Visualizar Edital

PODER JUDICIÁRIO – JUIZO DE DIREITO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DA COMARCA DE CHAPECÓ (SC)

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80)

1° LEILÃO/PRAÇA: 22 de agosto de 2023 - (Não inferior à avaliação).

2° LEILÃO/PRAÇA: 05 de setembro de 2023 - (A quem mais der, não vil).

HORÁRIO: 14:00 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 0027455-23.2012.8.24.0018 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO) EXECUTADO(A): ENLACE DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS LTDA E AIRTON JOSE MELLO BEM(NS): “01 veículo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX, placa MGE7424, Renavam 135317347, ano/modelo 2009, álcool/gasolina, cor prata, avaliado em R$ 49.117,00 (Quarenta e nove mil e cento e dezessete Reais)”.

PROCESSO Nº 0305855-62.2015.8.24.0018 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO) EXECUTADO(A): LANG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BEM(NS): “Imóvel Matrícula n° 143.314 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Box 24 (Tipo VI) do Edifício Sevilha, situado na Rua Quintino Bocaiúva, no Município e Comarca de Chapecó (SC), localizado no subsolo II, primeiro pavimento, destinado a guarda de um veículo, área privativa de 11,63m², área de uso comum de 24,30m², área total real de 35,93m², fração ideal de terreno de 2,85m², coeficiente de proporcionalidade de 0,00594%. Será edificado sobre parte do lote urbano n° 12, da quadra n° 02 com a área de 480,00m², no Município e Comarca de Chapecó (SC), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, com terreno de Setembrino Batista Dal Piva, na extensão de 24,00m; ao Sul, com a Rua Quintino Bocaiúva, na extensão de 24,00m; ao Leste, com parte do mesmo lote urbano n° 12, na extensão de 20,00m; ao Oeste, com lote urbano n° 11, na extensão de 20,00m. Avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) em 20/05/2023”. ÔNUS: AV.2/143.314: De acordo com o mandado de Inscrição de imóvel, datado de 23-03-1.998; Termo de Caução datado de 23-03-1.998, expedidos pelo M.M Juiz de direito da 2ª vara Cível e Feitos Da Fazenda pública, Dr. Francisco José rodrigues de Oliveira Neto, dos autos n° 018.98.001312-4, a requerimento de Lang Construtora e Incorporadora Ltda, contra Mario Jorge Lindermann, procede-se a esta averbação para constar que compareceu a Sra. Iara Lang, sendo por esta afirmado que vinha nos termos da lei e de acordo com a petição de fls.79/80, que deste fica fazendo parte integrante , DAR EM CAUÇÃO, guardando-os sob deposito, o lote urbano n° 12-A, da quadra n° 02, com a área de 480m², retro matriculado; AV.3/143.314: Penhora nos autos n° 0005246-80.2000.8.24.0018 do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Nelson Teófilo Grando Filho. Depositário(a): Antônio Carlos Alves (Representante) – Rua Benjamin Constant, 286D, Centro, Chapecó (SC).

PROCESSO Nº 5004250-30.2019.8.24.0018 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): HANNA SILVEIRA BURIGO) EXECUTADO(A): METALURGICA CARLEO LTDA BEM(NS): “Imóvel Matrícula n° 70.922 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Lote urbano n° 01, da quadra 1856, situado no lugar denominado Palmital, nesta Cidade e Comarca de Chapecó (SC), com a área de 2.593,56m², dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com parte do lote n° 06, em 29,98m; ao Sul, com a Rua “A”, em 30,25m; ao Leste, com o lote n° 02, em 87,33m; ao Oeste, com terras de Ângelo Zatta, em 02 medidas, 28,16m e 57,30m, totalizando 85,46m. Avaliado em R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil Reais) em 10/09/2022.” ÔNUS: R.6/70.922: Penhora nos autos n° 5003274-06.2013.4.04.7202, da 1ª Vara Federal e JEF Criminal de Chapecó (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.8/70.922: Penhora nos autos n° 5000864-09.2012.4.04.7202, da 1ª Vara Federal desta Cidade e Comarca de Chapecó (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.9/70.922: Penhora nos autos n° 5009398-97.2016.4.04.7202, da 2ª Vara Federal do Município e Comarca de Chapecó (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.14/70.922: Penhora nos autos n° 0001275-16.2017.5.12.0038 da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó(SC), Exequente Sergio Antônio Chiste; R.15/70.922: Penhora nos autos n° 5004580-34.2018.4.04.7105, da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo(RS), Exequente União – Fazenda Nacional; R.16/70.922: Arresto nos autos n° 5005430-88.2018.4.04.7202, da 2ª Vara Federal de Chapecó(SC), Exequente União – Fazenda Nacional; AV.17/70.922: Averbação de existência de execução nos autos n° 0309733-87.2018.8.24.0018 da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó(SC), Requerente Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxi Credito; AV.19/70.922: Penhora nos autos n° 0300650-47.2018.8.24.0018 da 1ª vara da Fazenda Publica da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Município de Chapecó (SC); AV.20/70.922: Indisponibilidade nos autos n° 0014954-32.2015.8.24.0018 da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Chapecó(SC), Autor Avelino Gral; AV.21/70.922: Penhora nos autos n° 0900043-24.2014.8.24.0018 do Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense da Comarca de Itá(SC), Exequente Estado de Santa Catarina. Depositário(a): Roberto Antônio Menta (Representante) – Rua Inocêncio Souza Branco, 86E, Bairro Quedas do palmital, Chapecó (SC).

PROCESSO Nº 5003329-71.2019.8.24.0018 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): HANNA SILVEIRA BURIGO) EXECUTADO(A): RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACÃO JUDICIAL (PROCURADOR(A): DANIELI TRENTO GONSALES)BEM(NS): “Imóvel Matrícula n° 81.367 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Lote urbano n° 01, da quadra 868, com área de 4.609,44m², situado no loteamento denominado Industrial, na Cidade e Comarca de Chapecó (SC), confrontando, ao Norte, com a Rua Francisco Alves, em 76,60m e com o entroncamento da Av. Fernando Machado e a Rua Francisco Alves, em 9,31m; ao Sul, com a Rua 21 de abril em 44,85m; ao Leste, como lote n° 11 em 36,75m e com o lote urbano n° 12 em 36,07m; ao Oeste, com a Av. Fernando Machado em 78,00m; Benfeitoria(s): com 3.462,85m² de área construida. Avaliados em R$ 25.383.000,00 (Vinte e cinco milhões e trezentos e oitenta e três mil Reais) em 19/03/2023.” ÔNUS: AV.5/81.367: Indisponibilidade nos autos n° 5000188-61.2017.4.04.7210, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC), Exequente Únião – Fazenda Nacional; AV.10/81.367: Penhora nos autos nº 0024933-96.2007.8.24.0018/02, da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Ronaldo de Paula Moreira; AV.12/81.367: Penhora nos autos nº 5021778-43.2020.8.24.0018, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó(SC), Exequente Município de Chapecó. Depositário(a): Renata Toldo (Representante) – Avenida Fernando Machado, 3118D, sala 02, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó (SC).

PROCESSO Nº 5027014-73.2020.8.24.0018 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO) EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE PEDRO CARLOS SALLES PITTHAN FILHO (PROCURADOR(A): LEILA FABIANE ELIAS)BEM(NS): “Imóvel Matrícula n° 87.945 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Lote urbano n° 24 da quadra n° 1462-A, sito nesta Cidade e Comarca de Chapecó (SC), com a área de 2.946,96m², confrontando: ao Norte, com o lote urbano n° 09 e parte do lote 10 da quadra n° 1900, na extensão de 99,24m; ao Sul, com a quadra n° 1462-A, na extensão de 59,33m; ao Leste, com uma sanga, na extensão de 37,43m; e, ao Oeste, com projeção da Rua Osvaldo Aranha, na extensão de 48,72m; Obs: Na divisa deste imóvel passa um riacho. Avaliado em R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil Reais) em 26/05/2022.” Depositário(a): Rosiane Berenice Nicoloso Denardin (Viúva Inventariante) – Rua Minas Gerais, 533 E, apt 701, Bairro Presidente Medice, Chapecó (SC).

O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo.As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta.

BAIXA DE RENAJUD’S: o procedimento deve ser acompanhado pelo arrematante. As renajud’s são baixadas pelos Juízos que a inseriram, após a expedição da carta de arrematação. Porém, esta exclusão não é automática. Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podem ser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios.

O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC)por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br).

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial e Rural