Hasta Pública nº 02/2025 - CAMPINAS

Data da Hasta: 31/07/2025 11:00

Leiloeiro: JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO – Jucesp 754/2007

Endereço Eletrônico:www.picellileiloes.com.br

Endereço Físico: Rua Maria Ângela n. 390, conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariuna/SP

A Excelentíssima Juíza do Trabalho BRUNA MÜLLER STRAVINSKI, JuízaCoordenadora da Divisão de Execução de Campinas, na forma da Lei e nos termos do Provimento nº GP-CR nº 04/2019, alterado pelo Provimento GP-CR Nº 005/2023 e Provimento GP-CR Nº 002/2020 e Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 05/2020, ambas com as alterações subsequentes, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAZ SABER que será realizada HASTA PÚBLICA, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, no dia 31 de julho de 2025, nos termos do artigo 11 e seguintes do normativo supra.

Os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site www.picellileiloes.com.br a partir da data de publicação do edital, até o dia 31/07/2025, observado o horário de encerramento da hasta pública, que dependerá da demanda diante da oferta.

Os arrematantes que, por limitações de ordem telemática, não possuírem condições técnicas para participação no leilão eletrônico, deverão comparecer, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis à data designada para a realização da Hasta Pública (31/07/2025), à Divisão de Execução, localizada no 8º andar do Fórum Trabalhista de Campinas, situado na Avenida José de Souza Campos, nº 422, Campinas/SP, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar sua participação no certame.

O PREGÃO DO REPASSE será transmitido online e ao vivo pelo Leiloeiro através do seu site, a partir das 11h00 do dia 31/07/2025, de acordo com o Regulamento das Hastas Públicas de Campinas, constante ao final deste Edital.

1: 0170600-98.1999.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 74382 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Lote 09-A, oriundo da unificação e posterior subdivisão dos lotes 09, 10 e 11 da quadra 242 do loteamento denominado Cidade Universitária Campineira, no distrito de Barão Geraldo, neste município e comarca, medindo 6,13 m de frente para a rua Américo de Campos; do lado direito 22,00 m confrontando com o lote 09; do lado esquerdo 12,80 m pela rua Giuseppe Máximo Scolfaro; nos fundos 17,83 m confrontando com o lote 08 e 14,14 m em curva entre as citadas ruas, encerrando a área de 280,48m2. Foi construída uma casa assobradada no imóvel com três suítes, sala, cozinha, quarto empregada, lavabo e banheiro social.

Ônus/Observação: Lance mínimo: 51%

Av.1: Penhora - processo n. 0170600-98.1999.5.15.0114 - 9ª VT de Campinas

Proprietários:

GASTAO MOREIRA DO AMARAL JUNIOR CPF: 526.654.458-91

Removido: Não

Localização: Rua Américo de Campos Número: 10 Bairro: Cidade Universitária Cidade: CAMPINAS UF: SP CEP: 13083040

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 635.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 635.000,00

Data Avaliação: 25/06/2024

Data Penhora: 24/05/2016

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (51%): R$ 323.850,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

2: 0000665-97.2011.5.15.0095 - EXE3 - Campinas

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 44627 - 1º Cartório - CAPIVARI/SP

Descrição: Um lote de terreno, sob nº 03 (três), da Quadra "W", do loteamento denominado "JARDIM ITAPOAN", situado no Bairro Rezende, perímetro urbano do município de Monte Mor, estado de São Paulo, contendo a área superficial de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua 26; 10,00m (dez metros) nos fundos, onde divide com o lote nº 16; 25,00m (vinte e cinco metros) do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde divide com o lote nº 02; e 25,00m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo, no mesmo sentido, onde divide com o lote nº 04.

Ônus/Observação: Ônus: R.5 – Promessa de Venda para ESPARTA   EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA Av.6: indisponibilidade - processo nº 6659720115150095 - 8ª Vara do Trabalho de Campinas. AV7 Penhora exequenda

A   terceira   interessada   ESPARTA   EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA comprova que a executada HELENA CRISTINA SCREMIM quitou o pagamento do imóvel objeto da matrícula nº 44.627 do CRI de Capivari/S

Consta ordem de lance MÍNIMO de 50% do valor da avaliação

Proprietários:

HELENA CRISTINA SCREMIM CPF: 154.879.098-22

Removido: Não

Localização: Condomínio Reserva da Mata, Jardim Itapoan Bairro: Bairro Rezende Complemento: Lote 03, quadra W, rua 26 (Rua do Azulão)

Cidade: MONTE MOR UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00

Data Avaliação: 27/08/2024

Data Penhora: 14/07/2017

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 75.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

3: 0010451-25.2014.5.15.0043 - EXE3 - Campinas

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 105674 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Apartamento no. "12" (doze) localizado no 1o. Andar do EDIFÍCIO NORTE-SUL, situado à Avenida José de Souza Campos no.2315 nesta cidade de Campinas. Código cartográfico 3421.53.39.0356.01002. Apartamento constituído de sala de estar/jantar, hall de circulação interna, 2 dormitórios, 1 banheiro social, cozinha, área de serviço e banheiro, com área útil de 54,14 m2, área comum de 27,92 m2, área total de 86,06 m2, área equivalente de construção de 81,71 m2 e uma fração ideal de 18,22 m2 ou 4,282% no terreno do edifício, que corresponde ao lote 11, do quarteirão 2.753 do cadastro municipal, com a área de 425,52 m2, descrito e caracterizado na AV.3 da matrícula n° 38.947.

Ônus/Observação: Av. 13 – Penhora exequenda R.12: Alienação Fiduciária à CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS no valor de R$201.646,60 (em 20/03/2014), sendo o prazo original de 120 meses e prazo de amortização remanescente de 41 prestações, no valor de R$5.125,42. Campinas, 07 de abril de 2014. Trata- se de penhora sobre os direitos reais de aquisição sobre o imóvel decorrente da alienação fiduciária objeto de R.12

Proprietários:

CELIA SATIE GOMI HAGUI CPF: 047.504.248-46

Removido: Não

Localização: Avenida José de Souza Campos Número: 2315 Bairro: Cambui Complemento: apt 12

Cidade: CAMPINAS UF: SP CEP: 13025320

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00

Data Avaliação: 20/06/2018

Data Penhora: 06/10/2017

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 150.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

3.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 105675 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Box de garagem nº 01 (um), localizado no térreo, do Edifício Norte Sul, situado à Avenida José de Souza Campos nº 2.315, nesta cidade de Campinas e 1ª Circunscrição imobiliária, com a área útil de 5,62 m², área comum de 2,70 m² e área total de 13,95 m², área equivalente de construção de 7,91 m² e uma fração ideal de 1,76 m² ou 0,414% do terreno do edifício, que corresponde ao lote nº 11, do quarteirão 2.753 do cadastro municipal, com a área de 425,52 m², descrito e caracterizado na Av. 3 da matrícula nº 38.947.

Ônus/Observação: Av. 13 - penhora exequenda R.12: Alienação Fiduciária à CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS no valor de R$201.646,60 (em 20/03/2014), sendo o prazo original de 120 meses e prazo de amortização remanescente de 41 prestações, no valor de R$5.125,42. Campinas, 07 de abril de 2014. Trata- se de penhora sobre os direitos reais de aquisição sobre o imóvel decorrente da alienação fiduciária objeto de R.12, Av.14 – Penhora – processo 5007451-57.2018.8.4.03.6105

Proprietários:

CELIA SATIE GOMI HAGUI CPF: 047.504.248-46 

Removido: Não

Localização: Avenida José de Souza Campos Número: 2315 Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00

Data Avaliação: 15/09/2023

Data Penhora: 06/10/2017

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 25.000,00

Valor total do lote: R$ 350.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 175.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

4: 0001908-42.2012.5.15.0095 - EXE3 - Campinas

 4.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Conjunto de Moldagem Plástica por Sopro, Extrusão por Acumulação, série HDL, modelo 50 L Especial, rosca de 80mm, com painel de comando por controlador lógico programável e estação de sopro, unidade hidráulica principal e unidade pneumática, motor 50CV com conversor de frequência CA/CA, mesa H150 especial com 45 toneladas de fechamento, cabeçote acumulador 4000 cm3 (3Kg em Pead), cilindro para sopro completo com calibração hidráulica, programador 400 pontos digital PROG 400, prensagem de parison, extrator automático de peças, gavetas hidráulicas, gavetas pneumáticas e demais acessórios normais, adquirido da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Máquina identificada no galpão da empresa reclamada como sopradora “PAVAN 8”. O bem encontra-se em ótimo estado de conservação e em funcionamento. A máquina estava ligada e sendo operada por funcionários no momento da diligência. Número de série da máquina 2281.

Ônus/Observação: O lance mínimo fica estipulado em 80% do valor de avaliação.

Proprietários:

SPA SAO PAULO - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 04.722.295/0001-60

Removido: Não

Localização: Praça Emílio Marconato Número: 1000 Cidade: JAGUARIÚNA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 470.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 470.000,00

Data Avaliação: 10/01/2024

Data Penhora: 12/06/2018

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (80%): R$ 376.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

  4.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Conjunto de Moldagem Plástica por Sopro, Extrusão por Acumulação, série HDL, modelo 50 L, rosca de 90mm, com painel de comando por clp, estação de sopro, unidade hidráulica principal e unidade pneumática, motor 75CV, conversor de frequência CA/CA, mesa Hi-150 com 70 toneladas de força de fechamento, cabeçote acumulador 12000 cm 9Kg em Pead, diametro máximo de trefila 365mm, cilindro para sopro completo com calibração hidráulica, programador 400 pontos digital PROG 400, pré-prensagem de parison, extrator automático de peças, gavetas hidráulicas, gavetas pneumáticas e demais acessórios normais, adquirido da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Máquina identificada no galpão da empresa reclamada como sopradora “PAVAN 9”. O bem encontra-se em ótimo estado de conservação e em funcionamento. A máquina estava ligada e sendo operada por funcionários no momento da diligência. Número de série da máquina 2442

Ônus/Observação: O lance mínimo fica estipulado em 80% do valor de avaliação.

Proprietários:

SPA SAO PAULO - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 04.722.295/0001-60

Removido: Não

Localização: Praça Emílio Marconato Número:  1000 Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 710.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 710.000,00

LANCE MÍNIMO (80%): R$ 568.000,00

Data Avaliação: 10/01/2024

Data Penhora: 12/06/2018

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 1.180.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 944.000,00

5: 0023600-31.1998.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

 5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 38414 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP

Descrição: Lote de terreno sob n. 07 da quadra 21 da planta do loteamento denominado Marverde, situado neste distrito e comarca de Caraguatatuba, assim descrito e confrontado: frente/12,50 m, lado direito 32,00m, lado esquerdo 32,00m, fundo 12,50m, encerrando a área de 400,00m2, confrontações: frente para a Rua 12, do lado direito com a área de lazer n. 04, do lado esquerdo com o lote n. 08, e nos fundos com o lote n. 06.

Ônus/Observação: OBS: Valor do lance mínimo: 65% Ônus: Av. 03 – indisponibilidade do processo exequendo - Av. 5: Penhora - 9ª Vara do Trabalho de Campinas - processo 0023600-31.1998.5.15.0114 Av. 6: Penhora - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - processo 05361721620088260126

Proprietários:

WILSON TSUYOSHI YANAGIDA CPF: 670.824.838-72

Removido: Não

Localização: Rua Garoupa, lote 07, quadra 21 Bairro: Praia da Mococa Complemento: Condomínio Mar Verde

Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-844

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Data Avaliação: 24/09/2024

Data Penhora: 10/08/2018

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (65%): R$ 260.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

6: 0175400-51.2007.5.15.0095 - EXE3 - Campinas

 6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 55903 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: "Apartamento nº 11 do 1º andar, do EDIFÍCIO ELOS II, à rua Gal. Marcondes Salgado, nº 818, composto de sala, um dormitório, cozinha e banheiro completo, contendo área útil de 38,63ms2, área comum de 15,20ms2, área total de 53,80ms2, correspondendo a esse apartamento uma fração ideal de 11,86ms2, no terreno que em sua totalidade mede 10,00 metros de frente para a rua Gal. Marcondes Salgado, do lado direito mede 39,02 metros, onde confronta com o lote 10, do lado esquerdo mede 30,10 metros, onde confronta com o prédio nº 808 da citada via pública, 9,38 metros onde confronta com parte do terreno do prédio 531, da rua Barão de Paranapanema, medida essa dos fundos, contendo área total de 376,60ms2, cujo Edifício, foi construído no lote 35 da quadra 09, do Bosque"

Ônus/Observação: Dívida com a prefeitura: R$ 381,73 em 13/02/2020 (id: bc07945) Execuções fiscais nº 0007939-20.2006.403.6105 (3ª Vara Federal de Campinas) e 0011455-82.2005.403.6105 (5ª Vara Federal de Campinas) - id: 8e05398
ordem de 50% do valor da avaliação.

Proprietários:

ALBERTO PRIMO DE SOUZA CPF: 023.430.538-04

Removido: Não

Localização: Rua General Marcondes Salgado Número: 818 Bairro: Bosque Complemento: apartamento nº 11 Cidade:AMPINAS UF: SP CEP: 13026075

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 195.800,00

Valor Total Penhorado: R$ 195.800,00

Data Avaliação: 12/08/2024

Data Penhora: 26/09/2018

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 97.900,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

7: 0000680-03.2010.5.15.0095 - EXE3 - Campinas

        7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6614 - 4º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: IMÓVEL MATRÍCULA 6614 do 4° Oficial de Registro de Imóveis de Campinas: Lote 45 da quadra J do loteamento denominado Jardim Botânico de Campinas parte 2, localizado no Distrito da Paz de Sousas, neste Município, Comarca de Campinas - SP e 4a Circunscrição Imobiliária, com a seguinte descrição: Mede 12,50 metros em curva de frente para a rua Dez; 23,00 metros no fundo, confrontando com os lotes n°s 26 e 27; 62,40 metros e 28,50 metros de um lado, confrontando com a viela de pedestres; 70,40 metros do outro lado, confrontando com o lote n° 44, encerrando a área de 1.460,00m2. O lote acima teve a adição dos lotes 43 e 44, passando a ter a mesma matrícula para a área de 3.247,90m2.

Ônus/Observação: 1 - R.3 - Arrolamento fiscal do imóvel por ofício expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em 25/11/2009 – cancelado a Av.23; 2 - Av.4 - Arresto no processo nº 114.01.2011.041351-9/000000-000, nº de ordem 1374/2011, 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP; 3 - Av.7 - Averbação Premonitória - processo nº 1039826-43.2015.8.26.0114, 6ª Vara Cível do Foro de Campinas/SP; 4 - Av.15 - Arresto nos autos de execução civil nº de ordem 0024134-79.2019.8.26.0114, 7º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Campinas/SP; 5 - Av.16 - Penhora nos autos de execução civil nº de ordem 1039826- 43.2015.8.26.0114, 6º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Campinas/SP; 6 - Av.17 - Indisponibilidade no processo nº 0001245-29.2010.5.02.0062, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; 7 - Av.18 - Penhora nos autos de execução trabalhista nº de ordem 0000680-03.2010.5.15.0095, Central de Mandados de Campinas/SP; 8 - Av.19 - Penhora nos autos de execução civil nº de ordem 1064803- 31.2017.8.26.0114, 6º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Campinas/SP. AV.20 – Penhora – processo 10085351520218260114Av.24 – Indisponibilidade – processo exequendo

Proprietários:

ARLINDO FERNANDO DE GODOY CPF: 016.945.448-77

NILZA PINTO DE GODOY CPF: 059.187.488-14

Removido: Não

Localização: Rua Dr. Manoel Duarte da Silva Bairro: Jardim Botânico de Campinas Complemento: Sousas Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13106-270

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.481.900,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.481.900,00

Data Avaliação: 30/05/2023

Data Penhora: 24/03/2020

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 740.950,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

8: 0011183-92.2021.5.15.0032 - EXE3 - Campinas

 8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 107725 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Uma unidade autônoma designada por apartamento nº 154 localizado no 15º andar, bloco B, do EDIFICIO RESIDENCIAL BENITO JUAREZ, situado a travessa Jorge Norton, nº 40, nesta cidade, com as seguintes áreas: área útil de 102,50m2, área comum de 40,8643020m2, área total de 143,3643020m2 e fração ideal de 26,2967m2 no terreno onde se encontra construido o edificio.

Ônus/Observação: Declarado fraude à execução com declaração de ineficácia da doação constante em R. 11e consequentemente da Av.12 Av. 13 – Penhora – processo 0038100-87.2007.5.02.0037 Lance MÍNIMO: 100% sobre o valor da avaliação

Proprietários: RICARDO PEDROSO CPF: 005.256.108-98

Removido: Não

Localização: Travessa Jorge Norton Número: 40 Bairro: Bosque Cidade: CAMPINAS UF: SP CEP: 13023-063

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00

Data Avaliação: 14/05/2024

Data Penhora: 30/04/2021

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (100%) : R$700.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

 8.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 107726 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Uma unidade autônoma designada BOX DE GARAGEM nº 122, localizado no térreo, do EDIFICIO RESIDENCIAL BENITO JUAREZ, situado a travessa Jorge Norton, nº 40, nesta cidade, com as seguintes áreas: área útil de 10,57m2, área comum de 1,68560262m2, área total de 12,2556026m2 e fração ideal de 0,0298% ou 1,08300m2 no terreno onde se encontra construído o edificio.

Ônus/Observação: Declarado fraude à execução com declaração de ineficácia da doação constante em R. 11e consequentemente da Av.12- Av. 13 – Penhora – processo 0038100-87.2007.5.02.0037  Lance MÍNIMO: 100% sobre o valor da avaliação.

Proprietários: RICARDO PEDROSO CPF: 005.256.108-98

Removido: Não

Localização: Travessa Jorge Norton Número: 40 Bairro: Bosque Cidade: CAMPINAS UF: SP CEP: 13023-063

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00

Data Avaliação: 14/05/2024

Data Penhora: 30/04/2021

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (100%): R$70.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 770.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 770.000,00

9: 0000949-37.2013.5.15.0095 - EXE3 - Campinas

 9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10200 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Prédio, respectivo terreno e quintal, a rua Francisco Teodoro 587, medindo em seu todo 5,00m de frente, igual largura nos fundos, por 40,00m da frente aos fundos, com área de 200,00m2, confrontando com o prédio 595 de Francisco Said ou sucessores e Marta Prestes ou sucessores.

Ônus/Observação: Observação: Co-proprietário: MARIO TRENTIN - Valor do lance mínimo: 75% da avaliação Certidão de id: a420fe3 do Processo nº 0000949-37.2013.5.15.0095: "imóvel fechado e desabitado há muito tempo (aproximadamente 18 anos), existindo no terreno edificação inacabada; fachada do imóvel fechada por dois portões de metal (garagem e acesso), pintados na cor amarela, e vizinhos informam tratar-se de uma construção “embargada” por irregularidades na obra" Ônus: Av.04: Ação de Execução de Título Extrajudicial - 6ª Vara Cível da Comarca de Itapira-SP - processo 1041397-49.2015.8.26.0114 Av.05: Penhora - 6ª Vara Cível da Comarca de Itapira-SP - processo 1041397-49.2015.8.26.0114 Av. 06: Penhora - 8ª Vara do Trabalho de Campinas - processo 0000949-37.2013.5.15.0095 Av.07 e Av8: Averbação Premonitória e Penhora  - 1ª Vara Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas - processo 1000551-46.2016.8.26.0084 e

Proprietários:

MARIA MADALENA PINTO CATAO TRENTIN CPF: 099.729.678-08

Removido: Não

Localização: Rua Francisco Teodoro Número: 587  Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 420.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 420.000,00

Data Avaliação: 14/01/2025

Data Penhora: 06/05/2022

LANCE MÍNIMO (75%): R$315.000,00

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

10: 0048100-15.2008.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 22422 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP

Descrição: TERRENO correspondente ao LOTE 02, da QUADRA "GR", loteamento denominado "NINHO VERDE - GLEBA II", situado na zona urbana do Distrito e Município de Pardinho, Comarca de Botucatu/SP

Ônus/Observação: Lance mínimo de 80%, conforme determinado pelo Juízo da execução (ID.e2e7d28). Registros constantes da matrícula: Av. 3: Penhora no Processo 0013600-35.2009.5.15.0130 da 11ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 4: Indisponibilidade no Processo 1910001020075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 5: Indisponibilidade no Processo 1910001020075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 6: Penhora no Processo 0003219-55.2010.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 7: Penhora no Processo 0002042-56.2010.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 8: Penhora no Processo 0000140-97.2012.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 9: Penhora no Processo 0000667-49.2012.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 10: Indisponibilidade no Processo 0167000-66.2009.5.15.0131 da 12ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av.

11: Penhora no Processo 0168800-03.2007.5.15.0131 da 12ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 12: Penhora no Processo 0125-2010 da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP; Av. 13: Indisponibilidade no Processo 0160300-89.2008.5.02.0028 da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP; Av. 14: Penhora no Processo 0011291-55.2015.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 15: Penhora no Processo 0012565-83.2017.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 16: Penhora no Processo 0010224- 50.2018.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 17: Penhora no Processo 0010013- 82.2016.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu-SP; Av. 18: Indisponibilidade no Processo 0168800- 03.2007.5.15.0131 da 12ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 19: Indisponibilidade no Processo 00045000720085150093 da 6ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; Av. 20: Indisponibilidade no Processo 00112001120085130010 da Vara do Trabalho de Guarabira-PB; Av. 21: Indisponibilidade no Processo 00050008820085130009 da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB; Av. 22: Indisponibilidade no Processo 01370009520085050002 da 2ª Vara do Trabalho de Salvador-BA; Av. 23: Indisponibilidade no Processo 0034100032008515008 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP; Av. 24: Indisponibilidade no Processo 0202800-71.2009.5.02.0082 da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP; Av. 25: Indisponibilidade no Processo 0013600-35.2009.5.15.0130 da 11ª Vara do Trabalho de Campinas-SP. Av. 26: PENHORA no processo nº 0011429-17.2018.5.15.0025 da Vara do Trabalho de Botucatu Av. 27: Indisponibilidade no Processo 0101100-71.2007.5.19.0010 da 10ª Vara do Trabalho de Maceio Av. 28: PENHORA no processo 0041545-17.2018.8.26.0100 da 1º Vara Civel de São Paulo Av. 29: indisponibilidade no processo nº 0005000-82.2009.5.02.0034 Av. 30: PENHORA no processo 0048100- 15.2008.5.15.0114

Removido: Não

Localização: LOTE 02, da QUADRA "GR" Número: 0

Bairro: NINHO VERDE - GLEBA II Cidade: PARDINHO UF: SP CEP: 18640000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00

Data Avaliação: 06/07/2023

Data Penhora: 16/05/2023

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (80%): R$64.000,00

Anexo(s) do bem:

Matrícula https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/13941

11: 0010977-94.2019.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 86917 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Lote de Terreno n.08 da Quadra "J-1", Loteamento "Village Campinas" (descrição completa na matrícula juntada no PJe)

Ônus/Observação: Sob o terreno há uma edificação do tipo sobrado.Av9 – Penhora exequenda

Removido: Não

Localização: RUA ENGENHEIRO JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ Número: 100

Bairro: VILLAGE CAMPINAS Complemento: -.-.- Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13.085-72

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 850.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 850.000,00

Data Avaliação: 07/11/2023

Data Penhora: 12/06/2023

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$425.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

12: 0010299-86.2023.5.15.0131 - EXE3 - Campinas

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 138234 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Casa n.º 3 (três), com frente para ALAMEDA DA PAZ, localizada no CONDOMÍNIO "NOTRE DAME RESIDENCES" (em construção), situado à rua Marginal n.º 900, nesta cidade e 1.ª Circunscrição, casa essa que confronta, pelo lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, com a casa n.º 1, à esquerda com a casa n.º 5, e nos fundos com o recuo que a separa do alinhamento da frente da área, composta de dois pavimentos contendo o pavimento térreo sala de jantar e estar, sala de som, terraço, cozinha, área de serviço, dormitório de empregada, WC de serviço, lavado, garagem e escadaria e o pavimento superior, dois dormitórios, banheiro social, uma suíte com banheiro privativo, hall e escadaria, tendo uma área privativa de construção de 189,19 m2 (sendo 119,73 m2 no pavimento térreo e 69,46 m2 no pavimento superior), participação nas áreas de uso comum de 18,82 m2, totalizando a área construída de 208,01 m2, sendo que a construção ocupará uma área de 119,73 m2 em seu terreno privativo, terreno esse constituído por um retângulo medindo 12,00 m de frente para as vias de acesso, mesma medida nos fundos e 25,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, com a área de 300,00 m2, cabendo ainda a esta casa, uma participação nas áreas de uso comum de 349,85 m2, perfazendo assim, no total do terreno do condomínio, uma área de 649,85 ms, ou seja, uma fração ideal correspondente a 2,94117%." Tudo conforme matrícula n. 138234 do 1º CRI de Campinas-SP

Av.7: Consta que a casa "teve alteradas sua área privativa para 291,93 m2, comum para 5,5573 m2, total para 297,4873 m2 e área ocupada pela edificação para 215,31 m2"

Ônus/Observação: OBS: Av.10: Penhora: 45.ª Vara do Trabalho de São Paulo - processo 10004212120215020045, Av. 11 Penhora – processo 0010075-96.2022.5.15.0095 - Av.12 Penhora – processo 10367471220228260114

Proprietários:

BRENNO JANOT JUNIOR CPF: 263.448.826-20

Removido: Não

Localização: Alameda da Paz Número:

Bairro: Condomínio Notre Dame Residenc Complemento: Casa n. 03 Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.100.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.100.000,00

Data Avaliação: 02/10/2023

Data Penhora: 02/10/2023

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$550.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

13: 0012470-32.2017.5.15.0129 - EXE3 - Campinas

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 67862 - 1º Cartório - SUMARE/SP

Descrição: Lote 07 da quadra J do Jardim Santa Rosa em Sumaré-SP

Lote 07 da quadra J do loteamento denominado Jardim Santa Rosa, situado no distrito de Nova Veneza, nesta comarca de Sumaré-SP medindo: 19,65 metros de frente para a rua 11; 25,28 metros nos fundos onde confronta com a rua 12; por 24,50 metros da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com as ruas 11 e 12, medindo 27,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 06, área total de 566,00 metros quadrados.

Proprietários:

CELIA REGINA DA SILVA FERREIRA CPF: 151.383.398-77

VANDERSON MORAES FERREIRA CPF: 120.550.668-38

Removido: Não

Localização: R. João Bonifácio Cidade: SUMARE UF: SP

Onus, Av3 Penhora exequenda

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.200,00

Valor Total Penhorado: R$ 250.200,00

Data Avaliação: 15/01/2024

Data Penhora: 15/01/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$125.100,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

14: 0010061-73.2023.5.15.0129 - EXE3 - Campinas

14. Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 30437 - 1º Cartório - VALINHOS/SP

Descrição: LOTE DE TERRENO N° B-11, QUADRA B, CHÁCARAS GUACIRA, BAIRRO CASTELO, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO PRIMITIVO LOTE B, SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE VALINHOS, COM ÁREA TOTAL DE 320,51M²

Lote de terreno nº B-11 (B - Onze) da Quadra 'B, Chácaras Guacira, bairro Castelo, resultante do desmembramento do primitivo lote 'B', situado nesta cidade e Comarca de Valinhos, medindo e confrontando: 23,00m pela frente, confrontando com a Rua Fioravante B. Maglio; 14,40m à direita (de quem de dentro do lote olha para a mencionada via pública) confrontando com o lote 'B-12', do mesmo desmembramento; 14,46m à esquerda, confrontando com o lote 'B-10' do mesmo desmembramento; e 23,00 m nos fundos, confrontando com os lotes 'B-15', 'B-14', e 'B-13' do mesmo desmembramento, com a área total de 320,51m²

Ônus/Observação: Proprietários (R.4): 50% - SONIA REGINA BONTEMPI PRINOTTI (executada) 50% - HUMBERTO ROQUE PRINOTTI (executado) Av. 05 INDISPONIBILIDADE DE BENS, processo nº 0542700-97.2002.5.12.0035 Av. 06 INDISPONIBILIDADE DE BENS, processo nº 0542700-

97.2002.5.12.0035 Av. 07 INDISPONIBILIDADE DE BENS, processo nº 0500000-72.2002.5.12.0014 Av.

08 INDISPONIBILIDADE DE BENS, processo nº 0502800-13.2002.5.12.0034 Av. 09 PENHORA, processo nº 0011842-72.2022.5.15.0095 Av. 10 PENHORA, processo nº 0177800-76.2008.5.15.0071. Av11 Penhora – processo 01778007620085150071, Av.12 Prenotação de distribuição – processo 0003316-38.2021.8.26.0114

Removido: Não

Localização: RUA FIORAVANTE B MAGLIO Número: 312 Bairro: VILA NOVA VALINHOS Complemento: 314 Cidade: VALINHOS UF: SP

CEP: 13.271-26

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.142.500,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.142.500,00

Data Avaliação: 17/05/2023

Data Penhora: 01/02/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$1.071.250,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

15: 0010764-15.2024.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) estação de musculação, marca Olympikus, modelo GC35, usada. Estado de avaliação dos bens: regular

Proprietários:

ELOY TUFFI CPF: 507.066.088-87

Removido: Não

Localização: ALAMEDA DAS JAQUEIRAS Número: 1320 Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13101-79

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00

Data Avaliação: 30/07/2024

Data Penhora: 30/07/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$4.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

15.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) cadeira de musculação flexo extensora, marca Olympikus, sem identificação do modelo, usada Estado de avaliação dos bens: regular

Proprietários: ELOY TUFFI

CPF: 507.066.088-87

Removido: Não

Localização: ALAMEDA DAS JAQUEIRAS Número: 1320 Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 7.000,00

Data Avaliação: 30/07/2024

Data Penhora: 30/07/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$3.500,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

15.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) cadeira de musculação adutora abdutora, marca Olympikus, sem identificação de modelo, usada Estado de avaliação dos bens: regular

Proprietários:

ELOY TUFFI

CPF: 507.066.088-87

Removido: Não

Localização: ALAMEDA DAS JAQUEIRAS Número: 1320 Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 7.000,00

Data Avaliação: 30/07/2024

Data Penhora: 30/07/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$3.500,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 22.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 11.000,00

16: 0011550-87.2020.5.15.0053 - EXE3 - Campinas

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9113 - 1º Cartório - VALINHOS/SP 

Descrição: Prédio residencial, seu respectivo terreno e quintal, localizado à Rua Campinas, nº 662, nesta cidade e Comarca de Valinhos, com a área construída de 125,81m², dependência com 47,96m² e despejo com 13,33m², cujo terreno corresponde ao lote "8-A", da quadra "06", do loteamento denominado "Jardim Imperial", mede: 24,00m de frente para a Rua Campinas; 45,00m de um lado, confrontando com propriedade de Agro Comercial Zarzur S/A; e 35,40m de outro lado, confrontando com o lote "08", encerrando uma área total de 396,50m², sendo este terreno de formato triangular.

Ônus/Observação: Consta em auto de avaliação (id: 6b01958 do processo nº 0011550-87.2020.5.15.0053) que há uma residência de 78,14m² construída sobre o terreno Coproprietários: 16,66% - MARIA APARECIDA DOS SANTOS GARAVELLO, casada sob o regime de comunhão universal de bens com ANTONIO CARLOS GARAVELLO 16,66% - CLAUDEMIR APARECIDO DOS SANTOS, casado sob o

regime de comunhão parcial de bens com MARLENI HESPANHOLETO DOS SANTOS 16,66% - CLAUDEMIRES DOS SANTOS, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com DINA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS 16,66% - JANIO DOS SANTOS, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com TELMA CRISTINA MACEDO SANTOS 16,66% - ELISABETE ROSANGELA DOS SANTOS BONDACE, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com RENATO BONDACE Ônus: R.2 - direito real de usufruto vitalício reservado a TERESINHA DE JESUS PREVITALLI Av.3 - indisponibilidade no processo nº 51104009520045090093, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR Av.4 - indisponibilidade no processo nº 51104009520045090093, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR Av.5 - indisponibilidade no processo nº 00374005020045090093, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR Av.6 e AV.8- penhora no processo nº 0011550-87.2020.5.15.0053 (carta precatória), em trâmite pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. AV7. Penhora no processo  00028071320058260650

Proprietários:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS CPF: 374.565.558-34

Removido: Não

Localização: Rua Campinas Número: 662 Bairro: Bela Vista Cidade: VALINHOS UF: SP CEP: 13276065

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 690.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 690.000,00

Data Avaliação: 01/08/2024

Data Penhora: 01/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$345.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17: 0010094-13.2019.5.15.0094 - EXE3 - Campinas

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 159043 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Uma unidade autônoma designada por apartamento nº 133, localizado no 13º andar do bloco Firenze do Condomínio Villaggio D’Itália Residenza, situado na Rua Saulo de Carvalho Luz, 111, nesta cidade, com as seguintes áreas: útil de 92,00000 m², comum de 43,05179 m², total de 135,05179 m²

Ônus/Observação: Av. 7 - Penhora no processo 0010094-13.2019.5.15.0094 - TRT 15ª Região/Campinas/SP Proprietários: RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA CPF: 314.062.508-13, lance MÍNIMO de 75% do valor da avaliação

Removido: Não

Localização: Rua Saulo de Carvalho Luz Número: 111 Complemento: apartamento 133

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 644.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 644.000,00

Data Avaliação: 16/08/2024

Data Penhora: 05/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (75%): R$483.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 159044 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Uma unidade autônoma designada por Vaga de Garagem Simples nº 202, localizada no 2º subsolo do Condomínio Villaggio D’Itália Residenza, situado na Rua Saulo de Carvalho Luz, 111, nesta cidade, com as seguintes áreas: útil de 10,35000 m²; comum de 10,99469 m²; total de 21,34469 m².

Ônus/Observação: 1 - Av.07 - Penhora nos autos de execução civil nº 1000244-60.2020.8.26.0114, 5º Ofício Cível da Comarca de Campinas/SP; 2 - Av.08 - Penhora no processo 0010094-13.2019.5.15.0094 - TRT 15ª Região/Campinas/SP – lance MÍNIMO de 75% do valor da avaliação

Proprietários:

RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA CPF: 314.062.508-13

Removido: Não

Localização: Rua Saulo de Carvalho Luz Número: 111 Complemento: vaga de garagem 202

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 72.450,00

Valor Total Penhorado: R$ 72.450,00

Data Avaliação: 16/08/2024

Data Penhora: 05/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (75%): R$54.337,50

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

17.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 159045 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Uma unidade autônoma designada por Vaga de Garagem Simples nº 203, localizada no 2º subsolo do Condomínio Villaggio D’Itália Residenza, situado na Rua Saulo de Carvalho Luz, 111, nesta cidade, com as seguintes áreas: útil de 10,35000 m²; comum de 10,99469 m²; total de 21,34469 m²

Ônus/Observação: 1 - Av.07 - Penhora nos autos de execução civil nº 1000244-60.2020.8.26.0114, 5º Ofício Cível da Comarca de Campinas/SP; 2 - Av.08 - Penhora no processo 0010094-13.2019.5.15.0094 - TRT 15ª Região/Campinas/SP. lance MÍNIMO de 75% do valor da avaliação

Proprietários:

RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA CPF: 314.062.508-13

Removido: Não

Localização: Rua Saulo de Carvalho Luz Número: 111 Complemento: vaga de garagem 203

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 72.450,00

Valor Total Penhorado: R$ 72.450,00

Data Avaliação: 16/08/2024

Data Penhora: 05/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (75%):  R$54.337,50

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 788.900,00

Lance mínimo total do lote: R$ 591.675,00

18: 0010665-34.2024.5.15.0053 - EXE3 - Campinas

18.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: FRO0694

Descrição: Caminhão Mercedes Benz Atron 1719, placa FRO0694, 2013/2013, Diesel, cor predominante branco, odômetro com 187.195km, um pneu traseiro careca, demais com regular estado, motor funcionando, carroceria em madeira.

Ônus/Observação: acoplado MUNK Facchini 7.5 que será avaliado separadamente haja vista a possibilidade de remoção, lance MÍNIMO de 50% do valor da avaliação

Proprietários:

OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA CNPJ: 45.363.777/0001-59

Removido: Não

Localização: Rua Monsenhor Landell de Moura Número: 199 Bairro: Jd. São Marcos Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00

Data Avaliação: 30/08/2024

Data Penhora: 30/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 105.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

18.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Munck Facchini 7.5

Ônus/Observação: acoplado no caminhão de placa FRO0694, avaliado separadamente, haja vista a possibilidade de remoção. lance MÍNIMO de 50% do valor da avaliação

Proprietários:

OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA CNPJ: 45.363.777/0001-59

Removido: Não

Localização: Rua Monsenhor Landell de Moura Número: 199 Bairro: Jardim São Marcos Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00

Data Avaliação: 30/08/2024

Data Penhora: 30/08/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 17.500,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 245.000,00

Lance mínimo total do lote: R$ 122.500,00

19: 0001600-46.2004.5.15.0043 - EXE3 - Campinas

19.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 16830 - 1º Cartório - COLOMBO/PR

Descrição: Lote de terreno número 2 (dois), área de 2.508,48 m2, situado na localidade de São Gabriel, município de Colombo/PR, sem benfeitorias, com demais características e confrontações descritas na matrícula 16.830 do CRI de Colombo. Cadastro Prefeitura 02.1.221.0110.001

Ônus/Observação: O lance mínimo fica estipulado em 75% do valor de avaliação. Benfeitorias: Há no local uma construção de viveiro de pássaros/galinheiro e um imóvel em alvenaria de padrão simples. R-8 – PENHORA nos autos 0000860-76.2012.5.09.0657 da 1ª Vara do Trabalho de Colombo-PR; R-9 – PENHORA nos autos 00713-2012-957-09-00-6 da 1ª Vara do Trabalho de Colombo-PR em solicitação ao presente processo nº 0001600-46.2004.5.15.0043.

Proprietários:

ERIKA ROSE DE CARVALHO CPF: 922.858.729-68

Removido: Não

Localização: RUA ANDRE NADOLNY, S/N Bairro: Campo Pequeno Cidade: COLOMBO UF: PR CEP: 83403-300

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 662.238,72

Valor Total Penhorado: R$ 662.238,72

Data Avaliação: 14/09/2023

Data Penhora: 17/10/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (75%): R$ 496.679,04

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

19.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 28991 - 1º Cartório - COLOMBO/PR

Descrição: Lote de Terreno número 3 (três), área total de 3.339,94 m2, da subdivisão do terreno urbano situado no lugar denominado São Gabriel, município de Colombo/PR, com demais características e confrontações descritas na matrícula 28.991. Cadastro Prefeitura 02.2.399.0060.001.186

Ônus/Observação: O lance mínimo fica estipulado em 75% do valor de avaliação. Benfeitorias: Há no local uma construção de viveiro de pássaros/galinheiro e um imóvel em alvenaria de padrão simples. R-4: USUFRUTO VITALICIO em favor de Antonio de |Carvalho e Maria Rita Borges de Carvalho R-6 – PENHORA nos autos 0000860-76.2012.5.09.0657 da 1ª Vara do Trabalho de Colombo-PR; AV-7 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 2000.70.009536-0/PR da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba-PR; R-8 –PENHORA nos autos 00713-2012-957-09-00-6 da 1ª Vara do Trabalho de Colombo- PR; AV-9 –INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0140600-78.2005.5.09.0662 da 4ª Vara do Trabalho de Maringá-PR; AV-11 –INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 28870-2000-015-09-00-1

da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-12 –INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 5066849- 75.2014.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba-PR; AV-14 –INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0105900-06.2005.5.15.0114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas-SP;

Proprietários:

ERIKA ROSE DE CARVALHO CPF: 922.858.729-68

SIMONE MARGARETH DE CARVALHO CPF: 800.414.009-25

Removido: Não

Localização: RUA ANDRE NADOLNY, S/N Bairro: Campo Pequeno Cidade: COLOMBO UF: PR

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 881.744,16

Valor Total Penhorado: R$ 881.744,16

Data Avaliação: 14/09/2023

Data Penhora: 17/10/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (75%): R$ 661.308,12

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor total do lote: R$ 1.543.982,88

Lance mínimo total do lote: R$ 1.157.987,16

20: 0000851-29.2012.5.15.0114 - EXE3 - Campinas

20.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: dzc7724

Descrição: HONDA/CIVIC LXS FLEX, ano 2008, placa DZC7724, cor preta

Ônus/Observação: Obs.: O veículo apresenta mal estado de conservação na pintura externa, hodômetro com 185.811 kms Ônus (restrições Renajud): 00008512920125150114 - 9ª Vara Trabalhista de Campinas 1014545-22.2014 - 1ª Vara Civel da Comarca de Campinas 1822/12 - 1ª Vara Civel da Comarca de Campinas 331/13 - 7ª Vara Civel da Comarca de Campinas 00010626220178260428 - 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulinia 10144352320148260114 - 3ª Vara Civel da Comarca de Campinas 27369-98.2012

- 8ª Vara Civel da Comarca de Campinas 10263396420198260114 - 9ª Vara Civel da Comarca de Campinas

Proprietários: DANIELLE PORPETA CPF: 216.846.888-50

Removido: Não

Localização: Rua Vicente de Carvalho Número: 30

Bairro: Vila Trinta e Um de Março Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00

Data Avaliação: 15/12/2024

Data Penhora: 15/12/2024

Ordem da Penhora: 1

LANCE MÍNIMO (50%): R$ 15.000,00

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

REGULAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPINAS - TRT 15ª REGIÃO

1. CADASTRO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

1.1) Quem pretender arrematar os citados bens, deverá efetuar seu cadastro, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.picellileiloes.com.br  O cadastro implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, alterado pelo Provimento GP-CR Nº 005/2023 e Provimento GP-CR Nº 002/2020 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições dispostas neste edital.

1.2) Após o cadastro, deverão ser encaminhados ao leiloeiro, no e-mail contato@picellileiloes.com.br, os arquivos dos seguintes documentos:

l    TERMO DE ADESÃO assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim;

l    Cópia autenticada da Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);

l    Cópia autenticada do Cadastro de pessoa física (CPF);

l    Original ou cópia autenticada do Comprovante de estado civil;

l    Cópia autenticada dos documentos do cônjuge (RG/CPF);

l    Comprovante de residência em nome do interessado;

l    E-mail para intimação processual e telefone para contato.

l    Na hipótese de se tratar de pessoa jurídica:

l    Cópia autenticada do Contrato social e alterações;

l    Cartão CNPJ;

l    Cópia autenticada dos documentos do representante (RG/CPF);

l    Comprovante de endereço em nome da empresa;

Alternativamente os documentos previstos nos itens acima podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

É obrigação do arrematante fornecer e-mail e telefone para localização, em qualquer caso. Na omissão, o leiloeiro será responsável pela juntada aos autos dos documentos pessoais e de representação do arrematante, comprovante de pagamento das parcelas, transferência do bem e imissão de posse.

1.2.1) Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico: Avenida Miguel Stefano, nº 3335, CEP 11.440-533, Balneário Cidade Atlântica, Guarujá-SP.

1.3) Os documentos acima discriminados deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado (§3º, art. 12 do Provimento GP-CR nº 04/2019).

1.3.1) Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. Caso o participante necessite de auxílio ou estrutura para participação no leilão, poderá comparecer ao Fórum Trabalhista de Campinas, situado na Avenida José de Souza Campos, nº 422, Chácara da Barra, 8º andar, com uma hora de antecedência para que seja providenciada a estrutura e o auxílio necessários à sua participação.

1.4) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo responsável pela hasta.

1.5) O cadastro e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram.

2.2) A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial designado JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO – JUCESP 754/2007, o qual fica responsável por:

a) divulgar a hasta com especial enfoque para na publicidade da modalidade de sua realização, exclusivamente eletrônica, em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 04/2019, no site nacional www.PUBLICJUD.com.br;

b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pela Juíza, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.

Consoante o art. 826 e 903 do CPC/2015, a remição pode ocorrer enquanto não assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável.

2.3) O leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site no que diz respeito às informações lá disponibilizadas, zelando pela regularidade, transparência e regular acesso dos interessados na igualdade de oportunidade de ofertas de lances.

2.4) O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

2.5) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; assim, a cada novo lance, o sistema permanecerá aberto para novo lance por mais 3 minutos, a fim de possibilitar a concorrência.

2.6) O ambiente de lances do leiloeiro deverá prever a aquisição do bem individualizado ou do lote integral, em condomínio de licitantes.

2.7) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

3. DOS LANCES

3.1) O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma:

a)              Abertura do leilão para recepção de lances: dar-se-á a partir do dia 27/06//2025, sendo os lances recebidos no ambiente virtual disponibilizado pelo Leiloeiro Oficial.

b)              Realização do 1º Pregão: o primeiro pregão será realizado no dia 31/07/2025, às 11h00, podendo haver prorrogação de acordo com a necessidade, com transmissão ao vivo pelo Leiloeiro Oficial, ocasião em que serão analisados os lances já existentes. Os lotes serão apresentados e encerrados um a um, com a declaração do lance vencedor, ou o repasse do lote para o 2º pregão, devendo o leiloeiro definir o tempo necessário entre um lance e outro. Não há necessidade de apregoamento.

c)              Realização do 2º Pregão (repasse): o segundo pregão será realizado no mesmo dia, após o encerramento do 1º pregão, depois de curto intervalo a ser definido, no ato, pelo Leiloeiro Oficial, durante a transmissão ao vivo. No repasse, os lotes serão anunciados e encerrados, um a um, com o registro dos lances, no ambiente virtual, ocasião em que poderão ser desmembrados e o pagamento poderá ser parcelado, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro, tais propostas estarão sujeitas a aprovação, no ato, pela Juíza Coordenadora da Divisão de Execução de Campinas, conforme critérios estabelecidos neste edital.

d)              Ajuste das Propostas: durante o anúncio de cada lote, conforme item “c” acima, as propostas serão analisadas pela Juíza Coordenadora, que poderá, por intermédio do Leiloeiro Oficial, contatar as(os) licitantes para ajustarem suas propostas, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes. Poderá a Juíza Coordenadora, neste momento, adiar o encerramento de determinado lote, passando à análise e encerramento dos lotes seguintes, caso as circunstâncias exijam maior tempo para o ajuste de propostas.

e)              Encerramento do 2º Pregão: analisadas todas as propostas e declaradas(os) as(os) vencedoras(es), será encerrado o 2º pregão.

f)                Encerramento do Leilão: ocorrerá no mesmo dia, 31/07/2025, após o cumprimento de todas as etapas acima.

3.2) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis e veículos e 50% (cinquenta por cento) para os demais bens.

3.3) Desde a data da publicação do presente Edital, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.picellileiloes.com.br, sendo certo que:

1. O leilão na forma de aquisição do lote integral, sem desmembramento e sem parcelamento, acontecerá a partir da data de publicação deste edital até o encerramento da hasta, que tem horário marcado, podendo prorrogar a depender da demanda de oferta e da procura;

1. A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha;

1. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

1. Os licitantes que pretenderem arrematar em condomínio deverão informar ao leiloeiro via e-mail, enviando as condições da proposta para pregão eletrônico e verbal;

1. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, do arrematante vencedor e do arrematante vencido, assim como as condições de pagamento deste último.

3.4) Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

3.5) Compete ao Juízo responsável pela hasta pública, na forma do artigo 7º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.

4) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamentos previstos neste edital.

5) Na data da Hasta Pública, sendo a arrematação para pagamento à vista, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente e comprovação de transferência online ou guia de depósito.

5.1) O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

5.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada até 24 horas após sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica do arrematante acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Central de Mandados de Campinas e ao Juízo da execução.

5.3) Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos.

5.3.1) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro à Central de Mandados de Campinas, informando, ainda, os 3 (três) lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

6) Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante (art.897 do CPC).

7) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do art. 6º do Provimento GP-CR nº 04/2019.

8) Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o exequente que tiver interesse na arrematação, deverá observar as seguintes regras:

a) fazer seu cadastro junto ao sítio eletrônico do leiloeiro e enviar e-mail através do endereço:www.picellileiloes.com.br, informando que tem a intenção de exercer seu direito de preferência e encaminhando os documentos elencados no item 1.2.

b) Não haver determinação expressa no juízo da execução que impeça a arrematação nesta modalidade;

c) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado.

d) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição no aludido processo (PJE) de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro;

e) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.

9) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente (§1º do art. 892 do Código de Processo Civi) ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

10) Exclusivamente para o repasse, o interessado que adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) Para bens imóveis: A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 11 (onze) parcelas, a critério da Juíza Coordenadora da Divisão de Execução e/ou Juiz da origem do processo, quando se tratar de imóveis. Nos casos de parcelamento de pagamento de bens imóveis, a carta de arrematação será expedida com hipoteca judiciária, que só será extinta após a integral quitação das parcelas.

b) Para bens móveis: a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado no máximo em 11 (onze) parcelas, a critério da Juíza Coordenadora da Divisão de Execução e/ou Juiz da origem do processo. Nos casos de parcelamento de pagamento de bens móveis, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas.

b.1) Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução, mediante caução idônea, ficando à decisão deste o deferimento da carta em comento;

c) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice SELIC (Receita Federal) para corrigir monetariamente as prestações ou outro índice que venha a substituir o fixado;

c.1) Casos excepcionais, o índice de atualização poderá ser diferenciado do constante no item “c”, a depender do deferimento da Magistrada responsável pela hasta, o que deverá estar consignado no Auto de Arrematação.

d) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

e) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

f) Propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

g) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais;

h) Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas à Juíza Coordenadora para dirimir eventual dúvida.

i) Não será aceito lance que ofereça preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz da execução e constante do edital.

j) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com a Juíza para finalizar a arrematação.

k) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance.

k.1.) O Juízo da Execução poderá decidir de forma distinta pela imissão da posse do bem arrematado, seguindo seu entendimento judicial.

l) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que multa será revertida em favor do exequente;

m) O inadimplemento de uma ou mais parcelas da arrematação autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

n) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o (a) leiloeiro (a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

o) O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

p) Os bens que se enquadram na hipótese do art. 1.331 do Código Civil deverão observar as regras lá existente e, especificamente no tocante a vaga de garagem, deverá ser demonstrado no ato da arrematação (por e-mail enviado ao leiloeiro) a condição de condômino ou a expressa autorização para alienação a pessoa estranha ao condomínio na convenção do condomínio.

11) A alienação de bens cuja propriedade não seja apenas do devedor ou devedores, sendo o bem em parte de pessoas não executada, será realizada observando-se as regras abaixo:

11.1) Caso o interessado não seja coproprietário do bem oferecido, terá de oferecer quanto à cota-parte de propriedade da pessoa não executada lance à vista, não se admitindo quanto a essa parcela do bem qualquer tipo de parcelamento. Será admitido apenas o parcelamento da cota-parte correspondente ao devedor ou devedores da ação trabalhista, a qual seguirá as regras já previstas neste edital para tal tipo de arrematação;

11.2) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.

11.3) Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.

12) Não será devida a comissão ao (à) Leiloeiro (a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

12.1) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o (a) leiloeiro (a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução.

12.2) Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do ACORDO.

13) Concretizada a arrematação, o leiloeiro procederá à expedição do Auto de Arrematação, enviando-o assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, à Divisão de Execução de Campinas, por e-mail, para revisão e remessa à Juíza Coordenadora da Divisão de Execução de Campinas.

13.1) Caberá ao leiloeiro, ao final do certamente, remeter ao e-mail institucional da Divisão de Execução de Campinas (divisaoexecucao.campinas@trt15.jus.br) assim como ao Juízo de cada execução, em mensagens individualizadas, os documentos dos arrematantes, os comprovantes de pagamento e a devolução do auto de arrematação assinado digitalmente tanto pelo leiloeiro como pelo arrematante ou seu representante/procurador.

14) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

15) Nos termos do Art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e de acordo com as Recomendações da Ata de Correição Ordinária/2020 da Central de mandados de Campinas, a arrematação em hasta pública se reveste de natureza originária, ficando o arrematante isento do pagamento com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente estejam ou não inscritos na dívida ativa, ao determinar a alienação de bem através de leilão judicial ou iniciativa particular.

Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

16) As despesas de transferência do bem arrematado, tais como emolumentos de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, não se enquadram na previsão das alíneas antecedentes, e serão suportadas pelo arrematante.

17) Em relação às despesas incidentes sobre veículos, tais como IPVA e multas, não serão imputadas ao arrematante. Nestes casos o veículo será entregue livre e desembaraçado de qualquer encargo.

18) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos.

19) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

20) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, DETRAN, CIRETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

20.1) É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário.

20.2) O leiloeiro deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. A autorização para visitação do bem será enviada ao leiloeiro via e-mail, pela Central de Mandados de Campinas.

21) O leiloeiro deverá publicar o presente edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente da Circunscrição, a fim de respeitar o princípio da publicidade.

21.1) A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público-alvo.

22) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pela Juíza Coordenadora da Central de Mandados de Campinas.

22) Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges ou companheiros, bem como terceiros, suprindo eventual insucesso de qualquer outra forma legalmente estabelecida para notificação.

Publique-se.

Ciência às partes, cônjuges, credores hipotecários e fiduciários.

Oficiem-se os Juízos que determinaram averbações de ônus nos bens que estão incluídos nesta hasta, para ciência e providências que entenderem cabíveis.

Campinas,  18 de junho de 2025

BRUNA MÜLLER STRAVINSKI

JUÍZA DO TRABALHO COORDENADORA DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS