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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(NU 0000634-86.2022.8.16.0039 PROJUDI)

A Doutora TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA, MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, Estado do Paraná, FAZ SABER aos interessados que na EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000634-86.2022.8.16.0039 (PROJUDI), que move MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face de AURI ESTEVAM & CIA LTDA. (CNPJ: 11.519.664/0001-88), será levado a alienação judicial o bem abaixo descrito, observadas as condições:

MODALIDADE DO LEILÃO: Os leilões serão realizados eletronicamente com recepção de lances online e transmissão ao vivo através do site https://oleiloes.com.br/, mediante cadastramento prévio e aprovado do arrematante com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do leilão. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta através do site https://oleiloes.com.br/, a menos que haja lance à vista, que desabilitará automaticamente a opção de parcelamento, uma vez que o lance à vista prevalecerá sobre as propostas parceladas (§7º do art. 895 do CPC). LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Soares de Oliveira, matriculado na JUCEPAR, sob o nº 08/011-L. Mais informações no site https://oleiloes.com.br/, WhatsApp (41) 99870-7000, Telefone 0800-052-4520.

DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE DE TERRAS SOB O N. 21 DA QUADRA N. 01 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM NOVA ANDIRÁ V" NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E COMARCA DE ANDIRÁ, PR, COM A ÁREA DE 162,40 METROS QUADRADOS, TEM FRENTE PARA A RUA PEDRO PICELLI, MEDINDO 10,00MS, PELO LADO DIREITO MEDINDO 16,24MS, PELO LADO ESQUERDO MEDINDO 16,24MS E PELOS FUNDOS MEDINDO 10,00MS, COM DEMAIS CONFRONTAÇÕES, MEDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS NA MATRÍCULA 13.605 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANDIRÁ/PR, CADASTRO: 6437. LOCALIZAÇÃO: Rua Pedri Picelli, S/N, Jardim Nova Andirá V, Andirá/PR.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 51.640,00 atualizado por índice oficial (IPCA) até 06/2025 através da calculadora Agnesi (TJPR). Valor original: R$ 50.000,00 (mov. 124.1).

ÔNUS: Consta na Matrícula: AV-4: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 7236420145090127 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio; AV-5: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00046477020188160039 em trâmite perante a Vara Cível de Andirá; AV-6: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00016475120125090093 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cornélio Procópio; AV-7: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00016475120125090093 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cornélio Procópio; AV-8: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00020804220138160039 em trâmite perante a Vara Cível de Andirá; AV-9: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00006029120168060039 em trâmite perante a Vara Cível de Andirá. Débitos de IPTU: Constam débitos no importe de R$ 2.751,55 conforme relação de débitos ao mov. 143.4, sujeito à atualização e/ou modificação, além de eventuais despesas e honorários advocatícios. Outros débitos: O ofício nº 0775/2025 remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o ofício nº 0776/2025 remetido à Receita Federal/INSS, o ofício nº 0777/2025 remetido ao IAT e o ofício nº 0778/2025 remetido ao Depositário Público não retornaram com informações. Observação Final: Na forma do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.

DÉBITO EXECUTADO: R$ 23.959,06 (mov. 131.2), sujeito à atualização, despesas, custas e honorários.

DEPOSITÁRIO:  Depositário Público (mov. 124.1).

REMUNERAÇÃO DO LEILÃO: A remuneração do Leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: (a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, sendo devida pelo arrematante; (b) em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, sendo devida pelo exequente; (c) em caso de remição, comissão de 2% sobre o valor da arrematação ou remição, sendo devida pelo remitente; (d) em caso de acordo, comissão de 2% sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor), sendo devida pelas partes; e (e) em caso de extinção pelo pagamento, comissão de 2% sobre o valor do débito, sendo devida pelo executado. Além da remuneração da comissão, o Leiloeiro poderá cobrar o ressarcimento nos termos da lei. A comissão e o ressarcimento das despesas efetuadas conforme regra do Art. 24 do regulamento da profissão de leiloeiro deverão ser pagas à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito judicial, porém, sendo nula ou anulada a arrematação serão devolvidos os valores recebidos a título de comissão.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Consoante o disposto no artigo 892 do CPC, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico ou em prestações, conforme Artigo 895 do CPC pela forma descrita no item MODALIDADE DO LEILÃO, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, observando que o(s) Arrematante(s) deverá(ão) corrigir as parcelas vincendas baseadas sempre na data da arrematação, aplicando a correção ajustada, e ainda, deverá comprovar o pagamento de cada parcela junto aos autos, observando sempre os parágrafos do artigo 895 do CPC (§4º no caso de atraso do pagamento de qualquer prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas).

RECURSO(S) PENDENTE(S): Não há.

INTIMAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo de responsabilidade do(s) Arrematante(s) todos os débitos advindos após emissão do Auto de Arrematação assinado pelo Leiloeiro, pelo(s) Arrematante(s) e pelo(a) Magistrado(a). A venda será efetuada no estado em que o imóvel se encontra e em caráter ad corpus, respondendo o(s) Arrematante(s) com os custos decorrentes desde a assinatura do Auto de Arrematação, sendo que, nos termos do art. 901, §1º do CPC, a Carta de Arrematação e a Imissão de Posse deverá ser solicitada nos próprios autos de leilão. Será resguardada a quota-parte do cônjuge com o produto da alienação (art. 843 do CPC), em sendo o caso. Na forma da lei, ficam intimados das datas e horários dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real e/ou penhora anteriormente averbada, desde que não sejam de qualquer modo parte da execução. Caso não tenha sido anteriormente intimado por qualquer outro meio legalmente estabelecido, fica intimado o executado AURI ESTEVAM & CIA LTDA. (art. 889 do CPC). No caso de diligência negativa de intimação dos executados, do cônjuge, corresponsáveis, credores hipotecários, usufrutuários, senhorios-diretos e coproprietários, ficam estes desde já intimados através do presente das datas designadas para os leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes neste. Caso não haja expediente forense na data designada, o ato é automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(s) licitante(s) vencedor(es), inclusive a comissão do Leiloeiro, ficará(ão) o(s) mesmo(s) sujeito(s) às penalidades previstas no art. 895, §4º do CPC, art. 897 do CPC, art. 358 do CP, bem como às demais sanções previstas em lei. Por fim, caso não haja arrematação nas datas designadas, o(s) bem(ns) poderá(ão) ficar, a critério do Juízo, disponível para venda direta pelo período de 90 (noventa) dias que se sucederem ao leilão, nas mesmas condições, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica, sendo que o Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. Do que para constar, expedi o presente edital, que será publicado nos termos da lei. Andirá/PR, 20/06/2025. Eu, Leiloeiro Público Oficial, que o fiz digitar e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito.

TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA

Juíza de Direito