cidade: MOGI MIRIM UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 63.770.694,58 Valor Total Penhorado: R$ 63.770.694,58

Data Avaliação: 14/03/2023

Data Penhora: 14/03/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

11: 0010820-50.2023.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 23246 - 1º Cartório - SERRA NEGRA/SP

Descrição: Um lote de terreno sob número 15 da quadra K, do loteamento denominado ¿Residencial Serra Negra¿, situado no Bairro dos Cunhas, no perímetro urbano desta cidade, medindo 15,00 metros (quinze metros) de frente (...) encerrando uma área total de 437,00 metros quadrados. Nenhuma construção averbada ou relevante, tomada pela vegetação, terreno em declive.

Ônus/Observação: Consta na matrícula do imóvel: R.04 Servidão de Passagem a favor da SABESP uma servidão de passagem da rede de águas pluviais e esgoto, sobre uma faixa não edificante. AV. 05 Arresto 180.84-2017.8.26.0595. AV.6 até AV 11- Indisponibilidades. AV. 12 ¿ Penhora 10564986920188260002 AV. 13 a AV 35 - Indisponibilidades. AV. 36 Arresto 1047072-96.2019. AV. 37 a AV.45 - Indisponibilidades. Av. 09 Arresto do 10º ofício Cível de Santos-SP, autos 1003323-03.2016. Av. 10 Penhora 2º ofício Cível de Santos-SP, autos 92777120218260562.

Removido: Não

Localização: RUA JOSE FERNANDO RIELLI POSSAGNOLO Número: s/n

Bairro: Caruzo Complemento: lado direito de quando entra na rua, segundo lote apos casa construida Cidade: SERRA NEGRA UF: SP

CEP: 13930000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00

Data Avaliação: 28/06/2023

Data Penhora: 28/06/2023

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

12: 0011346-91.2020.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 11714 - 1º Cartório - PERUIBE/SP

Descrição: O lote de terreno n° 6, da quadra 45, da CIDADE NOVA PERUIBE, no município de Peruibe, medindo 13,00 ms de frente para a Avenida Barão Do Rio Branco, por 30,00 ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 390,00 m°, confrontando do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel com o lote 07, do lado esquerdo com o lote n° 05, e nos fundos com o lote n° 04. Cadastro municipal: 1.2.352.0040.001.065. (transcrição da descrição contida na matrícula). Na AV4 da matrícula consta a averbação de área construída (residencial) que totaliza 155,51 m². ---------------

retificação erro material: O lote de terreno n° 6, da quadra 35 (...)

Ônus/Observação: GRAVAMES: Constam averbações de distribuições de ações, penhoras e ordens de indisponibilidade.

Removido: Não

Localização: Avenida Barão Do Rio Branco Número: 417

Bairro: Cidade Nova Peruibe Complemento: Lote 6, Quadra 35

Cidade: PERUIBE UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 480.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 480.000,00

Data Avaliação: 22/08/2024

Data Penhora: 29/08/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

13: 0011201-69.2016.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 28877 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP

Descrição: Lote nº. 31, Quadra I, com cadastro imobiliário nº. 24056 e inscrição imobiliária nº. SE- 21.15.06.031, medindo 12 metros de frente para a Rua José Fernandes, com área total do terreno de 300 metros quadrados, bem como área construída de aproximadamente 30 metros quadrados. O local possui um pequeno escritório com banheiro e área lateral para depósito de ferramentas, sendo parcialmente murado, não tendo muro apenas na lateral de divisa com o Lote nº. 32 (matrícula nº. 12.649).

Ônus/Observação: - NÃO PODE SER ARREMATADO POR LANCE INFERIOR A 100% DA AVALIAÇÃO

- Há registro de hipoteca judiciária sobre a parte ideal correspondente a 50% do imóvel. A executada possui a fração ideal de 25% do bem.

Proprietários:

BIANCA LINO DE ALMEIDA CARRETERO CPF: 291.274.788-07

Removido: Não

Localização: Rua José Fernandes, nº. 77 Bairro: Jardim Cristina Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13843371

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 234.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 234.000,00

Data Avaliação: 19/09/2023

Data Penhora: 19/09/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25525 MATRÍCULA 28.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25676

14: 0010553-83.2020.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

14.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DHS9240 Chassi: 93YJA00353J357546

Descrição: Marca/Modelo RENAULT/SCENIC RXE 1.6, ano de Fabricação/Modelo: 2002/2003, PLACA: DHS9240, CHASSI: 93YJA00353J357546, COR: branca.

Ônus/Observação: O veículo está parado, lataria e interior em razoável estado. Automóvel com problema no motor(cabeçote), razão pela qual o valor de mercado é reduzido por depreciação.

Proprietários:

SILVIO DOMINGUES CPF: 134.426.618-54

Removido: Não

Localização: RUA AMBROSINA DIAS DE CAMPOS BARANSKI Número: 343

Bairro: CHÁCARAS ACARAÍ Cidade: HORTOLANDIA UF: SP

CEP: 13187002

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.800,00

Valor Total Penhorado: R$ 6.800,00

Data Avaliação: 03/10/2023

Data Penhora: 03/10/2023

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

15: 0010515-66.2023.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

15.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 16830 - 1º Cartório - SERRA NEGRA/SP

Descrição: Um apartamento, sob nº 604, localizado no 6º andar do "Edifício Red-Rose", contendo três dormitórios, sala, banheiro, cozinha, área de serviço, com WC e tanque tendo uma área de construção de 87,12 metros quadrados, numa parte ideal na área de uso comum de 20,4819 metros quadrados, competindo-lhe uma parte ideal no terreno e cousas comuns de 9,8706 metros quadrados, confrontando pela frente com a sacada do edifício, cuja sacada faz frente para a rua Sete de Setembro, de um lado com o hall do elevador, de outro com Armando Padula e nos fundos com um vão livre, que o terreno onde se assenta o edifício supra assim se descreve:-mede 29,85 metros de frente, 14,00 metros de um lado, que confronta com a rua Duque de Caxias, 9,00 metros de outro lado, que confronta com Armando Padula, 10,70 metros nos fundos, onde confina com Alcides Batista e outros, formando a área total de 294,14 metros quadrados. Apartamento em bom estado de conservação, com piso cerâmico, sala dois ambientes, um dos quartos tipo suíte, sem vaga de garagem.

Proprietários:

JOSE MANOEL DA SILVA CPF: 581.706.268-20

Removido: Não

Localização: Rua Sete de Setembro Número: 200

Bairro: Centro Complemento: apto 604

Cidade: SERRA NEGRA UF: SP CEP: 13930-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Data Avaliação: 12/01/2024

Data Penhora: 12/01/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

16: 0010862-17.2014.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4870 - 1º Cartório - PEDREIRA/SP

Descrição: Trata-se de imóvel residencial, composto por uma sala, uma cozinha, dois quartos e um banheiro, com um pequeno quintal na parte dos fundos, sem qualquer benfeitoria, encontrando-se ali um único pé de limão.

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O lote de terreno n° 06 da quadra "J", do loteamento denominado "JARDIM TRIUNFO 79, situado nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente para a rua 12, tendo nos fundos mesma largura da frente, confrontando com o lote 21, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando por um lado com o lote 07 e do outro lado com o lote 05, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. --- IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL: 01.01,209.0289.001, na P.M. desta cidade.

Proprietários:

EDUARDO ALVES CPF: 102.148.208-07

Removido: Não

Localização: RUA RICARDO MILANEZ Número: 60 Bairro: JARDIM TRIUNFO Cidade: PEDREIRA UF: SP CEP: 13920-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00

Data Avaliação: 19/02/2024

Data Penhora: 19/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17: 0011368-47.2020.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

17.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: CWL4243 Renavam: 739437216 Chassi: 9BWCA15X0YP124154

Descrição: VW/GOL 16V, Cor Cinza, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2000, Motor AFR351172, Combustível GASOLINA. Veículo com estepe, porém alguns detalhes na pintura. Não foi possível verificar o funcionamento do motor.

Ônus/Observação: Veículo, segundo consulta junto à SEFAZ/SP, com indicação de débitos tributários apurados no valor de R$ 708,53.

Removido: Não

Localização: Rua José Penteado Número: 90

Bairro: Jardim Novo I Cidade: MOGI GUACU UF: SP

CEP: 13847-200

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 9.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 9.000,00

Data Avaliação: 27/02/2024

Data Penhora: 27/02/2024

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DHW4013 Renavam: 839471130 Chassi: 9BWGB07X55P002262

Descrição: VW/KOMBI, Cor Branca, Ano Fabricação/Ano Modelo 2004/2005, Motor UKA002909, Combustível ÁLCOOL. Veículo com estepe, porém com detalhes na pintura e diversos detalhes na área interna. Não foi possível verificar o funcionamento do motor.

Ônus/Observação: Veículo, segundo consulta junto à SEFAZ/SP, com indicação de débitos tributários apurados no valor de R$ 1.067,04. Hodômetro analógico marcando 243.392 km rodados.

Removido: Não

Localização: Rua José Penteado Número: 90

Bairro: Jardim Novo I Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13847-200

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.000,00

Data Avaliação: 27/02/2024

Data Penhora: 27/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17.3 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EDZ0884 Renavam: 979773873 Chassi: 8AGSA19908R343670

Descrição: CORSA SEDAN CLASSIC LIFE, Cor Prata, Ano Fabricação/Ano Modelo 2008/2008, Câmbio V080870169, Motor P65040743, Combustível ÁLCOOL/GASOLINA. Veículo com diversos detalhes na pintura e na lataria. Não foi possível verificar o funcionamento do motor.

Ônus/Observação: Veículo, segundo consulta junto à SEFAZ/SP, com indicação de débitos tributários apurados no valor de R$ 1.411,01.

Removido: Não

Localização: Rua José Penteado Número: 90

Bairro: Jardim Novo I Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13847-200

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.000,00

Data Avaliação: 27/02/2024

Data Penhora: 27/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

18: 0010409-37.2024.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

18.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 46115 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP

Descrição: Direitos incidentes sobre a promessa de compra e venda do imóvel - Ficha Complementar nº 034, do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu,consistente na unidade autônoma nº 34 do Setor “A”, tida como “residência do tipo B”, futura unidade a ser construida, integrante do “Condomínio Residencial Dr. Falsetti, situado nesta cidade de Mogi Guaçu-SP, com acesso pela Rodovia Vicinal Verador Lourenço Gerbi, sendo o terreno como a área de200,00m² de uso privativo, e de forma retangular, mede 10,00 metros de frente para a Alameda Monte Erebus; 20,00 metros do lado direito de quem da Alameda olha para o imóvel, confrontando com a casa 33,mede 20,00 metros do lado esquerdo,confrontando com a casa 35, e mede10,00 metros no fundo, confrontando com a gleba 02. Uso comum: 123,02m².Total 323,02m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu sob IC NO-51.09.034.000. Sobre o imóvel encontra-se uma edificação inacabada com a área aproximada de 77,65m²(metragem informada pelo Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

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Direitos incidentes sobre a promessa de compra e venda do imóvel Ficha Complementar nº 035, do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu, consistente na unidade autônoma nº 35 do Setor “A”, tida como “residência do tipo B”, futura unidade a ser construida, integrante do “Condomínio Residencial Dr. Falsetti, situado nesta cidade de Mogi Guaçu-SP, com acesso pela Rodovia Vicinal Verador Lourenço Gerbi, sendo o terreno como a área de 200,00m² de uso privativo, e de forma retangular, mede 10,00 metros de frente para a Alameda Monte Erebus; 20,00 metros do lado direito de quem da Alameda olha para o imóvel,confrontando com a casa 34, mede20,00 metros do lado esquerdo,confrontando com a casa 36, e mede10,00 metros no fundo, confrontando com a gleba 02. Uso comum:123,02m². Total 323,02m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu sob IC NO-51.09.035.000. Sobre o imóvel encontra-se uma edificação inacabada com a área aproximada de66,58m² (metragem informada pelo Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu).

Proprietários:

EUCLIDES NUNES CPF: 049.158.525-04

Removido: Não

Localização: Rodovia Vicinal Vereador Lourenço Gerbi Complemento: Condomínio Residencial Dr. Falsetti, lotes 34 e 35

Cidade: MOGI GUACU UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 426.969,52

Valor Total Penhorado: R$ 426.969,52

Data Avaliação: 18/04/2024

Data Penhora: 18/04/2024

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25517

19: 0000840-95.2013.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

19.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: CYW2143 Renavam: 801257913 Chassi: 8A1FC00253L350649

Descrição: RENAULT KANGOO EXPRL16, Cor BRANCA, Ano Fabricação/Ano Modelo 2002/2003, Motor R001792, Combustível GASOLINA, sem estepe, com pneus ruins e com um barulho durante o funcionamento.

Ônus/Observação: Com indicação de débitos tributários, conforme consulta junto à SEFAZ/SP, no total de R$ 1.040,87. Hodômetro marcando, no momento do ato de constrição, 350083 quilômetros rodados.

Proprietários:

JUNTAFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS RECICLADOS E PLASTICOS LTDA - EPP CNPJ: 67.340.950/0001-36

Removido: Não

Localização: Rua Pedro Beni Número: 370

Bairro: Vila Nova Estiva Complemento: Pátio da Sumer Cidade: MOGI GUACU UF: SP

CEP: 13857-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 15.500,00

Data Avaliação: 10/06/2024

Data Penhora: 10/06/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

20: 0002208-42.2013.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

20.1 Tipo do Bem: Outros

Descrição: 600 mil unidades de "Sealed Safe 99mm CCP (sem verniz)" - tampas de alumínio utilizadas, geralmente, em latas de produtos alimentícios.

Ônus/Observação: Diante da ausência de parâmetros específicos e da presença de orçamento independente fornecido pela empresa SONOCO Embalagens S/A, CNPJ nº. 01.708.750/0001-85, o lote foi avaliado, pelo seu total, em R$ 634.716,00, o que representa o valor de R$ 1,05786 por item.

Proprietários:

GLAUCIA MATIAS DEL LAMA CPF: 161.501.378-48

Removido: Não

Localização: Rua João Doracio Número: 851

Bairro: Pq Ind. João Batista Caruso Complemento: Primeiro galpão Cidade: MOGI GUACU UF: SP

CEP: 13848-660

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 634.716,00 Valor Total Penhorado: R$ 634.716,00

Data Avaliação: 11/06/2024

Data Penhora: 11/06/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao /publico/download-bem-anexo/25602

21: 0010784-71.2024.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

21.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9523 - 1º Cartório - SERRA NEGRA/SP

Descrição: Um lote de terreno sob número 18 da quadra X do loteamento denominado "Estâncias Serra Negra" situado no Bairro das Três Barras, perímetro urbano, com área total de 1.170,00 metros quadrados; demais medidas e confrontações descritas na r. matrícula.

Ônus/Observação: Cadastro PM: 01110540269001 Terreno sem construção, situado em loteamento com infraestrutura precária e ocupações irregulares, podendo haver necessidade de serviços de topógrafo para delimitação da área do terreno.

Proprietários:

ALBERT SHAYO CPF: 450.167.718-04

Removido: Não

Localização: Lote 18 Quadra X Bairro: Três Barras Complemento: Estâncias Serra Negra Cidade: SERRA NEGRA UF: SP

CEP: 13930-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00

Data Avaliação: 13/06/2024

Data Penhora: 13/06/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

22: 0010249-61.2014.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

22.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 18406 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP

Descrição: Um prédio residencial e comercial situado na rua Guanabara, sob nº 81, nesta cidade e seu respectivo terreno e quintal, compreendendo o lote nº 07 (sete) da quadra 06 (seis), do loteamento denominado "JARDIM CENTENÁRIO", com a área de 370,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a cita rua Guanabara; igual medida nos fundos onde confronta com o Cemitério Municipal; por 38,00 metros da frente aos fundos, de um lado, confrontando com o lote nº 06 e 36,00 metros do outro lado confrontando com o lote nº 8. Conforme averbação nº 4, datada de 22/06/2001 da matrícula referida, consta que o prédio residencial e comercial objeto desta matrícula foi totalmente DEMOLIDO. Pref. Mun. IC.SE. 11.1.09.20. OBS.: Em diligência no local, constatei que o terreno é fechado por muro de alvenaria e portão de ferro na frente, e contém uma construção inacabada (paredes de alvenaria e colunas de concreto), com área ignorada.

Removido: Não

Localização: rua Guanabara Número: 81

Bairro: Jardim Centenário Complemento: Lote 7, Quadra 6

Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13845-224

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00

Data Avaliação: 22/07/2024

Data Penhora: 22/07/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Matrícula 18406 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25531

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25532

AUTO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25533

23: 0011644-67.2021.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

23.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 19467 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP

Descrição: Fração ideal de 9,9198% da Matrícula nº 19.467: ¿IMÓVEL: Gleba de terras ¿Chácara Boa Vista¿, situada no Bairro do Mandiocal, nesta cidade e comarca de Limeira, tem a área de dois hectares e cincoenta ares (2,50H.A.C.) correspondentes a vinte e cinco mil metros quadrados (25.000 mts2) de terras, dentro da seguinte descrição: principia no marco nº 16, na divisa com (¿) até o ponto de partida¿; Cadastro do Incra nº: 624.110.019.410-3 (num todo maior)¿; Observações: Chácara murada localizada na altura do km 2,3 da Rod. José Santa Rosa (LIM 249), com acesso pela pista de asfalto; Possui uma casa no formato de um grande rancho (edícula) encostada no muro dos fundos, com frente para o interior da chácara, de aproximadamente 280 m2 de construção, contendo 2 quartos (1 suíte), cozinha, 1 quarto de despejo, 1 banheiro social, 1 área de churrasco; 1 piscina de aproximadamente 30.000 litros; 1 tanque para criação de peixes de aproximadamente 150.000 litros, abastecido com água do poço caipira e com bombas de ar e água; 1 campo gramado de futebol; várias árvores, algumas frutíferas; 1 ranchinho externo ao lado do canil; edificações em bom estado de conservação;

Removido: Não

Localização: Gleba de terras-Chácara Boa Vista Bairro: Mandiocal Complemento: Rod LIM-249 km 2,3 Cidade: LIMEIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.000.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 2.000.000,00

Data Avaliação: 13/01/2022

Data Penhora: 14/08/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

24: 0011014-79.2019.5.15.0128 - 2ª Vara do Trabalho de Limeira

24.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 14291 - 2º Cartório - LIMEIRA/SP

Descrição: Lote de terreno sob n º 2 da quadra “B”, com frente para a rua Samuel Chequi medindo 10 metros de frente e fundos, por 27,73 metros de cada lado, perfazendo uma área total de 277,30 metros

quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local na quadra 0615, unidade 021. OBSERVAÇÕES: Sobre o terreno foi construído um prédio residencial com frente para a rua Samuel Chequi, sob o nº189, contendo: abrigo, sala de TV, living, cozinha, área de serviço, W.C, quarto de empregada, hall de circulação, três dormitórios e dois banheiros, totalizando 119,92m² de área construída, conforme informações da certidão de matrícula. A casa possui portões de ferro, fachada em tijolos aparente, garagem para 3 carros, sendo uma vaga coberta, cerca elétrica no muro.

Ônus/Observação: consta na certidão de matrícula do imóvel penhora de direitos e cláusula de indisponibilidade

Proprietários:

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA CPF: 275.812.738-57

Removido: Não

Localização: Rua Samuel Chequi Número: 189 Bairro: Jardim Montezuma Cidade: LIMEIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 615.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 615.000,00

Data Avaliação: 30/08/2024

Data Penhora: 30/08/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Vista da frente https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25410

25: 0175500-93.1998.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

25.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EZR0002 Renavam: 426942353 Chassi: 9BFZZZ54ZLB068068

Descrição: FORD/VERONA GLX 1.8, Cor VERMELHA, Ano Fabricação/Ano Modelo 1990/1990, Motor 0009768, Combustível GASOLINA. Veículo sem funcionamento. Estado de conservação:ruim.

Ônus/Observação: - Automóvel sem funcionamento; - Veículo, segundo consulta junto à SEFAZ/SP, com indicação de débitos tributários apurados no valor de R$ 1.092,72.

Proprietários:

ERIS ANTONIO DE JESUS SBRISSE CPF: 424.947.458-53

Removido: Não

Localização: Av. Nair Galhardoni Número: 448

Bairro: Lot. Cidade Nova Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13841-150

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 5.000,00

Data Avaliação: 04/09/2024

Data Penhora: 04/09/2024

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25588

26: 0010138-43.2015.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

26.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 49827 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP

Descrição: No cadastro imobiliário, consta que o terreno possui área total de 250 metros², sendo a área construída de 43,41 metros², com frente a Avenida São Pedro, nº. 520. O local tem sua finalidade atrelada ao âmbito residencial, sendo composto por sala, quarto, cozinha e banheiro. Cadastro imobiliário nº. 5100 e inscrição cadastral NE-32.09.13.004.

Ônus/Observação: -- NÃO PODE SER ARREMATADO POR LANCE INFERIOR A 100% DA AVALIAÇÃO

A propriedade do bem, como consta na certidão de matrícula, está distribuída entre: 1) 50% para a viúva-meeira Neusa Duarte Benedito, CPF nº. 100.083.608-80; 2) 16,666% para Reginaldo Benedito, CPF nº. 281.926.698-31, casado com Ana Rita Beli Benedito, CPF nº. 182.064.708-08, no regime da comunhão parcial de bens; 3) 16,666% para Edenilson Benedito, RG nº. 33.966.650-X; e 4) 16,666% para o executado Aislan Benedito, CPF nº. 333.080.588-98. Além do que, consta na Matrícula uma penhora registrada, em 21/10/2021, nos autos do processo nº. 101497-13.2016.8.26.0362, ajuizado por Antônio Rosa de Lima, CPF nº. 016.112.478-02, o qual tem trâmite na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, isso em relação à parte ideal de 50% pertencente a Neusa Duarte Benedito, CPF nº. 100.083.608-80. Ressalta-se que o imóvel possui débitos tributários junto à Prefeitura local apurados no valor total de R$ 1.153,69, atualizado para 10 /09/2024, isso em relação aos exercícios de 2020, 2023 e 2024.

Proprietários:

AISLAN BENEDITO CPF: 333.080.588-98

Removido: Não

Localização: Avenida São Pedro, Lote 15, Quadra I Número: 520 Bairro: Jardim São Pedro Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13848-191

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 205.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 205.000,00

Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25586

CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 49.827 DO CRI DE MOGI GUAÇU https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execucao/publico/download-bem-anexo/25587

27: 0001651-89.2012.5.15.0071 - Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

27.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 15905 - 1º Cartório - MOGI GUACU/SP

Descrição: Imóvel residencial construído sobre o Lote nº. 15 da Quadra D, com área total de 360 metros quadrados, medindo 12 metros de frente para a Rua Marcelo Ubirajara Bueno, nº. 44, na Vila São João, com cadastro imobiliário nº. 11778 e inscrição imobiliária nº. SE-12.01.10.010. Ressalto que o bem compõe parte da residência do executado, sendo constituído pela área de lazer do imóvel, com terreno todo murado.

Ônus/Observação: Há diversas penhoras registradas sobre o bem, conforme certidão de matrícula.

Proprietários:

DAGOBERTO ASCANIO BARBOSA CPF: 046.299.328-01

Removido: Não

Localização: Rua Marcelo Ubirajara Bueno Número: 44 Bairro: Vila São João Cidade: MOGI GUACU UF: SP CEP: 13840-327

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Data Avaliação: 18/09/2024

Data Penhora: 18/09/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

28: 0010483-18.2022.5.15.0118 - Vara do Trabalho de Itapira

28.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EAX4843 Renavam: 962891495 Chassi: 9BWA932P58R827933

Descrição: caminhão VW/5.140E DELIVERY, branco, com logomarca Oséias Sucata. Veículo com várias marcas de uso. durante a diligência não foi possível constatar a quilometragem em razão de o hodômetro não estar funcionando.

Ônus/Observação: Veículo em nome do terceiro. Ultimo licenciamento realizado em 2008.

Proprietários:

OSEIAS DE PAULA SIQUEIRA RECICLAGEM CNPJ: 41.333.382/0001-52

Removido: Sim

Localização: Rua Henriqueta Soares, 805 Bairro: Jardim Soares Cidade: ITAPIRA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 97.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 97.000,00

Data Avaliação: 20/09/2024

Data Penhora: 20/09/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

29: 0010110-02.2023.5.15.0134 - Vara do Trabalho de Leme

29.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: CGR02C0 Renavam: 367716542 Chassi: 34540812359241

Descrição: Motor avariado (fundido), pneus dianteiros bons, traseiros ruins, câmbio avariado, carroceria de madeira em estado regular.

Proprietários:

MARIA APARECIDA FARIA - CHURRASQUEIRAS CNPJ: 29.829.244/0001-63

Removido: Não

Localização: Rua dos Girassois Número: 620 Bairro: Jardim Nova Leme Cidade: LEME UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00

Data Avaliação: 23/10/2024

Data Penhora: 23/10/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

30: 0011223-19.2023.5.15.0060 - Vara do Trabalho de Amparo

30.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: MJG5660 Renavam: 322584310 Chassi: 9BWLB05U4BP196382

Descrição: O veículo marca/modelo VW/Saveiro TROOPER 1.6 Mi Total Flex 8V CE, cor branca, ano de fab/modelo 2011, câmbio manual, com direção hidráulica, ar-condicionado, vidros elétricos, bancos em couro, apresentando o seguinte estado de conservação: pneus em bom estado, estofado, pintura e lataria em bom estado geral, sem avarias, hodômetro marcando 205.048km

Proprietários:

A. R. SOLUCOES EM MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

CNPJ: 24.548.149/0001-78

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal do Modelo Bairro: Jd Modelo Cidade: AMPARO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 41.900,00 Valor Total Penhorado: R$ 41.900,00

Data Avaliação: 29/10/2024

Data Penhora: 29/10/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

31: 0010322-05.2022.5.15.0022 - Vara do Trabalho de Mogi Mirim

31.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: FNI2I83 Renavam: 1288135111 Chassi: MMBGUKS10NH003816

Descrição: I/MMC PAJERO SPORT HPE S, placas FNI-2I83, ano 2021/2022, cor branca, RENAVAM n° 1288135111, Chassi nº MMBGUKS10NH003816, movido a diesel, em perfeito estado de conservação e funcionamento. Referido veículo encontra-se com restrição financeira (alienação fiduciária) em favor do Banco Bradesco SA.

Ônus/Observação: Referido veículo encontra-se com restrição financeira (alienação fiduciária) em favor do Banco Bradesco SA.

Proprietários:

AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA - ME CNPJ: 08.254.834/0001-35

Removido: Não

Localização: Rodovia Prefeito Aziz Lian Número: 500

Bairro: Residencial Pedra Branca Cidade: SANTO ANTONIO DE POSSE UF: SP

CEP: 13834-899

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 260.089,00

Valor Total Penhorado: R$ 260.089,00

Data Avaliação: 04/11/2024

Data Penhora: 04/11/2024

Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA/SP

1) CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO:

1.1) O interessado em lançar deverá efetuar cadastro, antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do leiloeiro na internet www.sfrazao.com.br. O referido cadastramento implicará aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições dispostas neste edital;

1.2) No momento do cadastramento, deverá ser encaminhado os seguintes documentos digitalizados, com imagens legíveis, a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) Cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado; e) Contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, podem ser apresentados em cópias autenticadas, devendo ser encaminhados para o endereço físico, no escritório de representação do leiloeiro sito na Alameda Araguaia, 2190, Torre 1, Sala 212, Alphaville, Barueri/P CEP 06455-000. Após a conferência dos documentos pela equipe do leiloeiro, o cadastro será aprovado, para que o interessado possa se habilitar no leilão a fim de ofertar lances. No momento da habilitação será exigido o aceite dos termos de uso da plataforma, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação quanto à veracidade das informações.

1.3) É vedado ao licitante, ofertar qualquer lance, antes de encaminhar os documentos ao leiloeiro e por este ser efetivada a validação do cadastro.

1.4) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha;

1.5) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13, do Provimento GP-CR nº 04/2019).

2) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1) A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, o sr. ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, inscrito na JUCESP son nº 241, o qual fica responsável por:

a) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque para a da modalidade de sua realização, que será exclusivamente eletrônica, em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência, no site nacional: https://www.publicjud.com.br/, na plataforma do leiloeiro: www.sfrazao.com.br e no jornal local Gazeta de Limeira;

b) Expedir e enviar à Divisão de Execução de Limeira os Autos de Arrematação e Autos Negativos, devidamente assinados, para conferência pela mesma, que os conferirá ou devolverá para correçoes, sendo, após, encaminhados para assinatura do magistrado responsável pela hasta;

2.2) Os interessados em arrematar os bens incluídos nesta hasta, poderão vistoriá-los nos locais onde se encontrarem. Os locais podem ser obtidos no endereço eletrônico do leiloeiro (www.sfrazao.com.br) ou nos autos do processo em que foram penhorados. Os interessados poderão agendar as visitas, até o dia útil imediatamente anterior à data de encerramento da hasta, sendo vedado aos senhores depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Diante disso, não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta, efetuar a vistoria antes da data do encerramento da hasta;

2.3) Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter “ad corpus”, nas condições e no estado de conservação em que se encontram. No último dia do leilão (25/03/2025), os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 10h00min, o encerramento do lote 02 às 10h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Os lotes que não receberem lances até às 24h00min do dia anterior à data de encerramento do pregão, poderão ser desmembrados, desde que mantidos os mesmos percentuais de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Caso, mesmo deste modo, não sejam apresentados lances, poderá o magistrado aceitar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa do leiloeiro, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto no item seguinte. Ainda assim, os bens que não forem objeto de arrematação serão disponibilizados novamente (repasse), no último dia da hasta, 30 (trinta) minutos antes do encerramento do leilão de todos os bens;

2.4) Será observado como lance mínimo a porcentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução (Vara do Trabalho). Não existindo definição do lance mínimo pelo Juízo da Execução, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação;

2.5) Desde a publicação do edital, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet: www.sfrazao.com.br, sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21, do Provimento GP-CR nº 04/2019, do TRT da 15ª Região.

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente atualizado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência, em igualdade de condições, aos interessados. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;

2.6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, parágrafo 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019, proceder o cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido Provimento ou a proposta apresentar irregularidade;

2.7) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação, da parcela e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento prevista neste edital;

2.8) No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line (TED e PIX) ou guia de depósito judicial (CEF e BB). A conferência da autenticidade dos comprovantes ficara a cargo do leiloeiro;

2.9) Quanto ao saldo remanescente (75%), deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data do encerramento da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR nº 04/2019), diretamente na agência bancária autorizada informada pelo leiloeiro;

2.10) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que os encaminhará ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho);

2.11) O leiloeiro deverá comunicar imediatamente, à Divisão de Execução, a não realização dos depósitos dos valores devidos nos prazos acima fixados, bem como a existência de lances subsequentes ou antecedentes (na ausência dos subsequentes), para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903, do Código de Processo Civil.

2.12) O credor (exequente) que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução, antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, em conformidade com as regras gerais deste regulamento;

2.13) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado acarretará a perda do valor já pago, em favor da execução, bem como da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) para novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante desistente;

2.14) Não será devida a comissão do leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o § 5º do art. 903, do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução;

2.15) Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem. Se o Juiz da execução (Vara), proferir despacho ou decisão contrariando este dispositivo, deverá o leiloeiro manifestar-se diretamente nos autos da execução, para apreciação pelo Juiz da execução;

2.16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentadas e comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução;

2.17) Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) Quando se tratar de bens imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro;

b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro;

c) Havendo mais de uma proposta de parcelamento de igual valor, a proposta com menor número de parcelas terá preferência. Demais propostas, fora do padrão citado, deverão ser submetidas ao MM. Juiz Coordenador da Divisão;

d) Não será admitido parcelamento de bens com valor inferior a R$5.000,00.

e) Não será admitida parcela com valor inferior a R$ 2.500,00.

2.18) A critério do Juiz responsável pela hasta, a qualquer tempo, o parcelamento poderá ser corrigido monetariamente por outro índice que venha substituir o IPCA-E;

2.19) O inadimplemento do arrematante autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução (Vara);

2.20) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

2.21) A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado de mesmo valor;

2.22) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

a) Em diferentes condições, o Juiz Coordenador da Divisão de Execução decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a de maior valor ou menor número de parcelas;

b) Em iguais condições (valor e número de parcelas), ganhará a formulada em primeiro lugar.

2.23) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s), até o(s) limite(s) de seu(s) crédito(s), e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias, fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos em trâmite na Justiça do Trabalho ou outros ramos da Justiça, se informados nos autos;

2.24) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão na posse devem ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução (Vara do Trabalho);

2.25) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos ao arrematante. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do art. 1.430, do Código Civil, eventuais débitos condominiais se sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação;

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante;

d) Havendo alienação fiduciária e afins, o valor da arrematação se destinará para a quitação desta, sendo o saldo revertido para a execução;

e) Os requerimentos de liberação de indisponibilidades de imóveis (CNIB e ARISP), gravame de circulação, licenciamento e transferência via RENAJUD de veículos automotores, serão direcionados diretamente ao Juízo da Execução (Vara do Trabalho e processo onde o bem foi penhorado);

2.26) Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) Na hipótese do exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos, sem exibir o preço, somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 892, do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, às custas do exequente”);

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos (inclusive por penhora no rosto dos autos ou em virtude de reserva de crédito), em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas acima referidos se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão do leiloeiro;

c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço ou solicitar o parcelamento da proposta nos termos do edital, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação;

2.27) Caso o(s) arrematante(s) seja(m) o(s) próprio(s) credor(es) e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.26, ou seja, não sendo o crédito do(s) exequente(s) suficiente(s) para a aquisição do bem(ns), caberá ao(s) arrematante(s), até o primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu crédito, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão às custas do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, ressalvada a possibilidade de o(s) credor(es) postular(em) o parcelamento do valor do lance que superar o seu crédito, nos termos do edital. Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor total do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública ou no dia útil imediatamente subsequente, se autorizado pelo magistrado condutor da hasta;

2.28) Bens/Itens com “efeitos suspensos”, não suspendem os pagamentos previstos neste edital, que deverão ser realizados normalmente.

3) DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1) Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas;

3.2) Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, DETRAN, CIRETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários;

3.3) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903, do CPC, não implicará efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos;

3.4) No prazo de 3 (três) dias, após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos do art. 23, do Provimento GP-CR nº 04/2019;

3.5) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019, serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução;

3.6) Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas por meio de e-mail e telefone do leiloeiro contato@sfrazao.com.br – Fone 11 2424-8373.

3.7) A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Limeira/SP, 03 de fevereiro de 2025.

SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA

Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Limeira