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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO

EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:

1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP

Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m².

Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC.

Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68

Removido: Não

Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00

Data Avaliação: 26/10/2023

Data Penhora: 23/04/2014

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2

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Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2

Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528.  Há cônjuge meeiro não executado

Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA

CPF: 624.536.458-20

Removido: Não

Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00

Data Avaliação: 19/11/2020

Data Penhora: 14/12/2015

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00

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Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea).

Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida.

Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24

Removido: Não

Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00

Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00

Data Avaliação: 30/10/2021

Data Penhora: 26/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP

Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334.

Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024

Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59

Removido: Não

Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 

Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00

Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00         

Data Avaliação: 06/09/2024

Data Penhora: 13/11/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca

5.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870

Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros.

Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68

Removido: Não

Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00

Data Avaliação: 06/01/2021

Data Penhora: 13/01/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP

Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313.

Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68

Removido: Não

Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00

Data Avaliação: 21/09/2022

Data Penhora: 25/07/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00

Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00

6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: 12,50% daMATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP.

Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição.

Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%.

Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90

Removido: Não

Localização: Rua Fioravante Sicchieri - Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 12,50%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50

Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50

Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75

Data Avaliação: 30/03/2022

Data Penhora: 19/05/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP

Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos)

metros quadrados.

Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14

Removido: Não

Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00

Data Avaliação: 11/08/2022

Data Penhora: 17/12/2021

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto  SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto  SP, sob nº 73.281/80.

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Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP.

Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária.

Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15

Removido: Não

Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP

CEP: 14040220

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34

Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34

Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34

Data Avaliação: 15/10/2022

Data Penhora: 10/03/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca

9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP

Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima.

Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários.

Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92

Removido: Não

Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00

Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00

Data Avaliação: 24/05/2023

Data Penhora: 07/12/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo.

Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03

Removido: Não

Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00

Data Avaliação: 12/05/2023

Data Penhora: 12/05/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento.

Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00

Removido: Não

Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP

Quantidade: 20

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00

Data Avaliação: 10/07/2023

Data Penhora: 10/07/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG

Descrição: 33% DOIMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares.

Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes

Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60

Removido: Não

Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 33,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00

Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00

Data Penhora: 27/02/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO

14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP

Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”.

Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação

Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13

Removido: Não

Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 -  Franca UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00

Data Avaliação: 26/08/2024

Data Penhora: 26/08/2024

Ordem da Penhora: 2

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

15.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: ehw1311

Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral.

Ônus/Observação: veículo sem placa

Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72

Removido: Sim

Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00

Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00

Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00

Data Avaliação: 05/09/2024

Data Penhora: 05/09/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP

Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke.

Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68

Removido: Não

Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00

Data Avaliação: 11/09/2024

Data Penhora: 11/09/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída.

Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80

Removido: Não

Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00

Data Avaliação: 19/11/2024

Data Penhora: 19/11/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

18.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP

Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados.

Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42

Removido: Não

Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00

Data Avaliação: 13/01/2025

Data Penhora: 13/01/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro

19.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP

Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos.

Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA

Removido: Não

Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00

Data Avaliação: 06/03/2025

Data Penhora: 03/02/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

19.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP

Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos.

Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP  São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA

Removido: Não

Localização: Lote 1-A - Quadra C -  Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00

Data Avaliação: 06/03/2025

Data Penhora: 03/02/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00

Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance.

2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;

3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025;

3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.

3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.

3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070

5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.

5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;

7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.

7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.

7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.

7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.

10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.

11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.

12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance.

14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá  multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.

15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.

16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca.

17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.

18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.

19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução.

20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).

23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários

26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;

26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.

27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução.

27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.

28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca.

Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.

Ciência às partes.

Em 23/05/2025, Franca/SP.

Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil