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LEILÃO JUDICIAL ON-LINE - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM – SP

1º leilão se encerrará no dia 31/03/2025 às 14:00h;

2º leilão (se houver) se encerrará no dia 15/04/2025 às 14:00h (horários de Brasília/DF).

Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de bem móvel e de intimações dos interessados, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 15.519.361/0001-16, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.468.760/0001-90 e a quem mais possam interessar, expedido nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, Processo nº 1500340-76.2021.8.26.0633.

O Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, MM. Juiz de Direito do 1ª Vara Cível e Criminal do Foro da Comarca de Itanhaém, do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sítio de leilões on-line leilão net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo leiloeiro oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir.

DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 26/03/2025 às 14:00h e se encerrará no dia 31/03/2025 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 31/03/2025 às 14h01min e se encerrará no dia 15/04/2025 às 14:00h (horários de Brasília/DF).

DESCRIÇÃO DO BEM:  Lote único (01): Um veículo Marca I/LAND ROVER, Modelo FREELANDER 2 HSE I6, Cor Azul, Movido à Gasolina, Ano/Modelo 2008/2009, Placa ERB-1005/SP – Renavam nº 00152044701, Chassi nº SALFA24A89H132243, nas seguintes condições: LATARIA COM PEQUENOS RISCOS, RALADOS E AMASSADOS; PAINEL DANIFICADO E FALTANDO PEÇAS; TAPEÇARIA DANIFICADA E FALTANDO PEÇAS EM PÉSSIMO ESTADO; PNEUS EM MAU ESTADO; MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE; SEM BATERIA. Quilometragem: 133.162.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (três mil reais - maio/2024).

DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão. Pagamento somente à vista. 

DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: O bem será vendido NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO e SEM DIREITO A TROCA, podendo apresentar avarias, sinais de uso e desgastes, amassados, ferrugem, riscos, sujeiras, ausência de manuais, acessórios, componentes e/ou peças. Sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de Carta de entrega/arrematação, registro para transferência de propriedade, remoção do bem e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

O interessado declara ter ciência de que o leiloeiro oficial não garante a regularidade mecânica (motor e câmbio sem teste), elétrica, eletrônica ou hidráulica dos veículos apregoados no leilão, bem como de suas peças e componentes. Os bens em leilão não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do ARREMATANTE durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, recomendamos que não sejam efetuados lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO, COMISSÃO, DÉBITOS E DESPESAS): O arrematante deverá pagar o valor do lance, despesas divulgadas e mais 5% (cinco por cento) a título de comissão ao leiloeiro, calculado sobre o valor da arrematação, diretamente ao leiloeiro (Art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ c/c Art. 24, Parágrafo Único do Decreto 21.981/1932). O pagamento do valor da arrematação, despesas divulgadas e da comissão devem ser realizados em até 24hs (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de G.D.J. em favor do juízo (arrematação) e de depósito (comissão e despesas) na c/c nº 15.929-9, Ag: 6472, Banco Itaú. A comissão não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial e deduzidas as despesas incorridas.

DA RESPONSABILIDADE SOBRE O LANCE: Salvo as situações previstas no art. 903 do CPC, em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. O caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa.

DOS DÉBITOS TOTAIS: R$ 12.824,50 (doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos - janeiro/2025), que serão atualizados até a data do efetivo leilão, sendo R$ 4.719,62 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos – janeiro/2025), referente a multas vinculadas ao veículo, tais valores ficam condicionados a r. decisão proferida pelo MM. Juiz, após arrematação do bem, já com relação aomontante de R$ 8.104,88 (oito mil, cento e quatro reais e oitenta e oito centavos - janeiro/2025), referente a débitos Municipais, Estaduais E Federais (IPVAS, dívida ativa e licenciamentos), o pagamento ocorrerá por conta do arrematante.

Caso incida sobre o(s) veículo(s) valores referentes à “multa por averbação”, ficará por conta do comprador.

DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS: Adicionalmente, o arrematante deverá pagar as despesas administrativas/operacionais, conforme a seguir: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo bem móvel arrematado.

Obs.: Caso após a retirada do(s) veículo(s) ou moto(s) por parte do(s) arrematante(s) haja a necessidade de emissão de laudo de vistoria para a liberação do CRV/ATPV-e, este laudo será de responsabilidade do arrematante e deverá ser enviado ao leiloeiro.

VISITAÇÕES: Av. Redenção, nº 310 – Bairro: Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, 09725-680. As fotos e descrições do(s) bem(ns) a serem apregoados estarão disponíveis no site do leiloeiro. Os interessados, DEVIDAMENTE HABILITADOS NO LEILÃO, poderão examinar o(s) lote(s) mediante disponibilidade de agendamento prévio (no mínimo 1 dia útil em relação à data desejada da visita, desde que dentro do prazo disponibilizado).

DOCUMENTAÇÃO: Regularização e Transferência de Propriedade: O CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, referente(s) ao(s) bem(ns) móvel(is) poderão não estar disponível(is) e/ou não estar atualizado(s), ficando esta(s) verificação/verificações e a(s) obtenção/obtenções  do(s) documento(s) mais recente(s) por conta do arrematante.

RETIRADA: A retirada do(s) bem(ns) somente ocorrerá mediante liberação do MM. Juízo.

RESPONSABILIDADE: Toda responsabilidade civil e criminal que por ventura possa existir após a entrega do bem será única e exclusivamente do arrematante.

Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do leiloeiro em: https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais dos interessados.

Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro, com base no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br).

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade, Itanhaém, aos 12 de março de 2.025.

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Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho

Juiz de Direito