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Edital de Alienação por Iniciativa Particular para ciência de interessados e intimação dos executados

3ª Vara Cível da Comarca de Suzano - SP

EDITAL DE Alienação por Iniciativa Particular e de intimação dos executados EDUARDO DE MORAES PAIS JUNIOR EPP, inscrito no CNPJ sobº 27.184.036/0001-29, e seus avalistas BENEDITA DAPENHA CARDOSO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº100.306.768-94,e seu cônjuge OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 106.729.028-18, do EDUARDO DE MORAES PAIS JUNIOR, inscrito no CPF sob nº 467.016.238-16, bem como sua cônjuge se casado for, e seu interveniente garantidor TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 014.784.336/0001-05.

O Dr. Olivier Haxkar Jean, Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42 em face de EDUARDO DE MORAES PAIS JUNIOR EPP - processo nº 1002931-23.2019.8.26.0606, e que foi designada à alienação dos bens móveis descritos abaixo,  na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879, I, 880 do Código de Processo Civil, artigo 242 das NSCGJ (I a X) e de acordo com as regras expostas a seguir:

RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO – Os bensserão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo apenas enunciativas as referências neste edital, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem alienado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do proponente, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br. Contudo, os interessados só poderão verificar o bem desde que o responsável pela guarda e/ou executado autorize a visitação.

ABERTURA DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 28/04/2025.

ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:  25/09/2025.

DO CONDUTOR DA ALIENAÇÃO – A alienação será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

RELAÇÃO DOS BENS – 1) Direitos sobre o veículo marca AUDI, modelo Q3 NAC.AMBITION (TECNOLÓGICO) 1.4 TFSI STRO. Ano/Modelo 2016/2017. Cor: Branca. Placa: GEA-7373. Chassi: 99ABJ68U0H4004392. Renavam: 01120983557. Combustível: Gasolina. O veículo se encontra em regular estado de conservação. Valor da Avaliação: R$ R$ 111.565,00 (julho/2023). Valor da Avaliação atualizado até março de 2025: R$ 119.700,86 (cento e dezenove mil, setecentos reais e oitenta e seis centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débitos decorrentes do veículo: R$ 5.214,96 até 02 de abril de 2025.

Débitos do veículo inscritos em dívida ativa: Nada consta até 24 de 02 de abril de 2025.

2) Direitos sobre o veículo tipo caminhonete marca: TOYOTA, modelo: TOYOTA HILUX CD SRX 4X4 2.8 TBAT 4P. Ano /Modelo 2016/2017. Cor: Preta. Placa: GDR-7977. Chassi: 8AJBA3CD7H1582348. Renavam: 01098101534. Combustível: diesel. O veículo se encontra em regular estado de conservação. Valor da Avaliação: R$ R$ 204.360,00 (julho/2023). Valor da Avaliação atualizado até março de 2025: R$ 219.262,92 (duzentos e dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débitos decorrentes do veículo: R$ 7.410,58 até 02 de abril de 2025.

Débitos do veículo inscritos em dívida ativa: R$ 2.046,88 até 02 de abril de 2025.

Valor Total da Avaliação: R$ 315.925,00 (julho/2023). Valor da Avaliação atualizado até fevereiro de 2025: R$ 334.845,18 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 1.770.211,44 em novembro de 2021.

DAS PROPOSTAS DE COMPRA – As propostas deverão ser encaminhadas ao leiloeiro, através do site: www.multipliqueleiloes.com.br.  

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do proponente, exceto débitos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da alienação.

DA PROPOSTA - Os interessados deverão apresentar propostas escritas de venda de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (www.multipliqueleiloes.com.br), junto ao lote da alienação (Art. 895, I e II, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC. A venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – O valor mínimo para a venda dos bens corresponderá ao valor de 65% da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação. 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O valor mínimo para a venda dos bens corresponderá ao valor de 65% da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação. O pagamento poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Os interessados deverão apresentar propostas escritas de venda de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (www.multipliqueleiloes.com.br), junto ao lote da alienação (Art. 895, I e II, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º ao 9º do art. 895 do CPC. A venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo.

O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, na hipótese de venda à vista, ou do valor da entrada, em caso de venda parcelada.

PENALIDADES – Aquele que desistir da proposta já homologada, não efetuar o pagamento integral ou de qualquer parcela, sustar pagamentos ou condutas similares arcará com multa de dez por cento sobre o valor total do lanço ou da soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da alienação ou promover, em face do proponente, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a alienação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O proponente deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de venda do bem. A comissão será devida pelo proponente ainda que haja a desistência da proposta. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao proponente em nenhuma hipótese, salvo se a venda for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do proponente e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do deferimento da proposta, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições da Alienação estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

Disposições e Regramentos dA ALIENAÇÃO - Caso o executado pague o débito, sub-rogue a dívida ou haja composição entre as partes após a publicação de editais, deverá ser especificado nas petições e/ou respectivas minutas quem arcará com comissão do leiloeiro no percentual determinado para a alienação, bem como com os custos da alienação, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Havendo adjudicação do bem levado a alienação por iniciativa particular pelo Exequente, após a publicação do edital, este deverá arcar com o valor da comissão do leiloeiro no percentual determinado para a alienação. Caso acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a publicação do edital ou a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular dos bem móveis aqui especificados. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. Pelo presente ratifica que por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de alienação nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser alienado.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam as requeridas supracitadas e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Suzano, 02 de abril de 2025.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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Olivier Haxkar Jean

Juiz de Direito