7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J245178

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 18/08/2025 às 15:00:00 até 21/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 21/08/2025 às 15:00:00 até 10/09/2025 às 15:00:00 - mínimo de 80% do valor de 1ª Praça.

*tratando-se de bem indivisível, o percentual indicado para segunda praça resulta da aplicação do desconto judicial apenas sobre a quota-parte pertencente ao(s) executado(s).

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Nua Propriedade

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Nua-Propriedade do prédio, terreno e quintal, situado a Rua João Batista Pupo de Morais, 255, medindo o respectivo terreno, no seu todo, 10,50m de frente para a referida via pública, 10m no fundo para o lote 12, por 28,75m de um lado e 29,50m de outro, confrontando com os lotes 21 e 23, com 291,25m.

MATRÍCULA(S): nº 15.627 do 3º CRI de Campinas/SP

CONTRIBUINTE(S): 3432.14.85.0146.01001

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel possui garagem coberta interna (pode caber 5 a

6 carros) com área recuada para portas de acesso ao imóvel. A casa principal apresenta 2 dormitórios, um banheiro, cozinha, sala, lavanderia e churrasqueira. A edícula aos fundos é composta por um ambiente de sala, um dormitório, uma cozinha e um banheiro. Há também uma varanda externa coberta e uma pequena área externa descoberta. A área total do terreno é de 291,25m² e a da construção do imóvel é de 162,10m², englobando todos os espaços das edificações.

ÔNUS: Usufruto Vitalício em favor de Idalina Salla Dias (R.02-10/11/77); Existência de Ação em favor de Nova América Factoring Ltda e Dicatrevo Comércio de Veículos Ltda (Av.03-16/11/09, proc. nº 0011139- 30.2002.8.26.0114 - 4ª VC de Campinas/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.04-04/04/18, proc. nº 0011139- 30.2002.8.26.0114 - 4ª VC de Campinas/SP; Av.05-05/09/18, proc. nº 0011635-83.2016.5.15.0095 - 8ª VT de

Campinas/SP); Penhora em favor de Mauricio Perucci (Av.06-01/04/22, proc. nº 0000529-70.2020.8.26.0114, 4ª VC de Campinas/SP); Penhora em favor do Banco Bradesco S/A (Av.07-25/04/23 - proc. nº 0051190- 25.1998.8.26.0114 - 3ª VC de Campinas/SP).

OBSERVAÇÕES: Conforme documentos acostados aos autos, o Usufruto Vitalício em favor da sra. Idalina Salla Dias se estende ao seu ex-cônjuge, sr. Emílio Dias. O imóvel, que possui reserva de usufruto gravada na matrícula, é de propriedade das Sras. Sheila Regina Dias e Rosely Aparecida Dias Bonhin, sendo esta última, esposa do Sr. Nelson Aparecido Bonhin, o qual é sócio da empresa Executada. De acordo com as decisões de fl. 91/181-182 e em observância ao regime de casamento dos Srs. Nelson e Rosely (comunhão universal de bens), foi determinada a penhora da nua-propriedade do imóvel ora leiloado.

DEPOSITÁRIO(S): Aron Peças Comercial Ltda

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (em 09/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 210,10 (em 07/2025)

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 205.526,70 (em 10/2024)

PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Maurício Perucci - proc. nº 0011139-30.2002.0114, 04ª VC de Campinas/SP - R$ 6.423,47 (em Abr/18); Em favor de Leonardo Souza Neto - proc. nº 0011635-83.2016.5.15.0095, 08ª VT de Campinas/SP - R$ 73.526,35 (em Ago/19)

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.