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EDITAL DE 1ª E 2ª HASTA e de INTIMAÇÃO dos Executados: ESPÓLIO DE GILBERTO JACOBUCCI, na pessoa de sua inventariante RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO, CPF nº 158.431.568-77; MARIA APARECIDA JACOBUCCI, CPF nº 137.782.278-82; Herdeiros: GILBERTO JACOBUCCI FILHO, CPF nº 158.431.358-70; MARCELO JOSE JACOBUCCI; CPF nº 158.437.618-00; GILMARA CRISTINA JACOBUCCI FERRARESO, CPF nº 259.107.248-51; Cônjuges herdeiros: HUMBERTO RIBEIRO DO VALLE PEROCCO, CPF nº 474.575.036-68; LETICIA MARIA MASCARO TEIXEIRA JACOBUCCI; GUSTAVO LANATTI FERRARESO, CPF nº 155.821.148-90; Credor Hipotecário: BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ nº00.000.000/0001-91; Terceira Interessada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40 e a quem mais interessar possa.

A Dra. VANESSA MIRANDA TAVARES DE LIMA, MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, com fundamento nos artigos 882 a 903 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/09 do TJ/SP, através de nomeação do Leiloeiro Oficial CARLOS J. R. RIBEIRO, JUCESP 873, gestor da RMC LEILÕES (www.rmcleiloes.com.br), FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Hasta, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que pelo D. Juízo processam-se os autos de Cumprimento de Sentença nº 0078247-03.2007.8.26.0114, onde figuram como partes:Exequente: Condomínio Edifício Don Nery e Executados: Espólio de Gilberto Jacobucci e outra, onde foi designada a praça do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO 685 - Conjunto nº 23, localizado no 2º andar do Edifício Don Nery, situado na Avenida Franscisco Glicério, nº 1.046, composto de 03 salas e um gabinete sanitário, tendo área útil de 59,70 mts2.

Matrícula nº 73508 1º Cartório de Registo de Imóveis de Campinas/SP.

Código cartográfico: 3423.13.73.0228.01013.

O bem será vendido em caráter “AD CORPUS”, no estado em que se encontra. Suas fotos e descrição detalhada estão disponíveis no site www.rmcleiloes.com.br, devendo o interessado verificar a existência ou não de eventuais possuidores do bem alienado.

DA PRAÇA – 1ª Praça terá início no dia 30/06/2025, às 14:00h e se encerrará dia 03/07/2025 às 14:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que terá início no dia 03/07/2025 às 14:00h e se encerrará em 23/07/2025 às 14:00h, onde serão aceitos lances independentemente do valor da avaliação, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do § único, do artigo 891, do CPC.

DA AVALIAÇÃO: R$124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) em 07/06/2024. Esse valor será corrigido até a data de abertura da hasta pública, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS – Consta do processo:

Fls.252: Existência do processo nº 0039757-29.1995.8.26.0114, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.;

Fls. 316: Existência do Processo nº 1014487-19.2014.8.26.0114, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP.;

Fls. 332 – Existência do Processo Trabalhista nº 0020200-06.2009.5.15.0152, na Vara do Trabalho de Hortolândia/SP.;

Fls. 346 – Existência do Processo Trabalhista nº 0025700-53.2009.5.15.0152, na Vara do Trabalho de Hortolândia/SP.;

Fls. 530 – Existência do Processo nº 0002936-95.2000.8.26.0196, onde figuram, como Exequente: Marison Comércio e Representações SC Ltda. e como Executada: G J C M Industria e Comércio de Elastômetros Ltda., em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Franca/SP.

PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS:

Fl. 896: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON NERY move ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1015246-75.2017.8.26.0114, contra a Executada Maria Aparecida Jacobucci e outro, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Campinas/SP.

Fl. 898: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON NERY move ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1027122-22.2020.8.26.0114, contra Executado Gilberto Jacobucci e outra, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Campinas/SP.

ÔNUS – Consta da matrícula:

R.1/73508: HIPOTECA – em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

R.2/73508: PENHORA – Processo nº 3298/95-C, CARTA DE SENTENÇA (Execução), em que figuram: como exequente, BANCO DO BRASIL S.A contra GJCM IND. E COM. DE ELASTÔMETROS LTDA e outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

AV.4/73.508: PENHORA – Execução Civil sob nº 3222-07 - CONDOMINÍO EDIFÍCIO DON NERY contra GILBERTO JACOBUCCI e outra, em trâmite na 7ª Vara Cível de Campinas/SP.

DÉBITOS IPTU: R$63.107,86 (sessenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e seis centavos) em 16/04/2025.

DÉBITO EXEQUENDO: R$186.384,07 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) em março/2025.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência e registro do bem, tais como desocupação, imissão na posse, ITBI, alvarás, certidões, registros e outras despesas oriundas de construção ou reformas não averbados no órgão competente, dentre outras, correrão por conta do arrematante.

Ficam ressalvadas as exceções previstas no artigo 130, “caput” e §único do CTN, bem como, §1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil, cujos débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação.

COMO PARTICIPAR – O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.rmcleiloes.com.br.

Durante a hasta pública, os lances serão oferecidos diretamente ao sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Carlos J. R. Ribeiro, matriculado na JUCESP sob o nº 873, endereço: Rua Doutor Antônio de Castro Prado, nº 422 – Taquaral – Campinas/SP, e-mail:contato@rmcleiloes.com.br, fone 19 3237 7700.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente, sob as penas da lei.

Decorrido o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

PAGAMENTO A PRAZO: Até o início da 1ª Praça, serão aceitas propostas no valor equivalente a 100% da avaliação atualizada. Até o início da 2ª Praça, serão aceitas propostas no valor percentual mínimo ao arbitrado pelo Juízo, nos termos dos incisos I e II, do artigo 895, do Código de Processo Civil. O depósito do sinal será igual ou superior a 25% do valor do lance e deverá ser depositado no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial e o restante em até 30 parcelas, com correção monetária mensal, garantido por hipoteca do próprio bem, conforme artigos 891, § único e 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC.

DA COMISSÃO - O arrematante pagará ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através da forma de pagamento a ser indicada pelo Leiloeiro na seção ‘Minha Conta’, do site RMC Leilões, cujo valor não estará incluído no valor lance e não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo as situações legalmente previstas, deduzindo-se as despesas incorridas, conforme Provimento CSM nº 1625/2009.

LANCES OFERTADOS PELO EXEQUENTE – Na hipótese de arrematação pelo Exequente, este poderá ofertar lance através de seu crédito e, sendo o crédito inferior ao valor do lance mínimo, efetuará a complementação no prazo de até 24 horas – em quaisquer das hipóteses, ficará responsável pelo depósito da comissão devida ao leiloeiro.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E/OU ACORDO: Havendo a publicação do presente edital, ocorrendo pagamento do débito ou alienação do bem, ou sendo firmado acordo entre as partes, estas deverão arcar com a comissão previamente fixada ao Leiloeiro, nos termos do Decreto 21.981/32.

RECURSOS PENDENTES: Não consta dos autos nenhum recurso pendente.

Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal www.rmcleiloes.com.br

Consigne-se que ficam os EXECUTADOS, seus cônjuges, se casados forem, coproprietários, credores de qualquer natureza, possuidores a qualquer título e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através deste EDITAL, nos termos do art. 274, parágrafo único, art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, § único, todos do Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal.

Campinas/SP, 29 de abril de 2025.

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Dra. Vanessa Miranda Tavares de Lima - Juíza de Direito