| Código | 99477 | |||
|---|---|---|---|---|
| Justiça | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | Vara | 10ª Vara Cível | |
| Cidade/UF | SÃO PAULO/SP | Disponibilizar em: | 19/06/2025 | |
| Primeiro Leilão | 10/07/2025 14:01:00 | Último Leilão | 05/08/2025 14:00:00 | |
| Link Leilão | Situação | Publicado | ||
| Categorias | Modalidade | Eletrônico | ||
| Fotos de Bem(ns) | ||||
| Anexo |
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| Cadastrado em: | 19/06/2025 12:50:25 | |||
| Visualizações: | 32 | |||
| Conteúdo |
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES E EVENTUAIS INTERESSADOSO(a) Doutor(a) Andrea de Abreu, Excelentíssimo(a) Juíz(a) de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, nos termos do art. 882 e seguintes do Código de Processo Civil e regulamentado pelo provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será realizado leilão público pelo portal portalbayit.com.br.
PROCESSO nº: 1037884-08.2021.8.26.0100 – Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. EXEQUENTE(S): Banco Safra S/A (CNPJ n° 58.160.789/0001-28). EXECUTADO(S): Droga Rápida Maceio Ltda (CNPJ n° 10.171.473/0001-05), Elison Bezerra de Azevedo (CPF n° 825.718.994-49), Erlan Bezerra de Azevedo (CPF n° 261.370.618-09), E B A Administração e Participações Ltda (CNPJ n° 17.479.171/0001-60), GAT Empreendimentos e Participações (CNPJ n° 17.341.968/0001-84), FTB Holding e Participações Ltda (CNPJ n° 24.446.732/0001-78). ADVOGADO(S): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), Andre Isensee de Souza (OAB 35510/BA), Silas Lopes (OAB 35363/BA), Tiago Jose Moraes Agres Carvalho (OAB 38647/BA), Lia Sampaio Silva (OAB 1035B/PE), Jose Vicente da Costa Junior (OAB 255334/SP). INTERESSADO(S): Coproprietário(a): Taciana Rodrigues de Azevedo (CPF n° 000.306.014-44); Credor(a): Caixa Econômica Federal - CEF (CNPJ n° 00.360.305/0001-04); Locatário(s): Oásis Tintas Ltda (CNPJ n° 13.705.028/0004-19), Vanessa Pereira de Lima (CPF n° 059.104.244-40), Prefeitura Municipal de Garanhuns/PE (CNPJ n° 11.303.906/0001-00).
DATAS - 1ª PRAÇA ocorrerá a partir de 07/07/2025 às 14:00h e se encerrará em 10/07/2025 às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 10/07/2025 às 14:01h e se encerrará em 05/08/2025 às 14:00h. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ e 887, § 1º do CPC).
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL – R$ 5.473.286,36 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) em agosto/2024, de acordo com a planilha de cálculos juntada às fls. 2.593/2.594. A atualização dos débitos vencidos e vincendos compete ao exequente disponibilizar nos autos.
DESCRIÇÃO DOS BENS:
LOTE 01: Direitos sobre a Casa para Residência, situada à Avenida Rui Barbosa, 749, esquina com a Rua Frei Caneca, no bairro de Heliópolis, nesta cidade, com área construída de 217,00m², edificada em terreno próprio medindo: 33,16m de frente e de fundos, por 38,00m de comprimento, em cada flanco, com área total de: 880,00m², confrontando-se na frente, com o leito da Avenida Rui Barbosa, lado direito, com o imóvel 715, no lado esquerdo, com o leito da Avenida Frei Caneca, onde faz esquina e aos fundos, com o imóvel 327, da Avenida Frei Caneca. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 20.092 do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) em fevereiro/2024 - Fls. 2496. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 2.989.522,63 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) em maio/2025.
ÔNUS: R.5 (Alienação Fiduciária) em favor da credora Caixa Econômica Federal. R.11 (Locação) Titulo: Instrumento Particular; Espécie: Contrato de Locação; Locador: Elison Bezerra de Azevedo, representado por sua administradora/procuradora, a empresa Severino José Alves Paes Imóveis, nome fantasia Mano Imóveis (CNPJ n° 35.351.196/0001-43); Locatários: Oásis Tintas Ltda (CNPJ n° 13.705.028/0004-19) e Vanessa Pereira de Lima (CPF n° 059.104.244-40); Objeto da Locação: o imóvel da presente matrícula). Av.13 (Indisponibilidade) Processo n° 0086256-41.2013.8.17.0001 da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital/PE. Av.14 (Indisponibilidade) Processo n° 0001239-59.2022.8.17.2640 da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE. R.15 Penhora exequenda. R.15 Penhora Exequenda. Av. 16 Penhora derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av. 17 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Av.18 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Av.19 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Av. 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Av. 21. INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006 Av. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Av. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Av. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Av. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Av. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Av. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Av. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Av. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Av. 30. INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Av. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Av. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Av. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Av. 34INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Av. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Av. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Av. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Av. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000143-36.2020.5.22.006. Av. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Av. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Av. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Av. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Av. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Av. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Av. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Av. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Av. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Av. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Av. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Av. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Av. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Av. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Av. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Av. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Av. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Av. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Av. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Av. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Av. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Av. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Av. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Av. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Av. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
LOTE 02: Apartamento nº 1502, do 15º Pavimento da Torre B, Vita Qualitá, integrante do Condomínio Vita Residencial Clube, situado na Rua Jorge de Lima, nº 245, Recife/PE, CEP 51160-070, com direto a uma vaga de garagem, de nº 327, descoberta, localizada no espaço térreo, para guarda de veículo de passeio de pequeno porte, com área privativa ou exclusiva de 72,50m², área comum de divisão proporcional de 11,00m², perfazendo uma área total de 112,38m² e uma fração ideal equivalente a 0,001962, do lote de terreno parte do próprio e parte de marinha, sob regime de aforamento, denominado quadra X, resultante do remembramento de 40 lotes, numerados de 1 a 22, formando a quadra O e de 1 a 18, a quadra X e de uma área de terreno medindo 1.356,00m², remanescente de logradouro público, situada entre as quadras 0 e X citadas, do loteamento denominado parque julio cesar. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 5.357 do 5º CRI de Recife/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em março/2025 - Fls. 3295/3312. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 485.149,21 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Consta na Av.3 Averbação Premonitória derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av. 4 Penhora derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av. 5 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Av.6 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av.7 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Av. 8 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Av. 9 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Av 10 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000927-70.2019.5.17.0011. Av11 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Av. 13 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Av. 14 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Av 15 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Av. 16 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Av. 17 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Av. 18 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Av. 19 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Av 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Av. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE, autos nº 0000072-28.2023.5.06.0021. Av. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Recife/PE, autos nº 0000738-35.2023.5.06.0019. Av. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Av. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Av. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Av 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Av. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Av. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Av 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Av 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Av 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE, autos nº 0000097-52.2024.5.06.0006. Av. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Av. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Av 35 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Av 36 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Av 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Av. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Av. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Av. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Av 44. INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Av 45. INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Av. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Av 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Av. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Av 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Av. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Av. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Av 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Av. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Av. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Av. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Av. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Av. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho da Sedim/ES, autos nº 0000262-80.2016.5.17.0004. Av. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Av. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Av 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Av 62 Penhora Exequenda. Av. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Av. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Av. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, autos nº 0000704-57.2019.5.20.0004. Av. 67 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000564-34.2019.5.05.0006. Av. 68 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Garanhuns/PE, autos nº 0000013-53.2021.8.17.2640. Av. 69 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Av. 70 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, autos nº 0001289-02.2024.5.06.0012. Av. 71 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010551-33.2019.5.03.0012. Av. 72 INDISPONIBILIDADE derivada da 38ª Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, autos nº 0800425-94.2021.4.05.8305. Av. 73 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano/MG, autos nº 0010220-19.2021.5.03.0097. Av 74 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Vitoria da Conquista/BA, autos nº 0001343-17.2019.5.05.0611. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos. LOTE 03: Lote 2, da Quadra R, do Loteamento Eurico Monteiro, Bairro Boa Vista, Garanhuns/PE, medindo 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de comprimento, confrontando se frente com o leito da Rua Projetada; lado direito, com o lote nº 01; lado esquerdo, com o lote nº 2, e fundos lote nº 14. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 19.147 do 1º CRI de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em janeiro/2025 - Fls. 2943-2948. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 102.428,49 (cento e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Constana Av.09 INDISPONIBILIDADE derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca de Caruaru/PE, autos nº 0000737-93.2013.4.05.8302. R.11 PENHORA derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife/PE, autos nº 0000620-52.2015.4.05.8102. Av.12 PENHORA derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av.16 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av. 19 PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Consta na AV. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Consta na AV. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Consta na AV. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Consta na AV. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Consta na AV. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Consta na AV. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Consta na AV. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Consta na AV. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Consta na AV. 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Consta na AV. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Consta na AV. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Consta na AV. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Consta na AV. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Consta na AV. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Consta na AV. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Consta na AV. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Consta na AV. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Consta na AV. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Consta na AV. 41C. Consta na AV. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Consta na AV. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Consta na AV. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Consta na AV. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Consta na AV. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Consta na AV. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Consta na AV. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Consta na AV. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Consta na AV. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Consta na AV. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Consta na AV. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Consta na AV. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Consta na AV. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Consta na AV. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Consta na AV. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Consta na AV. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Consta na AV. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Consta na AV. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Consta na AV. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Consta na AV. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Consta na AV. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Consta na AV. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Consta na AV. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Consta na AV. 65 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Consta na AV. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
LOTE 04: Lote 6, da Quadra R, do Loteamento Eurico Monteiro, Bairro Boa Vista, Garanhuns/PE, medindo 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de comprimento em cada flanco, confrontando-se frente com o leito da Rua Projetada; lado direito, com o lote nº 07; lado esquerdo, com o lote nº 05, e fundos com a Rua Projetada. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 19.148 do 1º CRI de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em janeiro/2025 - Fls. 2943-2948. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 102.428,49 (cento e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Consta na Av.09 INDISPONIBILIDADE derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca de Caruaru/PE, autos nº 0000737-93.2013.4.05.8302. R.11 PENHORA derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife/PE, autos nº 0000620-52.2015.4.05.8102. Av.12 PENHORA derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av.16 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av. 19 PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Consta na AV. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Consta na AV. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Consta na AV. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Consta na AV. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Consta na AV. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Consta na AV. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Consta na AV. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Consta na AV. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Consta na AV. 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Consta na AV. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Consta na AV. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Consta na AV. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Consta na AV. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Consta na AV. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Consta na AV. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Consta na AV. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Consta na AV. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Consta na AV. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Consta na AV. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000143-36.2020.5.22.006. Consta na AV. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Consta na AV. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Consta na AV. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Consta na AV. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Consta na AV. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Consta na AV. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Consta na AV. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Consta na AV. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Consta na AV. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Consta na AV. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Consta na AV. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Consta na AV. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Consta na AV. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Consta na AV. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Consta na AV. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Consta na AV. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Consta na AV. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Consta na AV. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Consta na AV. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Consta na AV. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Consta na AV. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Consta na AV. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Consta na AV. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Consta na AV. 65 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Consta na AV. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
LOTE 05: Lote 7, da Quadra R, do Loteamento Eurico Monteiro, Bairro Boa Vista, Garanhuns/PE, medindo 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de comprimento em cada flanco, confrontando-se frente com o leito da Rua Projetada; lado direito, com o lote nº 07; lado esquerdo, com o lote nº 05, e fundos com a Rua Projetada. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 19.149 do 1º CRI de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em janeiro/2025 - Fls. 2943-2948. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 102.428,49 (cento e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Consta na Av.09 INDISPONIBILIDADE derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca de Caruaru/PE, autos nº 0000737-93.2013.4.05.8302. R.11 PENHORA derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife/PE, autos nº 0000620-52.2015.4.05.8102. Av.12 PENHORA derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av.16 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av. 19 PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Consta na AV. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Consta na AV. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Consta na AV. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Consta na AV. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Consta na AV. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Consta na AV. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Consta na AV. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Consta na AV. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Consta na AV. 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Consta na AV. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Consta na AV. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Consta na AV. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Consta na AV. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Consta na AV. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Consta na AV. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Consta na AV. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Consta na AV. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Consta na AV. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Consta na AV. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000143-36.2020.5.22.006. Consta na AV. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Consta na AV. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Consta na AV. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Consta na AV. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Consta na AV. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Consta na AV. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Consta na AV. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Consta na AV. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Consta na AV. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Consta na AV. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Consta na AV. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Consta na AV. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Consta na AV. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Consta na AV. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Consta na AV. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Consta na AV. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Consta na AV. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Consta na AV. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Consta na AV. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Consta na AV. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Consta na AV. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Consta na AV. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Consta na AV. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Consta na AV. 65 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Consta na AV. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
LOTE 06: Lote 8, da Quadra R, do Loteamento Eurico Monteiro, Bairro Boa Vista, Garanhuns/PE, medindo 14,00m de frente e de fundos, por 23,00m de comprimento lado direito, e 25,00m de comprimento lado esquerdo, confrontando-se frente com o leito da Rua Projetada; lado direito, com o lote nº 09; lado esquerdo, com o lote nº 07, e fundos com a Rua Projetada. CONTRIBUINTE nº Não consta. MATRÍCULA n° 19.150 do 1º CRI de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em janeiro/2025 - Fls. 2943-2948. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 97.307,07 (noventa e sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Consta na R.4 PENHORA derivada da 22ª Vara Federal do Foro da Comarca de Guaranhuns/PE, autos nº 0800300-05.2016.4.05.8305. Av.09 INDISPONIBILIDADE derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca de Caruaru/PE, autos nº 0000737-93.2013.4.05.8302. R.11 PENHORA derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife/PE, autos nº 0000620-52.2015.4.05.8102. Av.13 PENHORA derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av.17 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av. 20 PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Consta na AV. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Consta na AV. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Consta na AV. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Consta na AV. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Consta na AV. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Consta na AV. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de teresina/PI, autos nº 0001051-33.2019.5.22.0005. Consta na AV. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Consta na AV. 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Consta na AV. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Consta na AV. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Consta na AV. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Consta na AV. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Consta na AV. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Consta na AV. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Consta na AV. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Consta na AV. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Consta na AV. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Consta na AV. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Consta na AV. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Consta na AV. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000143-36.2020.5.22.0006. Consta na AV. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Consta na AV. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Consta na AV. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Consta na AV. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Consta na AV. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Consta na AV. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Consta na AV. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Consta na AV. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Consta na AV. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Consta na AV. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Consta na AV. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Consta na AV. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Consta na AV. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Consta na AV. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Consta na AV. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Consta na AV. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Consta na AV. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Consta na AV. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Consta na AV. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Consta na AV. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Consta na AV. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Consta na AV. 65 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Consta na AV. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Consta na AV. 67 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Consta na AV. 68 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
LOTE 07: Lote 9, da Quadra R, do Loteamento Eurico Monteiro, Bairro Boa Vista, Garanhuns/PE, medindo 16,00m de frente e 15,00m de fundos, por 20,00m de comprimento no lado direito e 23,00m de comprimento no lado esquerdo, confrontando-se frente com o leito da Rua Projetada; lado direito, com o lote nº 10, lado esquerdo com o lote 08; e aos fundos com outra Rua Projetada. MATRÍCULA n° 19.150 do 1º CRI de Garanhuns/PE. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em janeiro/2025 - Fls. 2943-2948. AVALIAÇÃO DO BEM ATUALIZADA: R$ 97.307,07 (noventa e sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos) em maio/2025.
ÔNUS: Consta na Av.09 INDISPONIBILIDADE derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca de Caruaru/PE, autos nº 0000737-93.2013.4.05.8302. R.11 PENHORA derivada da 16ª Vara Federal do Foro da Comarca Recife/PE, autos nº 0000620-52.2015.4.05.8102. Av.12 PENHORA derivada da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais Recife/PE, autos nº 0086256-41.2013.8.17.0001. Av.16 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara Cível do Foro da Comarca de Garanhuns/PE, autos nº 0001239-59.2022.8.17.2640. Av. 19 PENHORA EXEQUENDA. Consta na AV. 20 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000721-35.2019.5.07.0011. Consta na AV. 21 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000058-55.2020.5.07.0010. Consta na AV. 22 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Terezina/PI, autos nº 0000570-45.2020.5.22.0002. Consta na AV. 23 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 24 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000720-65.2019.5.07.0006. Consta na AV. 25 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010469-80.2020.5.03.0104. Consta na AV. 26 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000125-47.2020.5.07.0001. Consta na AV. 27 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, autos nº 0011530-84.2019.5.03.0144. Consta na AV. 28 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000316-41.2021.5.21.0010. Consta na AV. 29 INDISPONIBILIDADE derivada da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000505-91.2020.5.05.0012. Consta na AV. 30 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, autos nº 0010632-46.2020.5.03.0044. Consta na AV. 31 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001119-58.2019.5.07.0018. Consta na AV. 32 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0001147-91.2021.5.07.0006. Consta na AV. 33 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, autos nº 0000265-35.2016.5.17.0004. Consta na AV. 34 INDISPONIBILIDADE derivada da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000009-74.2020.5.05.0008. Consta na AV. 35 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000062-64.2020.5.05.0102. Consta na AV. 36 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0001512-80.2015.5.10.0101. Consta na AV. 37 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001354-59.2019.5.22.0001. Consta na AV. 38 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Luziânia/GO, autos nº 0011064-20.2016.5.18.0131. Consta na AV. 39 INDISPONIBILIDADE derivada da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000272-97.2020.5.05.0011. Consta na AV. 40 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0001160-44.2019.5.22.0006. Consta na AV. 41 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000143-36.2020.5.22.006. Consta na AV. 42 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, autos nº 0010585-64.2020.5.03.0079. Consta na AV. 43 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000336-25.2020.5.05.0006. Consta na AV. 44 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000687-90.2019.5.07.0001. Consta na AV. 45 INDISPONIBILIDADE derivada da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000903-43.2018.5.07.0015. Consta na AV. 46 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Jacobina/BA, autos nº 0000891-56.2021.5.05.0281. Consta na AV. 47 INDISPONIBILIDADE derivada da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia/DF, autos nº 0000091-34.2020.5.10.0019. Consta na AV. 48 INDISPONIBILIDADE derivada da Vara do Trabalho de Patrocinio/MG, autos nº 0010399-04.2021.5.03.0080. Consta na AV. 49 INDISPONIBILIDADE derivada da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000013-61.2020.5.22.0001. Consta na AV. 50 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000841-38.2019.5.05.0010. Consta na AV. 51 INDISPONIBILIDADE derivada da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, autos nº 0000394-90.2020.5.10.0102. Consta na AV. 52 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000530-34.2021.5.07.0006. Consta na AV. 53 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, autos nº 0000225-67.2020.5.22.0006. Consta na AV. 54 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000571-35.2019.5.05.0003. Consta na AV. 55 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, autos nº 0010059-92.2019.5.18.0054. Consta na AV. 56 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, autos nº 0000358-30.2020.5.06.0144. Consta na AV. 57 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010569-78.2019.5.03.0004. Consta na AV. 58 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, autos nº 0010638-13.2019.5.03.0004. Consta na AV. 59 INDISPONIBILIDADE derivada da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000576-84.2021.5.07.0018. Consta na AV. 60 INDISPONIBILIDADE derivada da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, autos nº 0000827-51.2020.5.07.0014. Consta na AV. 61 INDISPONIBILIDADE derivada da 10ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0802022-33.2023.4.05.8401. Consta na AV. 62 INDISPONIBILIDADE derivada da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000146-02.2020.5.05.0026. Consta na AV. 63 INDISPONIBILIDADE derivada da 3ª Vara Federal do Foro da Comarca da Mossoro/RN, autos nº 0000324-65.2019.5.21.0017. Consta na AV. 64 INDISPONIBILIDADE derivada da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, autos nº 0000454-94.2019.5.21.0004. Consta na AV. 65 INDISPONIBILIDADE derivada da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, autos nº 0000829-36.2019.5.05.0006. Consta na AV. 66 INDISPONIBILIDADE derivada da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG , autos nº 0010506-05.2019.5.03.0020. Observação: Não foi possível a consulta de débitos imobiliários atualizados para o mês de maio/2025, razão pela qual se faz necessária a intimação da municipalidade para prestarem maiores esclarecimentos.
MEAÇÃO - Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
DO CONCURSO DE CREDORES - Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU/ITR), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação, (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 1.345 CC).
DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e FIDUCIÁRIOS - A HIPOTECA - extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499 VI do Código Civil), com relação a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o arrematante se sub-rogará nos direitos do antigo devedor fiduciante em relação ao credor fiduciário e será de sua responsabilidade todas as providências necessárias para regularização do contrato.
CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus, o interessado deverá verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dúvidas e dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Correrão por conta do arrematante todas as providências e despesas necessárias para a transmissão da propriedade dos imóveis, bem como as despesas necessárias para a desocupação dos imóveis e a efetiva imissão na posse.
CONDIÇÕES DE VENDA - O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Oficial AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI - JUCESP 1001, através do portal portalbayit.com.br.
Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente pelo site do Leilão Judicial Eletrônico, com no mínimo 24hs (vinte e quatro horas) de antecedência da data designada para início do leilão, aceitar os termos e condições informados e enviar os seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG ou outro documento oficial com foto, CPF/ME, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; II – Pessoa Jurídica: Contrato Social com as últimas alterações, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG ou outro documento oficial com fotoe CPF/ME) ou procuração do representante. Os cadastros ficam sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficiais.
O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ e art. 887, § 1º do CPC). Não havendo lances no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que ficará aberto para recebimento de lances, durante o período mínimo de 20 dias posteriores à data de sua abertura.
Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009).
Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP).
Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar- se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: o pagamento da arrematação poderá ser feito à vista ou parcelado:
COMISSÃO DO LEILOEIRO - Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O pagamento será feito através de depósito bancário, no prazo de 24h, e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br.
Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.
Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Em todos os casos o pagamento será feito através de depósito bancário e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br.
VISITAÇÃO – Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@portalbayit.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro, para abertura da porta que estiver trancada. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação ou pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br.
INTIMAÇÕES - Nos termos do Art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, ficam as partes -INTERESSADO(S)E QUAISQUER OUTROS INTERESSADOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTECERTAME, ficando intimados do Leilão se não encontrados através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 359, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem.
São Paulo/SP, 16 de maio de 2025.
Dr(a). Andrea de AbreuJuíz(a) de Direito |
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