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EDITAL DE 1ª E 2ª HASTA e de INTIMAÇÃO da Executada: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 07.941.710/0001-65; na pessoa de seu representante legal, Terceira Interessada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40 e a quem mais interessar possa.

O Dr. FABIO VARLESE HILLAL, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Da Comarca De Campinas - SP, com fulcro nos artigos 882 a 903 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/09 do TJ/SP, através do Leiloeiro CARLOS J. R. RIBEIRO, gestor da RMC LEILÕES (www.rmcleiloes.com.br), FAZ SABER aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Hasta virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que pelo D. Juízo processa-se a Execução de Cumprimento de Sentença, nº 0025265-84.2022.8.26.0114, onde são partes: Ederson Marcelo Valencio X Habitax Empreendimentos Imobiliários Ltda., e foi designada a praça do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO 675:Gleba designada pelo número “14D”, resultante da divisão da primitiva Gleba 14C (que por sua vez era resultante da subdivisão da antiga gleba 9,desmembrada da Fazenda Mato Dentro, posteriormente gleba 14), quarteirão 30.022 do Cadastro Municipal, nesta cidade e 1ª Circunscrição Imobiliária, com 13,60m, mais 51,80mmais 47,03m mais 53,60m mais 53,25m de frente pelo novo alinhamento e da Rua Projetada do lado direito 52,00m onde confronta com terreno do Jardim Itayu e fundo 14,00m, deflete à esquerda 180,60m onde confronta com a gleba 14, encerrando a área de 13.137,00m². Imóvel objeto da matrícula 86.083 do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Código cartográfico: 3442.22.73.0003.00000.

Consta do Laudo de Avaliação que na data da vistoria foi constatado que os apartamentos se encontravam ocupados por famílias provenientes do movimento dos Sem Teto.

O bem será vendido em caráter “AD CORPUS”, no estado em que se encontra. Suas fotos e descrição detalhada estão disponíveis no site www.rmcleiloes.com.br, devendo os interessados verificarem a existência ou não de eventuais possuidores dos bens alienados.

DA PRAÇA – 1ª Praça terá início no dia 12/05/2025, às 14:00h e se encerrará dia 15/05/2025 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que terá início no dia 15/05/2025 às 14:00h e se encerrará em 04/06/2025 às 14:00h, onde serão aceitos lances independentemente do valor da avaliação, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do §único, do artigo 891, do CPC.

DA AVALIAÇÃO: R$7.488.192,90 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos), em setembro/2021. A ser corrigido até a data de abertura da hasta pública – Tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS – Consta da matrícula:

AV.9/86.083:Existência de Procedimento Ordinário – Processo nº 114.01.2012.025884-8/000000-000 ordem nº 925/2012, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

AV.10/86.083:Existência de Procedimento Ordinário – Processo nº 114.01.2012.025886-3/000000-000 ordem nº 926/2012, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Av.12/86.083: INEFICAZ a alienação em favor de HABITAX -EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – Ação de Cumprimento de Sentença – Processo n º 0080387-10.2007.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Av.13/86.083: PENHORA –Execução Civil nº 1396/2002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Campinas/SP.

Av.14/86.083: PENHORA – Processonº 0020809-96.2019.8.26.0114-1, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Campinas/SP.

Av.15/86.083: PENHORA – Execução Civil - Processo nº 0018076-89.2021.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Av.16/86.083: PENHORA –Execução Civil – Processo nº 0031192-08.1997.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Av.17/86.083: PENHORA - Execução Civil – Processo nº 0025265-84.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

ÔNUS – Consta do processo:

Fls. 5– Existência de processo nº 0034159-55.1999.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Fls. 166– Existência do Processo nº 0031192-08.1997.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP., onde houve a avaliação do bem, cujo laudo fora indicado como prova emprestada.

DÉBITO IPTU: R$1.002.835,19 (um milhão, dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) em 11/02/2025.

DÉBITO EXEQUENDO: R$39.790,72 (trinta e nove mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos) em 26/03/2024.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência e registro do bem, tais como desocupação, imissão na posse, ITBI, foro, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas oriundas de construções ou reformas não averbadas no órgão competente, dentre outras, correrão por conta do arrematante, ressalvadas as exceções previstas nos artigos art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, cujos débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação.

COMO PARTICIPAR – O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.rmcleiloes.com.br.

Durante a hasta pública, os lances deverão ser oferecidos diretamente ao sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas ou no último dia indicado, quando ocorrerá, concomitantemente, O LEILÃO ON LINE e PRESENCIAL, a partir das 14:00hs, no seguinte endereço: Rua Doutor Antônio de Castro Prado, nº 422 – Taquaral – Campinas/SP.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Carlos J. R. Ribeiro, matriculado na JUCESP sob o nº 873, endereço: Rua Doutor Antônio de Castro Prado, nº 422 – Taquaral – Campinas/SP, e-mail:contato@rmcleiloes.com.br, fone 19 3237 7700.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente, sob as penas da lei.

Decorrido o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

PAGAMENTO A PRAZO: Até o início da 1ª Praça, serão aceitas propostas no valor equivalente a 100% da avaliação atualizada. Até o início da 2ª Praça, serão aceitas propostas no valor percentual mínimo ao arbitrado pelo Juízo, nos termos dos incisos I e II, do artigo 895, do Código de Processo Civil. O depósito do sinal será igual ou superior a 25% do valor do lance e deverá ser depositado no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial e o restante em até 30 parcelas, com correção monetária mensal, garantido por hipoteca do próprio bem, conforme artigos 891, § único e 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC.

DA COMISSÃO - O arrematante pagará ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através da forma de pagamento a ser indicada pelo Leiloeiro na seção ‘Minha Conta’, do site RMC Leilões, cujo valor não estará incluído no valor lance e não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo as situações legalmente previstas, deduzindo-se as despesas incorridas, conforme Provimento CSM nº 1625/2009.

LANCES OFERTADOS PELO EXEQUENTE – Na hipótese de arrematação pelo Exequente, este poderá ofertar lance usando seu crédito e, sendo este inferior ao valor do lance mínimo, o complementará em até 24 horas, ficando responsável pelo depósito da comissão devida.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E/OU ACORDO: Após a publicação do presente edital, ocorrendo pagamento do débito ou alienação do bem, ou sendo firmado acordo entre as partes, estas deverão arcar com a comissão previamente fixada ao Leiloeiro, nos termos do Decreto 21.981/32.

RECURSOS PENDENTES: Consta do processo fls. 252 interposição de Agravo de Instrumento nº 2008299-58.2025.8.26.0000 – sem efeito suspensivo - contra a decisão de Fls. 246/247 que determinou a realização da hasta pública.

Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal www.rmcleiloes.com.br

Consigne-se que ficam os EXECUTADOS, seus cônjuges, se casados forem, coproprietários, credores de qualquer natureza, possuidores a qualquer título e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através deste EDITAL, nos termos do art. 274, parágrafo único, art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, § único, todos do Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal.

Campinas/SP, 21 de fevereiro de 2025.

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Dr. Fabio Varlese Hillal - Juiz de Direito